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quarta-feira, 22 de abril de 2009

Ementários de jurisprudência Cível do TJRJ organizados por assunto - 2008

Ementários de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro publicados no ano de 2008

 

 

Wladimyr Mattos Albano

Pós-graduando em Direito Público e Tributário

 

 

 

 

O material coletado e utilizado neste trabalho é originado de documentos públicos franqueados a qualquer cidadão e disponível no sitio http//www.tjrj.gov.br/

È de livre acesso para estudantes, professores, pesquisadores e demais profissionais jurídicos, servindo como fonte de orientação jurisprudencial nos mais diversos ramos do direito.

A sistemática de elaboração foi catalogar os assuntos pertinentes ao gênero, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Tributário, entre outros, e, dividir seus assuntos de acordo com o livro, título, seção e subseção de cada disciplina, agrupando-os de maneira clara e objetiva para o leitor.

 

* O autor adverte sobre os dispostos na Lei Federal no 9.610, de 19.02.1998 – Lei dos Direitos Autorais, e permite a reprodução ou impressão gráfica parcial ou total da obra, para fins estritamente educacionais, vedada a sua comercialização, e permite e agradece a sua divulgação, vedando expressamente a modificação do seu conteúdo por quaisquer meios de utilização, esclarece ainda que se responsabiliza por eventuais erros formais.

 

Wladimyr Mattos Albano

EMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – 2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

Agentes políticos - Legislativo

 

PESSOA PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUSPEITA. COMPANHEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO ATO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. EX-COMPANHEIRA DE DEPUTADO ESTADUAL. POSSÍVEL BENEFICIAMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PRIMEIRO RÉU. ART. 3º DA LEI Nº 8429/92. Legitimidade ativa do Ministério Público. Objeto que não tem cunho tributário, mas sim administrativo. Defesa do patrimônio público contra atos ímprobos. Art. 17, caput, da Lei nº 8429/92, e arts. 127, caput, e 129, inc. III da CF. Deferimento da quebra do sigilo antes da citação dos réus. Art. 1º, §4º, da LC 105/01, que autoriza a decretação da medida quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Art. 804 do CPC. Concessão da liminar da cautela inaudita altera parte. Resguardo da eficácia da responsabilização pelo ato ímprobo. Nulidade da decisão por falta de fundamentação, inocorrente. Decisum respaldado na seriedade das investigações, na existência de indícios de enriquecimento indevido e na necessidade da medida para a evolução da investigação, que poderá, inclusive, comprovar a inocência de ambos os investigados. Alegação de ausência de fatos concretos relativos à agravante, que não merece acolhida porque os documentos acostados ao inquérito civil constituem indícios de que a evolução patrimonial do primeiro réu é incompatível com os valores auferidos pelo exercício do mandato de deputado estadual, sendo induvidosa a possibilidade de, durante o lapso de convivência marital ou em partilha de bens, ter havido beneficiamento econômico direto ou indireto da agravante, nos moldes do art. 3º da Lei nº 8429/92. Decisum proferido em sede de cognição sumária, que não se mostra teratológico, contrário à lei ou à evidente prova dos autos (verbete sumular nº 58 do TJRJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.002.34192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 27/05/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

 

Agentes políticos – Magistrados

 

PENSÃO ESPECIAL. MAGISTRADO. BENEFICIÁRIA FILHA CASADA. LEI ESTADUAL (RJ) N. 7301, DE 1973. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO ESPECIAL - FILHA DE MAGISTRADO - BENEFÍCIO REVOGADO - FILHA CASADA - NÃO EXTENSÃO - LEI Nº 7.301/73 - DIREITO NÃO RECONHECIDO.- Ação Ordinária objetivando a Autora o restabelecimento do benefício concedido em 1991 por morte de seu pai, então Magistrado, cassado em 2002 sob o argumento de ser ela divorciada, situação que a lei não contemplava a época do óbito. - Pensão especial instituída pela Lei nº 7.301/73 aos integrantes da família do Magistrado por seu falecimento, que não contemplava a filha divorciada nas hipóteses previstas no seu art. 4º. - Filha que se encontrava ainda no estado civil de casada na data do falecimento do Magistrado, não tendo sido designada por ele em requerimento ou testamento para receber a pensão, conforme exigia a parte final do inciso IV do art. 4º da referida Lei Estadual, não ficando comprovado outrossim que vivia sob o mesmo teto do falecido e que dele era dependente economicamente.Sentença mantida.- Improvimento do recurso. 2007.001.59967 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julg: 26/03/2008. (Ementário n. 21/2008)

 

PENSÃO ESPECIAL. MAGISTRADO. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DEIXADA POR MAGISTRADO. LEI 7.301/73. APLICAÇÃO DO ART.40, § 5. DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1Inaplicável à hipótese em julgamento a disciplina constitucional instituída no art. 40, §5º, da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê o recebimento do benefício de pensão por morte na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, na medida em que a pensão especial percebida pela apelante não possui natureza previdenciária, mas privada, na forma do art. 202, da Constituição da República. 2Patenteado que a pensão objeto dos autos não se insere no Regime Geral da Previdência Social, mas, ao revés, traduz-se em plano de previdência privada, afigura-se descabida a pretensão da apelante para receber pensionamento no valor de 100% da remuneração do magistrado como se vivo fosse. 3- Não houve pedido formulado na inicial quanto à revisão do benefício previdenciário no valor de 69% da remuneração do magistrado para recebimento do pensionamento no valor de 80%, conforme estabelece a Lei 7.301/73. 4- Recurso a que se nega provimento. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.55212, Rel. Des. Edson Vasconcelos, julgada em 14/03/2007. 2007.001.48643 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julg: 20/02/2008. (Ementário n. 30/2008) 

 

VERBAS CONCEDIDAS À MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA FÉ.

Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação visando a declaração da ilegalidade de descontos pela administração de verbas concedidas a magistradas, por ato não aprovado pelo Tribunal de Contas, com pleito de antecipação de tutela para sustação dos descontos. Averbação de tempo de serviço na advocacia privada para fins de cômputo de adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência. Apelação, na qual o Estado sustenta a impossibilidade de se produzirem os pretendidos efeitos da averbação. A causa de pedir desta ação não foi a suposta ilegalidade do ato do TCE, mas a ilegalidade da pretensão da administração de efetuar os descontos das verbas percebidas nos vencimentos das magistradas, fundando-se em que as mesmas foram pagas com base em interpretação razoável do direito, e recebidas de boa-fé, além de terem nítido caráter alimentar. Tese não enfrentada pelo recorrente, a qual se confirma em vista da sedimentada jurisprudência do Colendo STJ e deste Tribunal, e também com base no entendimento contido na Súmula 106 do Tribunal de Contas da União. Impossibilidade de repetição de verba alimentar, recebida de boa-fé, com base em razoável interpretação do direito. Desprovimento do apelo. Precedentes Citados: STJ AgRg no REsp 675260/CE,Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 17/02/2005 e REsp 627808/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 04/10/2005. TJRJ AC 2006.001.56401, Rel. Des. Luiz Felipe Haddad, julgado em 15/05/2007 e AI 2007.002.04286, Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, julgado em 03/04/2007. 2006.001.66880 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 25/09/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

 

Cargos em comissão

 

CARGO EM COMISSÃO. ADEQUAÇÃO DO PADRÃO REMUNERATÓRIO. FUNCÃO EXERCIDA. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS PRÓPRIOS ATOS.

APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTAS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE ÓRGÃO JULGADOR NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. 1) A Resolução nº 03/2001 do E. Órgão Especial, ao criar os cargos em comissão que menciona, estabeleceu padrão remuneratório em dissonância com os dispositivos constitucionais inscritos no artigo 39, parágrafo primeiro, incisos I, II e III, da CF/88. 2) Assim, a Administração, no exercício de seu poder de autotutela, pode, a fim de obedecer aos ditames constitucionais, adequar o padrão remuneratório atribuído aos cargos, de forma a compatibilizá-lo com as funções que lhe são atribuídas, as quais se inserem naquelas de natureza de assessoramento intermediário. 3) Inexistência de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e do direito adquirido na modalidade qualificada de garantia da irredutibilidade dos vencimentos. 4) Se o quarto autor-apelante sequer exercia o cargo em comissão em comento no período discutido nos autos, caracterizada a sua litigância de má-fé (artigos 17, incisos I e II, do CPC). 5) Desprovimento do recurso. 2008.001.09541 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 33/2008)

 

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA EXONERAÇÃO.

Ação de cobrança ajuizada por ex-ocupante de cargo comissionado da Administração Pública Municipal, à alegação de que nunca recebera adicional de férias no período. Sentença que julga procedente em parte o pedido, condenando o Município ao pagamento da vantagem, à razão do tempo de serviço do autor. Recurso em que se alega: prescrição intercorrente, inaplicabilidade da CLT e ausência de provas. Desprovimento. 1. A sentença recorrida não se socorreu em tempo algum da legislação trabalhista (de fato, inaplicável), pelo que, a rigor, inexiste irresignação a apreciar quanto à aplicabilidade do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O § 3º do art. 39 da Constituição Federal estende aos servidores públicos (categoria em que se incluem todos os ocupantes de cargos públicos, quer efetivos ou em comissão) o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com adicional de um terço da remuneração mensal, previsto, para os trabalhadores em geral, no art. 7º, inciso XVII, da Carta. 3. Apesar disso, o servidor não tem direito adquirido a escolher se e quando gozará de férias, em razão da preeminência do interesse do serviço público. Amiúde, pode a Administração, se necessário ao bom andamento dos serviços, até mesmo suspender o repouso do servidor. E é mesmo possível que o próprio servidor prefira não gozar férias num determinado ano, para aproveitar dois períodos quando avaliar mais oportuno. Por estas razões, o termo inicial da pretensão não é o ano de cada exercício do servidor, pois enquanto mantido o vínculo funcional, poderá ele receber da Administração o repouso e o adicional remuneratório a que faz jus. Somente se extinto o vínculo (pela exoneração, como no caso) sem a percepção da vantagem é que se caracterizará a lesão ao direito e, portanto, começará a contar o prazo prescricional. 4. Precedentes da Corte e do colegiado. Desprovimento. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.26231, Rel. Des. Maria Augusta Vaz, julgada em 11/09/2007; AC 2007.001.03214, Rel. Des. Benedicto Abicair, julgada em 13/03/2007 e AC 2006.001.38062, Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgada em 22/08/2006. 2008.001.07578 - APELAÇÃO CÍVEL - CORDEIRO - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 06/05/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. GRAVIDEZ. DIREITO DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

CARGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - GRAVIDEZ - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. A estabilidade à gestante prevista no art. 10, II, b do ADCT é referente à trabalhadora celetista, sendo certo que a servidora pública possui regime próprio, razão pela qual não se aplicaria o citado artigo ao presente caso. Cumpre ressaltar que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, podendo seu ocupante ser exonerado ad nutum, segundo a conveniência do Administrador. A sentença está correta e a improcedência era mesmo de rigor. Nega-se provimento ao recurso. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.36366, Rel. Des. Gilberto Dutra Moreira, julgado em 10/10/2006. 2007.001.39739 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julg: 07/05/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

 

Concurso Público

 

ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ANTERIORIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA DE VIOLAÇÃO.

Concurso público anulado pela administração pública. Aposentadoria compulsória anterior ao ato de anulação. Princípio da moralidade administrativa. A autora, sem prestar concurso público, passou a laborar para o Município de Trajano de Moraes como auxiliar de serviços gerais, permanecendo assim por quase 10 (dez) anos, sem que qualquer providência fosse tomada pela municipalidade com vistas a regularizar a situação. Ato contínuo, foi aprovada em concurso público realizado, sendo admitida para o mesmo cargo que já laborava, exercendo-o ininterruptamente até a data em que completou 70 (setenta) anos de idade. Publicação do Decreto anulando o concurso público quase 5 anos após a decisão do TCE pela sua ilegalidade e, registre-se, após a obtenção do direito a aposentadoria pela autora. Não há dúvidas de que ofende o princípio da moralidade, a Administração Pública, após conivência e omissão por 16 anos, negar o direito de aposentadoria à autora que completou 70 anos de idade e contribuiu com a previdência, trabalhando efetivamente no serviço público, como cozinheira e faxineira. A boa-fé da servidora pública putativa é evidente. Se o princípio da eficiência não foi observado pela Administração Pública Municipal, o resultado danoso advindo dessa omissão não poderá ser imputado a autora, mas tão-somente à própria Administração, posto que deu causa ao evento. A concessão de aposentadoria no caso "sub judice", não ofende as regras esculpidas no art. 37, II, 40 e 71 da CRFB/88. Ao revés, obedece aos princípios constitucionais vetores da interpretação de toda e qualquer regra do ordenamento jurídico, notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e moralidade administrativa. Desprovimento dos recursos. 2007.001.24041 - APELAÇÃO CÍVEL - TRAJANO DE MORAES - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 16/10/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Ação de Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de assistente social. Convocação e nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Acumulação de cargos. Deferimento de medida liminar. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", expressamente permite a acumulação remunerada de dois cargos públicos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O artigo 17, parágrafo 2. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde exercidos na administração pública direta ou indireta. No Estado do Rio de Janeiro, o parágrafo 2. do artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considera cargos ou empregos de profissionais de saúde, dentre outros, o de assistente social. A Resolução n. 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde também reconhece como profissionais de saúde de nível superior a categoria dos assistentes sociais. Compatibilidade de horários. Concessão da segurança. Agravo Regimental prejudicado. 2007.004.00760 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 10/10/2007. (Ementário n. 02/2008)

 

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE.

Constitucional. Administrativo. Concurso público. Professor I - educação infantil. Convocação por diário oficial meses depois. Ilegalidade. Exigir que durante todo esse tempo o candidato acompanhe, diariamente jornal de grande circulação, fere os princípios da razoabilidade e eficiência da atuação da Administração Pública (art. 37, "caput", da CF), que deve adotar outro meio mais eficiente de comunicar os candidatos da convocação para a posse. Recurso improvido. 2007.001.28546 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julg: 10/10/2007. (Ementário n. 12/2008)

 

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. DANO MORAL.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REPROVAÇÃO MOTIVADA PELA CONSTATAÇÃO DE PERDA UNILATERAL DE AUDIÇÃO, DE CUNHO GENÉTICO, OU ANACUSIA, REPUTADA INJUSTA. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE APROVAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, CUMULADO COM DANOS MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO (ART. 288, CPC). INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. APELO DO AUTOR. EM SE TRATANDO DE LESÃO DE DIREITO, COMO AQUI ALEGADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, MAS EM PRESCRIÇÃO, QUE NÃO OCORREU PORQUANTO AJUIZADA A AÇÃO DENTRO DO QÜINQÜÊNIO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. A REGRA DE OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CRFB) SE APLICA A TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE PARAESTATAIS COMO A APELADA. SUBORDINAÇÃO DE SUA CONDUTA AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DE EFICIÊNCIA E DE ISONOMIA QUE PAUTAM O CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DAQUELE DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÃO DE PACÍFICO ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO DE ACESSO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AO TRABALHO E AOS CARGOS PÚBLICOS. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 7.853/89 E PELO DECRETO 3.298/99. RESERVA DE VAGAS. DESCRIÇÃO DAS APTIDÕES FÍSICAS ESPECÍFICAS PARA CADA CARGO, EXPLICITANDO-SE OS RESPECTIVOS REQUISITOS DE ACESSO. À AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO DE ACESSO AO CARGO PÚBLICO, ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO EM RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, OPORTUNAMENTE, ALÉM DE DEVIDAMENTE MOTIVADA, NÃO SE PODE IMPEDIR ESSE ACESSO. REPROVAÇÃO FUNDADA EM CAUSA QUE NÃO FOI APONTADA COMO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CARGO. CONDUTA QUE TERMINOU POR CONSISTIR, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA, EM ODIOSA DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA EM UM DOS SENTIDOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RJ. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR APTO O APELANTE NA FASE DE EXAMES MÉDICOS DO PROCESSO SELETIVO, APROVADO E CLASSIFICADO PARA O CARGO A QUE CONCORREU, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CONVOCAÇÃO E POSSE, CONDENANDO A APELADA TAMBÉM AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DE R$30.000,00, CORRIGIDA MONETARIAMENTE NA FORMA DA SÚMULA 97-TJ/RJ, E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA RÉ, FIXADOS OS HONORÁRIOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. Precedentes Citados: STF MS 21322/DF, Rel. Min.Paulo Brossard, julgado em 03/12/1992 e AI AgR 680939/RS, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 27/11/2007. STJ RMS 13514/TO, Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 20/02/2003 e RMS 20865/ES, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 03/08/2006. TJRJ AC 2007.001.51563, Rel. Des. Mário dos Santos Paulo, julgada em 11/12/2007 e AC 2007.001.47549, Rel. JDS Des. Renato Ricardo Barbosa, julgada em 04/12/2007. 2006.001.69558 - APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 30/2008)

 

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE.

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Evolução da jurisprudência, do verbete 14 ao 683, da Súmula do STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário. Recurso desprovido. 2008.001.44920 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JESSE TORRES - Julg: 01/10/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. CANDIDATO SEGUINTE NA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO

Mandado de segurança. Alegação de direito subjetivo à nomeação em concurso público pelo fato de ter sido tornada sem efeito a nomeação de candidato em posição imediatamente anterior à do impetrante, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem a nomeação do mesmo. Entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência no sentido de que se convola a mera expectativa de ser nomeado em direito subjetivo ao sê-lo quando a Administração demonstra a necessidade de preenchimento da vaga. Concessão da ordem. Precedente Citado: STJ RMS 24151/RS, Rel. Min.Felix Fischer, julgado em 16/08/2007; RMS 21123/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 26/06/2007 e RMS 11553/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/11/2006. 2008.004.00059 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 30/2008)

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NÃO APROVEITADO. VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrante que, aprovado em concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária - 3a. Categoria, pleiteia a sua nomeação e posse, alegando ter sido preterido com a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior, estando ainda em curso o prazo de validade do seu. Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado. Ato hostilizado que se expressa na nomeação de candidatos aprovados no novo concurso, com preterição da sua nomeação. Ato do Chefe do Poder Executivo publicado no órgão oficial. Rejeição da preliminar. Mérito. Ainda que o candidato aprovado em concurso público tenha mera expectativa do direito à nomeação e posse, verificando-se a existência de vagas durante o prazo de validade do concurso que prestou, tal expectativa se transforma em direito líquido e certo, se as vagas são preenchidas por candidatos aprovados em concurso posterior, em detrimento dos que os foram no anterior. Art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. Segurança concedida, garantindo-se ao impetrante prioridade de convocação sobre os novos concursados. 2006.004.01950 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Unânime - DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO - Julg: 20/08/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. DISCRIMINAÇÃO ENTRE SERVIDORES E NÃO SERVIDORES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança. Processo seletivo para contratação de pessoal em Hospitais do Estado. Edital de concurso que prevê determinada pontuação na prova de títulos só para os atuais trabalhadores, contratados como prestadores de serviço. Critério discriminatório. Ofensa ao princípio da igualdade entre os concorrentes. Não pode o administrador tratar de forma diferente os candidatos do mesmo certame. Artigo 5º da C.F. Ferimento, também, dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública. Concessão da segurança. 2007.004.00601 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julg: 09/01/2008. (Ementário n. 21/2008)

 

CONCURSO INTERNO. FASE DE AVALIAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

Mandado de segurança. Concurso público interno. Candidatos eliminados em fase de avaliação pessoal, sem informação de quais os elementos desabonadores acolhidos pela Administração. Deve a Administração, até mesmo em relação a atos discricionários, portar-se com observância ao princípio da publicidade e aos direitos públicos subjetivos dos impetrantes. Direito de conhecer quais os fatos desabonadores que o administrador acolheu para descarte dos mesmos do certame. Mas se assim não ocorre, de se permitir aos Impetrantes a permanência no certame, sujeitos, contudo, ao contido nas cláusulas 3.1.1 a 3.1.3 do Edital de fls. 83 destes desde que respeitando o princípio da transparência e da publicidade em relação ao caso em discussão. Pedido de segurança que se concede parcialmente apenas para os efeitos acima. 2007.004.01602 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E NÃO APROVEITADO. VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. DIREITO A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Precedente Citado: TJRJ AI 2005.002.26484, Rel.Des. Marco Antônio Ibrahim, julgado em 19/12/2006. 2007.001.13137 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 21/08/2007. (Ementário n. 02/2008)

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR INSCRITO EM CONCURSO PÚBLICO, CUJO EDITAL INSTITUIU A VIA INFORMATIZADA, MEDIANTE E-MAILS, PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS. TENTATIVAS INÚMERAS DO AUTOR PARA SOLUCIONAR EQUÍVOCO EM SUA INSCRIÇÃO, TODAS SEGUIDAS DE OMISSO SILÊNCIO. SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE PROCEDENTE, GARANTIU-LHE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS QUE EFETUOU PARA REGULARIZAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO, NO VALOR DE R$ 377,02, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA PELAS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTADAS, COM O SILÊNCIO OMISSIVO DO RÉU, COM A QUESTÃO SÓ VINDO A RESOLVER-SE COM A IMPETRAÇÃO DE MS, E REPROVAÇÃO NO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 377,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL, E A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.050,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PRELIMINARMENTE TENHA-SE QUE NÃO CABE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE NÃO CABE É A RESPECTIVA CONDENAÇÃO. E ESTE NÃO É O CASO. AO FRACASSAR O MEIO PARA SOLUCIONAR PROBLEMA INDICADO NO EDITAL, PELO SILÊNCIO OMISSIVO DO RÉU, LEVANDO O AUTOR A GASTOS E SITUAÇÃO PSICOLÓGICA DE AFLIÇÃO E DOR MORAL EM RELAÇÃO A SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, O QUE SÓ VEIO A SE REGULARIZAR MEDIANTE A VIA JUDICIAL, A PRETENSÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 2007.001.18958 - APELAÇÃO CÍVEL - TERESÓPOLIS - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 10/01/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INTERESSE DE DEFICIENTE FÍSICO. RESERVA DE VAGA. OBRIGATORIEDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Concurso Público. Reserva de vagas para deficientes físicos. Função a ser exercida que não é incompatível com a presença de deficiências físicas. Impossibilidade de afastar o comando constitucional que determina a reserva de percentual de vagas para os portadores de deficiência. PROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.64028 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. BINATO DE CASTRO - Julg: 03/06/2008. (Ementário n. 33/2008)

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CRITÉRIO OBJETIVO DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO DE CONCURSO. PEDIDO DE NOVO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL PELO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINSTRATIVO QUE DECLAROU OS IMPETRANTES INAPTOS E DESCLASSIFICADOS DO CERTAME POR NÃO REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. I- Preliminarmente, cumpre salientar, que esta demanda, consubstancia controvérsia que, para o seu deslinde, é necessário apenas o exame da matéria de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial e testemunhal, sendo certo, que os documentos acostados aos autos propiciam a cognição plena do litígio. Por estas razões rejeito as preliminares de inadequação da via mandamental e da ausência do requisito da prova pré-constituída. II- Compulsando os autos, é possível formular um juízo de certeza sobre a irregularidade do ato da comissão de concurso que desclassificou os impetrantes do certame. No telegrama (fls. 48/49) endereçado aos impetrantes, convocando-os para a prova de aptidão física marcada para o dia 07/12/2006, consta advertência de que não seria concedida a segunda chamada, sendo, considerado inapto o candidato que no instante da prova apresentasse, qualquer alteração, fisiológica, psicológica ou deficiência momentânea que o impossibilitasse de submeter-se aos testes. III- Não obstante isto, os impetrantes lograram êxito em obter, perante a comissão do concurso, a designação de uma nova data para realização do teste de aptidão física (fl. 76), qual seja o dia 20/03/2007, a fim de se recuperarem das lesões. IV - Ao deixar de lado o critério objetivo do Edital do concurso, no sentido da vedação da segunda chamada, a Comissão do Concurso infringiu princípios constitucionais, consubstanciados na igualdade, moralidade, legalidade e impessoalidade, passando a exercer um juízo casuístico, para o deferimento dos pedidos de adiamento para a realização do exame de aptidão física. Tal conduta não se coaduna com o regime constitucional instituído, devendo o Poder Judiciário intervir, para restabelecer a ordem jurídica violada, utilizando-se dos institutos da razoabilidade e proporcionalidade. V- Segurança concedida para declarar nulo o ato administrativo que considerou os impetrantes inaptos no exame de aptidão física, para que uma nova data para a realização do exame seja designada, em prazo não inferior a trinta dias, ficando cientes os impetrantes, de que não será concedida nova oportunidade para a realização do teste. Vencido o Des. Nagib Slaibi. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.34209, Rel.Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgado em 07/08/2007. 2007.004.01367 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL – Por maioria - DES. GILBERTO REGO - Julg: 31/10/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. EXPERIENCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PONTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público para professor do quadro de pessoal da FAETEC. Certame constituído por prova objetiva e avaliação de experiência. Ausência de computação pela referida entidade pública dos pontos da impetrante referentes à experiência profissional anterior. Pontuação que, se concedida, teria garantido a classificação da autora entre os convocados. Medida liminar deferida por ocasião da sentença de concessão da segurança. Não interposição de recurso voluntário. Evidência de violação da administração a critério objetivo, com inobservância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Confirmação da sentença concessiva da segurança em duplo grau obrigatório de jurisdição. Precedente Citado: STJ RMS 18877/RS, Rel. Min.Paulo Medina, julgado em 27/02/2007 e RMS 19353/RS,Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27/02/2007. 2007.009.01167 - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURIS. - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 13/11/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. GRAVIDEZ. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE NOVO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária. Concurso para gari. Candidata impossibilitada de fazer o exame de esforço físico por estar grávida. Direito da candidata de realizar o exame em momento posterior. Contrariedade ao princípio da igualdade entre homens e mulheres. Discriminação de cunho sexual, vez que os homens não estão sujeitos a ficar grávidos. Correta a sentença de procedência que ora se mantém. Desprovimento do recurso. 2007.001.12312 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. WANY COUTO - Julg: 12/12/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ESTUDO SOCIAL. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FATO PRETÉRITO. INADMISSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PARA A POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DE RELATAR TER USADO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA ADOLESCÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA RECRUTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LEGALIDADE DO EXAME SOCIAL, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL A PRIORI. NECESSIDADE DE PREVISÃO EDITALÍCIA E OBJETIVIDADE, PARA PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, ALÉM DA GARANTIA DE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO EXCESSO PELO JUDICIÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA DA EXIGÊNCIA. FATO QUE, MESMO QUE HOUVESSE SIDO REGISTRADO EM FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS, NÃO PODERIA SER PUBLICIZADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA NA ESFERA CÍVEL, PENAL OU ADMINISTRATIVA. INIDONEIDADE PARA MOTIVAR A EXCLUSÃO, MESMO CONSIDERADA CERTA PARCELA DE DISCRICIONARIEDADE. ATO ARBITRÁRIO, QUE RECONHECE EFEITOS AO QUE É IRRELEVANTE JURIDICAMENTE. JUÍZO SUBJETIVO, FUNDADO EM INACEITÁVEL PRESUNÇÃO DE IRRECUPERABILIDADE, ALÉM DE CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Precedente Citado: STJ RMS 17459/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 04/11/2004, RMS 11396/PR, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, julgado em 12/11/2007 e AgRg no Ag 463978/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 10/06/2003 . TJRJ AC 2006.001.24023, Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira, julgado em 19/07/2006 e AC 2007.001.10712, Rel. Des. Ismenio Pereira de Castro, julgada em 29/08/2007. 2007.001.36617 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julg: 26/02/2008. (Ementário n. 33/2008)

 

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. OBESIDADE MÓRBIDA. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. INABILITAÇÃO. Candidato portador de obesidade mórbida eliminado no exame médico. Etapa regulamentar do concurso. A obesidade mórbida é considerada doença, não se mostrando, de conseguinte, ilegal a conclusão médica que considerou o candidato inapto para o exercício do cargo. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la. Unânime. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.03524, Rel. Des. Miguel Angelo Barros, julgado em 13/03/2007. 2008.001.13970 - APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONVOCAÇÃO PELA INTERNET. ACESSO À INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO AO DIREITO.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PUBLICIDADE DOS ATOS ATRAVÉS DA INTERNET - RESTRIÇÃO DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no art. 37, da CRFB. Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (art. 5º, da CRFB), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como conseqüência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Segurança concedida. 2007.004.01214 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RICARDO COUTO - Julg: 10/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

HOSPITAL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO. ATIVIDADE FIM DO ESTADO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL E OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À ÁREA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, PUBLICIDADE E OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC., MOTIVADA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. APELAÇÃO. ART. 5O, LXX, DA CRFB/88. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DOS LICITANTES E DEMAIS INTERESSADOS DIRETOS, QUE NÃO É O ÚNICO A VIABILIZAR A IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA A IMPUGNAÇÃO, EM TESE, DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS DA SOCIEDADE, MAS, DE INTERESSE COLETIVO DE, AO MENOS, PARTE DOS INTEGRANTES DA ENTIDADE DE CLASSE, QUE PODERÁ SER AFETADA PELO CERTAME. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE, NO ENTANTO, SE LIMITA ÀS CLÁUSULAS QUE ATENTEM DIRETAMENTE CONTRA OS QUE COMPÕEM A CATEGORIA REPRESENTADA, CINGINDO-SE, ASSIM, O QUESTIONAMENTO QUANTO À BURLA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS MÉDICOS E PRINCÍPIOS CORRELATOS. ART. 515, §3O, DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO A CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. ASPECTOS DA TERCEIRIZAÇÃO. GESTÃO EM PARCERIA. PROFISSIONAIS QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DO ESTADO, OS QUAIS, CONSEQUENTEMENTE, DEVEM SE SUBMETER À REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, II), PARA O PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS, SALVO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NELA PRÓPRIA PREVISTOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA LEGIMITIMAR A CONDUTA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA ATIVIDADE MÉDICO-HOSPITALAR PÚBLICA PARA A INICIATIVA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA SUBJACENTE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE, OS QUAIS CONFEREM SUPORTE À REGRA VIOLADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE OU MESMO INCOMPATÍVEL PARA AFASTAR O DA LEGALIDADE, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXEGESE QUE DEVE TER EM CONTA, NÃO APENAS OS ADMINISTRADOS E SERVIDORES, MAS, TAMBÉM, OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, A FIM DE SE EVITAR O AFASTAMENTO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS, EM NOME DE CONDIÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS CRIADAS PELO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONCEDENDO-SE PARCIALMENTE A ORDEM, PARA ANULAR AS NORMAS DO EDITAL QUE VIABILIZEM A ADMISSÃO DOS MÉDICOS SEM CONCURSO PÚBLICO E EVENTUAIS CLÁUSULAS DE CONTRATAÇÃO, SE JÁ ADJUDICADO O OBJETO DO CERTAME. Precedentes Citados: STF ADI 890/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgada em 11/09/2003 e MS 21322/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, julgado em 03/12/1992.STJ AgRg no MS 5963/DF, Rel. p/Acórdão Min. JoséDelgado, julgado em 22/11/2000 e Resp 782961/RJ,Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/09/2006. 2007.001.60271 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 27/05/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE CONCURSO. ANULAÇÃO DE CONCURSO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS E NOMEADAS. ANULAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À POSSE. Malgrado o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos, anulando-os quando viciados, bem como revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade, há que se respeitar as relações jurídicas constituídas sob sua égide. Dessa forma, deveria a exoneração das servidoras ser precedida de procedimento administrativo, sendo - lhes garantida a ampla defesa. É irrefutável o direito do servidor público nomeado de ser empossado no cargo, ex vi Súmula 16 do STF. Concessão parcial da ordem requerida, restabelecendo-se os atos de nomeação e procedendo-se a regular posse das autoras. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Precedente Citado: STJ AgRg no RMS 21078/AC, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 15/08/2006; AgRg no RMS 15941/PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/02/2006 e RMS 8609/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 13/10/1998. 2008.001.10159 - APELAÇÃO CÍVEL - PORTO REAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 06/05/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE CONCURSO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXONERAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA.

Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Nomeação de candidato sem observância do parágrafo único, do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Impossibilidade de defesa do exonerado conducente à nulidade do procedimento administrativo que o exonerou. Provimento ao recurso. I- Se "os processos administrativos instaurados tinham por escopo a verificação de irregularidades praticadas pelo Chefe do Executivo que o antecedeu, não tendo os mesmos, portanto, natureza de processo disciplinar, nem de verificação de aptidão em estágio probatório, sendo certo que os procedimentos instaurados comprovaram a ocorrência de irregularidades imputáveis ao Prefeito anterior, no que concerne aos atos admissionais do Impetrante", sendo o Impetrante notificado para apresentar defesa em relação a uma suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal pelas vias de uma "projeção para os exercícios de 2005 e 2006", tendo a autoridade estabelecido um "patamar de cautela de 51,50%, revela-se impossível a defesa por parte do nomeado, porquanto envolve questão técnica; II- Nula a decisão administrativa por não ter sido assegurada ao Impetrante a ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes", como exige o comando constitucional. Esses "meios e recursos" lhe eram, indiscutivelmente, inacessíveis, ao tempo em que o parecer que recomendou sua demissão se estriba em mera "projeção para os exercícios de 2005 e 2006". III- A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", preceitua em seu art. 2. que "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência" e exige o seu parágrafo único que "nos processos administrativos" se observem, "entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e garantia dos direitos à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio". Tal não ocorreu; IV- Provimento ao recurso. Precedentes Citados: STF RE 222532/MG, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, julgado em 08/08/2000 e RE-AgR 409997/AL, Rel. Min. Carlos Veloso, julgado em 22/11/2005. STJ REsp 552528/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 10/10/2006 e RMS 19980/RS,Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/09/2005. 2006.001.63967 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMBUCI - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ADEMIR PIMENTEL - Julg: 08/08/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

PETROBRÁS. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. CERTIFICADO DE RESERVISTA DE PRIMEIRA CATEGORIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

Mandado de Segurança. Concurso para o cargo de Auxiliar de Segurança da Petrobrás. Exigência do edital para apresentação do Certificado de Reservista de Primeira Categoria. Impetrante portador de Certificado de Segunda Categoria. Sentença que denegou a ordem. Recurso de Apelação Cível. REFORMA. Cabimento do MS. Súmula 510 do STF. No mais, aplicação dos princípios da razoabilidade e isonomia, considerando-se que a exigência viola essas regras, ante o grande número de jovens dispensados do serviço militar. Parecer do MP nessa direção. PROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ AI 2007.002.13535, Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira Silva, julgado em 28/08/2007 e AI 2006.002.26438, Rel. Des. Letícia Sardas, julgado em 18/04/2007. 2007.001.55406 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. OTAVIO RODRIGUES - Julg: 09/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

PETROBRÁS. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE PRÁTICA PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO. EXCLUSÃO INDEVIDA.

Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sociedade de economia mista. Petrobrás. Eliminação em concurso público. Exigência de prática profissional. Cumprimento do requisito. Exclusão indevida. Apelação. Desprovimento. O caso vertente não é daqueles em que se pede ao Poder Judiciário a imiscuir-se nos critérios adotados pela Administração na escolha dos requisitos para o acesso a cargo, emprego ou função pública - o que, em linha de princípio, configuraria indevida incursão no mérito administrativo -, mas cuida apenas de aferir-se se o autor cumpriu o requisito de três anos de prática profissional. É de se notar que, diversamente do previsto em outros editais de concursos promovidos pela ré, no presente caso não há a exigência de que a experiência seja computada exclusivamente após a colação de grau. E, em se tratando de Contador, constata-se que, de acordo com a legislação de regência, algumas funções podem ser exercidas mesmo por aqueles que não concluíram o curso de Ciências Contábeis. Em assim sendo, como o autor comprovou que trabalha desde 01.06.2002 na função de Analista Financeiro, exercendo atividades manifestamente compatíveis com aquelas exigidas pelo edital, forçoso reconhecer que cumpriu o tempo mínimo de prática profissional. 2008.001.47829 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julg: 01/10/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

 

Contrato Administrativo

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO IMPERFEITO CULPOSO. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR. LEGALIDADE.

CONTRATO ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO IMPERFEITO CULPOSO - APLICAÇÃO DE MULTA E INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO - CONDUTA ADMINISTRATIVA INCENSURÁVEL - O regime administrativo adotado pela dogmática brasileira consagrou as cláusulas exorbitantes do direito comum, das quais constitui espécie a imposição unilateral de penalidade, sendo vedada ao particular a invocação da denominada exceptio non adimplet contractus, regra de ouro dos contratos comutativos, mas de direito privado, não dos contratos públicos. No caso em exame, aplicáveis o princípio da licitação e as regras que lhe são inerentes, ainda que se trate de empresa pública, o que se dá por expressa disposição constitucional (art. 173, § 1º, III, da CF). Qualquer sanção administrativa contratual pressupõe existência do respectivo motivo, que se consubstancia em inadimplemento culposo, pois a demonstração de alguma justificativa plausível pelo particular contratante exclui a punição in fieri. E esta necessidade de justificativa do ato punitivo é respaldada pela regra de contenção de eventual arbítrio do administrador público, sabido que o princípio da proporcionalidade se manifesta na vertente da proibição do arbítrio, que pode ser obviada mediante a realização de uma operação racional que prepara e condiciona o exercício da vontade (administrativa). É sabido que a existência do motivo não comporta apreciação discricionária, todavia a apreciação do conteúdo do motivo deve ser realizada de acordo com a lei quando esta o fixar. Na hipótese em exame, o motivo da punição aplicada encontra-se elencado no art. 86 da Lei nº 8.666/93: atraso injustificado na execução do contrato administrativo, a justificar multa, que não impede a aplicação de outras sanções previstas na lei, dentre as quais a suspensão temporária para licitar. A fundamentação apresentada pela autoridade administrativa infirma a suposta justificação invocada na sentença. A empresa pública agiu ao abrigo da lei de regência, não merecendo seu atuar qualquer censura. Quanto à aplicação da multa em grau máximo (20%) e à suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, tais medidas restritivas têm previsão legal e são ponderadas pelo administrador em cada caso concreto dentro de uma margem de discricionariedade restrita, que se legitima pela via da fundamentação adequada. Esta fundamentação deve adequar-se aos três elementos que governam o conteúdo do princípio da proporcionalidade e que costumam ser observados de forma sucessiva: pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, revelando-se a pertinência pela adequação do meio ao fim perseguido, para atender o objetivo escolhido; a necessidade, a seu turno, deve corresponder à dosagem adequada para atender a finalidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito proíbe medidas desproporcionais, ou de uma severidade excessiva. Observados estes parâmetros, averbe-se que a dosimetria máxima aplicada é prevista pela própria lei de licitação, não podendo, portanto, ser acoimada de excessiva; a pertinência visa a assegurar o bom funcionamento do serviço público em ordem a justificar punições para inibir condutas que possam prejudicar essa dinâmica funcional; a proporcionalidade em sentido estrito se vê ajustada pela pertinência e necessidade. Logo, nada justifica a pretendida redução da penalidade administrativa. Provimento ao recurso. 2007.001.60111 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. EDSON VASCONCELOS - Julg: 30/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

 

Desapropriação

 

DESAPROPRIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO ATO.

Civil. Administrativo. Processual Civil. Interdito Proibitório. Desapropriação. Desmembramento da área a ser desapropriada. Decreto de desapropriação publicado ao depois, sem especificação dos lotes de terreno, mas que precisa o bem com as características antes do desmembramento, indicando sua dimensão e confrontações originais. PUBLICAÇÃO de novo Decreto, corrigindo mero erro material do anterior. Circunstância que não tem o condão de invalidar o procedimento de desapropriação. Ausência, ademais, de prejuízo, porquanto na ação de expropriação, a inicial identifica o bem pela área total e confrontações originais, abrangendo assim ambos os lotes. Inexistência de procuração outorgada ao representante judicial do ente público. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência do pedido. Recurso da autora, desprovimento. Recurso do Município, provimento. O Procurador Municipal é o representante judicial do Município, não estando obrigado a apresentar mandato ou ato de nomeação.O fato de o lote ocupado pela autora ter sido desmembrado antes da PUBLICAÇÃO do decreto expropriatório, e corrigido ao depois, não tem o condão de invalidar o procedimento de desapropriação, nem há prejuízo efetivo para as partes: seja porque o bem resta especificado com a sua área e confrontações existentes antes da desapropriação, abrangendo os dois lotes; seja porque a inicial da ação de desapropriação identifica o imóvel com essas mesmas características, o que torna desnecessária seu aditamento. Levando-se, entretanto, em conta as especiais peculiaridades do negócio explorado pela autora, reputa-se razoável deferir-lhe a permanência no local por três meses, o que não colide com o interesse público na desapropriação. 2007.001.56958 – APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julg: 19/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 618, DO S.T.F.

Desapropriação direta. Juros compensatórios e moratórios. Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir o proprietário do imóvel da impossibilidade de usar e gozar do referido bem, ante a perda antecipada da posse, que representa verdadeira mitigação ao princípio constitucional do prévio e justo preço. Assim, não obstante o preço ofertado corresponda a totalidade da indenização fixada na sentença, consoante a interpretação sistemática do artigo 5., XXIV da CRFB e do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41, e tendo em conta que, na forma do artigo 33, par. 2. do Decreto-Lei n. 3.365/41, o expropriado somente pode proceder ao levantamento imediato de 80% do depósito, os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor ofertado em juízo e do valor do bem fixado na sentença. Entendimento do STF no julgamento da MCADIN 2332-2. Alterações introduzidas pela MP 1577/97 somente aplicáveis às desapropriações cujas imissões na posse forem posteriores à sua edição. Prevalência da Súmula n. 618 do STF na hipótese.Juros moratórios incidentes a partir de 1. de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ocorrer o pagamento, ao percentual de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-lei n. 3365/41, aplicável as desapropriações em curso. Precedentes do STJ. Parcial reforma da sentença. Provimento parcial do recurso. Precedente Citado: STJ REsp 920078/PR, Rel.Min. José Delgado, julgado em 14/08/2007. 2007.001.55808 - APELAÇÃO CÍVEL - BELFORD ROXO - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO WIDER - Julg: 27/11/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. TERRENO ENCRAVADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO DO VALOR. DISPENSA DE AÇÃO PRÓPRIA.

Direito Administrativo. Desapropriação. Área remanescente. Encravamento. Laudo pericial apontando a possibilidade de desencravamento do terreno remanescente e arbitramento do valor indenizatório. Acolhimento do laudo pericial. Desnecessidade de propositura da ação própria. A sentença proferida em ação de desapropriação proposta pelo ente expropriante, deverá observar os requisitos constantes do artigo 27 do Decreto-Lei 3365/41, incluindo-se, como no caso, a indenização relativa a desvalorização da área remanescente. 2. Na interpretação do art. 27 do DL 3.365/41, seja na desapropriação direta, seja na indireta, devem ser considerados para estimativa do valor da indenização os diversos itens indicados no dispositivo, dentre os quais a desvalorização ou depreciação da área remanescente. 3. Como a depreciação da área remanescente já faz parte da estimativa oficial, ao deixar o desapropriado de pedir, na inicial, a indenização por esse item, não fica o juiz impedido de considerá-lo, por ser visto como pedido implícito. (REsp 447.377/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 03.10.2007 p. 186).Inclusão do valor da indenização de desvalorização da área remanescente. R$ 3.515.000,00 (três milhões quinhentos e quinze mil reais) relativo a maio de 2003, corrigido monetariamente e incidente juros de 1% ao mês. Provimento do recurso. Precedente Citado: STJ REsp 447377/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 06/09/2007 e Resp 26822/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 28/10/1992. 2008.005.00040 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NAGIB SLAIBI - Julg: 30/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INOCORRÊNCIA.

Ação de desapropriação direta. Decisão que determinou a intimação do Município para pagar em até 60 dias o valor da condenação devida da ordem de R$ 31.888,96. Recurso do Município. Recurso que merece prosperar.À execução dos créditos de pequeno valor, todos os demais se sujeitam ao regime de precatórios. No caso vertente, o crédito é superior a 30 salários mínimos, não sendo, por conseguinte, de pequeno valor. Crédito, portanto, que deve ser pago através de precatório.Inteligência da regra do art. 100 e § 3º. CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2008.002.14109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VOLTA REDONDA - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 26/08/2008. (Ementário n. 48/2008)

 

 

 

TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO MUNICIPAL QUE TOMBOU O IMÓVEL, VEDANDO A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, ASSIM COMO A RETIRADA DA VEGETAÇÃO CARACTERÍSTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS, CALCADA NO ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AGRAVO RETIDO, CUJO JULGAMENTO NÃO FOI PELO AGRAVANTE REITERADO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO AD QUEM PELA 3ª APELAÇÃO MAS QUE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, SENDO A LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSÍVEL SERIA SUA REVISÃO PELO ÓRGAO AD QUEM, DIANTE DE NOVO FATO TRAZIDO AOS AUTOS. PRETENSÃO ENFRENTADA COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE SE RESUME AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE QUASE DUAS DÉCADAS SE PASSARAM DESDE O TOMBAMENTO E, QUASE UMA DÉCADA DA IMISSÃO DE POSSE, O QUE TORNOU DIFÍCIL A TAREFA DE SE ESTIMAR O VALOR DO BEM, AO TEMPO DA IMPOSIÇÃO DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURADO O PREJUÍZO EMERGENTE DO ATO ADMINISTRATIVO, INQUESTIONÁVEL O DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDER AO JUSTO VALOR DA PROPRIEDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA IMISSÃO DE POSSE. IMPROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA E PROVIMENTO DA TERCEIRA. 2008.001.19534 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUISA BOTTREL SOUZA - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

TOMBAMENTO DE IMÓVEL. AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova requerida que se mostra desinfluente para o deslinde da causa. Ação fundada em desapropriação indireta, decorrente de esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Tombamento incidente sobre a propriedade da apelante, para fins de proteção ambiental, que inviabiliza a construção de complexo turístico. O tombamento, enquanto espécie branda de intervenção do Estado na propriedade, de ordem geral, em regra, não enseja indenização, a qual depende de prova efetiva do prejuízo para o proprietário. A restrição imposta à faculdade demasiadamente específica do domínio não configura desapropriação indireta. Possibilidade de exploração econômica da área tombada que afasta a tese recursal. Restrição ao direito individual conformada com o princípio da proporcionalidade, eis que condizente com a limitação administrativa imposta, que visa à preservação do meio ambiente. Atendimento à função social da propriedade, que se sobrepõe ao interesse particular. Recurso desprovido. 2007.001.67819 - APELAÇÃO CÍVEL - ANGRA DOS REIS - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julg: 16/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

 

Ensino superior

 

DEFICIÊNCIA VISUAL. ENSINO SUPERIOR. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA DO M.E.C.. CUMPRIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, §1º, inc. II, da Portaria nº 3284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Portaria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e a impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão somente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficiados pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.64667 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. RESERVA DE VAGA PARA O SEGUNDO SEMESTRE. PRÉ-MATRICULA. POSSIBILIDADE.

I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando pré-matrícula no curso de direito da universidade do Estado, para o segundo semestre deste ano letivo de 2008, em virtude da não conclusão do 2º grau. - II. Alegação de violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição, que prevê o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um. - III. Situação diversa de outras trazidas ao crivo do Judiciário, pois a agravante deseja simples pré-matrícula ou, mais precisamente, reserva de vaga para o segundo semestre deste ano letivo. IV. Possibilidade de, até lá, ela preencher os requisitos exigidos para a matrícula - V. Liminar concedida. Agravo provido, com pequena ressalva. 2008.002.06961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUARTA CÂMARA CÍVEL - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO DE ALUNO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA. ANULAÇÃO DO ATO. LEI N. 9394, DE 1996.

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FREQÜÊNCIA INFERIOR AO REGULAMENTO DA UNIVERSIDADE. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ÊXITO NAS NOTAS OBTIDAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 9394/96 E DA RESOLUÇÃO Nº 4/86, DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. CORRETA A SENTENÇA QUE ANULOU O ATO DE REPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Precedente Citado: TJRJ AC 2000.001.07418, Rel. Des. Carpena Amorim, julgado em 22/08/2000. 2008.001.13213 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 37/2008)

 

 

Improbidade Administrativa

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PROPAGANDA POLÍTICA INSERIDA EM CONTAS DE ÁGUA. REDUÇÃO DA MULTA.

Constitucional. Administrativo. Ação civil pública decorrente de publicidade com fins de promoção pessoal de ex-prefeito do Município de Areal. Ato perpetrado por diretor de autarquia municipal. Procedência parcial da demanda. Apelos dos réus. Primeiro apelo. Preliminar de incompetência do juízo. Embora se reconheça pronunciamento do Colendo STF a respeito do tema, as circunstâncias do evento sinalizam no cabimento da via eleita diante da natureza da conduta dos réus. Distinção entre atos que tenham reflexos na política de atos políticos propriamente ditos. Prevalência do foro da justiça estadual para julgamento da demanda, diante do reconhecimento por atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Rejeição da preliminar. Mérito. Propaganda política inserida em contas de água. Improbidade administrativa reconhecida, por violação do art. 37, par. 1. da carta política vigente. Inteligência da Lei n. 8.429/92. Teoria da bagatela rejeitada quanto à responsabilização, repercutindo, contudo, em relação à sanção aplicada. Provimento parcial de ambos os recursos, para redução da multa, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. 2007.001.54574 - APELAÇÃO CÍVEL - TRÊS RIOS - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 04/12/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

CARGO EM COMISSÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO DA MULTA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Em sede recursal o Ministério Público pede a majoração das penalidades aplicadas pelo Juízo a quo e o réu a exclusão ou redução das sanções. 3. Levando-se em consideração que o segundo apelante foi nomeado no cargo comissionado em 01/01/2005 e exonerado em 24/02/2006, a multa aplicada, equivalente a 15 vezes o valor de sua última remuneração, mostra-se excessiva. 4. A lei é clara no sentido de ressarcimento integral do dano e pagamento da multa civil. No entanto, o serviço foi prestado, não havendo de se falar em dano ao erário, mas tão-somente a imposição da multa, observando-se o princípio da razoabilidade. Precedentes. 6. Não provimento da apelação do Ministério Público e provimento parcial da apelação do segundo apelante. Precedente Citado: STJ REsp 794155/SP, Rel.Min.Castro Meira, julgado em 22/08/2006. TJRJ AC 2006.001.54189, Rel. JDS Maria Helena P.M. Martins, julgada em 17/07/2007 e TJSP Apel. com Revisão 5554575600, Rel. Franklin Nogueira, julgada em 27/11/2007. 2007.001.63497 - APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. JOSE CARLOS PAES - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 21/2008)

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DA AUTORIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.DESNECESSIDADE.

Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do processo exigir somente suporte probatório mínimo como embasamento do pedido. Recurso provido. Precedentes Citados: STJ REsp 811664/PE, Rel.Min. Eliana Calmon, julgado em 01/03/2007. TJRJ AI 2006.002.11855, Rel. Des. Nagib Slaibi, julgado em 09/05/2007 e AI 2004.002.12043, Rel. Des. Letícia Sardas, julgado em 24/12/2005. 2007.002.20687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVA FRIBURGO - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 21/11/2007. (Ementário n. 09/2008)

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR.

Administrativo. Ação de improbidade administrativa proposta por empresa pública municipal contra servidor público que continuou percebendo o benefício denominado auxílio dependentes com necessidades especiais após o falecimento do menor em favor de quem o mesmo fora concedido. Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a restituir à Autora a importância de R$ 6.850,00, com os consectários da mora, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes, tendo o Réu reiterado agravo retido interposto contra decisão saneadora. Agravo retido não conhecido, pois inexistiu qualquer decisão de saneamento do feito, não tendo o despacho que determinou que as partes especificassem provas, conteúdo decisório. Prova documental que demonstrou ter o Réu incorrido de forma culposa, na prática de ato de improbidade administrativa ao omitir o falecimento do menor Matheus, em favor de quem fora concedido o benefício auxílio dependentes com necessidades especiais, em novembro de 2003, percebendo o valor a ele referente, indevidamente, até junho de 2005. Inteligência dos artigos 1º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Réu que foi, com acerto, condenado a restituir aos cofres públicos os valores indevidamente percebidos, afastadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos, de pagamento da multa civil e de proibição de contratar com o poder público, em observância aos princípios da razoabilidade e da adequação da conduta à pena. Desprovimento de ambas as apelações. 2007.001.62402 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 25/03/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

 

Licença

 

CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. TÁXI. REMOÇÃO PARA DEPÓSITO PÚBLICO. MULTAS E DIÁRIAS DE DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. Ação movida por taxista que teve o veículo retido por falta de exibição do Certificado de Licenciamento Anual. Alegação de remoção ilegal porque descabida, bem assim da impossibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao prévio recolhimento de diárias, taxas ou multas por inconstitucionalidade; de inexigibilidade de diárias por valor que, de tão elevado, implica verdadeiro confisco, bem assim em razão de isenção de que gozam os assistidos pela Defensoria Pública. Invocação do impedimento ao exercício de trabalho. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Agravo retido contra a decisão, mas não reiterado. Sentença de improcedência. 1. Interposto pela parte vencedora, não se conhece de agravo retido cuja apreciação não é requerida em contra-razões de apelo. 2. A medida administrativa aplicada ao apelante não configura cerceamento ao trabalho porque este se condiciona às normas legais e regulamentares atinentes a seu exercício e também não implicou cassação de habilitação como motorista ou de licença para o exercício profissional. 3. A retenção de veículo que não possa ser retirado do local por falta de Certificado de Licenciamento Anual autoriza sua remoção para depósito público e a aplicação da disciplina legal dos casos que se subsumem ao art. 262 do CTB para casos de apreensão, mas com esta não se confunde. Nada inquina o protraimento da retenção, já em depósito público, se o proprietário do veículo não pode apresentar o Certificado por falta de recolhimento de IPVA. 4. A delonga da retenção por fato do proprietário autoriza, por força do § 4.º do art. 270 do CTB, a aplicação do art. 262, com a cobrança de despesas de remoção e de diárias, estas limitadas a trinta dias, na forma do caput, bem assim das multas que ensejaram a medida constritiva, que é legítima manifestação do poder de polícia. 5. Todavia, e em homenagem ao direito à ampla defesa, a liberação do veículo só pode ser condicionada, a, além das diárias e despesas, quitação das multas aplicadas e previamente notificadas e das que se tenham originado na infração da qual resultou a retenção. Precedentes deste Tribunal. 6. O Decreto-lei Estadual 23/75 não isenta os assistidos da Defensoria Pública do recolhimento das diárias porque sua abrangência inclui apenas custas judiciais e emolumentos devidos aos delegatários do foro extrajudicial. 7. Agravo retido que não se conhece. Provimento parcial do apelo. Unânime. Precedentes Citados: STJ REsp 881202/RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/04/2007. TJRJ Arg. Inconst. 2005.017.00032, Rel. Des. Paulo Roberto Leite Ventura, julgada em 20/03/2006; AC 2007.001.12052, Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro, julgada em 24/04/2007 e AC 2007.001.03079, Rel. Des. Marilia de Castro Neves, julgada em 09/04/2007. 2007.001.51754 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 30/2008) 

 

CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI. USO DE LOGOTIPO NA FROTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.

I. Embargos à execução fiscal, esta fundada em autos de infração por ausência de licença para publicidade em veículos automotores e em painéis na Ponte Rio-Niterói. Alegação de competência privativa da União Federal, poder concedente e não do município. Sentença de improcedência. - II. O princípio da autonomia dos entes federativos, garantido na CF, elevou os Municípios à condição de ente federado, elencando uma série de atribuições, dentre as quais a de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e a de suplementar as legislações Federal e Estadual no que couber (art. 30, II). - III. O art. 21, inc. XXI, CF, diz respeito a princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação, que nada tem a ver com propaganda e publicidade. Inexistência de litígio entre o interesse público nacional e o local. A exigência de licença para a veiculação de publicidade na Ponte Rio-Niterói em nada interfere na competência da União nem na prestação do serviço rodoviário concedido, pois não se está impondo regra que diga respeito à política nacional de transportes, esta sim de competência da ANTT. - IV. Incidência do Cód. de Posturas Municipais, a exigir licença prévia da Prefeitura para a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público. - V. Entretanto, o uso de logotipo ou do nome da empresa nos veículos da sua frota, no caso dos autos, não é de molde a caracterizar efetiva publicidade ou propaganda e a justificar a multa imposta. Simples identificação, a facilitar o atendimento aos usuários, certo que a concessionária não depende de propaganda ou publicidade para que se faça uso da Ponte Rio-Niterói. - VI. Desconstituição da CDA originada do auto de infração referente à falta de autorização para exibição de publicidade em veículos automotores. - VII. Recurso parcialmente provido. 2007.001.51917 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

EXTRAÇÃO DE ARGILA. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE MUNICIPAL.

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Deferimento de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Discricionariedade da Administração no que tange à imposição de regras mais restritas. Extração de argila. Recurso natural cuja exploração depende de análise de sua capacidade de suporte da atividade, de modo a afastar o esgotamento do respectivo recurso e danos ao meio ambiente. 1. A atividade de extração de argila exercida pelo agravado depende de licença ambiental prévia dos órgãos federal, estadual e municipal. 2. Contudo, a concessão de licença ambiental está adstrita ao poder discricionário da Administração Pública, isto no que tange exclusivamente à possibilidade de estabelecer critérios mais restritos de licenciamento, cabendo à autoridade municipal avaliar o interesse público na preservação mais ampla do meio ambiente, mesmo que seja em detrimento da atividade empresarial que utiliza, por meio de extrativismo, recursos naturais não renováveis. 3. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos legais para a execução da atividade, é necessário apurar a conveniência e a oportunidade da Administração Municipal, que pode estabelecer critérios mais restritos para a preservação dos recursos naturais de seu território, de modo a evitar seu esgotamento. 4. A existência de licenças anteriores, por si só, não constitui causa para obrigar o Município a continuar licenciando a atividade extratora de argila. 5. Provimento ao recurso. 2007.002.11710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITABORAI - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELTON LEME - Julg: 17/10/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

OBRAS IRREGULARES. ALVARÁ DE LICENÇA. CANCELAMENTO. MUNICÍPIO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. ATO VINCULADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor que é proprietário de terrenos invadidos por terceiro, que iniciou obras sem sua autorização. Município que, em sede de processo administrativo instaurado pelo autor, reconheceu a irregularidade e cancelou a licença do terceiro para construir, mas indeferiu o pedido de demolição sob a alegação da necessidade de maiores estudos.Lei municipal que prevê de forma clara e expressa que o Município, ao cancelar a licença para construir, deverá instaurar processo administrativo conducente à demolição da obra, o que constitui atividade vinculada, insuscetível de discricionariedade. Está obrigado o Município, portanto, a cumprir esse dever legal, realizando, se for o caso, os mencionados estudos no âmbito do referido processo, não podendo invocá-los como empecilho para sua instauração. Sentença que se reforma. 2008.001.13178 - APELAÇÃO CÍVEL - RIO DAS OSTRAS - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

 

Licitação

 

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ementa - Apelação Cível. Ação civil pública. Contratação de serviços de advocacia sem licitação prévia, com fundamento nos Artigos 13, V c/c 25, II da Lei nº 8.666/93. Discricionariedade do Administrador no exame de tais requisitos que não implica na desnecessidade de sua observância e comprovação de sua presença, quando da contratação neles fundamentada. Os casos de inexigibilidade de licitação ocorrem somente quando não há qualquer possibilidade de competição, ante a existência de comprovadamente apenas uma pessoa ou empresa capaz de atender as necessidades da Administração. Se o próprio Administrador contratante entendia que havia outro escritório de advocacia também capaz de atender às necessidades da Administração, não há que se falar em inviabilidade de competição, sendo, por conseguinte, exigível a licitação. Sentença que se mantém. Desprovimento dos recursos. 2008.001.06336 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO WIDER - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONVÊNIO. NATUREZA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POPULAR - PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR OS GASTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL DESNECESSIDADE - AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS - AÇÃO NÃO EMBASADA EM ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DE PREÇOS, MAS SIM EM INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO ENTITULADO DE CONVÊNIO DE NÍTIDA NATUREZA CONTRATUAL - ENSINAMENTO DOUTRINÁRIO SIMULAÇÃO OSTENSIVA PARA BURLAR CONTRATO ANTERIOR ANULADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO COM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NA LEI N. 8.666/93 - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. 1. Realização de prova pericial para apuração dos custos das despesas pagas relativamente aos serviços prestados de atendimento médico-hospitalar pela Pró-Clinica. Com a reconsideração do despacho que deferira a realização da prova pericial tornou-se inexigível o adiantamento dos honorários do perito. Prova técnica que não se mostrou necessária diante do pedido formulado na inicial de anulação do negócio administrativo nomeado de CONVÊNIO, mas de natureza contratual, segundo a doutrina abalizada com violação das regras de ordem pública da Lei 8.666/93. Agravos retidos desprovidos. 2. Atuação administrativa formalizada com o nome de Convênio, mas de natureza contratual, similar ao anterior firmado com o Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste (CIESZO) e anulado por decisão judicial. Evidente simulação para evitar a realização de licitação, a caracterizar violação da obrigatoriedade constitucional de realização prévia de licitação para a celebração de contratos administrativos. Tentativa de subtração da incidência do art. 2º da Lei n. 8.666/93 de celebração de obrigações mútuas de que participou a Administração Pública, no caso o Município de Campos dos Goytacazes. 3. Desprovimento dos recursos. 2008.001.11237 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMPOS - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

 

Militar

 

BOMBEIRO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO A PROMOÇÃO. REQUISITOS PRESENTES.

Bombeiro-militar. Primeiro-Sargento reformado. Pretensão de promoção a subtenente, ao fundamento de que, à época da reforma ex officio, já possuía mais de trinta anos de serviços prestados à Corporação, conforme exigido pelo artigo 3., inciso III, do Decreto 22.169/96. Negativa em sede administrativa, eis que necessário o interstício de dezoito meses entre as promoções, conforme artigo 4º § 1º daquele Decreto. O Decreto 22.169/96 regulamenta a Lei 880/85, que deixou ao Executivo o encargo de definir os requisitos para a promoção. Se a Lei não tratou diretamente da matéria, a não ser para estabelecer os critérios que a deverão reger, não há falar-se em ilegalidade do Decreto, que teve por norte, ao fixar os requisitos para a promoção, os ditames do artigo 55 da Lei 880/85. Entretanto, se a efetiva aposentadoria do autor, apesar de ter o mesmo chegado à idade-limite em 27/06/2003, ocorreu apenas em 19/01/2005, patente é seu direito à promoção, eis que, nessa data, há muito já haviam ocorrido dezoito meses de sua última promoção, sendo certo que completou trinta anos de serviço em 1999. Soa contrário ao Direito ser o apelante, que dedicou sua vida à prestação de um serviço público tão nobre, prejudicado pela demora da Administração em executar os atos que a lei determina e que se destinam, exatamente, aos bombeiros-militares merecedores de suas benesses. Provimento parcial do recurso para determinar que o réu proceda aos atos necessários à promoção do autor ao posto de subtenente a partir de 22/11/2003, com a percepção, retroativa a essa data, das diferenças de soldo a que faz jus, com incidência de juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, o que deverá ser apurado em fase de liquidação, restando invertidos os ônus sucumbenciais. 2007.001.52432 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julg: 13/02/2008. (Ementário n. 30/2008) 

 

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Policial militar que ingressou na corporação em 1999. Tempo de serviço. Pretensão de contar como tal o período cursado em escola técnica estadual como aluna-aprendiz. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais, entre os quais o de o Estado haver custeado o curso com recursos orçamentários e de ter havido desempenho de atividade remunerada de aprendiz. Cumulatividade dos requisitos, para que se compadeçam com o disposto no art. 40, caput e § 10, da CR/88, na redação das EC de nº 20/1998 e 41/2003, que estabelece regime previdenciário contributivo e veda à lei estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Documentos trazidos pela impetrante que não comprovam a satisfação dos requisitos cumulados. Ordem bem denegada. Recurso a que se nega provimento. 2008.001.40996 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JESSE TORRES - Julg: 20/08/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

POLICIAL MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INABILITAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. REFORMA REMUNERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONTRA ATO QUE O TRANSFERIU PARA A INATIVIDADE NA SITUAÇÃO DE RESERVA REMUNERADA, AO INVÉS DA DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DO ATO POR VIOLAÇÃO AO ART. 102, INC. II DA LEI ESTADUAL N.º 443/81 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ENTENDIMENTO DO IMPETRANTE, QUE O DISPOSITIVO EM TELA EXIGE QUE A INCAPACIDADE, SERÁ AQUELA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA CORPORAÇÃO, AFETAS AO POLICIAMENTO OSTENSIVO NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - O militar na reserva remunerada, ao contrário daquele que obteve a reforma, pode ser convocado para desempenhar atividades típicas da corporação. Em se tratando de militar reformado, tal não pode ocorrer Ilegalidade que transferiu o impetrante para reserva, tendo em vista sua incapacidade definitiva para o serviço ativo, art. 102, inc. II, da Lei Estadual n.º 443/81 - A reforma de que trata o artigo anterior, será aplicada ao policial militar que: II - For julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar. Segurança concedida. Vencidos os Des. Eduardo Mayr, Nascimento Povoas e Paulo Gustavo Horta. 2006.004.00807 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Por maioria - DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA - Julg: 22/11/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

 

Permissão

 

EDIFÍCIO GARAGEM MENEZES CORTES. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. VAGA DE GARAGEM. TAXA DE MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO.

Ação Declaratória. Permissão de uso de vagas em edifício-garagem. Uso de bem público. Reajuste do valor da taxa de manutenção. Validade. O contrato que a administração pública celebra com o particular, facultando a utilização individual de determinado bem público, embora por tempo certo, é de natureza precária e revogável pelo poder discricionário permitente. Como o contrato é precário e pode ser revogado, ao talante da autoridade, é induvidoso que a majoração da parcela a ser paga pode ser alterada, dada a natureza do contrato celebrado. Sentença reformada. Recursos providos. 2007.001.42787 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julg: 05/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. MORTE DO PERMISSIONÁRIO. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE PERMISSÃO DE USO. FALECIMENTO DO PERMISSIONÁRIO. PERMISSÃO EXTINTA. ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la. 2007.001.69674 - APELAÇÃO CÍVEL - BOM JESUS DE ITABAPOANA - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

 

Poder de polícia

 

APREENSÃO DE VEÍCULO. MULTAS E DIÁRIAS DE DEPÓSITO. INEXIGIBILIDADE. MULTA QUE DEU ORIGEM À APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

ADMINISTRATIVO. ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTAS E DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE SOMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA QUE DEU ORIGEM À APREENSÃO. Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada à liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Corte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 262 da Lei nº 9.503/97. Aplicação do caput do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas a esse prazo, além de que se o Apelado quitar a multa que deu origem à apreensão faz jus à liberação do veículo. Não cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. O Réu está isento do pagamento de custas. Recurso parcialmente provido para que seja liberado o veículo com o pagamento da multa referente à apreensão. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.40736, Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 07/08/2007; AC 2007.001.17175, Rel. Des. Edson Vasconcelos, julgado em 06/06/2007; AC 2005.001.22476, Rel. Des. Murilo Andrade de Carvalho, julgado em 11/04/2006 e AC 2005.001.37808, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento, julgado em 24/01/2006. 2007.001.44380 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julg: 05/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

ATO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. LEI N. 9503, DE 1997.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. EMUSA. EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA CUJA CRIAÇÃO, SOB REGIME DE DIREITO PRIVADO, PODE SE DESTINAR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITO JURÍDICO QUE POSSUI ALCANCE AMPLO, DE MOLDE A ENCAMPAR A ATIVIDADE DE TRÂNSITO E AS FACULDADES IMPLÍCITAS DE FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 280, § 4º, DA LEI 9.503/97. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. UNÂNIME. 2007.001.49996 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GABRIEL ZEFIRO - Julg: 08/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO MENOR. DESFILE EM CARRO ALEGÓRICO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM FACE DA G.R.E.S BEIJA-FLOR. Transporte de menor em carro alegórico. Infringência do art. 258 da Lei nº 8.069/90 e do art. 32 da Portaria 07/2003. Sentença a quo que ratificou a infração deflagrada pelo comissariado da infância, com a aplicação da multa administrativa no valor equivalente a 20 salários mínimos. Apelo ofertado pelo infrator. Preliminares. Rejeição. Inocorrência da alegada nulidade. Possibilidade de lavratura do auto em momento posterior. Não demonstração da alegada litispendência. Assinatura do auto de infração por duas testemunhas sempre que possível. Validade do ato. No mérito, nada a retocar. Violação do art. 32 da Portaria nº 07/2003 que proíbe a condução de crianças em carros alegóricos. Multa corretamente fixada no seu valor máximo, ante a capacidade econômica do ofensor, bem como a sua reincidência. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2007.001.57484 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 33/2008)

 

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETIRADA DE LETREIRO. C.DE POSTURAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RETIRADA DE LETREIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade.Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei. RECURSOS DESPROVIDOS. 2006.001.53995 - APELAÇÃO CÍVEL - PETRÓPOLIS - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julg: 09/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OBJETO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS. APREENSÃO FEITA PELO ESTADO. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO. PRELIMINARES. NULIDADE DA R. SENTENÇA. RELATÓRIO E FUNDAMENTEÇÃO INSUFICIENTES. REGULARIDADE DAS MÁQUINAS. EXCESSIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fundamentação da r. sentença, ou insuficiência do seu respectivo relatório. Impertinência do argumento. O ato em que se consiste a prestação jurisdicional deve ostentar a forma prescrita no inciso X, do art. 92, da CF, e arts. 458 e 459, do CPC. O ato jurisdicional impugnado está nos moldes legais, e a discordância do apelante evidentemente liga-se ao dispositivo que lhe foi desfavorável. Logo, não há qualquer indício de vício que pudesse ensejar a nulidade do r. julgado. Incompetência do Juízo para se pronunciar sobre questões e ou fatos afetos à matéria penal. O ilustre Magistrado sentenciante não se imiscuiu no exame de matéria penal, mas sim quanto ao poder de polícia da Administração para a apreensão das máquinas de jogos do apelante, e, aí sim, inevitavelmente fez referência ao aspecto criminoso que liga o funcionamento e ou exploração de tais máquinas, uma vez que há proibição de jogos de azar em nosso País, e essas máquinas são consideradas veículo de jogo ilícito. Preliminares rejeitadas. Mérito. A Administração Pública tem competência para dizer quanto à autorização de uso e regularidade de utilização das máquinas em questão, atuação que se ampara no poder de policia que lhe é inerente. E contra esse ato o apelante não logrou demonstrar sua ilegalidade, ou ilegitimidade, pois se o objeto sobre o qual recai presente pedido é ilícito, de uso nocivo à sociedade e ao bem da coletividade, sua posse também o é. No que pertine aos honorários advocatícios, não há reparo a ser feito na r. sentença nesse sentido, haja vista que nesse ponto aplicou a regra do § 4º, do art. 20, do CPC.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2006.001.22325 - APELAÇÃO CÍVEL - Reg. em 07/03/2008 - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 06/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO DE OBRA EMBARGADA. PODER DE POLÍCIA. MAIS VALIA. IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA RATIFICAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENAR O RÉU A DEMOLIR A OBRA EMBARGADA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DE SUA EFETIVA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 934, III DO CPC. MUNICÍPIO. PODER DE POLÍCIA. CABE A NUNCIAÇÃO AO MUNICÍPIO, A FIM DE IMPEDIR QUE O PARTICULAR CONSTRUA EM CONTRAVENÇÃO DA LEI, DE REGULAMENTO OU DE POSTURA. A HIPÓTESE ORA MENCIONADA NÃO TEM POR FUNDAMENTO O DIREITO DE VIZINHANÇA OU O CONDOMÍNIO PROPRIAMENTE, MAS O DEVIDO RESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, QUE, IN CASU, DE FATO, FORAM EFETIVAMENTE VIOLADAS, POSTO QUE O ORA APELANTE INICIOU UMA CONSTRUÇÃO SEM A COMPETENTE LICENÇA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, E, MAIS, MESMO DEPOIS DE NOTIFICADO A EMBARGAR A OBRA IRREGULAR, CONTINUOU CONSTRUINDO, EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. MAIS VALIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO EMBARGO ADMINISTRATIVO E DESRESPEITO ÀS NORMAS EDILÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.58166 - APELAÇÃO CÍVEL - CABO FRIO - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 01/04/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA EM LOGRADOURO PÚBLICO. DEC. MUNICIPAL N. 29231, DE 2008. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Mandado de segurança. Decreto do Prefeito Municipal do Rio de Janeiro que instituiu horário para carga e descarga em determinados logradouros públicos. Liminar concedida. Preliminar de incompetência da Câmara por conexão e prevenção da 20ª Câmara Cível e descumprimento do artigo 2º-A da Lei nº9494/97 porque não juntou a ata da assembléia da entidade associativa, nem a relação com os endereços dos associados. Concessão parcial da segurança. A causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito do pedido, e os fatos que constituem a causa de pedir do presente mandamus são distintos daqueles deduzidos no mandado de segurança impetrado junto a 20 C.C.Inaplicabilidade da exigência do artigo 2º-A da Lei nº9494/97, que se dirige à legitimação anômala das associações para tutelar direitos individuais de seus associados, aplicando-se o disposto na Súmula 629 do STF a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes, pois cuida a hipótese de mandado de segurança coletivo onde a legitimação extraordinária (substituição processual típica), prevista no artigo 5º, inc.LXX da CRFB/88, sendo desnecessária a autorização indicada pelo impetrado.No mérito, observa-se que o ato administrativo normativo, acoimado de coator, é oriundo do poder de policia municipal e tem por escopo a ordenação do sistema viário municipal, no perímetro urbano, com o fito de melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos.A restrição trazida pelo artigo 4º do Decreto nº29.231 atende aos superiores interesses públicos.Decreto editado em consonância com a CRFB/88 (art.30, I) e com a legislação infraconstitucional de regência, qual seja, o CTB, na forma do artigo 24, inciso II.O alegado prejuízo quanto à distribuição de medicamentos para drogarias, hospitais, clínicas e pronto-socorros realmente é atividade essencial, contudo, não deve ser qualificada como urgente, devendo o abastecimento de medicamentos ser prévio, não justificando, assim, sua exclusão da incidência do ato normativo ora atacado.Observe-se, ainda, que a norma foi PUBLICADA em 25/04/08 (6ª feira), produzindo seus efeitos a partir de 05/05/2008. Logo, os associados do impetrante só dispuseram de quatro dias úteis para efetuar um planejamento logístico de grande porte, que para ser viabilizado, dada a grande quantidade de empresas abastecidas pelo seguimento, dependeria de tempo para adaptação.Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Concessão parcial do writ, estabelecendo como período de adaptação quarenta e cinco dias a partir da PUBLICAÇÃO do presente aresto, e, após a ultrapassagem do referido prazo, o Decreto aqui atacada passará a vigorar também com relação aos associados do ora impetrante. Precedente Citado: STF MS 22132/RJ, Rel. Min.Carlos Velloso, julgado em 21/08/1996 e Resp 693423/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/09/2005. 2008.004.00583 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. AZEVEDO PINTO - Julg: 30/07/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA POR INFRINGÊNCIA DO REGULAMENTO DE LIMPEZA URBANA. APLICAÇÃO DE MULTAS. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL (COMLURB) EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº. 3.273/01. DELEGAÇÃO LEGAL DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Precedente Citado: STF ADI 1717/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, julgado em 07/11/2002. 2008.001.15693 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 24/06/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

 

Processo Administrativo

 

COMPRA DE COMBUSTÍVEL. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADE DO EDITAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA - TOMADAS DE PREÇOS IRREGULARIDADES NOS EDITAIS - NULIDADE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. O princípio da eficiência, consagrado na Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/93), exige que a Administração adquira os bens e serviços de que necessita pelos menores custos e condições. Evidenciadas as irregularidades do processo licitatório de tomada de preço, seja na elaboração do edital, assinado por quem não tem atribuição legal para tanto, quer nas especificações do objeto da licitação: prazo, condições de pagamento e forma de entrega da mercadoria; impõe-se a sua anulação. Improvimento do recurso. 2007.001.39844 - APELAÇÃO CÍVEL - SANTA MARIA MADALENA - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PRAZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO.

MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERROGATÓRIO E CITAÇÃO DO SERVIDOR NO MESMO DIA - AUSÊNCIA DE DEFESA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como da legalidade do ato atacado, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 2. A jurisprudência dos nossos tribunais é uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório têm por finalidade assegurar ao servidor público a indelegável oportunidade de, no processo administrativo, oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados. 3. Não havendo a observância dos ditames previstos na estrutura procedimental, resta configurada a violação do princípio do devido processo legal, tornando insubsistente o ato que decretou a demissão do servidor, notadamente quando a citação é feita no mesmo dia do interrogatório, seguindo-se o relatório e o ato de exoneração, sem que fosse observado o prazo para a apresentação da defesa e o acompanhamento do impetrante dos depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão de Inquérito. 4. Recurso não provido. 2008.001.50014 - APELAÇÃO CÍVEL - MANGARATIBA - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 07/10/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DO ATO.

Ação ordinária. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo. Pleito liminar de suspensão do ato reputado ilegal, c/c com o de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Ausência de procedimento administrativo prévio. Suspensão do direito para dirigir fundada em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ausência de processo administrativo,no caso expressamente exigido pelo CNT - artigo 265. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Ato eivado de nulidade.Danos materiais e morais, contudo, não demonstrados. Toda a ilegalidade que se pode imputar ao apelado se limita, na verdade, a não instauração de processo administrativo prévio para a suspensão do direito de dirigir, e disso - da ilegalidade em si mesma não decorre, com a venia devida, lesão a direito da personalidade eventualmente lesionada pelo órgão que lhe imputara a incapacidade para conduzir veículos, se e enquanto em descompasso com a realidade de seu quadro físico-clínico, na medida em que a invalidez que lhe afora atribuída -- se indevidamente, insista-se -- pode, efetivamente, atingir a auto-estima do apelante e o conceito que tem de si mesmo. O dano material, sob a perspectiva de lucros cessantes, não se contenta com presunções ou com simples possibilidades de que viesse o autor a auferir rendimentos dessa sua qualidade de condutor de veículos, mas demanda demonstração probatória mínima que o apelante não logrou produzir. Recurso provido em parte. 2008.001.29890 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 13/08/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

DEMISSÃO ILEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. LICENÇA SEM VENCIMENTOS. NÃO PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE O PRAZO DE AFASTAMENTO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (Artigo 5º, LV, da CF) - REVISÃO E ANULAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO - EFEITO EX TUNC - DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO SERVIDOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA. Em se tratando de reintegração decorrente da ilegalidade do procedimento administrativo de demissão de servidor público, reconhecida pela própria Administração Pública Municipal, seus efeitos operam-se ex tunc, tendo o servidor direito ao recebimento dos vencimentos não auferidos no período compreendido entre o requerimento administrativo de reconsideração da sua demissão até a sua efetiva reintegração. O servidor que se encontra em gozo de licença sem vencimentos à época da instituição de gratificação direcionada especificamente aos que se encontram efetivo exercício, não faz jus ao seu recebimento durante o período de licença. Improvimento dos recursos e confirmação da sentença em reexame necessário. 2008.001.17805 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julg: 21/05/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS FUNCÕES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO E SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. 1- Professor da rede estadual que foi afastado de sua função e teve seus vencimentos suspensos por ocasião da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de abandono de cargo. 2- Ilegalidade da Administração que suspende os vencimentos sem o regular processo administrativo. 3- O servidor reassumiu o cargo e teve suas faltas justifcadas, devendo receber todas as verbas remuneratórias relativas ao período em que esteve afastado por ordem da Administração. 4- Reforma parcial da sentença para afastar a inclusão da verba relativa ao programa "Nova escola". 5- Recurso parcialmente provido. 2007.001.68508 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 16/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

 

Reintegração de Posse

 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DO MUNICÍPIO. ACESSÃO INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRAS ERIGIDAS POR PARTICULAR EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Benfeitorias e acessões industriais que, malgrado a tendência generalizada de igualar os seus efeitos, possuem conseqüências diferentes em relação ao direito de retenção. Acessões industriais, previstas nos arts. 1.253 a 1.259 do CC/02, que são construções ou plantações que derivam de um comportamento ativo do homem, ou seja, são obras que criam coisas novas. Benfeitorias que são obras ou despesas efetuadas numa coisa já existente, para conservá-la (necessária), melhorá-la (úteis) ou apenas embelezá-la (voluptuárias). Laudo pericial de engenharia que comprova ter o apelante, ao iniciar obras de ampliação de suas instalações, invadido terreno da municipalidade, caracterizada a acessão industrial. Inteligência do art. 1.255 do NCC/02. Precedente. Terreno público que é bem de uso comum do povo, a teor do art. 99 inc. I do CC/02, e que deve ser adquirido ou incorporado ao patrimônio público para uma destinação pública (afetação), destinação essa que decorre de fato natural, da própria natureza do bem, de imposição legal ou de ato administrativo, não podendo o particular, que não possui autorização, permissão ou concessão do uso do bem público, dar destinação diferente àquela estipulada pela municipalidade. Sentença que determina o desfazimento das construções erigidas pelo réu, no prazo de trinta dias, a contar da intimação pessoal, esta que visa a desocupação do imóvel, que se reforma, em parte, haja vista que a demolição da construção acarretará prejuízo aos alunos matriculados na rede de ensino. Recurso conhecido e parcialmente provido. Precedente Citado: STJ REsp 401287/PE, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26/03/2002. 2008.001.02845 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

 

Responsabilidade Civil

 

ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA-MOLAS. FALTA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEBRA MOLAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL ACERCA DA PRESENÇA DO QUEBRA-MOLAS. COLOCAÇÃO DO QUEBRA-MOLAS POR POPULARES SEM QUE A MUNICIPALIDADE, EM EXERCENDO FISCALIZAÇÃO, RETIRASSE AQUELE OBSTÁCULO DO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A IMPOR SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.18356, Rel. Des. Ronaldo Alvaro Martins, julgada em 10/01/2007; AC 2006.001.54772, Rel  Des. Carlos Eduardo Moreira Silva, julgada em 16/01/2007; AC 2006.001.09280, Rel.  Des. Letícia Sardas, julgada em 24/10/2006 e AC 2005.001.44310, Rel. Des. Otavio Rodrigues, julgada em 30/11/2005. 2008.001.14285 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NORMA SUELY - Julg: 30/09/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

ATROPELAMENTO DE MENOR EM HORÁRIO ESCOLAR. DISPENSA DA ESCOLA POR AUSÊNCIA DE PROFESSOR. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PELA MUNICIPALIDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO.

Reparação Civil. Dano material e moral. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Apelação. Desprovimento. O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso. Confirmada a sentença em reexame necessário. 2007.001.35753 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARUAMA - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

CHUVAS TORRENCIAIS. DANOS À IMÓVEL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL.

Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização proposta em face do Município de São Gonçalo. Chuvas ocorridas em 2005. Inundação. Omissão do ente público. Saneamento deficiente por falta de limpeza e dragagem de rio, necessárias ao escoamento das águas pluviais. Danos morais comprovados. Nexo de causalidade configurado. Valor da indenização fixado, com a inobservância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.21911, Rel. Des. Maldonado de Carvalho, julgado em 19/06/2007. 2007.001.48521 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julg: 23/10/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS.

Ação de indenização por danos materiais. Colisão de veículos durante perseguição policial. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, par. 6. da CRFB/88. Teoria do risco administrativo. Fato, dano e nexo causal comprovados. Inexistência de fato exclusivo de terceiro ou outra excludente de responsabilidade. Juros moratórios computados a partir do evento danoso. Súmula n. 54 do STJ. Desprovimento do recurso. É inegável que o atuar da Administração, mesmo quando conforme à lei, gera risco para os administrados, que, por tal motivo, poderão pleitear em face do Estado o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos. "In casu", é inexorável que foi a perseguição policial que iniciou o processo causal, dando causa ao evento danoso. Verificados os pressupostos da responsabilidade objetiva, cabe ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de danos ou ausência de nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. Juros moratórios que são contados da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula n. 54 do STJ. Desprovimento do recurso. 2007.001.38895 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 25/09/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

COMERCIO AMBULANTE. APREENSÃO DE MERCADORIA. ARBITRARIEDADE. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE MERCADORIA DE AMBULANTE DEVIDAMENTE LICENCIADO. A RÉ NÃO LOGROU PROVAR AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUTOR INFRINGIA OS REGULAMENTOS E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGEDORES DE SUA ATIVIDADE DE AMBULANTE, BEM COMO MERCADEJAVA RELÓGIOS NOVOS. O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS COMPROVA QUE A APREENSÃO DAS MERCADORIAS DO AUTOR SE DEU DE MODO ARBITRÁRIO, INDEVIDO E SEM OBEDECER O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUSIVE PORQUE NÃO CONSTA DO AUTO DE INFRAÇÃO O ROL DAS MERCADORIAS APREENDIDAS, O QUE APONTA PARA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA, POR OUTRO LADO, QUE A APREENSÃO FOI FEITA COM TRUCULÊNCIA, INCLUSIVE SOFRENDO O AUTOR AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. O VALOR PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL FOI FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, JÁ QUE BEM APLICOU A LEI E ATENDEU AO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.34586 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 19/09/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL DESAPROPRIADO. INTERESSE PÚBLICO. INEFICÁCIA DO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. INTERESSE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de preceito cominatório proposta por beneficiária de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos aluguéis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou área para assentamento de famílias às quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pântano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco à segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório. Recurso desprovido. 2007.001.56043 - APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 16/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

CURSO PROFISSIONALIZANTE. PROMESSA DE CONTRATAR EMPREGO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

Responsabilidade do Município. Fato de terceiro. Teoria do Risco Administrativo. Falha do serviço. Curso de capacitação profissional administrado em próprio público municipal, mediante cessão do espaço público, sem observância das formalidades legais e sem que fosse verificada a idoneidade da empresa, visando oferecer emprego aos aprovados no curso, sendo feita a captação dos serviços, como se tratasse de um projeto da Região Administrativa. Desaparecimento da empresa após o recebimento das parcelas e antes do seu término. A existência de fato de terceiro na produção do dano,não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Município, na forma do artigo 37, par. 6. da Constituição da República, uma vez que a Administração também concorreu para o dano sofrido pelo Autor, ao não tomar providências suficientes para se certificar da idoneidade da empresa. Caberia ao Município fiscalizar as atividades realizadas em próprio público por ele autorizadas, gerando a sua omissão responsbilidade objetiva, resultante da falha do serviço decorrente da equação entre o dano e o descumprimento do dever jurídico. A perspectiva da obtenção de emprego constituiu fator decisivo para a decisão do Autor de participação do curso, motivo pelo qual a frustração de tal expectativa certamente repercutiu intensamente no seu psiquismo, gerando dano moral indenizável. Valor da indenização pelos danos morais fixada de forma razoável. A correção monetária incide a partir da prolação da sentença, por ser a data em que foi fixado o valor da reparação e considerada a expressão econômica da moeda. Aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se o restante da sentença em reexame necessário. 2007.001.35406 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 25/09/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

DENGUE HEMORRÁGICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA GENITORA E FILHA DOS AUTORES POR ERRO EM DIAGNÓSTICO MÉDICO AO SER ATENDIDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO-RÉU. OMISSÃO DE SEUS AGENTES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DIANTE DA EDIPEMIA DE DENGUE QUE ASSOLAVA A REGIÃO E DOS SINTOMAS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA/FALTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL EXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - As provas carreadas deixam clara a existência de falha do serviço a ensejar a responsabilização da Municipalidade, na medida em que seus agentes se omitiram na solicitação de exames laboratoriais que poderiam ter levado ao diagnóstico da dengue hemorrágica que veio a causar a morte da vítima. É inconteste que o local, à época dos fatos, encontrava-se assolado por epidemia de dengue, havendo circular da Secretaria Municipal de Saúde exortando a realização de exames que permitissem a identificação da doença e regular tratamento, procedimento que não foi seguido pelos funcionários do réu. - Quando omissiva, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, se caracteriza sob duas espécies: omissão genérica e específica. Tratando-se de hipótese de omissão específica, a responsabilidade estatal se apresenta com feição objetiva, bastando, somente, a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade para que o dever de responsabilidade do ente público exsurja. - Do evento resultou dano material ao menor impúbere, que deixou de perceber alimentos, visto que dependia financeiramente da vítima, assim como danos morais em razão da dor, angústia e sofrimento causados pelo falecimento da mãe e filha dos autores. - Provimento parcial do recurso para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos materiais ao primeiro autor equivalentes a 2/3 (dois terços) da renda mensal da vítima, desde a época do fato até a data em que completar 25 (vinte e cinco) anos, assim como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso, com inversão dos ônus sucumbenciais. Precedente Citado: STJ REsp 100927/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 26/10/1999 e REsp 88973/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 03/09/1996. 2007.001.35512 - APELAÇÃO CÍVEL - ANGRA DOS REIS - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

DENGUE HEMORRÁGICA. MORTE DE FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. OMISSÃO NO COMBATE À DOENÇA.

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO DE MENOR PROVOCADA POR DENGUE HEMORRÁGICA. EPIDEMIA AMPLAMENTE DIVULGADA NO ANO DE 2002. OMISSÃO GENÉRICA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA. OMISSÃO NO COMBATE À DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE FOCO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, MAS LOCALIZAÇÃO DE DIVERSOS NA VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DO PODER PÚBLICO. DEFESA BASEADA EM PROGRAMAS E DEMONSTRATIVOS DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. PREJUÍZOS E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES NO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS COM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS ). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 2008.001.03302 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julg: 19/03/2008. (Ementário n. 30/2008)

 

DESABAMENTO DE MURO. DANOS CAUSADOS A TRANSEUNTE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DESABAMENTO DE MURO EM VIA PÚBLICA. Parte autora que, encontrando-se em via pública, sofre lesões em decorrência de desabamento de muro. Responsabilidade por omissão específica do Município que, descumprindo o dever legal de manutenção regular das vias públicas a fim de evitar danos à coletividade, foi a causa direta da ocorrência do evento danoso. Mesmo que se aplicasse a teoria da responsabilidade subjetiva fundada na culpa administrativa, ainda assim exsurgeria o dever de indenizar. Isto porque, conforme fotografias de fls. 11/12 e 52/54, como existe uma placa colocada pela própria municipalidade na via pública, no muro que desabou sobre o autor, exsurge a certeza de que há tempo o ente público não diligenciava acerca da manutenção do local a evidenciar culpa na modalidade de negligência.A alegação de a sentença ser ultra petita no que tange aos lucros cessantes, procede. Isso porque, se o pedido a esse título foi de dois salários mínimos (item 2; fl. 04), a sentença ao fixar em seis salários mínimos referentes aos 180 dias de incapacidade temporária para o trabalho, condenou o réu em quantidade superior a que foi pedida, em afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido no art. 460, do CPC. Nesses termos, é de se adequar a verba relativa aos lucros cessantes ao limite do pedido, no caso, em dois salários mínimos. Conquanto não tenha vindo documento de titularidade da bicicleta pelo apelante adesivo, o município não se exime da indenização por sua destruição, comprovada pelas fotografias de fls. 24/25, não apenas por constar no registro de ocorrência ser da vítima a bicicleta (fls. 18), como também porque a transferência da propriedade móvel se opera pela tradição, caso em que o uso da bicicleta assim o comprova, além de as regras de experiência demonstrarem não ser comum entre pessoas simples, como o é um gesseiro, guardar documento de sua aquisição, estando o valor de R$ 500, 00, fixado pela sentença, no parâmetro de seu preço, então sem razão o apelante adesivo em pretender majorá-lo. Sobre o dano moral, emerge do próprio fato, in re ipsa, em que um cidadão em plena via pública se vê atingido em sua integridade física pela queda de um muro sobre si por inépcia da administração pública, sofrendo em decorrência lesão à dignidade e sua honra. Quanto ao valor do dano moral, fixado em dez salários mínimos pela sentença, objeto de ambos os recursos, merece ser majorado como mais consentâneo ao evento, considerando a internação hospitalar por oito dias (fls.20) e a extensão dos danos, conforme descrito a fls. 21, para o equivalente a 20 salários mínimos, corrigido monetariamente pelos índices oficiais do governo a partir da presente decisão e com juros, a contar da citação. No que tange à isenção da taxa judiciária pelo município, não lhe assiste razão. No que pertine à condenação no pagamento das custas, é cediço que o art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99 institui a isenção do pagamento de custas para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as suas respectivas autarquias, sendo patente a isenção do apelante quanto ao pagamento das aludidas verbas. A isenção, todavia, não se estende ao pagamento da taxa judiciária, por se tratar de verba com natureza distinta, estando uniformizado o entendimento de que a referida taxa é devida por qualquer autarquia pelo verbete sumular nº 76 do TJRJ. Quanto à sucumbência recíproca, é de ser reconhecida, à vista de que o autor ficou vencido em dois de seus cinco pedidos despesas médico-hospitalares e pensão mensal vitalícia (itens 1 e 4; fls. 4), sendo as custas rateadas e os honorário advocatícios suportados por cada qual. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS Precedente Citado: STF RE 327904/SP, Rel. Min.Carlos Britto, julgado em 15/08/2006. TJRJ AC 2006.001.61888, Rel. Des. Leila Mariano, julgada em 30/05/2007 e AC 2006.001.11518, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgada em 12/07/2006. 2008.001.19590 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 03/06/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

DILIGÊNCIA POLICIAL COM TROCA DE TIROS. BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, par. 6. da CRFB/88. Ato lícito da administração. Troca de disparos de arma de fogo em via pública. Bala perdida. Dever de indenizar. O art. 5., X da Lei Maior positivou o princípio impositivo do dever de cuidado ("neminem laedere") como norma de conduta, assegurando proteção à integridade patrimonial e extrapatrimonial de pessoa inocente, e estabelece como sanção a obrigação de reparar os danos, sem falar em culpa. A CRFB/88, em seu art. 37, par. 6, prestigiou a Teoria do Risco Administrativo como fundamento para a responsabilidade civil do Estado, seja por ato ilícito da Administração Pública, seja por ato lícito. A troca de disparos de arma de fogo efetuada entre policiais e bandidos conforme prova dos autos impõe à Administração Pública o dever de indenizar, sendo irrelevante a proveniência da bala. A conduta comissiva perpetrada, qual seja, a participação no evento danoso causando dano injusto à vítima inocente conduz à sua responsabilização, mesmo com um atuar lícito, estabelecendo-se, assim, o nexo causal necessário. Desprovimento do recurso. Precedente Citado: TJRJ Emb.Infr. 2005.005.00486, Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira, julgado em 21/02/2006 e AC 2001.001.13531, Rel. Des.Paulo Gustavo Horta, julgado em 19/02/2002. 2007.001.32436 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

ESCOLA MUNICIPAL. ASSALTO A MÃO ARMADA. VÍTIMA PROFESSOR. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL.

APELAÇÃO. ROUBO A MÃO ARMADA OCORRIDO DENTRO DE ESCOLA MUNICIPAL, VITIMANDO PROFESSORA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. I- O Poder Público responde pelos danos ocorridos a alunos e funcionários que se encontrem nas dependências de estabelecimento de ensino sob sua administração, ou em decorrência da atividade ali ministrada. Dever de guarda e vigilância do ente público. II- Culpa do Município plenamente comprovada. Reiterado desprezo pela segurança de alunos, professores e responsáveis que freqüentam a escola em que se deu o evento danoso. III- Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção. Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54). IV - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios se fixam com base no § 4º do art. 20, do CPC. Precedentes.V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.02625, Rel. Jds. Des. Maria da Gloria Bandeira, julgado em 08/04/2008. 2008.001.14684 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RICARDO COUTO - Julg: 05/08/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTADUAL. ABUSO SEXUAL DE MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL.

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Prática de abuso sexual de menor no interior de estabelecimento de ensino mantido pelo Estado. Dever de indenizar. Não pode restar dúvida de que a situação criada pela omissão praticada pelos prepostos do Estado do Rio de Janeiro, no caso professores e/ou educadores no interior de estabelecimento de ensino, permitindo que menor impúbere de apenas 5 anos de idade sofresse abuso sexual praticado por outra criança de 13 anos de idade, conforme apurado na representação sócio educativa que gerou angústia, dor e sofrimento à criança e também aos pais do menino como a própria que viu seu filho ser sacrificado brutalmente. A atividade educacional que gera responsabilidade objetiva do Estado é, inegavelmente, de extrema importância para o equilíbrio social. No entanto, é extremamente perigosa, eis que o menor descuido pode gerar problemas, inclusive, como no caso em tela. Esta dor e sofrimento sofrida por quem tem a obrigação de manter o equilíbrio social não é aquela cotidiana insuscetível de ofender. Afinal, os fatos acima narrados não são usuais e corriqueiros da vida, mas, de certo, que são caracterizadores de grave abalo psíquico capaz de gerar o direito à justa indenização. Sentença que, entretanto extrapolou na fixação do valor indenizatório que não deve ultrapassar a quantia de R$ 17.500,00 ou seja, o equivalente a 50 salários na época da sentença. Direito do Estado de buscar o regresso que consubstancia o direito de regresso. Reforma parcial da sentença em duplo grau obrigatório de jurisdição apenas no que se refere ao valor indenizatório. Precedente Citado: TJRJ AC 1995.001.08611, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, julgado em 12/03/1996. 2007.009.00999 – DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURIS.  - CAPITAL – SEXTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. MARCO AURELIO FROES – Julg: 03/10/2007. (Ementário n.11/2008)

 

EXTRAVIO DE PROCESSO. PREJUÍZO AO AUTOR. NEGLIGÊNCIA DA SERVENTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais. Extravio de processo. Realização de leilão. Arrematação de bens do autor que já estavam liberados pelo juiz. Ato a que o autor atribui a responsabilidade pela perda de seus bens e dos danos morais suportados.O autor vivia em imóvel com a mãe adotiva, depois falecida, vindo a perder o bem em cobrança de cotas condominiais em atraso. Imissão de posse e desalijo do imóvel. Bens, incluindo roupas e documentos que são levados para depósito público. Designação de leilão. Pedido de autorização para retirada dos bens do Depósito. Deferimento quase dois meses antes da realização do leilão. Extravio do processo na Serventia, impedindo o cumprimento do ato, sem que fosse dada qualquer ciência ao autor e ao Defensor Público que o representa. Alegação de que a negligência causou-lhe intenso prejuízo. Proposta a ação visando a indenização de danos morais e materiais. Muito embora o autor também tenha contribuído para o evento, não desocupando o imóvel dentro do prazo para o cumprimento voluntário, assiste-lhe razão, porque restou provado sua atividade visando ao resgate de seus bens, tendo essa pretensão inclusive sido deferida, só se frustrando o resultado em virtude do extravio injustificado de autos que estavam acautelados na Serventia. Pretensão do autor de majoração da indenização e de condenação do Estado no pagamento de honorários. Pretensão do Estado de reforma do julgado, com o decreto de improcedência do pedido ou redução do quantum indenizatório, sem honorários, dada a relação entre o Estado e a Defensoria Pública, que é uma instituição estadual. Recursos a que se nega provimento. Precedentes Citados: STJ REsp 86271/SP, Rel.Min.Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 10/11/1997. TJRJ AC 2005.001.29174, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgada em 05/10/2005. 2007.001.47053 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julg: 15/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

FALTA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. LESÃO FÍSICA EM TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE TER O AUTOR COLIDIDO COM UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, APÓS DESEMBARCAR DE COLETIVO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DESCRITO NA INICIAL E A LESÃO SOFRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO, NO QUE DIZ RESPEITO À MANUTENÇÃO E OMISSÃO NO DEVER DE CUIDADO QUANTO À SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OBSTÁCULO EXISTENTE EM LOGRADOURO, PONDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS PEDESTRES. ART. 37, § 6º DA CF. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. VERBA SUCUMBENCIAL EM OBSERVÂNCIA AO DIPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2008.001.03246 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE PACIENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Duplo Grau Obrigatório. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Morte do marido da autora em hospital estadual, havendo negligência dos prepostos do Estado. Morte que se deu por hemorragia cerebral e insuficiência respiratória aguda, associadas a hipertensão arterial sistêmica e hipertensão intracraniana, tendo sido o paciente, após receber medicação para redução da pressão, abandonado no corredor do nosocômio, sem qualquer acompanhamento, para verificar se houve, ou não, essa redução, que, diante da causa da morte, se vê que não ocorreu. O paciente, marido da autora, veio a falecer sentado em uma cadeira de rodas no corredor do Hospital Estadual Rocha Faria. Além disso, foram requisitados exames, que, já decorrido mais de quatro horas, quando se deu o falecimento, ainda não tinham sido realizados. Falha evidente na prestação do serviço público. Sentença que condena o réu a pensionar e a reparar danos morais. Verba reparatória que se reduz, para melhor adequá-la ao princípio da razoabilidade. Sentença modificada parcialmente, em sede de reexame necessário. 2007.009.01464 - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURIS.  - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julg: 22/11/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

E M E N T A: Ação de Indenização em que as Autoras buscam a reparação material e moral, em decorrência do falecimento de sua genitora, mediante suicídio, durante sua internação no Hospital Municipal Philippe Pinel. I - Afastada a alegação da prescrição da pretensão deduzida em razão da decorrência do prazo de 3 (três) anos, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206, conforme aplicação do regramento exposto no artigo 2.028, ambos do Código Civil. Incontestável que sendo Demandado o Município, deve ser aplicado o prazo de 5(cinco) anos previsto para propositura de ações em face da Fazenda Pública no Decreto nº 20.910/32, independentemente da condição de menor da 1ª Autora (art. 198, I do CC). II - Constatação de que a mãe das Demandantes, sofrendo distúrbio mental em via pública, foi levada pelo Corpo de Bombeiros ao Hospital Municipal supramencionado. No dia seguinte a sua internação foi encontrada morta, por um auxiliar de enfermagem, em decorrência de enforcamento ocorrido no banheiro do Hospital, situação confirmada pelo Auto de Exame Cadavérico. III - Requerimento de reconhecimento da responsabilidade civil do Município pelo falecimento ocorrido dentro de uma de suas instalações hospitalares, demonstrando negligência no seu dever de vigilância em relação aos pacientes lá mantidos. IV- Reconhecimento de que, na hipótese de conduta omissiva, como a apontada nos autos, será preciso distinguir se a omissão constitui ou não fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Transcrição de entendimento doutrinário neste sentido. V - No caso em comento, inviável se exigir do Poder Público o cumprimento integral e ininterrupto do dever de vigilância de inúmeros internos, sobretudo diante de situações que fogem a previsibilidade normal de ocorrência. Conclusão pelo afastamento da responsabilidade civil do Município e, conseqüentemente, do dever de indenizar. VI - Consignação de que se assim não fosse, caberia a sua exclusão, face à existência de conduta exclusiva da vítima, hipótese ventilada pela Teoria do Risco Administrativo como descaracterizadora do fato administrativo e da relação de causalidade. Jurisprudência deste Colendo Sodalício neste sentido. Improcedência que se impõe. Provimento. Vencido o Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.22167, Rel.Des. José Carlos Varanda, julgada em 21/11/2007. 2008.001.07280 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julg: 01/04/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

INVASÃO DE TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação indenizatória. Invasão de extensa área de terra. Reintegração de posse. Intervenção da administração pública que impede o cumprimento de medida liminar para reintegração de imóvel. Posterior decreto de desapropriação por utilidade pública, visando ao assentamento das famílias invasoras. Caducidade. Proprietário que se vê impossibilitado de utilizar o bem. Ato administrativo que deve se pautar na moralidade. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Reforma da sentença. Provimento do apelo. O autor teve suas terras invadidas por dezenas de famílias. Quando deferida providência liminar para reintegração de posse, há interferência do Poder Público, declarando o bem de utilidade pública, emitindo decreto expropriatório, deixando, no entanto,transcorrer o prazo de caducidade sem nada fazer. A conduta da Administração está em rota de colisão com os valores éticos e sociais, além de estar em confronto com o conteúdo axiológico da norma constitucional, no que se refere à proteção do indivíduo e da propriedade. Responsabilidade subjetiva decorrente do atuar da Administração fora dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. 2007.001.25010 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: 09/10/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. UTENSÍLIO DESCARTÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização. Ressarcimento de danos morais. Autora que furou o dedo com seringa já utilizada para aplicação da Vacina BCG, e não descartada, em Posto de Saúde da rede Municipal, causando abalos emocionais, já que teve que tomar medicação contra AIDS durante 28 dias, vacina para hepatite e foi submetida a 3 exames de sorologia num período de 6 meses. Prestação de serviço deficiente. Negligência da funcionária do Posto de Saúde evidenciada. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configuração. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade comprovados. Obrigação de indenizar. Necessidade. Preliminar de ilegitimidade ad causam e nulidade da sentença. Rejeição. Quantum indenizatório fixado corretamente, eis que em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 2007.001.57427 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BINATO DE CASTRO - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

PLANEJAMENTO FAMILIAR. PROGRAMA SOCIAL DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE EXAMES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. GRAVIDEZ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Responsabilidade Civil. Planejamento Familiar. Município que desenvolve programa social formando Grupo Anticonceptivo, mas não fornece os meios necessários à verificação da eficácia dos procedimentos adotados nas pacientes submetidas à colocação de dispositivo intra-uterino (DIU). Participante que não consegue realizar exame de ultrassonografia, necessário e prescrito pelo médico assistente que realizou o procedimento, vindo a engravidar, porque houve deslocamento do aparelho. Nexo causal devidamente comprovado. Falta do Serviço. Incidência dos artigos 37 § 6º c/c 196 da Constituição Federal. Dano moral configurado. Dano material afastado. Sentença que se reforma. Provimento parcial do recurso. 2008.001.04751 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. MYRIAM MEDEIROS - Julg: 03/06/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ABUSO DE PODER. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Policial Militar à paisana, fora do horário de serviço, que, usando arma particular, efetua disparos seguidos ao filho da autora. Alegação de dano moral. Ação de reparação de danos. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal condenatória. Aplicabilidade do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado que derivaria, de todo modo, se afastada a incidência daquela norma constitucional, em razão da configuração de sua culpa, por omissão. Sucumbência recíproca inocorrente. 1. Tratando-se de ação civil visando à reparação de dano oriundo de delito, a ser apurado na esfera criminal, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença condenatória, apta a esclarecer o fato e sua autoria. Embora inconfundíveis as jurisdições criminal e cível, não são elas incomunicáveis. Precedentes do STJ. 2. Irrelevante, para efeitos da incidência da regra de responsabilidade objetiva da Administração Pública, inquirir se o agente estava ou não em horário de serviço, pois o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público (RE 160.401/SP, Min. Carlos Velloso). Se o Policial Militar, na prática do ato lesivo, ainda que à paisana e no porte de arma particular, aborda particulares valendo-se da autoridade do cargo, é de se concluir que age, naquele momento, na qualidade de agente público, ainda que extrapolando os limites de sua atuação, em manifesto abuso de poder. Ademais, o porte de arma do policial, ainda que não pertencente à corporação, está intrinsecamente relacionado com as peculiaridades da função pública por ele desempenhada, daí resultando que o fato de a arma utilizada para a prática do delito ser particular não exonera o Estado de responsabilidade perante o ofendido. 3. Ainda que afastada fosse a incidência do art. 37, § 6º, da CF, a prova dos autos indica a existência de culpa da Administração Pública que, ao não tomar as necessárias providências contra um seu agente cujos freqüentes abusos de autoridade eram públicos e notórios, deu ensejo a que o dano viesse a se materializar. 4. A fixação de indenização por dano moral em patamar inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Súmula 326 do STJ e Súmula 105 deste Tribunal. 5. Honorários advocatícios que se devem majorar a 10% do valor da condenação. Precedente Citado: STF RE 160401/SP, Rel. Min. Carlos Veloso, julgado em 20/04/1999. STJ Resp 996722/MG, Rel. Min. José Delgado, julgado em 20/11/2007. 2008.001.08458 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 17/06/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

PROJETO FAVELA BAIRRO. ACIDENTE COM MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPREITEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNÍCIPIO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Apelação cível. Legitimidade passiva da municipalidade. Teoria da asserção. Responsabilidade civil objetiva da administração pública e da empreiteira contratada pelo município. Inteligência do art. 37 §6º CF/88. Acidente de menor de sete anos em vergalhão de ferro abandonado em terreno que, após demolição de casa, passaria a servir de passagem para os moradores e transeuntes. Projeto Favela Bairro desenvolvido e coordenado pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Empresa de engenharia contratada para a execução de obras de infra-estrutura e reurbanização da comunidade onde mora o autor. Dever de fiscalização pelo ente público dos atos de seus agentes. Omissão específica do ente público. Empreiteira que assume contratualmente a responsabilidade por danos a terceiros. Escombros oriundos das demolições que colocam em risco a segurança dos moradores. Enquadramento alternativo da hipótese na Lei 8.078/90 sendo o autor consumidor por equiparação conforme art. 17 CDC. Ausência de provas de eventuais excludentes de responsabilidade. Dever de indenizar. Dor física suportada pela criança que tem sua perna rasgada por barra de ferro enferrujado. Abalo emocional. Medo e insegurança no tocante à sua recuperação. Dano estético. Verbas indenizatórias fixadas em consonância com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.43265, Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro, julgada em 26/09/2006; AC 2007.001.26495, Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira, julgada em 11/07/2007; AC 2003.001.32593, Rel. Des. Carlos Eduardo Passos, julgada em 15/06/2004 e AC 2006.001.11518, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgada em 12/07/2006. 2007.001.63959 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 25/03/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

PROJETO FAVELA BAIRRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS POR OBRA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

INDENIZATÓRIA. OBRAS DO PROJETO FAVELA BAIRRO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da demolição do imóvel do autor/2º apelante por obras do Projeto Favela Bairro para a construção de um muro de contenção. Prova técnica que apontou as obras do Projeto Favela Bairro como a causa dos danos materiais suportados pelo 2º apelante, já que, para a construção do muro de contenção, foi necessária a utilização da residência do 2º apelante para a execução da obra, preparo de concreto e depósito de material. Depoimentos testemunhais que ratificaram a afirmação de que o imóvel fora utilizado durante as obras do referido Projeto Favela Bairro, precisando ser demolido para a construção do muro de contenção da encosta. Comprovação do nexo de causalidade. Danos materiais comprovados conforme o desembolso efetivamente demonstrado. Dano moral in re ipsa. Ratificação do quantum por se adequar ao princípio da proporcionalidade, ao caráter punitivo pedagógico da compensação almejada, à vedação ao enriquecimento sem causa, e aos parâmetros jurisprudenciais deste órgão julgador, mormente em se considerando que a obra era necessária à contenção da encosta e conseqüente garantia da segurança dos imóveis vizinhos. Ratificação do julgado. Desprovimento do recurso. 2006.001.54718 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julg: 05/09/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

QUEDA DE TRANSEUNTE NA VIA PÚBLICA. PESSOA IDOSA. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TROPEÇO E QUEDA DE IDOSA EM PASSEIO PÚBLICO. DANOS CONSTATADOS. DESÍDIA DO MUNICÍPIO. RISCO ADMINISTRATIVO. É dever do Município manter em condições satisfatórias de utilização os logradouros e vias públicas. Responsabilidade da edilidade ante os danos causados à transeunte pela negligência de seus prepostos na conservação do passeio público. Reparação material consistente nas despesas comprovadas nos autos. Reparação moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e consentânea com os danos provocados à esfera dos direitos da personalidade da autora. Provimento do recurso. Unânime. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.23035, julgada em 30/05/2006 e AC 2005.001.16124, julgada em 05/07/2005, ambas do Rel. Des. Paulo Gustavo Hortae AC 2004.001.08998, Rel. Des. José Mota Filho, julgada em 29/06/2004. 2008.001.02289 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julg: 04/03/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO NOTARIAL. FRAUDE. CO-RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Responsabilidade civil do Estado. Danos causados por ato notarial. Reconhecimento de responsabilidade solidária entre o Estado e o titular do ofício de notas. Inteligência do par. 6. do art. 37 c/c art. 22 da Lei 8.935/94. Interpretação conforme a Constituição. Danos morais excessivos. Honorários advocatícios. Escrevente substituto de Ofício de Notas que lavrou procuração de forma ilícita. Fraude que acabou por lesar os autores que perderam os valores pagos em compra de imóvel anulada por vício de vontade pela legítima proprietária. Danos que decorrem da conduta ilícita praticada por agente de serviço público delegado do Estado. Ente estatal que ao delegar a atividade tabelionar ou registrária ao setor privado guarda para si a titularidade primária dos poderes inerentes ao seu"ius imperii", em especial, a fé pública inerente à atividade registral. Notários ou oficiais de registros que são agentes do Estado imbuídos do exercício de função pública, ocupantes de cargos criados em lei, providos por concurso, devendo, pois, ser considerados agentes públicos, para fins de aplicação da responsabilidade prevista no par. 6. do art. 37, CF/88, pelo que, sem prejuízo do direito de regresso, deve responder o Estado-apelante objetivamente pelos danos causados pelo exercício da função notarial. Precedente do STF. Responsabilização direta do tabelião, que não exclui a responsabilização do Estado pelos atos do agente delegado.Interpretação conforme a Constituição. Danos morais fixados de forma exagerada, pelo que merecem minoração. Honorários advocatícios fixados em valor desproporcional devendo ser aumentados. Recursos conhecidos, para dar parcial provimento ao apelo do Estado e dar provimento do apelo dos autores. Precedente Citado: STF REAgR 209354/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 02/03/1999. 2007.001.44561 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 12/09/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. 1. Trata-se de ação indenizatória em decorrência de extraordinária demora e desídia da ré que, inclusive, extraviou documentos na revalidação de seu diploma de mestrado emitido por instituição estrangeira. 2.A responsabilidade do Estado, quando omissiva, irá variar de acordo com a omissão, ou seja, se específica ou genérica, sendo a primeira objetiva e a última subjetiva. 3. Assim, a marca da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Portanto, demonstrado o fato administrativo, o dano e o nexo causal, exsurge o dever de indenizar. 4. Dano moral excessivamente arbitrado, que deve ser reduzido ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5.Provimento parcial do recurso. 2008.001.22587 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 16/07/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNÍCIPIO. DANOS CAUSADOS POR OBRA PÚBLICA. DANO MORAL. DESFAZIMENTO DE OBRA. MULTA DIÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA EXECUTADA COM DEFEITO DE MONTA E EM TERRENO ALHEIO, DE TAL MODO A CAUSAR GRAVES INCÔMODOS AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS, AO LADO DO DEVER QUE TEM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FAZER CESSAR OS INCÔMODOS, DESFAZENDO OU REFAZENDO AS OBRAS DESASTROSAS, SOB COMINAÇÃO DE MULTA. SETE ANOS DE INCÔMODOS, AFETANDO A TRANQUILIDADE, A PACIÊNCIA, A TOLERÂNCIA DOS MORADORES; CAUSANDO-LHES SENTIMENTO DE REVOLTA, DESGASTE, ATINGINDO O PRAZER DA MORADIA. São essas contingências que configuram o dano moral. E como a indenização do dano moral não obriga as vítimas a suportarem os incômodos pela vida toda, e por serem eles manifestamente injustos, devem cessar. É como se há de resolver a lide. Primeiro recurso parcialmente provido e provido integralmente o segundo. Precedente Citado: STJ REsp 435119, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 21/10/02. 2007.001.62699 - APELAÇÃO CÍVEL - ITABORAÍ - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julg: 12/02/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. PERDA DA MORADIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE RISCO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO DANO MORAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação proposta por munícipe em face de Município, cuja condenação a indenizá-la por dano moral persegue em razão de deslizamento de rocha que destruiu o imóvel em que residia com a família, o qual era localizado em área de risco. Sentença de procedência. Apelo do réu; recurso adesivo da autora. 1. É irrelevante não ter a parte autora feito prova de residência: em primeiro lugar, é fato incontroverso que residia na casa que veio abaixo; em segundo, a competência se firma pelo lugar do dano, ex vi do art. 100, V, a, do CPC. 2. Não é inepta a petição inicial que, pedindo condenação de o réu prestar indenização por dano moral, não especifica o valor. A hipótese é de certus an, incertus quantum. 3. Perda de casa de morada implica dano moral in re ipsa, devendo o Município indenizar a vítima por ser objetiva sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal 4. Mais relevante do que nada ter feito o Município quando alertado para vítima para a iminência do desabamento é permitir construções em área de risco, o que, longe de ser omissão no exercício do poder de polícia, atende a uma política de tolerar tal prática. Claro o dever de indenizar, que a notificação dirigida ao morador pela Defesa Civil não afasta. 5. Todavia, quem constrói em área de risco concorre com culpa para o dano provocado por deslizamento ou desabamento. 6. No arbitramento da indenização não se pode desconhecer que o mesmo dano atingiu aos três membros da mesma família, sendo que cada um propôs uma ação distinta. 7. Apelo provido; recurso adesivo prejudicado. Unânime. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.48498, Rel. Des. Fernando Foch, julgado em 15/04/2008. 2007.001.48517 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPUTAÇÃO FEITA A ADVOGADO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DANO MORAL.

Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Prisão em flagrante de advogada, no exercício das suas atividades por promotoras de justiça, que a acusaram de adulterar cota ministerial lançada nos autos. Laudo pericial que não confirmou a falsificação, tendo sido arquivado o inquérito policial. Erro de conduta das promotoras de justiça, que efetuaram a prisão por mera suspeita, sem que houvesse sequer evidência da materialidade do delito. Aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos morais configurados. Procedência do pedido inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Vencido o JDS Des. Antonio Iloizio Barros Bastos. 2007.001.51525 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO - Julg: 19/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

SEGURANÇA PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS À IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UTILIZAÇÃO, PELA FORÇA POLICIAL DE UNIDADE DESOCUPADA EM IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA DALI REPRIMIR ATUAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENVOLVENDO-SE EM TIROTEIO COM OS INTEGRANTES DAQUELE GRUPO. IMPRUDÊNCIA DA FORÇA PÚBLICA AO SE RETIRAR DO LOCAL SEM FORNECER PROTEÇÃO QUALQUER AOS MORADORES DO LOCAL, PROPICIANDO, APÓS A SUA RETIRADA, REPRESÁLIA DOS CRIMINOSOS, QUE INVADIRAM ALUDIDO IMÓVEL, APROPRIANDO-SE DE BENS NELES ENCONTRADOS E DEPREDANDO AS UNIDADES DO MESMO. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSEM A TERCEIROS (ART. 37, § 6º, DA CF/88), SALVO NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE VEIO POSSIBILITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES, INCLUSIVE COM O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO QUE SE TORNOU INABITÁVEL. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA DETERMINAR A DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO JUDICIAL COMO TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA PENSÃO. Parcial provimento do recurso. 2008.001.16325 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ - Julg: 24/09/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

SEGURANÇA PÚBLICA. IGREJA EVANGÉLICA. FURTO. CULPA DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. FURTO. SEGURANÇA PÚBLICA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CULPA DO SERVIÇO. CONDIÇÃO DO DANO. DEVER LEGAL DE IMPEDIR O EVENTO DANOSO. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO ESTADO DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DA VÍTIMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.06571, Rel.Raul Celso Lins e Silva, julgada em 28/05/2008.TJMG AC 70018404210, Rel. Des. Mário José Gomes Pereira, julgada em 14/12/2007. 2008.001.17533 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANDRE ANDRADE - Julg: 18/06/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. EXCLUSÃO. LEI MUNICIPAL N. 33, DE 2006 - SÃO GONÇALO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DANO MORAL.

Administrativo e Constitucional. Ação de obrigação de fazer com danos morais e tutela antecipada onde o autor alega que é funcionário inativo da Câmara Municipal de São Gonçalo, estando incorporado ao Plano Empresa de Saúde Amil desde 1992; que através da Lei Municipal 033/2006 os funcionários inativos da Câmara se surpreenderam com a sua exclusão do plano. Princípio da Isonomia. Merece acolhimento a preliminar arguida pela Câmara Municipal. É que não detém ela personalidade jurídica, mormente porque o presente litígio se trava entre ex-servidor que busca vantagem que lhe foi submetida cujo interessado direto é o Município, pessoa jurídica de direito público a que está vinculado. A questão dos autos circunscreve-se à indagação acerca da ofensa ou não ao direito do apelante em decorrência da Lei Municipal 033/2006. Constitui uma gritante injuridicidade alijar, por lei, os inativos dos benefícios resultantes dos serviços de assistência à saúde, pois são vantagens que já lhes eram estendidas. Sendo o autor pessoa idosa e aposentada, é possível avaliar sua ansiedade e abalo emocional ao sentir-se sem a devida cobertura, migrado compulsoriamente para plano menos eficiente, sob o pretexto injurídico e absurdo de que isso se justificava diante dos critérios abstratos da conveniência e oportunidade da administração. Dano moral. Cabimento. Recurso provido. 2007.001.51395 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julg: 27/11/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR NOMEADO E INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NULIDADE, TORNANDO O ATO DE DESLIGAMENTO SEM EFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Preliminar de inépcia da inicial que se rejeita, inocorrendo a alegada impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão do autor não é vedada pelo ordenamento em vigor. 2. Nulidade da investidura inexistente. 3. Ato de nomeação e investidura regularmente praticado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decreto publicado em Diário Oficial. 4. Servidor desligado dos quadros da Administração Pública Estadual com a respectiva suspensão do pagamento de seus vencimentos, pelo período de dois meses, sob o argumento de ter sido gozada licença médica no âmbito do estágio probatório, com base no art. 109 c/c art. 97 do Decreto Estadual nº 2.479/79 que veda aos estagiários o gozo de licença para tratamento de saúde. 5. Inobservância do devido processo legal. 6. Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal. 7. Reconhecimento pela Administração Pública da nulidade do ato de desligamento, eis que se tratava de servidor nomeado, empossado e em efetivo exercício de cargo público por ato do Governador. 8. Danos morais configurados. 9. Desligamento indevido dos quadros públicos, com supressão de vencimentos, que gera aflição, angústia e desequilíbrio emocional juridicamente relevante, a justificar a indenização arbitrada. 10. Valor arbitrado com moderação e razoabilidade. 11. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença em sede de reexame necessário. 2008.001.07260 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELTON LEME - Julg: 28/05/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVENTOS INTEGRAIS. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO. INCIDÊNCIA DO ART. 99 DA LEI MUNICIPAL 94/79. PRAZO DE LICENÇA QUE DEVERÁ SER ANALISADO POR JUNTA MÉDICA COMPETENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 2007.001.57639 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RENATO SIMONI - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 30/2008) 

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Responsabilidade civil do Estado. Ato administrativo nulificado. Autotutela da administração.Dano moral. Não eximição. 1. Conforme jurisprudência do STF, "a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula 473); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no art. 37, par. 6., da Constituição Federal" (RE 460881/MA). 2. A aplicação indevida da pena administrativa de "demissão a bem do serviço público" (a mais grave punição a um servidor), sem observância de princípios e regras básicas do devido processo legal (como a garantia do contraditório e o julgamento pela autoridade competente, entre outros) é fato que repercute severamente não só na esfera material do atingido, como principalmente na sua reputação. 3. Considerando a gravidade do ato e a sua visibilidade (máxima em se tratando de servidor que ocupava cargo de destaque na Administração Pública), não pode ser considerada suficiente para a compensação a indenização fixada em valor próximo ao que de ordinário se arbitra para casos de aponte indevido de nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito - hipótese cuja repercussão moral é infinitamente menos aguda. Desprovimento do 1. recurso e provimento do 2. recurso. Precedente Citado: STF RE 460881/MA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 18/04/2006. 2007.001.52997 - APELAÇÃO CÍVEL  - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 27/11/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

APELAÇÃO. Processo sumário. Contribuição compulsória para assistência à saúde dos servidores do Município de São Gonçalo, instituída em 1990 e extinta em dezembro de 2006. Demanda aforada em novembro de 2007, pleiteando a devolução dos valores descontados em folha nos últimos cinco anos e a compensação de dano moral. Improcedência. O módico valor mensal da contribuição - que variou entre 10 e 20 reais no período de sua vigência colocou à disposição dos funcionários serviços médicos de que se utilizavam, daí não constituir perda ou diminuição patrimonial apta a caracterizar dano material. Nenhuma lesão a direitos da personalidade resulta de haver contado a servidora com assistência à sua saúde e à de seus familiares, durante a vigência da contribuição. Dano moral não configurado. Recurso a que se nega provimento. 2008.001.41386 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JESSE TORRES - Julg: 20/08/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

TRANSFERÊNCIA DE PRESO. CONDICÕES DESUMANAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

PRESIDIÁRIOS. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA CÍVEL E PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÕES INADEQUADAS DO CÁRCERE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. No que tange à transferência de presos de uma carceragem a outra, é certa a competência do Juízo de Execuções Penais. No entanto, a competência para apreciar e julgar pedido de reparação por danos morais advindos de conduta omissiva de Ente Estatal, sem dúvida é do Juízo Cível. Quando há cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, a jurisprudência já assentou que a demanda deve prosseguir perante o Juízo no qual se intentou a ação, que a julgará nos limites de sua competência. Situação que não prejudica o ajuizamento de nova causa com o pedido remanescente, no juízo próprio, o que é corolário lógico do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ex vi art.5º, XXXV, CRFB/88. Não se duvida que as condições em que se encontram os encarcerados não são as mais adequadas e tampouco se coadunam com os preceitos da Lei de Execução Penal nem da CRFB/88 no sentido programático. Lamentavelmente, é notório que muitas vezes os demais direitos básicos de todos os brasileiros (educação, saúde, alimentação, saneamento básico, moradia, segurança) também não são assegurados, embora sejam todos previstos em nossa Constituição. É certo que uma administração pública inadequada colabora com tal situação, no entanto, não se pode olvidar, essa é uma realidade em nosso país que, muitas vezes, isso ocorre pela escassez de recursos econômicos frente às inúmeras questões sociais e necessidades da vida. Conceder reparação moral às pessoas encarceradas, nessas circunstâncias, só aumentaria os gastos públicos, inviabilizando ainda mais as políticas públicas de relevante interesse social e até mesmo as destinadas à melhoria das casas de detenção. A reparação moral não se destina a ser a panacéia de todos os males sociais, inclusive no que se refere aos presídios. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: STJ CC 64607/SP, Rel. Min.Denise Arruda, julgado em 27/06/2007. 2007.001.28024 - APELAÇÃO CÍVEL - TERESÓPOLIS - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 26/02/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO. DETRAN. OMISSÃO DE GRAVAMES. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de automóvel pelo autor, o qual veio a saber, posteriormente, ser o veículo produto de furto, cujo gravame foi deletado do Sistema de Roubos e Furtos da Secretaria de Polícia Civil por agentes estatais. Apreensão do veículo pela Delegacia de Roubos e Furtos. Pressupostos necessários à configuração da responsabilidade objetiva do Estado presentes (ato ilícito dos servidores, danos suportados pelo autor e nexo de causalidade). Dano moral caracterizado. Quantificação dotada de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Danos materiais comprovados, em parte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 2008.001.18515 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA INES GASPAR - Julg: 07/05/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

VIAGEM AO EXTERIOR. PRISÃO INDEVIDA. HOMONÍMIA. MANDADO DE PRISÃO DEFECTIVO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VII e IX, DO CPP e 5º, LVII DA CARTA POLÍTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. HOMONÍMIA. ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE UMA JOVEM NO MOMENTO DO EMBARQUE PARA UMA VIAGEM AO EXTERIOR. ATO DE CAPTURA PRATICADO PELA POLÍCIA FEDERAL A PARTIR DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO CRIMINAL ESTADUAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MANDADO DEFECTIVO COM AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA CONDENADA POR CRIME DE FURTO. EQUÍVOCO COMETIDO A PARTIR DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO POLICIAL JUDICIÁRIO E NA SERVENTIA JUDICIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. VERBA FIXADA COM ESPECIAL OBSERVÂNCIA DO CARÁTER DIDÁTICO E EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA BEM ASSIM DO DIREITO DE LIBERDADE DO CIDADÃO. RECURSO IMPROVIDO. 2008.001.05089 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julg: 16/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

 

Serviços Notariais

 

AUXILIAR DE CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO N. 2, DE 1992, DO ÓRGÃO ESPECIAL. PERDA DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

Administrativo. Auxiliar de Cartório. Ação ordinária visando o reconhecimento da estabilidade, nos termos do artigo 19 da ADCT, fundamentando para tanto o seu pedido na Resolução n° 02/92 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que transformou o emprego público de auxiliar de cartório em cargo público.A Resolução n° 02/92 perdeu a eficácia diante da ADIN n° 248 RJ que declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 69 e 74 do ADCT. Por uma interpretação teleológica e sistemática, verifica-se que uma resolução, não pode ter o condão de transformar o emprego público em cargo, alargando as hipóteses de incidência da norma constitucional prevista no artigo 19 do ADCT, que necessariamente por ser excepcional, deve ter interpretação restrita, sob pena de violar ditame constitucional previsto no artigo 37 inciso II da CF, que prevê a necessidade de concurso público como condição necessária a provimento de cargo público. Recurso provido. Reforma da sentença monocrática. Precedentes Citados: STF ADI 248/RJ, Rel. Min.Celso de Mello, julgada em 18/11/1993. TJRJ AC 2003.001.17083, Rel. Des. Maurício Caldas Lopes, julgado em 18/11/2003. 2007.001.60284 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 23/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOTARIAIS. AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AUTORIZAÇÃO DADA POR PRETÉRITO CORREGEDOR, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS POR TITULARES DAQUELES. ATO ADMINISTRATIVO NULO E CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE. SUA REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA PLENA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL SIMPLESMENTE RESTABELECE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA O SEU PODER DE ORDENAR A ATRIBUIÇÃO DE SEUS SUBORDINADOS SEGUNDO AS PREVISÕES LEGAIS PERTINENTES, INEXISTINDO, NO CASO, CAMPO PRÓPRIO AO DESENVOLVIMENTO DE LITÍGIO ENTRE INTERESSADOS A SER POR AQUELA DIRIMIDO. DENEGAÇÃO DO WRIT. 2007.004.00933 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ORGÃO ESPECIAL - Unânime- DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ - Julg: 02/06/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

 

 

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO TITULAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ordinária. Desejo de anular o ato administrativo de aposentadoria de notário, reintegrando-o ao cargo de titular de 1a. categoria. Procedência do pedido. Inconformismo da fazenda estadual. Entendimento desta Relatora no sentido de que a matéria está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal de que a constitucionalidade da aposentadoria compulsória do notário está limitada a ato administrativo anterior a Emenda Constitucional n. 20/98. Apesar do notário exercer a atividade estatal, não é considerado titular de cargo público efetivo, motivo pelo qual, não obedece, não está na dependência, não se submete à aposentadoria compulsória, em conformidade com o artigo 40, par. 1., inciso II, da Carta Magna, com a redação introduzida pela citada emenda. Pareceres do Ministério Público, em ambas as instâncias pelo improvimento do recurso. Precedentes do STF; RE-AgR 385667/PE, ADI 2602/MG e RE-AgR 432386/PE. Conhecimento do recurso e improvimento do apelo. 2007.001.29859 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julg: 22/08/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONCURSO DE REMOÇÃO DE NOTÁRIO. LOTAÇÃO E EXERCÍCIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOVA ESCOLHA.

EMENTA: Mandado de segurança. Delegatário de serventia extrajudicial candidato aprovado em primeiro lugar no XXII Concurso de Remoção às Atividades Notariais e de Registro. Ato da Administração Pública anulando a aposentadoria do antigo delegatário, importando consequentemente na perda da delegação por parte do impetrante. Segurança requerida para que se aperfeiçoe nova escolha de serventia. Alegação de ilegitimidade passiva do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça. Rejeição. Ato administrativo complexo praticado pelas autoridades dadas como coatoras. Litisconsórcio passivo necessário. Mérito. Princípio da segurança jurídica. Ato judicial que, sem qualquer participação do impetrante, importou em perda da sua delegação. Aprovação no certame com natureza de ato jurídico perfeito. Convalidação ou conversão do ato administrativo que deve se impor. Manutenção do interesse público e da segurança jurídica. Concessão da segurança para que seja assegurado ao impetrante o direito de escolha entre as serventias vagas e sem restrições. 2006.004.01467 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Unânime - DES. MARCUS FAVER - Julg: 14/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

 

Serviços Públicos

 

CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Administrativo. Civil. Processual Civil. Lide declaratória de inexistência de relação jurídica, e condenatória na devolução de valores pagos por indevido. Grande empresa transnacional de indústria química, dona de estabelecimento situado no bairro carioca do Cachambi, afirmando receber da empresa estadual delegatária apenas o serviço de abastecimento de água, no local, não o de esgotamento. Defesa, com preliminar meritória de prescrição qüinqüenal. Sentença que não aceitou a prefacial, em tese, mas deu pela improcedência dos termos iniciais. Apelação. Prescrição que ocorre, em situações como a vertente, pelo prazo de 05 anos, à luz da Lei 9494/1997, na redação dada pela Medida Provisória 2180-35 de 24/08/2001; e que se conjuga ao antigo Decreto 20910/1932. Intenção do legislador, na abrangência da dita prescrição por um lustro, no que envolva a administração direta dos entes federativos, e também a indireta. Interpretação racional, sistemática e teleológica. Princípio da supremacia do interesse público. No mérito de per si, provas, no conjunto, máxime, a pericial de engenharia, que positivam não existir no local o citado serviço público de esgotamento; tão-somente o lançamento das águas servidas em rede de águas pluviais. Fato notório de que em grande parte do território capitalino assim se procede até hoje. Tarifa, ou preço público, que remunera serviço prestado, e que descabe, quando tal serviço não haja. Direito de a autora recuperar da ré os valores que lhe pagou, no concernente, mas com ressalva dos atingidos pela aludida prescrição (março/1998 e pretéritos); o que deve ser declarado ex officio por esta Câmara. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, desde cada desembolso. Juros de mora de 1% ao mês, pelo Código Civil vigente, desde o ato citatório. Sucumbência da ré, no arcar das custas, e honorário de advogado, estes em 10% da monta da condenação. Termos iniciais que são acolhidos, com a dita ressalva. Sentença que se reforma, em que pese o brilho de seu prolator. Recurso que se provê. Declaração de ofício acima constante. 2007.001.51087 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. NÃO ENTREGA DO DOCUMENTO. CONDUTOR HABILITADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO.

DETRAN. RETENÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. PENA DE MULTA. O Apelante foi autuado por falta do CRLV, infração prevista no art. 232, cuja penalidade é multa e a medida administrativa é de retenção do veículo até a apresentação do documento. Portanto, a princípio caberia a retenção e não apreensão. Todavia, quando o veículo é retido, o § 2º do art. 270 do Código de Trânsito Brasileiro diz que não sendo possível sanar a falha no local, o veículo poderá ser retirado por condutor habilitado, ficando preso o CRLV, que será devolvido tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado (§ 3º).Não havendo condutor habilitado aí sim, o veículo vai para o depósito (§ 4º).No caso concreto, se o Apelante era habilitado, não havia razão para o veículo ir para o depósito. Bastava a autoridade reter o CRLV. Mas se o Autor não tinha o documento, porque justamente essa era a falta, então outro caminho não havia senão liberar o veículo e aplicar a penalidade multa. Ao levar para o depósito, a ação da autoridade tornou-se irregular e daí indevida as despesas de diárias. Recurso provido nos termos do voto do Desembargador Relator. 2008.001.02512 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. TRANSPORTE CLANDESTINO. CONCORRÊNCIA RUINOSA. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE GARANTIR EXCLUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FISCALIZAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. EXCLUSIVIDADE PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS. CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE DE FAZER CESSAR A INTERFERÊNCIA INDEVIDA E O TRANSPORTE ILEGAL. A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as parte. De parte da concessionária destaca-se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia que se estende a todo o território do Município. E as providências a serem tomadas são aplicação de multa e retenção do veículo irregular, na forma dos arts. 231, VIII, e 270, § 1°, do CTN. O descumprimento (Lei Estadual 3756/02) é da competência do DETRAN. O cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação das penalidades cabíveis acarreta a cessação da concorrência predatória ilegal. No bojo da ação de obrigação de fazer, realmente existente esta, não há espaço para discutir-se sobre a higidez jurídica do contrato de concessão. Não se defere o pedido de assistência quando o interesse que motivou os terceiros pleiteantes não apresentar natureza jurídica. Sentença que bem atendeu essas diretrizes, na mesma linha do parecer do MP, assim a merecer confirmação pelos próprios termos. Desprovimento de ambos os apelos. 2007.001.50465 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMPOS - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julg: 04/03/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. PROLONGAMENTO DE LINHA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE LINHA DE ÔNIBUS. LINHA NOVA. INDISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA.

Administrativo. Mandado de Segurança. Serviço público. Permissão. Linha de ônibus. Prolongamento e superposição de itinerários. Licitação. Necessidade. Ato da Administração Pública que autorizou a criação de nova linha de ônibus, em variação de linha já existente, cuja exploração coube à empresa de ônibus que já explorava a linha originária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dos próprios Tribunais Superiores tem sido reiterada no sentido de que a permissão de serviço público de transporte público sempre depende de licitação, na forma do artigo 175 da Constituição Federal. Indispensabilidade de licitação pública que na espécie dos autos mais se justifica porque a autoridade impetrada permitiu a criação de uma nova linha que, por sua vez, importou em modificação e extensão da linha original, que já havia sido alterada. Ordem concedida. Precedente Citado: TJRJ AC 2003.001.06518, Rel. Des. Jessé Torres, julgado em 21/05/2003 e AC 999.001.07286, Rel. Des. Marcus Faver, julgado em 17/04/2001. 2007.004.00868 - MANDADO DE SEGURANÇA  - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 30/05/2007. (Ementário n. 12/2008)

 

TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIRO. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE CONCESSÃO. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CESSÃO DE DIREITOS. DESNECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIRO. Estando o veículo em questão em nome da esposa do impetrante, cujo regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens, descabe a exigência do contrato de cessão de direito e uso do bem. Assim, não há que se falar em inobservância do artigo 14, III e VII, do Decreto 125/2005, devendo ser deferido o pedido de cadastramento ao processo seletivo para concessão de transporte complementar de passageiros. Sentença que se reforma. Recurso provido para conceder a segurança. 2008.001.28126 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 03/09/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

 

Servidor Público

 

AGENTE PENITENCIÁRIO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EM ESTÁGIO EXPERIMENTAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO POR ACIDENTE NO SERVIÇO. 1) A hipótese entelada se assemelha àquela albergada pelo constituinte derivado através da Emenda Constitucional nº 41/2003, objetivando resguardar a sobrevivência do trabalhador acidentado em serviço. 2) Se a reprovação dos impetrantes do estágio experimental se deu em razão de distúrbios psicológicos deflagrados por situação de extrema tensão e sofrimento a que foram submetidos justamente em razão das funções que exerciam sem que a estas tenham dado causa e a que estão sujeitos até os mais experientes ocupantes de cargo semelhante, é de se aplicar à hipótese o disposto no art. 109, §1º, do Decreto Estadual nº 2.479/79, o qual admite a percepção de retribuição pelo estagiário eliminado do concurso em razão da impossibilidade de se conceder a licença médica, quando se tratar de doença profissional ou internação compulsória para tratamento psiquiátrico, até que o órgão médico oficial competente declare seu pleno restabelecimento. 3) Concessão parcial da segurança. 2007.004.01682 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julg: 30/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

APOSENTADORIA. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO QUINQUENAL.

Mandado de Segurança. - Aposentadoria. Anulação de ato administrativo que concedeu aposentadoria ao Impetrante há onze anos. Proventos que vinham sendo pagos regularmente. Ato que ofende a garantia fundamental do direito adquirido, gerando grave instabilidade das relações jurídicas. - Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 2007.004.01290 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ORGÃO ESPECIAL - Por maioria - DES. MARIANNA PEREIRA NUNES - Julg: 30/06/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

APOSENTADORIA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. APOSENTADORIA NA CLASSE MAIS ELEVADA. REENQUADRAMENTO DE CARGO. PRINCÍPIO DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE QUE DEVE SER MANTIDO. AUTOR APOSENTADO EM 1997 NA CLASSE C, ÍNDICE 1600, SÍMBOLOS ESTES QUE CORRESPONDIAM AO TOPO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL 3893/2002 QUE CRIOU NOVAS CLASSES E ÍNDICES NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. RESOLUÇAO 23/2002 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, MANTENDO OS APOSENTADOS NA MESMA CLASSE E ÍNDICE QUE SE APOSENTARAM, O QUE RESULTOU REDUÇÃO DOS SEUS PROVENTOS. ASSISTE DIREITO AO AUTOR DE PERCEBER RENDIMENTOS CORRESPONDENTES AOS RECEBIDOS POR AQUELES SERVIDORES QUE INTEGRAM O NÍVEL MAIS ALTO DA CARREIRA EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º DA EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO, ISENTANDO DE OFÍCIO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.03517, Rel. Des. José Geraldo Antonio, julgada em 06/06/2007. 2007.001.50951 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 12/02/2008. (Ementário n. 30/2008)

 

APOSENTADORIA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIO APOSENTADO NO MAIS ALTO ÍNDICE DA CARREIRA CUJO CARGO ANTERIORMENTE ERA DENOMINADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NOVA LEGISLAÇÃO QUE ALTERA AQUELA DENOMINAÇÃO E O ÍNDICE RESPECTIVO. SE EM ATIVIDADE O SERVIDOR ORA APOSENTADO LOGRARIA O MESMO BENEFÍCIO POR OSTENTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DEVE LHE SER RECONHECIDO O MESMO DIREITO CONFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. RECURSO IMPROVIDO. Precedente Citado: STF Ag Rg no AI 620154/SP, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 17/04/2007 e Ag Rg no RE 385016/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 02/10/2007. 2008.001.19345 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julg: 18/06/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

CARGO EM COMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. RECUSA. LEGALIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE CHEFIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. A investidura em cargo em comissão pressupõe aquiescência do servidor efetivo. Sem a mesma, não há como efetivar servidor no cargo. Se o Município não dispõe de outro servidor em seu quadro para exercer o cargo de chefia para o qual a Impetrante foi nomeada, não tem o direito de nomeá-la contra a sua vontade, devendo sim proceder à contratação de um servidor apto a exercer tal cargo. RECURSO DESPROVIDO. 2007.001.68829 - APELAÇÃO CÍVEL - DUAS BARRAS - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

CARGO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DA NOMEAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO DE BOA FÉ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DIREITO A APOSENTADORIA.

EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIA, ENVOLVENDO TAMBÉM OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM APOSENTÁ-LA COMPULSORIAMENTE. 2º APELANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELADA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990, SOB REGIME DA C.L.T. APROVADA EM 1999, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO EDITAL DAQUELE CERTAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM 2002. DECRETO Nº 1.252/06, DO 2º APELANTE EXONERANDO A APELADA. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE PARA A INVESTIDURA EM FUNÇÕES PÚBLICAS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CORRIGIR O SEU ERRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO QUE MILITA EM FAVOR DA APELADA. SERVIDORA QUE EXERCEU O CARGO DE BOA FÉ, DESCONHECENDO A NULIDADE DO EDITAL. SATISFEITOS OS REQUISITOS, TEM A SERVIDORA DIREITO À APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA APELADA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS ART. 37, II, § 2º E ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES UNÂNIMES. 2007.001.46036 - APELAÇÃO CÍVEL - TRAJANO DE MORAES - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE MOTA FILHO - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRASLADADO DE UNIÃO PARA O ESTADO. LICENÇA ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÃO. COMPUTO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.

Servidor Público - Tempo de Serviço - Licença Não Gozada - Contagem em Dobro - Comprovação Comprovada a contagem em dobro de licença não gozada pelo servidor, em cargo exercido em instituição vinculada a outro ente estatal, não há razão para o questionamento inserido pelo Estado do Rio de Janeiro. Correta a sentença que dá pela procedência de ação cautelar, pela qual busca o autor impedir o Estado de decretar seu reingresso ao serviço ativo. Decisão confirmada. 2007.001.52855 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA - Julg: 11/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA.

Administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo. Suspensão do lapso prescricional e recomeço da contagem a partir da PUBLICAÇÃO da decisão definitiva. A prescrição para anular ato da administração pública é de cinco anos, conforme expressamente previsto no artigo 1. do Decreto n. 20.910/32, cujo lapso se inicia na data da PUBLICAÇÃO do ato questionado. A instauração de recurso administrativo é causa de suspensão e não de interrupção do prazo prescricional (art. 4. do Decreto n. 20.910/32), que se reinicia após a PUBLICAÇÃO da decisão que o julgou. Recurso improvido. 2007.001.33417 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julg: 19/09/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

DESPACHANTE ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. DIREITO A DEVOLUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DESPACHANTE PÚBLICO ESTADUAL QUE POR FORÇA DA LEI 1132/87 FOI OBRIGADO A RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O IPERJ, HOJE RIOPREVIDÊNCIA, POR MAIS DE DEZ ANOS. CLASSE DE SERVIDOR PÚBLICO A QUE PERTENCE: EMPREGADO PÚBLICO, QUE COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 20/98 PASSOU A ESTAR SUJEITO À CLT E AO REGIME PREVIDENCIÁRIO GERAL - INSS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE PARA OS DOIS INSTITUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL COM BASE NO ARTIGO 174, § ÚNICO, IV DO CTN, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SÓ TER SIDO EMITIDA PELO RIO PREVIDÊNCIA EM 2003, MOMENTO EM QUE DESCOBRIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: STJ REsp 902986/SP, Rel.Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/05/2007. 2008.001.43768 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CUSTODIO TOSTES - Julg: 08/10/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

ESTÁGIO PROBATÓRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECONTAGEM DO PRAZO DE ESTÁGIO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGALIDADE.

Mandado de segurança. Agente de Disciplina do DEGASE. Estágio probatório. Interrupção para tratamento de saúde. Recontagem do prazo de estágio após retorno às atividades normais. Investidura definitiva no cargo. Aposentadoria por invalidez deferida e depois tornada sem efeito, ao fundamento de que não teria sido integralmente cumprido o período de estágio probatório. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e litispendência. Rejeição. Patente é a legitimidade passiva do Sr. Governador, se o ato ora impugnado foi por ele editado e gira em torno da investidura do impetrante. Inexistência da tríplice identidade de ações, prevista no artigo 301 § 2º do Código de Processo Civil, eis que o pedido neste mandamus, ao referir-se à extinção do cargo do impetrante, é mais abrangente que o pedido formulado na outra ação. Inteligência do Decreto nº 2.479/79 - cuja finalidade precípua é a de permitir a execução da lei que lhe deu origem (Decreto-Lei nº 220/75) que não distinguiu, para fins de licença, o estagiário do servidor efetivo. Se o impetrante foi investido no cargo após período bem superior a um ano a partir de seu retorno às atividades, sendo certo que até sua habilitação - que precede a nomeação - ocorreu quando já decorridos mais de dois anos de seu retorno, não há dúvida de que o ato impugnado violou direito líquido e certo do impetrante a ter mantido o cargo por ele ocupado quando de sua aposentadoria por invalidez.Concessão da segurança para tornar sem efeito o Decreto de fls. 06, mantendo o nome do impetrante no Anexo Único do Decreto de Nomeação datado de 06/01/2004. 2007.004.00479 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Unânime - DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julg: 13/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

FUNCIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL N. 3499, DE 2000. APLICABILIDADE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.

Direito Administrativo. Servidor Público. Aplicação de Lei estadual de número 3499 de 2000. Concessão de benefício auxílio-adoção. Manifestação do Egrégio Conselho da Magistratura pela inaplicabilidade da Lei aos servidores do Judiciário. Argüição de Inconstitucionalidade ao Órgão Especial. Antecipação de tutela para o imediato pagamento do auxílio. Cabimento. Presentes os requisitos autorizadores da liminar. O conceito de plausibilidade na cautelar pode ser visto no AGRSS nº 846.3 DF, citando Mário Duni: A força da lógica e o senso da realidade induzem a não consentir na execução de uma sentença que pareça deva ser cassada e, em contraposição, a não suspender a execução se tudo faz crer que a sentença deverá ser mantida. Recurso suspenso até manifestação do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei 3499 de 2002. 2006.001.27141 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NAGIB SLAIBI - Julg: 17/10/2006. (Ementário n. 35/2008)

 

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DAS FUNCÕES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO E SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. 1- Professor da rede estadual que foi afastado de sua função e teve seus vencimentos suspensos por ocasião da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de abandono de cargo. 2- Ilegalidade da Administração que suspende os vencimentos sem o regular processo administrativo. 3- O servidor reassumiu o cargo e teve suas faltas justifcadas, devendo receber todas as verbas remuneratórias relativas ao período em que esteve afastado por ordem da Administração. 4Reforma parcial da sentença para afastar a inclusão da verba relativa ao programa "Nova escola". 5Recurso parcialmente provido. 2007.001.68508 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 16/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BAILARINA DO TEATRO MUNICIPAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, DISCIPLINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.741/01. RECONHECIMENTO DA AUTORA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, COMO SERVIDORA ATIVA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO A QUO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A FUNDAÇÃO-RÉ AO SEU PAGAMENTO A PARTIR DE 2003, OCASIÃO EM QUE FOI FORMULADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE, A PRIMEIRA APELANTE NÃO SE ENCONTRAVA EM EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DO CARGO DE BAILARINA, TAMPOUCO À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL, QUANDO DO ADVENTO DAS LEIS Nº 1.242/87 E Nº 3.741/01, FAZENDO, PORTANTO, JUS ÀS PARCELAS PLEITEADAS, A PARTIR DA DEDUÇÃO DA PRETENSÃO DE SEU ENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, NA FORMA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.09951, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes, julgada em 02/04/2008. 2008.001.13764 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 08/07/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. REENQUADRAMENTO DE CARGO. CARGOS IGUAIS OU EQUIVALENTES. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O Princípio da Isonomia consiste em dar tratamento igual aos que se encontram em situação igual. Não se vislumbra qualquer afronta ao mencionado Princípio, na medida em que, tendo os autores sido investidos em cargo público de nível médio, ao serem transportados para o novo plano de reenquadramento, passaram a ocupar cargos com as mesmas características e atribuições. De acordo com o que determina o art. 37, II da Constituição Federal, a investidura em cargo público é somente admitida por concurso público. Incabível a pretensão dos suplicantes de verem reconhecido o reenquadramento em cargo de nível superior, bem como equiparação salarial e as diferenças daí decorrentes, mesmo que detentores de diploma universitário. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.57098 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julg: 04/03/2008. (Ementário n. 30/2008)  

 

POLICIAL CIVIL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CORREGEDOR GERAL UNIFICADO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR GERAL. LEI ESTADUAL 3.403/2000 E LEI ESTADUAL 4.236/2003. A competência do Corregedor Geral foi estabelecida em lei. A Lei Estadual 3.403/200 criou a Corregedoria Geral Unificada, atribuindo ao Corregedor Geral competência para a instauração de procedimentos administrativos para a apuração de infrações de natureza grave. A Lei Estadual 4.236/2003, ao acrescentar o artigo 25B no Decreto-Lei 218/75, apenas determinou que a autoridade hierárquica mencionada no artigo 25 que concluir pela aplicação de pena de natureza grave (suspensão superior a 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade) deverá remeter os autos ao Chefe de Polícia Civil, não retirando do Corregedor Geral Unificado sua competência original para a instauração de procedimentos de natureza grave (Lei 3.403/00, art. 2º, II). A Lei 4.238/03 visou garantir ao servidor policial de que a imputação que lhe é feita será analisada por superior hierárquico não diretamente situado em sua cadeia funcional imediata. Direito à ampla defesa e ao contraditório observado. Correta sentença que não concede a segurança, devendo ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. 2008.001.38982 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 26/08/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO. CENSURA ÀS AUTORIDADES PELA IMPRENSA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR MUNICIPAL. Versa a controvérsia sobre a legalidade de processo disciplinar nº 11/0001.408/2004 instaurado contra o Impetrante, ora apelante, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Segundo consta dos autos o Apelante, na qualidade de Procurador do Município, compareceu a Programas de televisão dando entrevistas atacando o Procurador-Geral, o Prefeito, colegas da Procuradoria, Auxiliares de Procuradoria, funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda acusando-os de cometer atos de improbidade e estimulando todos os contribuintes de IPTU e de outros tributos municipais a acionarem o Município do Rio de Janeiro para receberem de volta aquilo que pagaram indevidamente. A conduta da autoridade que instaura processo administrativo para apuração de falta disciplinar é plenamente revestida de legalidade, não havendo que se falar em abuso de poder. Não se pode admitir que um Procurador do Município, pela mídia, faça sérias acusações contra diversas autoridades, sem observar os princípios constitucionais. A Lei Municipal nº 94/79, no art. 168, XI, impede o servidor público municipal de censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública as autoridades constituídas e este é o ato praticado pelo Apelante que em nenhum momento foi por ele negado. Sem qualquer razão o Apelante no que se refere a alegação de que, apenas, estaria subsumido às punições aplicáveis pela OAB, pois é evidente que o servidor público municipal está subsumido ao regime próprio dos funcionários do Município do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. 2008.001.16917 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 30/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

PRODERJ. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL N. 3834, DE 2002. EFEITOS PRETÉRITOS DA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público do PRODERJ. Pretensão de obrigar a autarquia a efetuar progressão funcional com efeitos retroativos a maio de 2004, com fundamento no art. 11 e §§ da lei estadual nº. 3.834/2002, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro. Sentença que, com fulcro no art. 285-A do CPC, julga improcedente o pedido, de plano, ao fundamento de inconstitucionalidade material do dispositivo de lei estadual, que infringiria a norma contida no § 1º do art. 39 da Carta Magna (com a redação determinada pela EC nº. 19/98), ao fixar por critério de progressão exclusivamente o tempo de serviço, sem observância dos demais critérios determinados pelo Poder Constituinte derivado. Provimento do recurso. Não há como extrair do referido dispositivo constitucional exegese que encerre vedação do critério do tempo de serviço para fins de progressão ou promoção funcional, como é adotado, por exemplo, pelo art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O § 1º do art. 39 da CF encerra um princípio na fixação das tabelas remuneratórias do serviço público, e não um elenco de regras objetivas e inequívocas para o escalonamento da carreira do servidor. A rigor, ainda que possa ser alvo de críticas sensatas, o critério da antiguidade é de todos o mais impessoal, pois veda que subjetivismos e favorecimentos pessoais se sobreponham ao interesse público. Por outro lado, tal critério de progressão não configura o chamado efeito cascata, que consiste no cômputo de acréscimo pecuniário sobre acréscimo pecuniário anterior - num fenômeno análogo à capitalização dos juros. Inocorrência de ofensa ao Princípio da Independência dos Poderes, já que foi o próprio Poder Executivo Estadual - que tem a iniciativa para tal tipo de legislação - quem enviou à Assembléia Legislativa o projeto-de-lei nº. 3034-A/02, que deu surgimento à lei nº. 3.834/02. PROVIMENTO. 2008.001.03697 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 20/05/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TEMPO CONSIDERADO COMO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO EM ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS E PERIGOSAS. APOSENTADORIA COM TEMPO DE SERVIÇO REDUZIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE A FUNDAMENTOU. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DEZ ANOS DEPOIS. TEMPO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Servidor público da edilidade de Volta Redonda, aposentado por tempo de serviço reduzido, porquanto exercido em atividades insalubres, penosas ou perigosas, com base na Lei 3.020/94. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que dez anos depois nega o registro do ato de aposentação, fundando-se na inconstitucionalidade do diploma legislativo que a fundamentou, uma vez que a exceção demanda edição de Lei Complementar Federal. Tempo de afastamento que deve ser reconhecido como de disponibilidade, ante a boa-fé do servidor público, que se aproveitou de permissivo legal, sendo incabível penalizá-lo com base na ineficiência operacional da máquina estatal, que demorou dez anos para inquiná-lo. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.27956, Rel.JDS. Des. Renato Ricardo Barbosa, julgado em 10/10/2006. 2007.001.22334 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE - Julg: 13/11/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FONOAUDIÓLOGO.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. VÍCIO DE INICIATIVA.

Apelação. Obrigação de fazer. Carga horária de fonoaudiólogos. Manifestação do Egrégio Órgão Especial a respeito da inconstitucionalidade da Lei n. 3.835/2002, devolvendo a esta Colenda Câmara, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a apreciação quanto à recepção, ou não, pela nova ordem constitucional da Lei n. 1.083/1986. Desprovimento. O recurso em exame não está a merecer acolhida, tendo em vista que a Lei Estadual n. 1.083/86 que cuida de alteração de carga horária de servidores públicos estaduais, não pode ser acolhida por vício de iniciativa. Destaque-se que tanto a Constituição Federal (art. 61, par. 1., II, "c"), quanto a Estadual (art. 7. c/c art. 112, par. 1., II, "b"), dispõem que a matéria atinente ao regime jurídico dos servidores públicos se dá através de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Quanto ao Decreto Estadual n. 32.529/2002, tal ato administrativo normativo padece de ilegalidade material por ferir o princípio da reserva legal, uma vez que os textos constitucionais supramencionados disciplinam que a modificação de carga horária dos servidores estaduais depende de lei. Recurso conhecido e desprovido. 2006.001.10873 - APELAÇÃO CÍVEL - Reg. em 14/09/2006  -CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. AZEVEDO PINTO - Julg: 12/09/2006. (Ementário n. 12/2008) 

 

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ADOÇÃO. LEI ESTADUAL N. 3499, DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ADOÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.499/00, DEFININDO COMO BENEFICIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER MENOR, ATRAVÉS DE TUTELA, GUARDA OU ADOÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DAQUELA LEI, PORQUE O BENEFÍCIO SOMENTE PODERIA SER DEFERIDO A SERVIDOR PÚBLICO DOS QUADROS DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAQUELE ARTIGO ADMITIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA AI Nº 03/07, ORIGINÁRIA DE APELAÇÃO SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. PREVISÃO DE QUE AS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. AUTORIZAÇÃO TAMBÉM PARA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO QUE DEVE SER RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE LEI PELO JUDICIÁRIO. AUXÍLIO INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, COMO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 2006.001.57937 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE MOTA FILHO - Julg: 20/08/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGAÕS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. LEGALIDADE.

ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 10, § 1º, II, DA LEI Nº 1458/2000, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NÃO RECONHECENDO A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO DE SERVIDOR FALECIDO, COMO DEPENDENTE QUANDO BENEFICIÁRIO DE OUTRO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO, DURANTE LONGOS ANOS, COM DESCONTOS EM VENCIMENTOS PARA AMPARAR DEPENDENTES. RESTRIÇÃO NA LEI INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO ODIOSA. AS LEIS QUE OFENDEM A LEI SUPREMA DO PAÍS, SUA LETRA OU ESPÍRITO NÃO SÃO ADMITIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE SUPRIMIR DO ART. 10, § 1º, II, DA LEI MUNICIPAL A EXPRESSÃO DESDE QUE NÃO SEJA FILIADO OU BENEFICIÁRIO DE OUTRO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS SEUS EFEITOS ÀS PARTES INTERESSADAS NO PROCESSO. ARGÜIÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, POR MAIORIA DE VOTOS. Vencidos os Des. Marcus Faver, Celso Guedes e Nascimento Póvoas Vaz. 2007.017.00033 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Por maioria - DES. JOSE MOTA FILHO - Julg: 19/12/2007. (Ementário n. 21/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.

Administrativo e Constitucional. Ação de anulação de ato administrativo com reintegração no cargo e ressarcimento de vantagens com pedido de antecipação de tutela. Servidora pública civil exonerada de cargo em comissão durante período de gozo de licença médica para tratamento de saúde. Possibilidade e legalidade. Inexistência de ofensa ao artigo 116 do Decreto n. 2.479 de 08/03/75. Art. 37, II da CR/88. Percepção tão-somente da remuneração relativa ao cargo efetivo durante o período da licença médica. Sentença de improcedência que se mantém. Apelação a que se nega provimento. 2007.001.57538 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ERNANI KLAUSNER - Julg: 04/12/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CRÉDITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. MORTE DE SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. DIFERENÇA RELATIVA À VERBA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PAGO. DIREITO DE SAISINE.

Apelação Cível. Ação ordinária. Restituição de valores creditados indevidamente em conta-corrente de ex-servidora aposentada. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Prova sólida a comprovar a devolução da quantia indevida. Diferença que se refere a 13o salário do ano de 1996, e que se transmite por herança no momento da morte da pensionista. Recurso improvido. 1. Como bem demonstrou o apelado, houve a completa restituição ao Erário Público Estadual dos valores creditados indevidamente na conta-corrente da ex-servidora, que veio a falecer no mês de janeiro de 1997. 2. A total restituição foi atestada pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação e pela Coordenadoria de Administração Orçamentária, conforme os documentos acostados. 3. A alegada diferença se refere à verba relativa à 13. salário do ano de 1996, o qual ainda não havia sido pago pelo autor/apelante. 4. O fato de tal pagamento ter ocorrido após o falecimento da ex-servidora não confere ao Estado o direito de ser reembolsado, haja vista que pelo princípio do "droit saisine", consubstanciado no art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite no momento da morte. 5. Recurso improvido. 2007.001.03839 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julg: 04/07/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. PENSÃO POST MORTEM. CONCURSO ANULADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À PENSÃO. MANUTENÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA E DE BOA-FÉ. FALECIMENTO. POSTERIOR PARECER DO TCE PELA NULIDADE DO CONCURSO. PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FINALIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A prova dos autos evidencia a existência de vínculo trabalhista entre a falecida servidora e o Município desde julho de 1990, bem como o vínculo estatutário desde 2000, alcançado com a aprovação da mesma em concurso público. Demonstra, ainda, o desconto compulsório de contribuição previdenciária ao Instituto de Previdência desde o ano de 1994 até 2001 quando sobreveio o óbito da servidora. O TCE emitiu parecer entendendo pela nulidade do concurso. Prima facie, a declaração de nulidade do concurso público obstaria qualquer direito aos beneficiários da falecida servidora. No entanto, tal premissa não é absoluta, sendo possível na análise de cada caso concreto, a ponderação de interesses, prestigiando-se no caso, os princípios da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e boa-fé que prevalecem sobre o princípio da legalidade, porquanto permitem uma solução mais justa. A contribuição previdenciária compulsória paga durante todo o período de labor à Municipalidade gerou na falecida servidora a legítima expectativa de, no momento oportuno, reverter-se em um benefício previdenciário em seu favor ou de seus dependentes (in casu, companheiro e os 3 filhos menores), sendo esta, aliás, a própria finalidade da previdência social. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.24019 - APELAÇÃO CÍVEL - TRAJANO DE MORAES - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg:  06/11/2007. (Ementário n. 21/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE FALTAS. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Ementa - Apelação. Ação ordinária objetivando a anulação de falta indevidamente anotada no ponto do autor, servidor público municipal. Indeferimento de requerimento administrativo para correção, ao argumento de ultrapassado o prazo de 30 dias estipulado na Resolução SMA n° 920/1999. O prazo disposto na referida Resolução, além de absurdamente exíguo, contraria o prazo de 5 anos fixado no Decreto n° 20.910/32, em seu Artigo 4°. Afronta ao princípio da hierarquia. Comprovada a irregularidade no lançamento da falta inexistente, cabe anular o ato administrativo em questão para que seja retificada a folha funcional do autor e restituído o desconto ilegalmente perpetrado em seu contracheque com os acréscimos legais. Recurso desprovido. 2008.001.02438 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO WIDER - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 30/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANTERIORIDADE. ADICIONAIS POR TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

Apelação Cível. Administrativo. Município de Sumidouro. Pretensão autoral de reconhecimento de vínculo com a municipalidade anterior à aprovação em concurso público com a conseqüente contagem do tempo de serviço e pagamento do adicional (triênio) pelo período. Sentença de 1º grau que reconhece o vínculo, porém nega o direito à percepção do adicional, por entendê-lo prescrito. Inocorrência da prescrição. Inexistência de negativa expressa. Relação de trato sucessivo cujo direito somente foi negado pela administração em 2002. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e das súmulas nº 443 do STF e 85 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Propositura da ação (29/05/03) que se deu antes do qüinqüênio posterior ao indeferimento do requerimento administrativo formulado pela autora (13/09/02). Sentença que se reforma parcialmente para condenar o município-réu ao pagamento dos triênios a partir de junho/1998, acrescidos de correção monetária a contar de cada prestação impaga e juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) a contar da citação. Recurso da autora provido. Desprovimento do apelo da municipalidade. Precedente Citado: STJ AgRg no Ag 934566/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/03/2008 e AgRg no Ag 755009/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/11/2006. 2007.001.60325 - APELAÇÃO CÍVEL - SUMIDOURO - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 14/10/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. DEPRESSÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DEPRESSÃO. Sentença de procedência parcial, afastando tão-somente o pedido de aposentadoria. Alegação de inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. Inexistência de prova da intimação dos médicos para acareação. Impossibilidade de se imputar à autora o ônus de encaminhá-los à acareação. Necessidade da realização de tal ato. Demissão com base em perícia médico-oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Laudo pericial do perito do Juízo, corroborando às demais provas nos autos. Estado de necessidade da servidora configurado. Ausência de animus abandonandi. Reintegração da servidora em cargo público que se impõe. Negado provimento ao recurso. Precedente Citado: STJ RMS 22795/GO, julgado em 10/05/2007 e MS 6952/DF, julgado em 13/09/2000, ambos do Rel. Min. Gilson Dipp. 2007.001.59977 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julg: 04/03/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR MUNICIPAL. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 2.335/02, QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. Administração pública municipal que se nega a conceder licença-prêmio em pecúnia à servidora do Executivo do Município de Resende. Benefício expressamente previsto em Lei. Sentença de procedência. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido que se afasta. Prejudicial de prescrição que não se verifica. A uma, porque o prazo bienal previsto na legislação trabalhista não se aplica no caso sub examine, vez que se trata de direito insculpido no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Resende - Lei nº. 2.335/02. A duas, pois o termo a quo da contagem do prazo prescricional não deve ser a data da entrada em vigor da Lei que instituiu o benefício, mas a data em que o benefício foi negado, visto ser este o momento em que a apelada teve seu direito transgredido, não tendo sido alcançado, portanto, pela prescrição. O pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal da Lei nº. 2.335/02 também não deve prosperar, visto que a sanção do Chefe do Executivo supre a sua falta de iniciativa, nos termos do verbete nº. 05 da jurisprudência dominante do STF. Tese de que o art. 19 do ADCT somente daria estabilidade e não efetividade aos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, que não deve prosperar. A última ratio da norma insculpida no art. 19 do ADCT é de promover a igualdade entre os servidores públicos e sua integração, evitando dar tratamento desigual àqueles que, após a entrada em vigor da nova ordem constitucional, passaram a possuir condições iguais, vale dizer, a norma em referência visa a colocar todos os agentes públicos em igualdade de condições. Adoção da tese levantada pelo recorrente que levaria a inevitável criação de uma nova espécie de agente público, na medida em que, embora mantenham um vínculo de trabalho junto à administração, conforme é o caso dos agentes administrativos, seriam regidos por normas sui generis, pois lhes seria aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos em determinadas situações e em outras não. Argumentos acerca do impacto orçamentário que não são suficientes a afastar o direito da apelada, na medida em que a administração pública é quem deve se adaptar aos ditames legais, e não o inverso. Impossibilidade de a administração adotar comportamentos contraditórios, criando direitos aos seus servidores e, depois, negando-lhes o gozo do benefício sob a alegação de impacto orçamentário. Se o Estatuto dos Servidores Públicos prevê a possibilidade de o servidor optar pelo recebimento da licença-prêmio em dinheiro e, levando-se em conta que o art. 290, p. único, do referido Estatuto, estabelece que o tempo de efetivo serviço prestado ao Município contar-se-á para todos os efeitos de direitos instituídos por esta Lei, torna-se evidente que a apelada faz jus a ver sua pretensão satisfeita, não havendo qualquer reparo a ser feito na bem lançada sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2008.001.05165 - APELAÇÃO CÍVEL - RESENDE - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julg: 25/06/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DA REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DECRETO REGULAMENTAR QUE MODIFICA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À LEI DE REGÊNCIA - ESTATUTO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA SEJAM RESTABELECIDOS OS PROVENTOS DA SERVIDORA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO DECRETO. PRECEDENTES NESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.11320, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz, julgada em 11/04/08; AC 2008.001.02122, Rel. Des. Maria Inês Gaspar, julgada em 27/02/2008 e AC 2007.001.60538, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, julgada em 12/12/2007. 2008.001.22426 - APELAÇÃO CÍVEL - BARRA MANSA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: 23/09/2008. (Ementário n. 46/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONCURSADO. LEI MUNICIPAL N. 1263, DE 1996 – MAGÉ. CONSTITUCIONALIDADE. ACESSO AO CARGO DE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, DETERMINANDO O RETORNO DA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA, PARA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA. MESMO NÃO TENDO SIDO A AGRAVADA ADMITIDA VIA CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL, ESTÁ ELA AMPARADA PELO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.263/96, TIDA EXPRESSAMENTE POR CONSTITUCIONAL NA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIOPNALIDADE Nº 21/97. DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ AI 2007.002.19763, Rel. Des. Luiz Fernando de Carvalho, julgado em 31/07/2007, AC 2007.001.17375, Rel. Des. José Geraldo Antonio, julgado em 11/07/2007 e AI 2006.002.23271, Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres, julgado em 28/02/2007. 2007.002.22831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAGÉ - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 23/10/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA C.L.T. CARGO TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA ESPECIAL. FALTA DE PAGAMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA TRANSFORMADO EM ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.335/2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADAS. CORRETA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS EM REEXAME NECESSÁRIO. Precedente Citado: STJ AR 1048/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgada em 28/03/2001, Resp 221709/ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 28/09/1999. TJRJ AC 2008.001.6905, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes, julgada em 20/02/2008, AC 2006.001.7740, Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos, julgado em 28/11/2006. 2008.001.18838 - APELAÇÃO CÍVEL - RESENDE - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julg: 14/05/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SEPARAÇÃO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Apelação Cível. Direito civil e administrativo. Sentença que julga improcedente o pedido da autora de declaração judicial de seu direito de percepção de pensão previdenciária, ao argumento de que como esposa perdera tal direito, de acordo com o art.29, § 5º, item 2 da Lei Estadual 285/79, por encontrar-se separada de fato por mais de dois anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio. Tema que tem regramento no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91 que dispõe ser o cônjuge mulher beneficiária do falecido segurado. Não se questiona o alcance da validade da norma mencionada no r. decisum, todavia, a autora se evidencia titular de direito subjetivo cujo diploma é a certidão de registro civil comprobatória da qualidade e do estado civil que ostenta e que não pode ser desconstituído ou preterido por decisão administrativa. Provimento do recurso. Vencido o Des. José Carlos Figueiredo. Precedente Citado: STJ REsp 406886/RJ, Rel.Min. Vicente Leal, julgado em 17/02/2004. 2007.001.44689 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. MARILENE MELO ALVES - Julg: 17/10/2007. (Ementário n. 21/2008)

 

 

Servidor Público – Remuneração

 

DEFENSOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE AOS MESES TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. Defensor Público. Décimo terceiro salário. Forma de cálculo. Mandado de Segurança impetrado por Defensora Pública que se insurgiu contra a forma de cálculo do décimo terceiro salário, que é pago com base na folha do mês de dezembro. Pretensão de cálculo conforme o art. 2.º do Decreto 57.155/65, que regulamentou a Lei 4.090/62, que dispõe que a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano, somada à parte fixa do salário. 1. Ex vi do inciso VIII do art. 7.º da Constituição da República, o décimo terceiro salário tem base na remuneração integral do trabalhador, sendo tal disposição aplicável aos servidores ocupantes de cargo público, como a impetrante, por força do § 3.º do art. 39 também da Carta Política. 2. A aplicação da norma conduz à conclusão de que a gratificação por acumulação deve ser proporcional, no décimo terceiro salário, ao número de meses em que foi creditada. 3. Segurança concedida. Unânime. Precedente Citado: TJRJ Arg.Inc. 2006.017. 00048, Rel. Des. José Lucas Alves de Brito, julgada em 02/10/2006. 2006.004.01746 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 08/04/2008. (Ementário n. 35/2008)

 

EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS. LEI MUNICIPAL N. 2377, DE 1995. PAGAMENTO RETROATIVO. PAGAMENTO DESDE A CONTRATAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2000. CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO EM 2002, OCASIÃO EM QUE PASSARAM A RECEBER A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS ESTATUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/95. AJUIZARAM AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO RETROATIVO DA VERBA EM COMENTO, DESDE A DATA DA INVESTIDURA INICIAL. CABIMENTO, UMA VEZ QUE A INDIGITADA GRATIFICAÇÃO SEMPRE FOI PAGA AOS DEMAIS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS NO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONFIGURANDO SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DISCRIMINATÓRIA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CRFB, PORQUANTO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AFASTAR DO MUNDO JURÍDICO CONDUTAS ADMINISTRATIVAS QUE AGRIDAM A LEGALIDADE E A IGUALDADE, EX VI DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CRFB. INOCORRÊNCIA DE AGRESSÃO AO RT. 2º DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Precedente Citado: TJRJ AC 2003.001.0190, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgada em 03/03/2004 e AC 2005.001.50055, Rel. Des. Marco Ibrahim, julgada em 28/03/2006. 2007.001.55123 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GABRIEL ZEFIRO - Julg: 06/05/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

FISCAIS DE RENDA APOSENTADOS. ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE.

Administrativo. Fiscais de renda do Município de Campos dos Goytacazes aposentados. Restabelecimento de gratificação de produtividade. Cálculo dos quinquênios. Reajuste concedido pela Lei Municipal n. 7.405/2003. Sucumbência recíproca. 1. Não tem o servidor público aposentado direito adquirido ao enquadramento criado por implentação de Plano de Cargos e Salários editado posteriormente à inatividade. Enquadramento dos autores no nível inicial da carreira de fiscal de rendas, garantindo-lhes, porém, aumento remuneratório. Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico. 2. Alteração do cálculo da gratificação de produtividade. Prova pericial. Demonstração de que os servidores desde que foram aposentados continuaram a receber a rubrica produtividade, a qual passou a integrar os proventos. Regra sistematizada pelo art. 40, par. 8. da Constituição da República, não se afigurando legal sua exclusão dos proventos.Parcela que integra o vencimento e que tem natureza salarial. 3. Cálculo dos quinquênios sobre o vencimento-base. 4. Inaplicabilidade do reajuste previsto na Lei Municipal n. 7.405/03 sobre a gratificação de produtividade, cuja interpretação é da incidência sobre o vencimento-base e não sobre a totalidade dos vencimentos. Precedente deste TJRJ no julgamento da Apelação Cível n. 2007.001.08144 pela Egrégia 6a. C. Cível. 5. Sucumbência recíproca mantida, com aplicação da regra do art. 20, "caput", do CPC. 6. Desprovimento do recurso dos autores e provimento parcial do 2. apelo. 2007.001.43697 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMPOS - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 04/09/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

GRATIFICAÇÃO DE NATAL. ATRASO NO PAGAMENTO. CORRECÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Apelação Cível. Ação de cobrança. Gratificação natalina de servidores públicos estaduais. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros moratórios. A correção monetária tem por escopo atualizar o valor da moeda de forma a recompor as perdas monetárias ocorridas dentro de um determinado período de tempo, evitando-se de um lado a perda aquisitiva da moeda e de outro o enriquecimento sem causa do devedor. Assim, tendo sido o pagamento da gratificação natalina, referente ao ano de 2002, efetuado em atraso e de forma parcelada, não restam dúvidas de que fazem jus os autores ao pagamento do quantum referente à correção monetária, pelos índices oficiais do IPC/INPC, a incidir a partir da data em que a gratificação deveria ter sido efetivamente paga. Sendo o sucumbente pessoa jurídica de direito público, prevalece o regime especial preceituado pela Lei n.º 9494/97 em seu art. 1º-F, devendo os juros moratórios ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Precedentes Citados: STJ  REsp 719341/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/08/2005 e AgRg no Ag 677204/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/08/2005. TJRJ AC 2007.001.24320, Rel. Des. Raul Celso Lins e Silva, julgado em 15/08/2007 e AC 2005.001.30225, Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 29/11/2005. 2007.001.46621 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. REVISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 166 E 366 DESSE DIPLOMA LEGAL, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.- O Egrégio Órgão Especial, por duas vezes, decidiu incidentalmente, por maioria qualificada, que são inconstitucionais os artigos 166 e 366 da Lei Orgânica do Município de Niterói, que serviram de fundamento para a pretensão dos autores. Consoante o disposto no art. 103 do Regimento Interno, a decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a argüição, se for proferida por pelo menos dezessete votos, ou reiterada em mais de duas sessões, será de aplicação obrigatória para todos os órgãos do Tribunal.- A declaração de inconstitucionalidade teve como razão, a incompatibilidade dos mencionados artigos da Lei Orgânica com o art. 112, parágrafo único, II, a, da Constituição Estadual, cabendo ao Órgão Especial o controle da constitucionalidade, por ação direta, em face da Carta Estadual.- Apelo desprovido. Precedente Citado: TJRJ Arg. Inc 2005.017.00022, Rel. Des. Helena Bekhor, julgada em 06/02/2006. 2007.001.04252 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julg: 11/09/2007. (Ementário n. 21/2008)

 

MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PRÓ LABORE FACIENDO. LICENÇA PARA GESTANTE. RECUSA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO CONDENATÓRIO. AUTORA QUE SE ENCONTRA EM LICENÇA MATERNIDADE. PROGRAMA NOVA ESCOLA. GRATIFICAÇÃO QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA SER RECEBIDA. 1- O PROGRAMA NOVA ESCOLA AVALIA O DESEMPENHO DAS ESCOLAS, CLASSIFICANDO-AS EM CINCO NÍVEIS E CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES E SERVIDORES DE ACORDO COM O NÍVEL ALCANÇADO. 2- SOMENTE FARÃO JUS À MENCIONADA GRATIFICAÇÃO OS SERVIDORES QUE TIVEREM EXERCIDO EFETIVAMENTE SUAS FUNÇÕES, COM FREQÜÊNCIA PRESENCIAL, EM UNIDADE ESCOLAR, PELO PERÍODO MÍNIMO DE 210 DIAS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ MS 2006.004.0968, Rel. Des. Benedicto Abicair, julgado em 13/12/2006; MS 2005.004.0906, Rel. Des. Marianna Pereira Nunes, julgado em 20/02/2006; AC 2007.001.17516, Rel. Des. Roberto Felinto, julgada em 05/06/2007. 2008.001.30879 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 15/07/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PARCELA DE RISCO DE VIDA EXCLUÍDA DOS PROVENTOS ATRAVÉS DE PORTARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Ato administrativo que suspendeu a parcela de risco de vida dos proventos percebidos pelo autor. A aposentadoria do servidor público estatutário não se aperfeiçoa até que haja o registro pelo Tribunal de Contas, daí não ser cabível o direito adquirido sustentado pelo autor, bem como a alegação de que a parcela discutida não poderia ser incorporada aos ganhos de inatividade, pois não há legislação determinando tal incorporação. Todavia, a decisão do INPAS foi sumária, sem que houvesse oportunidade de produzir defesa ou impugnação, conforme recomenda o Tribunal de Contas do Estado. A documentação apresentada pelo réu, a fls. 64/96, demonstra que não houve intimação do autor para tomar conhecimento do que ocorria no âmbito administrativo, pelo que se impõe o reconhecimento da nulidade do ato administrativo.Sentença que declara nula a Portaria 002/2003 e condena o réu ao restabelecimento do adicional de risco de vida, em até 30 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor não pago, além do pagamento das diferenças apuradas a contar de fevereiro/2003, que se confirma em duplo grau de jurisdição. 2008.009.00813 - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURIS. - PETRÓPOLIS - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 19/08/2008. (Ementário n. 43/2008)  

 

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DA POLÍCIA CIVIL. CABIMENTO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEM DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, COMO REGULAMENTA A LEI LOCAL, E SUBSIDIARIAMENTE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CABIMENTO DO BENEFÍCIO POR SER NOTÓRIO O RISCO A QUE É SUBMETIDO O AUTOR A EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA DA POLÍCIA CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.03492, Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgado em 06/03/2007; AC 2007.001.02650, Rel. Des. Jessé Torres, julgado em 28/02/2007 e AC 2006.001.47837, Rel. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgado em 13/02/2007. 2007.001.65420 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 15/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N. 2565, DE 1996. DIREITO A INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Administrativo. Mandado de Segurança. Pleito de servidor para incorporar aos vencimentos a gratificação denominada DAS-8, de forma integral, em razão do tempo em que ocupou o cargo em comissão. A Lei Estadual n. 2.565/96 extinguiu, no âmbito da Administração Pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o instituto da incorporação, estabelecendo exceções para os servidores que estivessem no exercício do cargo ou função até a data de sua PUBLICAÇÃO. O impetrante exercia função denominada DAS-8, passando para função diversa, símbolo DAS-6, criando, consequentemente, nova situação jurídica, não abrangida desta feita, pela Lei n. 2.565/96, perdendo assim o direito à revisão da incorporação com o acréscimo de novos avos até atingir a totalidade do cargo. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de servidor público, cuja modificação decorre de alteração no texto constitucional ou na própria lei. Ausência de direito líquido certo. Segurança denegada. 2007.004.00280 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Unânime - DES. SALIM JOSE CHALUB - Julg: 13/12/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO. CRITERIO DE REAJUSTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. MILITAR REFORMADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO COM O ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O ato administrativo que reformou o impetrante é claro e lhe deferiu apenas o direito de incorporar os valores referentes do cargo em comissão da Administração Direta do Poder Executivo que, na época, mais se aproximava do cargo da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2- O direito liquido e certo do impetrante cinge-se à irredutibilidade de seus vencimentos e não ao reajustamento do valor da vantagem pessoal aos novos valores atribuídos ao cargo em comissão, não havendo que se falar em violação a direito líquido e certo. 3- O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o valor da gratificação de função incorporada deve ser reajustado segundo os índices gerais de revisão dos vencimentos do funcionalismo público, não estando vinculado aos reajustes dos cargos comissionados. 4- Writ denegado. Precedente Citado: STF RE AgR 235299/PE, Rel.Min. Ellen Gracie, julgado em 08/04/2003. 2007.004.01019 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: 04/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO À DEVOLUÇÃO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de Médico Odontólogo, servidor do município, de ver incorporados, em seus proventos, a gratificação de produtividade e o adicional de emergência, que percebia enquanto na ativa. 2. Gratificações temporárias, vinculadas ao desempenho do servidor e ao exercício em unidades emergenciais, com nítida natureza pro labore faciendo e propter laborem. 3. Gratificações relacionadas ao efetivo exercício da função, com a aposentadoria desaparecem os motivos que ensejam o seu recebimento. 4. Os descontos para fins previdenciários, relativos às parcelas não incorporadas aos proventos do servidor, ferem o sistema contributivo-retributivo, posto que não há correspondência entre a prestação do autor e a contra-prestação da municipalidade, e, por isso, devem ser restituídos ao contribuinte. 5. No tocante aos juros, incide a regra do art. 1.-F, da Lei 9494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2180/35, os quais devem ser fixados em 0,5% ao mês. 6. Não há qualquer vício ou nulidade da sentença, que ao decidir os embargos de declaração apenas aplicou o dispositivo legal pertinente. 7. Honorários de advogado fixados com equidade, que devem ser mantidos. 8. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. 2007.001.56040 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 23/01/2008. (Ementário n. 25/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUSTO PERCENTUAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DO SÍMBOLO FUNCIONAL. JUROS MORATÓRIOS.

Apelação Cível. Ação ordinária. Obrigação de fazer consistente em implementar o pagamento da fração de 7/8 do símbolo VP-3 nos proventos do autor. A lide não versa sobre o direito de incorporação de comissão relativa ao exercício de cargo de confiança. O acervo probatório coligido aos autos esclarece de modo cabal que o autor já garantira a incorporação de sete oitavos do cargo DAS-10 por meio de decisão judicial transitada em julgado. Posteriormente, o cargo DAS-10 foi renomeado para VP-3. Diante da mera transformação do símbolo da gratificação incorporada pelo autor, a este é devido o pagamento de igual verba remuneratória sob a nova rubrica. Os juros moratórios incidentes sobre a condenação foram fixados em desacordo com o ordenamento legal. Nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros moratórios devem incidir ao percentual correspondente a 6% ao ano, conforme artigo 1.-F, da Lei Federal n. 9.494/97, uma vez que esta norma não foi derrogada pelo Código Civil de 2002, cabendo a sua aplicação à hipótese em razão do princípio da especialidade. Provimento parcial do recurso. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.36611, Rel.Des. Roberto Wider, julgado em 11/09/2007 e AC 2007.001.35469,Rel. Des. Nametala Machado Jorge, julgado em 05/09/2007. 2007.001.39587 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 21/11/2007. (Ementário n. 12/2008) 

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

ADMINISTRATIVO - O SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO, EXONERADO ENQUANTO EM GOZO DE FÉRIAS, TEM O DIREITO A SER INDENIZADO PELO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO, EM MONTANTE CALCULADO NOS TERMOS DE SUA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 2005.001.04824 - APELAÇÃO CÍVEL - MARICÁ - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 25/2008)

 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO. CONCEITO DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE EM TODA A SUA REMUNERAÇÃO, ESPECIALMENTE INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE QUE PERCEBE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE MANTÉM. A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SALÁRIO E, SENDO ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE REMUNERATÓRIA SOBRE O QUAL SERÁ CALCULADO O ADICIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO, DEVE SERVIR DE EFEITO PARA O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.44739 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julg: 19/12/2007. (Ementário n. 19/2008)

 

U.E.R.J. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UERJ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Adicional de periculosidade. Previsão no art. 83, XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Disciplina do tema através da Portaria nº 3393/87, revogada em dezembro de 2002, pela Portaria nº 496, sendo, posteriormente, em abril de 2003, editada a Portaria nº 513, que passou a dispor sobre o mesmo assunto. Possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade a servidor público, exposto a agentes nocivos à saúde, tais como carga de raio X, em decorrência da função desempenhada, durante o vácuo legislativo. Precedentes do TJRJ. Laudo pericial comprobatório do exercício de funções danosas à saúde, a justificar a manutenção da percepção do adicional de periculosidade. Sentença que se confirma, em sede de reexame necessário. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.17319, Rel. Des. Fernando Foch Lemos, julgada em 12/09/2006; AC 2005.001.1304, Rel. Des. Sylvio Capanema, julgada em 02/08/2005; AC 2005.001.8635, Rel. Des. Siro Darlan, julgada em 23/08/2005 e AC 2006.001.21560, Rel. Des. Maldonado de Carvalho, julgada em 08/08/2006. 2008.009.00129 - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JÚRIS. - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RICARDO COUTO - Julg: 19/06/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

VALE TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.

Mandado de Segurança. Vale transporte. Supressão pela Lei Municipal n. 7.873/2006. Discricionariedade do Poder Público, sendo descabido, entretanto, vedar o fornecimento do vale transporte aos funcionários que residam em outras cidades. Depreende-se do texto legal que a Administração restringiu a concessão do benefício aos limites territoriais do município. Extensão à impetrante daquilo que é pago ao servidor residente na municipalidade. Rejeição das preliminares e concessão da ordem. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.43632, Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, julgado em 06/03/2007 e AC 2006.001.64280, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, julgado em 16/05/2007. 2007.004.00915 - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 05/2008)

 

 

DIREITO AMBIENTAL

 

ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL. DEC. MUNICIPAL N. 23161, DE 2003. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

Área de proteção ao ambiente cultural de Ipanema. Criação pelo Decreto Municipal n. 23.161/03. Impugnação de Inconstitucionalidade por violar o princípio de reserva legal. Inconstitucionalidade inexistente. Se a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a lei orgânica do município e seu plano diretor determinaram a competência e o poder-dever do município de atuar no sentido de promover a preservação e proteção do meio ambiente urbano e cultural, não há porque exigir, ainda, a oitiva da Câmara Municipal e a elaboração de uma hipotética lei municipal para possibilitar a efetivação do ato administrativo em tal sentido. O decreto municipal em exame veio, apenas, com fundamento em normas já existentes, que defluem, repita-se, das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e do seu Plano Diretor, bem como na necessidade de proteção do ambiente cultural, declarar que tais ou quais bens passarão a submeter-se a limitações administrativas decorrentes do fato de ser a área declarada de interesse cultural. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência da representação. Precedente Citado: STF RE 121140/RJ, Rel. Min.Maurício Corrêa, julgado em 26/02/2002. 2004.007.00137 - REPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE - CAPITAL - ÓRGÃO ESPECIAL - Unânime - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julg: 12/11/2007. (Ementário n. 10/2008) 

 

DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELO M.P. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível. Recurso interposto pelo Ministério Público. Dano ambiental. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Penas de multa e interdição das atividades. Sentença que declara a nulidade do ato administrativo no que concerne à interdição das atividades exercidas pela empresa apelada. Reforma. Validade da decisão que determinou a interdição das atividades do estabelecimento. Empresa autora que desde a sua instalação direciona efluentes poluidores decorrentes da atividade concernente a seu objeto social para o canal de drenagem existente no local. Funcionamento em local aterrado de forma irregular. Aterramento de área de brejo protegida pela legislação ambiental. Condutas que geraram processos administrativos diversos ajuizados pelo Estado do Rio de Janeiro em face da empresa. Penalidade que se refere à primeira conduta. Processo de licenciamento que compreende concessão de licenças preliminares (prévia e de instalação) e licença de operação. Ausência de licença prévia ambiental. Violação do art. 10 da Lei 6938/81 e do art. 17 do Decreto 99274/90 e da norma constitucional inserta no art. 225 "caput" e par. 1. inc. IV CF/88. Licença de operação que só é requerida após a primeira autuação da empresa por atividades poluidoras, não havendo notícia de requerimento das licenças preliminares. Medida de interdição que se mostra necessária até que a empresa se regularize junto ao órgão competente, fazendo cessar as atividades poluentes e promovendo iniciativas para a recuperação do dano ambiental. Validade da sanção. Improcedência do pedido que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Apelo ministerial provido. Precedentes Citados: STJ REsp 439456/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 03/08/2006.TJRJ AI 2002.002.13245, Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos, julgado em 02/03/2004. TJRS AI 70005898952, Rel. Des. Araken de Assis, julgado em 13/08/2003 e AC 70017098799, Rel. Des. Wellington Pacheco Barros, julgado em 21/03/2007. TJMG AI 10498.03.000077-8/0001, Rel. Des. Silas Vieira, julgado em 01/07/2004. 2007.001.39657 - APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 10/2008)

 

 

DIREITO CIVIL

 

Associações

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS. SEGURANÇA E LIMPEZA PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Ação de Cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores - Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação - Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. Embora polêmica a questão, de acordo com o artigo 5º, incisos II, XVII e XX da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. Se o proprietário ou morador de imóvel que se situa em área administrada por associação de moradores não desejar integrar a referida associação, ou permanecer associado, não poderá ser compelido a fazer parte da mesma, sob pena de violação de princípios básicos constitucionais, vinculados aos direitos e garantias fundamentais. Na realidade, a reunião de moradores visando segurança, limpeza e administração de área pública, não pode justificar a obrigação de todos os proprietários participarem da associação, porque o dever de segurança e de limpeza é do Poder Público e as ruas e praças onde se situam a associação são bens públicos e de uso comum do povo, conforme dispõe o artigo 66, inciso I do Código Civil de 1916, vigente quando constituída a associação, e artigo 99, inciso I do atual Diploma Material, de 2002 - Os proprietários pagam tributo em virtude do serviço de limpeza pública, e constituiria bis in idem o pagamento de valor com a mesma destinação, para a associação. Não se aplica a Lei 4.591/64 e a obrigação de rateio de qualquer cota, porque a associação não se equipara a condomínio edilício - Artigo 1336, inciso I do Código Civil vigente - Desprovimento dos Embargos Infringentes. Vencido o Des. Henrique de Andrade Figueira. Obs: Apelação Cível 2006.001.57902. 2007.005.00325 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAMBUCI - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECUSA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROPRIETÁRIO DE LOTE NÃO EDIFICADO QUE SE RECUSA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 79 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JUNTO AO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores. Precedente Citado: STJ REsp 623274/RJ, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em .07/05/2007 e REsp 444931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2005. 2007.001.68322 - APELAÇÃO CÍVEL - PATY DO ALFERES - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

 

Bens

 

BEM PÚBLICO DOMINICAL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 340, DO S.T.F.

Civil. Administrativo. Usucapião. Área que confronta com as margens de curso de águas navegáveis. Decreto n. 24.643/34. Código de Águas. Terrenos Reservados. Bens públicos dominicais. Na hipótese, os autores pretendem a aquisição originária, por usucapião, de terreno que ocupam há mais de 35 anos e que faz fronteira com rio de águas navegáveis. Na forma dos artigos 14 e 31 do Código de Águas, suas margens são terrenos reservados, bens dominicais que, ao feitio dos demais bens públicos, não podem ser usucapidos. Ademais, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Exegese dos artigos 66 e 67 do Código Civil de 1916 e do artigo 183, par. 3. da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada para excluir de seu alcance a área "non edificandi". Recurso parcialmente provido. 2007.001.19942 - APELAÇÃO CÍVEL - PATY DO ALFERES - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 31/10/2007.  (Ementário n. 05/2008)

 

 

Comodato

 

COMODATO. MORTE DO COMPANHEIRO. EXTINÇÃO DO COMODATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO. UNIÃO ESTÁVEL. A MORTE DO COMPANHEIRO EXTINGUE O COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICADA E DESCUMPRIDO O PRAZO INDICADO, A CONVIVENTE PRATICA ESBULHO, CASO NÃO DEVOLVA O IMÓVEL. USUCAPIÃO NÃO COMPROVADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DOIS PRESSUPOSTOS, A POSSE SEM OPOSIÇÃO E O ANIMUS DOMINI. ESSA POSSE ADVÉM DA RELAÇÃO, DEVENDO SER CARACTERIZADA COMO MERA DETENÇÃO, QUE NÃO CONFERE DIREITOS À TITULAR. SENTENÇA CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. 2008.001.07576 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julg: 07/05/2008. (Ementário n. 37/2008)

 

 

Condomínio

 

ÁREA COMUM TRANSFORMADA EM GARAGEM. OBRA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL. QUORUM ESPECIAL DE DELIBERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESFAZIMENTO DE OBRA.

Apelação cível. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. Não obstante a concordância da maioria dos condôminos com a alteração de parte comum do condomínio, o art. 628 do Código Civil de 1916 proibia expressamente a alteração de coisa comum sem o consentimento dos outros comproprietários. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alteração proibida a que se refere o aludido artigo diz respeito àquela que muda o destino da coisa ou lhe transforma o modo de ser, o que indubitavelmente, ocorreu no presente caso. Tendo a construção da garagem atingido a destinação da coisa comum, uma vez que anteriormente havia no local um jardim e parte do apartamento para porteiro, sem a anuência da unanimidade de condôminos, assiste razão ao apelante, sendo nula a assembléia geral realizada, devendo as partes comuns, alteradas em decorrência de deliberação na referida assembléia, ser reconduzidas ao estado anterior. Recurso ao qual se dá provimento. Precedente Citado: STJ REsp 3234/RJ, Rel. Min.Barros Monteiro, julgado em 25/09/1990; REsp 62133/RJ, julgado em 29/08/1995 e REsp 56545/CE, julgado em 17/04/1995, Rel. Min. Waldemar Zveiter. 2007.001.50851 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julg: 18/12/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

CONDOMÍNIO ÁREA COMUM TRANSFORMADA EM GARAGEM. PREJUÍZO A CONDOMÍNO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Civil. Processual Civil. Lide de nunciação de obra nova, com postulação cumulativa de composição acerca de perdas e danos; proposta por titular de unidade em prédio condominiado, em face da pessoa formal. Obras decididas por assembléia geral, ditas sem o quorum qualificado, exigido pela convenção e por lei, ainda sem preciso orçamento prévio, causando prejuízo à titular da pretensão. Sentença de improcedência. Apelação. Contra-razões, argüindo litigância de má-fé. Diligências relatoriais, na inquirição de uma testemunha, e realização de perícia de engenharia, complementar à efetivada no Juízo de piso. Provas documentais, orais, e técnicas, que, no conjunto, e por dominância, assinalam que a obra em berlinda foi decidida por maioria simples dos condôminos, visando, por demolição de antiga dependência do zelador, aumentar o espaço destinado às vagas para estacionamento; estas, em número insuficiente; como ocorria de rotina em décadas passadas; construído que foi o prédio no ano de 1941. Provas referidas, sobretudo, o percuciente laudo do expert que obrou junto a esta Câmara, acentuando, também por muito relevo, ter havido a dita alteração em parte comum, sem o referido quorum necessário, e sem os números do custeio previamente fixados; sendo que houve valorização de mercado para a maioria das unidades, mas por contrário para as unidades do nível do térreo, entre as quais a da demandante; máxime por parada de autos onde havia um jardim frontal, com ruídos diurnos e noturnos, causando redução do espaço da privacidade. No entanto, obra praticamente concluída; o que se insere em fato consumado, que não deve ser desprezado pela tutela da jurisdição. Demanda em berlinda que, na consonância de dominante jurisprudência, pode e deve resultar, em situações desse jaez, na convolação de um decreto de procedência em outro, de matiz indenizatória, na dita composição de perdas e danos. Preciosos comentários de Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa, ao CPC e leis especiais, que o referenciam. Aresto do Egrégio STJ, de sua 3ª Turma, no Resp. 96685 de São Paulo, julgado em 21/11/1997, que o explicita por didático; sob relatoria do hoje Ministro do Excelso Pretório, Carlos Alberto Direito. Pretensão que deve ser acolhida em tal dimensão estreita, tão-somente para que a pessoa formal pague à autora os dinheiros equivalentes ao dano emergente, e ao lucro cessante, que tenham sido infligidos a ela, pela dita obra irregular. Liquidação por arbitramento, que se faz mister para tanto, em sendo insuficientes as ditas expertises, mas ambas podendo ser aproveitadas em determinados elementos. Sucumbência recíproca, no rateio das custas, arcando cada parte com a remuneração do patrono. Combate processual que é direito de todos no regramento democrático, e que não foi extrapolado, ao contrário do afirmado. Sentença que se reforma em parte, ressalvado o brilho de sua prolatora. Recurso que parcialmente se provê. Rechaço da suscitação de litigância desleal. 2006.001.17900 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julg: 08/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. ACRÉSCIMO EM APARTAMENTO DE COBERTURA. OBRA NÃO AUTORIZADA EM ÁREA COMUM. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse c.c. demolitória. Construção de acréscimos à apartamento de cobertura em telhado incluindo área excedente à autorizada em assembléia. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial. Descabimento do procedimento especial da ação de nunciação de obra nova. Obra concluída quando do ajuizamento da ação. Legitimidade ativa do condomínio. Construção em local anteriormente constituído por telhado. Dependência comum. Utilização que depende da autorização dos condôminos. Autorização em AGO para a utilização de 62,10 m². Construção realizada em área de 103,05 m². Área excedente que se encontra totalmente integrada à área cuja ocupação foi autorizada. Pleito demolitório. Ausência de razoabilidade. Teoria do fato consumado. Inviabilidade de demolir-se "meia sala de estar", "meio banheiro", ou mesmo "todo o closet", que apesar de construído em área não autorizada, serve de ligação entre o banheiro e outra área coberta, valendo-se do mesmo raciocínio em relação à área descoberta. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do art. 461 par. 1. CPC. Maior pena de multa prevista na convençao que se mostra irrisória. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento considerado o valor de mercado. Inteligência do art. 475-D CPC. Procedência do pedido de cessação das obras pelo autor ante os indícios de que iniciaria a construção de terceiro pavimento com o prolongamento de muro já construído irregularmente. Multa cominatória.Inteligência do art.461 "caput" c.c. par.5. c.c 287 CPC. Demolição da nova construção erguida pelo apelado no curso do processo em prazo certo, multadiária. Sentença reformada em parte. Desprovimento do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo. Precedente Citado: TJRJ AC 2003.001.02034, Rel. Des. Cássia Medeiros, julgado em 24/11/2003 e AC 2002.001.19598, Rel. Des. Joaquim Alves de Brito, julgado em 25/02/2003. 2007.001.32994 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 18/09/2007. (Ementário n. 13/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO. RATEIO ENTRE OS CONDOMINOS. IMPOSSIBILIDADE.

Ação Declaratória. Cotas condominiais. Discussão acerca do seu "quantum". Despesas comuns e despesas exclusivas. Se a loja pertencente ao apelante não utiliza os serviços prestados pelo Condomínio, e possui hidrômetro e medidor de energia elétrica autônomos, não cabe o rateio das despesas condominiais, por não serem comuns. Artigo 1.340 do Código Civil. Procedência do pedido, declarando-se a inexistência de relação jurídica a permitir a cobrança das despesas não comuns, do lojista. Provimento do recurso. 2007.001.11437 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 13/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. PORTA DE ENTRADA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DA FACHADA. INOCORRÊNCIA.

Embargos Infringentes. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Sentença que julgou improcedente o pedido, reformada em sede de apelação, em decisão não unânime.Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Violação à convenção condominial não verificada, o que conduz à improcedência do pedido inicial. Provimento dos embargos infringentes. Obs.: Apelação Cível n. 2006.001.43429. 2007.005.00257 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. VEÍCULO DANIFICADO NA GARAGEM. ACIDENTE CAUSADO POR PREPOSTO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO. DEVER DE GUARDA. CONCORDÂNCIA TÁCITA.

DIREITO CIVIL - CONDOMÍNIO - VEÍCULO DANIFICADO POR UM FUNCIONÁRIO DO RÉU QUANDO ESTE MANOBRAVA NA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU. TESES QUE NÃO SE SUSTENTAM. EM QUE PESE A OBRIGAÇÃO NÃO ESTAR PREVISTA NA CONVENÇÃO, O CONDOMÍNIO ASSUMIU O DEVER DE GUARDA DOS AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS NO INTERIOR DE SUA GARAGEM, NÃO EXPRESSAMENTE, MAS TACITAMENTE, DEVER ESSE DECORRENTE DA ENTREGA DAS CHAVES AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. ANALISANDO DETIDAMENTE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, VERIFICA-SE QUE OS PORTEIROS FICAVAM COM AS CHAVES DOS CARROS DE QUASE TODOS OS MORADORES PARA MANOBRA, A FIM DE FACILITAR O FLUXO DOS AUTOMÓVEIS NA GARAGEM. NÃO RESTA DÚVIDA, ASSIM, QUE OS PORTEIROS EXERCEM A FUNÇÃO DE MANOBRISTAS. COMO BEM ESCLARECE O MESTRE SÉRGIO CAVALIERI FILHO, O QUE É ESSENCIAL PARA CARACTERIZAR A NOÇÃO DE PREPOSIÇÃO É QUE A ATIVIDADE SEJA REALIZADA NO SEU INTERESSE E QUE O EMPREGADOR SÓ SE EXONERA SE PROVAR QUE O ATO DANOSO É ABSOLUTAMENTE ESTRANHO AO SERVIÇO OU ATIVIDADE. ORA, NO PRESENTE CASO A ATIVIDADE DE MANOBRA ERA REALIZADA NO INTERESSE DO CONDOMÍNIO E QUE TAL ATIVIDADE NÃO ERA ESTRANHA À ATIVIDADE DOS PORTEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JUDICIOSOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Precedente Citado: STJ AgRg no Ag 169073/SP,Rel. Min. José Delgado, julgado em 04/06/1998. 2007.001.68983 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 26/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CRITÉRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS COMUNS. Convenção que prevê a distribuição das despesas na proporção das frações ideais de cada condômino. Condôminos que, contudo, desde 1974 deliberaram em assembléia, por maioria simples e não por quorum qualificado, o rateio na forma igualitária entre as unidades do edifício. Justa causa para tal deliberação, tendo em vista que o prédio é de natureza mista e possui lojas com entradas externas que não participam das despesas ordinárias de condomínio, tornando inviável a adoção do critério estabelecido na convenção. Autora-condômina que desde 1990 paga suas cotas na forma igualitária, sem se insurgir contra tal critério e até mesmo fazendo parte do conselho do condomínio, tendo votado em assembléia pela manutenção de tal distribuição. Procedimento da Autora e do condomínio a ensejar, de acordo com o princípio da boa-fé, a conclusão da juridicidade da forma de cobrança. Aplicação do princípio da surrectio, que é o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento jurídico, mas que implica em fonte de novo direito, com vista à estabilidade das relações sociais. Idêntico raciocínio se aplica quanto ao desconto para pagamento em determinada data, há anos praticado pelo condomínio. Recurso provido para declarar a insuficiência dos depósitos realizados pela condômina, com a conseqüente improcedência da consignatória. Precedente Citado: TJMG ACI 1.0024.03.163299. 5/001, Rel. Des. Mauro Soares Freitas, julgada em 07/03/2007. 2008.001.43073 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julg: 16/09/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESVIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ESTUDIO FONOGRÁFICO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESTÚDIO FONOGRÁFICO INSTALADO EM UNIDADE AUTÔNOMA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO E AO REGIMENTO INTERNO. DESVIO DE DESTINAÇÃO. Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente Citado: STJ AgRg no Ag 954995/SP,Rel. Min. José Delgado, julgado em 18/03/2008. 2008.001.32792 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FESTA EM APARTAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. FORNECIMENTO DE LISTA DE CONVIDADOS. PENA DE MULTA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Condomínio Edilício. Unidade Residencial. Uso e Fruição. Festas no Apartamento. Faculdades Inerentes ao Domínio. Direito de Vizinhança e Função Social da Propriedade. É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, §1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos interesses em disputa, pautando-se no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, pelo que afigura-se razoável que se obrigue a agravada a fornecer a lista de convidados para qualquer evento que venha realizar em seu apartamento, antes do horário marcado para seu início, até final julgamento da demanda, sob pena de multa. Parcial provimento do recurso. 2008.002.00212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julg: 05/03/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. ALTERAÇÃO DA FACHADA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. MODIFICAÇÃO NA FACHADA ORIGINAL DO PRÉDIO. INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO. Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou. Razões recursais que não logram ilidir a fundamentação adotada na sentença, que analisou corretamente as provas trazidas aos autos e a questão posta à análise, devendo ser integralmente ratificada e mantida pelos seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2008.001.24918 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 19/06/2008. (Ementário n. 37/2008)

 

CONDOMÍNIO FECHADO. COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. VINCULAÇÃO AO ESTATUTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

Apelação Cível. Ação de cobrança de cota associativa atribuída a proprietário. Negativa da condição de associado. Associação constituída formalmente em data anterior à inauguração do empreendimento imobiliário. Disposição expressa no estatuto, considerando associados efetivos os proprietários, cessionários, promitentes compradores ou promitentes cessionários de direitos sobre os lotes residenciais unifamiliares que integram o empreendimento. A liberdade associativa não pode ser interpretada de forma a proporcionar enriquecimento para uma parte a custa alheia, sem qualquer contrapartida. Os autores não foram nem estão sendo obrigados a manterem-se associados, mas esta qualidade decorre da aquisição de propriedade em loteamento onde previamente foi constituída associação para atuar em prol dos interesses econômicos, de segurança e sociabilidade dos moradores. Quem adquire imóvel em condomínio atípico, conhecido como condomínio fechado, sabe previamente da valorização do imóvel e do ônus que isto acarreta com o pagamento das contribuições associativas. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. Precedentes Citados: STJ REsp 490419/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2003 e Resp 439661/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 01/10/2002. TJRJ AC 2008.001.00940, Rel. Des. Denise Levy Tredler, julgada em 25/01/2008 e AC 2007.001.33325, Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos, julgada em 14/11/2007. 2008.001.28805 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. CRISTINA SERRA FEIJO - Julg: 16/07/2008. (Ementário n. 42/2008)

 

CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FORÇA COGENTE. LETREIRO DE PUBLICIDADE INSTALADO NA FACHADA DE EDIFÍCIO. ORDEM DE RETIRADA. MANUTENÇÃO.

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORÇA COGENTE PLACA DE PROPAGANDA INSTALADA NA FACHADA DE PRÉDIO - VEDAÇÃO POR NORMA CONDOMINIAL - MANTIDA A ORDEM DE RETIRADA - O não cumprimento de uma norma legal ou estatutária não produz efeito revocatório. Regras condominiais adotadas em consonância com o devido procedimento legal. Uma vez aprovada pelo quorum regular, a Convenção adquire força obrigatória. Impõe-se, obviamente, aos seus signatários. Impõe-se também aos que recusaram sua aprovação ou assinatura por discordarem total ou parcialmente de sua preceituação. A mera tolerância do condomínio ou de seus moradores não tem o condão de alterar o disposto na convenção. Improvimento do apelo. 2007.001.67473 - APELAÇÃO CÍVEL -  CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. EDSON VASCONCELOS - Julg: 23/01/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. PROMITENTE CASADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

Ação de cobrança. Cotas condominiais interposta contra o promitente-comprador e a construtora da unidade, que figura como proprietária no registro imobiliário. Procedência parcial do pedido, excluída a construtora do pólo passivo. Recurso do Autor e do promitente comprador. Provas produzidas que demonstraram ter sido o promitente comprador imitido na posse do imóvel, devendo assim responder pelo débito condominial, tanto mais que o condomínio teve ciência do negócio jurídico. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Autor que devem ser reduzidos por se tratar de causa de menor complexidade. Índice a ser observado para atualização monetária que não comporta exame em sede recursal pois dele se cogitará apenas em liquidação. Promitente comprador que é casado, inexistindo litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges por se tratar de obrigação solidária. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.17074, Rel. Des. Denise Levy Tredler, julgado em 24/07/2007 e AC 2006.001.68416, Rel. Des. Ernani Klausner, julgado em 17/07/2007. 2007.001.40580 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime  - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 01/2008)

 

DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. TRANSFORMAÇÃO DE PARTE COMUM EM ÁREA DE LAZER. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO.

CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Condomínio. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Dano moral não configurado, por se cuidar de hipótese de mero aborrecimento. Inexistência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da parte. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte. 2008.001.23198 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julg: 21/05/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

FALÊNCIA. DÍVIDA POSTERIOR DE CONDOMÍNIO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL.

APELAÇÃO. Processo sumário. Cobrança de cotas condominiais. Débito relativo a período posterior à falência do condômino. Encargo da massa que não se sujeita à habilitação, dada a natureza da obrigação - proter rem. Cabimento da incidência de multa e correção monetária: a primeira, prevista na convenção condominial, se distingue da prevista no art. 23, III, do Decreto nº 7.661/45; a segunda é mera manutenção do poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo. Não incidência de juros, à vista do art. 26 da lei de regência. Sucumbência da devedora. Parcial provimento do recurso. 2008.001.40160 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - UNÂNIME - DES. JESSE TORRES - Julg: 13/08/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

 

Direito Autoral

 

DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DO USO DE NOME E IMAGEM. EFETIVA UTILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

Ação de cobrança. Direito Autoral. Contrato de Licenciamento de Uso do Nome e Imagem de Atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no art. 2028 do Código Civil. O contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido. Manutenção da Sentença. Desprovimento do apelo. 2007.001.45067 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 11/09/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

DIREITO AUTORAL. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. OBRA SOB ENCOMENDA. DOMÍNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS CONTRATO DE ENCOMENDA FEITO PELO IBGE - TRANSCURSO DE 15 ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA OBRA - DOMÍNIO PÚBLICO - ART. 46 DA LEI 5988/73 - SENTENÇA MANTIDA.1_ Desenhista ou profissional artístico que exerce atividade laborativa contratada por entidade governamental, salvo prova em contrário, produz dos frutos de seu trabalho obras de encomenda, sendo mister, nessas hipóteses, a aplicação do art. 46 da Lei 5988/73, hipótese na qual caem em domínio público, após quinze anos, os direitos autorais de seus titulares, resguardada na sua esfera moral, no entanto, a integridade da substância inventiva e artística da obra.2_ O mero ajuste da diagramação e das cores da obra, salvo manifesta discrepância com o projeto original, não configura violação à sua integridade, pelo que descabe, nesse caso, a procedência do pleito indenizatório. 3_ Recurso conhecido e desprovido. 2007.001.40891 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julg: 15/01/2008. (Ementário n. 19/2008)

 

DIREITO AUTORAL. RADIODIFUSÃO. OBRA MUSICAL. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). FIXAÇÃO DO VALOR DA AUTORIZAÇÃO. ABUSO DE PODER.

Apelações cíveis. Direitos autorais. Radiodifusão de obras musicais do repertório do ECAD. Autorização prévia e fixação unilateral do preço pelo ECAD. Monopólio - não verificado. Abuso de poder verificado no que se refere à fixação do valor da autorização em 2,5% da receita bruta da emissora de televisão contratante. Sentença que aprecia, concomitantemente, as ações ajuizadas pelas partes, julgando improcedentes os pedidos constantes da ação movida pela TV Globo Ltda em face do ECAD(Proc. 2005.001.089846-1),revogando os efeitos da antecipação de tutela deferida, condenando a autora nos ônus sucumbenciais e julga procedentes,em parte,os pedidos formulados na ação movida pelo ECAD em face da TV Globo Ltda (Proc. 2005.001.090181-2). O Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não sujeitos à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, a cobrança de direitos autorais de obras musicais obedece os valores previstos em regulamento do ECAD, investido nos poderes legais para tanto, por força do art. 99, da Lei de Direitos Autorais n. 9.610/98. Entretanto, impõe-se apreciar as lides sob o foco constitucional do princípio da função social do contrato e do abuso do poder, condições que autorizam a interferência do Estado nas relações contratuais, mesmo que envolvendo direitos privados. Neste sentido, dispõe o par. 4., do art. 173 da Carta Federal, e os arts. 421 e 422 do novo Código Civil. No presente caso,há de se admitir que o critério utilizado pelo ECAD, na fixação do valor da autorização para a execução pública de obras musicais na programação de audiovisuais das emissoras de televisão, com base no percentual de 2,5% da receita bruta da contratante, não representa um valor único atribuído ao seu repertório, pois, dependendo do montante da receita bruta de cada emissora, a utilização do mesmo repertório em mesma quantidade de minutos ou percentual da programação da emissora corresponderá a valores diferentes. O valor da obra de sua transmissão audiovisual não deve variar de acordo com a emissora contratante, com discriminação em relação à sua capacidade econômica. Há de se reconhecer que a fixação do preço em percentual da receita bruta de cada emissora contratante constitui abuso dos direitos, que lhe confere o parágrafo único, do art. 98, da Lei n. 9.610/98, em total infringência aos princípios da isonomia, da boa-fé e do equilíbrio econômico do contrato, a ensejar a interferência do Estado, de modo que, no exercício da jurisdição, o Judiciário declare abusiva tal previsão constante do Estatuto do ECAD. O ECAD não apresentou qualquer razão plausível para demonstrar que o valor que estava sendo praticado anteriormente não correspondia a uma remuneração justa, ou que ensejasse desequilíbrio econômico do contrato. Pelo simples fato de ter chegado ao termo final, em 30.06.2005, o "Contrato para a Execução Pública de Obras Musicais e/ou Lítero-musicais e de Fonogramas", firmado em 26.06.2000, entre as partes, o ECAD quer que o novo contrato do mesmo produto seja firmado com contraprestação em valor majorado em 300% do valor que vinha sendo praticado. Na ausência de outro critério lícito, impõe-se que, nas presentes lides, trazida à apreciação jurisdicional, seja garantido à TV Globo o direito de contratação do repertório do ECAD,na forma de "blanked license", nas condições e preço previstos no contrato anterior, devidamente atualizado. Precedente Citado: STJ AgRg nos EDcl no Resp 586270/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2004. 2006.001.69991 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 18/04/2007. (Ementário n. 13/2008)

 

DIREITO AUTORAL. SOFTWARE DE ENCOMENDA. USO INDEVIDO. MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE POR ENCOMENDA. PROVA DA TITULARIDADE DO DIREITO AUTORAL. USO INDEVIDO DOS PROGRAMAS. ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. 1 - A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOBRE O SOFTWARE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS DIREITOS AUTORAIS COM AS RESSALVAS CONTIDAS NA LEI 9.609/98. 2 - O REGISTRO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR JUNTO AO INPI NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA SE RECONHECER A PROTEÇÃO LEGAL AOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2., PARÁGRAFO 3., DA LEI 9.609/98. O CONTRATO QUE LICENCIOU À RÉ O USO DE DIVERSOS PROGRAMAS E A MÍDIA DE CD-ROM CONTENDO OS CÓDIGOS FONTE SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A TITULARIDADE DO DIREITO. 3 - O SIMPLES FATO DE EXISTIR CONTEMPORANEIDADE ENTRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS E A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OUTORGA À RÉ OS DIREITOS SOBRE OS SOFTWARES, PARTICULARMENTE QUANDO O EMPREGADOR, POSTERIORMENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO, OBRA CONTRATO ONEROSO COM OS CREDORES PARA UTILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS, RECONHECENDO A PROPRIEDADE INTELECTUAL. 4 - O ACESSO INDEVIDO AOS CÓDIGOS FONTE, AFERIDO ATRAVÉS DOS REGISTROS DO DIÁLOGO TRAVADO ENTRE OS AUTORES E UM DOS PREPOSTOS DA RÉ, VIOLA O DIREITO AUTORAL DOS AUTORES, PROPORCIONANDO A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA VIII, PARÁGRAFO 7., DO CONTRATO. 5 - A CONDENAÇÃO DA RÉ EM SE ABSTER DE UTILIZAR OS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELOS AUTORES DEFINITIVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NÃO MERECE REPARO, A TEOR DO ART. 14 DA LEI 9.609/98. A RÉ NÃO PODE UTILIZAR OS SOFTWARES DE PROPRIEDADE DOS AUTORES SEM A OUTORGA DE LICENCIAMENTO. 6- A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 9610/98 NÃO ENCONTRA PARALELO NO CASO EM ANÁLISE. 7- A PATERNIDADE DOS PROGRAMAS NÃO FOI QUESTIONADA OU ALTERADA. NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS QUE PROPICIASSE A VIOLAÇÃO DA HONRA OU DA REPUTAÇÃO DOS AUTORES. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO. RECURSO CONTRA A SENTEÇA DO PROCESSO CAUTELAR DESPROVIDO. RECURSO CONTRA O PROCESSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente Citado: TJRS AC 70006676407, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em 30/09/2004. 2008.001.28634 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 29/07/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

 

Doação

 

DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. BENS DA LEGÍTIMA. DESRESPEITO. ANULAÇÃO PARCIAL. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - ESCRITURA REALIZADA SEM OBEDIÊNCIA A LEGÍTIMA - PROVAS INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES FÁTICAS QUE SUSTENTAM PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA REGULAR DA ESCOLHA DO RITO E DA CONDUÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE MÉRITO ALICERÇADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E NA VERBA HONORÁRIA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM AS DEVIDAS OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS LEGAIS - QUESTÕES FÁTICAS DOCUMENTADAS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. Tratando a matéria discutida de um caso relativo a doação inoficiosa, certo é considerar que o prazo para pretender a anulação é de 20 (vinte) anos. Comprovando a parte Autora, primeira Apelada, que a doação fora realizada no dia 06 de janeiro de 1994, pelo seu pai, segundo Apelado, sem as observâncias legais e em desrespeito a questão da legítima, tem-se originado uma afronta ao comando do artigo 1.176 do Código Civil de 1916,que tem correspondência com o artigo 549 do Código Civil de 2002, acarretando, com isso a ineficácia da doação na parte que ultrapassou o disponível do doador. A condenação da verba honorária e das custas se põe devidas em consideração da determinação constante da Lei Processual Civil e do fato de que a Apelante ao tempo resistiu e utilizou dos recursos e meios processuais que lhe cabiam para sustentar o seu direito. 2007.001.57931 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCUS TULLIUS ALVES - Julg: 29/01/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. C.CIVIL DE 2002.

SUBROGAÇÃO DE GRAVAME. ADITAMENTO DO PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME. POSSIBILIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CLAÚSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE FINANCEIRA DAS AUTORAS. CONVENIÊNCIA DE AFASTAMENTO DAS CLAÚSULAS QUE PERDERAM O CARÁTER PROTETIVO. 1- Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. O disposto no art. 264, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.2- O Novo Código Civil adotou sistema menos rígido para o cancelamento dos gravames, sendo possível quando houver justa causa, sejam eles instituídos por testamento ou doação, conforme reza a doutrina. No presente caso as autoras demonstraram estar enfrentando dificuldades financeiras, necessitando desbloquear o valor depositado para sub-rogação.3- Conclui-se dos autos que nenhum prejuízo advirá da desconstituição dos gravames. A proteção que se busca através das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no intuito de que as autoras tenham residência, se mostra desnecessária uma vez que as mesmas comprovaram possuir imóvel próprio. Por outro lado, a cláusula de incomunicabilidade não tem maior importância no caso concreto uma vez que as apelantes não mantêm sociedade conjugal. 4- A conveniência em se desconstituir os gravames é evidente, ao passo que a manutenção dos mesmos mostra-se prejudicial às autoras. É pertinente, ainda, asseverar que, conforme informação dos autos, o doador já tencionava extinguir as cláusulas, vindo a falecer antes disso, o que demonstra que já não persistia o motivo da instituição dos gravames.- PROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ AC 2004.001.11659,Rel.Des. Roberto Wider, julgada em 29/06/2004 e AC 2007.001.64464, Rel. Jds. Des. Wagner Cinelli,julgada em 17/03/2008. 2008.001.14506 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA FRIBURGO - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 21/10/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

 

Idosos

 

DIREITO DO IDOSO. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA IDOSO. À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER DADA MÁXIMA EFETIVIDADE. O ARTIGO 127 DA CARTA MAGNA PREVÊ A DEFESA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, NÃO SE EXIGINDO QUE SEJAM TRANSINDIVIDUAIS. O STJ, QUE JÁ CHEGOU A DECIDIR PELA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSES CASOS, MUDOU SUA POSIÇÃO. ADEMAIS, A LEI 10714/03, EM OBSERVÂNCIA À CARTA MAIOR, ADMITIU, EXPRESSAMENTE, A ATUAÇÃO DO PARQUET NA DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É SOLIDÁRIA, DAÍ PORQUE INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE AO ESTADO O FORNECIMENTO DAQUELES EXCEPCIONAIS. AS QUESTÕES INTERNAS NÃO PODEM PREJUDICAR O DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Precedente Citado: STJ REsp 869843/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/09/2007 e EREsp 737958/RS, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 12/09/2007. 2007.002.19766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARMAÇÃO DE BUZIOS - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 16/01/2008. (Ementário n. 31/2008)

 

DIREITO DO IDOSO. TRANSPORTE COLETIVO. INGRESSO GRATUITO AOS MAIORES DE 65 ANOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO CIVIL. MINISTéRIO PÚBLICO.

Apelação Cível.Representação civil manifestada pelo ministério público, em favor de idoso. Motorista condutor de coletivo da transportadora apelante indiferente a apelo do idoso, em ponto de parada obrigatória do veículo, para o seu ingresso nele. Inteligência do disposto no artigo 58 do Estatuto do Idoso. Redução do valor da multa civil imposta monocraticamente à apelante no valor de R$ 10.000,00, para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. 2007.001.59388 - APELAÇÃO CÍVEL - QUEIMADOS - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO - Julg: 20/02/2008. (Ementário n. 33/2008)

 

 

Imóveis

 

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSUIDOR DE MÁ FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

Ação reivindicatória. Imóvel fechado pelo proprietário para tratamento de saúde junto a seus familiares, e que, invadido, foi transferido verbalmente ao réu pelo invasor.Cessação da boa-fé do réu a partir do momento em que soube que adquiriu a posse indevidamente. Permanência no imóvel por vários anos sem qualquer pagamento ao autor, legítimo proprietário. Benfeitorias úteis e necessárias.Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, que poderão ser compensadas com os danos sofridos pelo proprietário pelo tempo que ficou privado de sua posse.Inteligência dos artigos 1.220 e 1.221 do Código Civil. Parcial provimento ao apelo para afastar o direito de retenção reconhecido na sentença e determinar ao réu que deixe o imóvel para entrega ao autor no prazo máximo de trinta dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do artigo 461 § 4º do Código de Processo Civil, declarando compensadas as benfeitorias necessárias eventualmente feitas no imóvel pelo réu com os prejuízos sofridos pelo autor pelo tempo em que ficou privado de seu bem, nos termos dos artigos 1.220 e 1.221 do Código Civil. 2008.001.05208 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julg: 06/08/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS LEGATÁRIOS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ E DIREITO À INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTENCENTE A OITO LEGATÁRIOS - USO EXCLUSIVO POR UM DELES - EDIFICAÇÕES - TERRENO ALHEIO - PERDA INDENIZAÇÕES - COMPENSAÇÃOO uso exclusivo do imóvel por um dos legatários, que nele explora atividade empresarial, confere aos demais co-proprietários o direito ao recebimento de aluguel, descontado da quantia devida o quinhão hereditário correspondente, tal como sentenciado. Todavia, se o legatário que frui do imóvel comum foi quem construiu no terreno - na época alheio, da tia dos hoje co-proprietários - as edificações foram perdidas em proveito da então proprietária. Mas o sobrinho construtor, cuja boa-fé se presume pelo fato de ter realizado a obra ao lado da residência da tia e sem impugnação desta, tem direito a indenização (cf. o valor das edificações apurado no laudo pericial conclusivo). Desse modo, as obrigações de ambas as partes - a do réu/apelante pagar aluguel desde a citação e a do espólio autor indenizá-lo pelo que construiu - ficam extintas até onde se compensarem (art. 368 do CC). Recurso provido. 2008.001.38428 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 05/08/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO VENDEDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LAUDO DE SANIDADE. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DO ATO.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO POSTULANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO AO FUNDAMENTO DE QUE O PREÇO PAGO PELO BEM FOI VIL E QUE A VENDEDORA ERA INCAPAZ, POR SE ENCONTRAR À ÉPOCA DO NEGÓCIO, COM 73 ANOS, SER ANALFABETA, E VENDER O PRÓPRIO IMÓVEL EM QUE RESIDIA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO - INCONFORMISMO DOS AUTORES 1- Inicialmente, deixo de conhecer o agravo retido (fls. 246/248), ante a ausência de requerimento expresso, na resposta da apelação, no sentido da sua apreciação pelo Tribunal, consoante a regra do art. 523, § 1º, do CPC. 2- Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do art. 302 do CPC. 3- Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. 4Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propicia o enriquecimento sem causa, vedado pelo nosso ordenamento jurídico, impõe-se a anulação do contrato de compra e venda do imóvel objeto desta demanda. 5- Parecer da Procuradoria de Justiça opinando no sentido do provimento do recurso. 6Agravo Retido não conhecido por ausência de requerimento expresso nas contra-razões. Recurso Conhecido. Dado Provimento para anular o contrato de compra e venda do imóvel. 2007.001.53723 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA IGUAÇU - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GILBERTO REGO - Julg: 16/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO POR IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR ATOS DE PREPOSTOS.

IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E SERVIÇO DE LEGALIZAÇÃO ASSUMIDA POR SEU PREPOSTO. DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A 1ª ré pretende afastar sua responsabilização civil diante de documento denominado Termo de Responsabilidade firmado entre ela e seu preposto, no qual a mesma se isenta de responsabilidade cível e criminal por atos de assessoria, legalização, financiamento, obtenção de certidões etc, prestado por seu preposto a seus clientes, o que não merece prosperar diante das seguintes razões. Primeiro, porque essa cláusula de isenção de responsabilidade não opera efeitos contra terceiros que dele não tiveram ciência. Noutras palavras, o 2º e 3º réus não poderiam saber quais os limites de atuação do preposto da ré. Segundo, porque em que pese a contratação dos serviços ser feita na pessoa física do gerente, é evidente que a 1ª ré conhece e fomenta a prática desse serviço no seu estabelecimento, tanto é que formulou o Termo de Responsabilidade. Terceiro, porque embora essa atividade não seja especificamente o seu objeto social, é inegável que a legalização de imóveis facilita e possibilita a intermediação de compra e venda de imóveis. Quarto, porque ainda que se pudesse vislumbrar que o preposto da 1ª ré extrapolou do exercício das suas funções (o que, repita-se, não se evidencia nos autos), aplicar-se-ia no caso sub judice a teoria da aparência para responsabilizar o empregador (1ª ré) pelos atos de seu preposto. Reforma parcial do decisum para afastar a condenação por danos morais, estabelecer o termo final das astreintes e limitar seu valor máximo. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 2007.001.44703 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA PREEXISTENTE. BOA FÉ DO COMPRADOR. ANULAÇÃO DA VENDA.

Rescisão contratual. Contrato de Compra e venda. Pré-existência de penhora. Escritura realizada sem a certidão de ônus reais. Informação verbal ao que consta dos Vendedores e da escrevente do Cartório de que sobre o imóvel não pesava nenhum gravame. Má-fé dos vendedores, ora Segundos Apelantes. Rescisão que se impõe. Devolução parcial dos valores pagos. Uso da sala pelo tempo que agora já perdura por mais de seis anos. Devolução que se impõe de apenas 60% (sessenta por cento)do valor pago, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Mantida a sucumbência recíproca. Provimento parcial do 1º recurso (devolver o imóvel após pagamento).Provimento parcial da 2ª apelação. 2005.001.18314 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julg: 07/11/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

DÚVIDA DO OFICIAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. VISTORIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento. Apelação. Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por sequência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo. 2007.001.08928 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 13/2008)

 

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. DÚVIDA NO REGISTRO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DISPENSA PELO OUTORGADO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DOCUMENTO.

PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. SERVIÇOS REGISTRAIS. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL. DISPENSA PELO OUTORGADO. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DOS EFEITOS DAÍ ADVINDOS. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DOS ARTIGOS 4º, § ÚNICO, DA LEI 4.591/64, E 1345 DO CÓDIGO CIVIL. A norma do art. 1.345 do Cód.Civil de 2002 não revogou o art. 4º, § único, da Lei 4.591/64, desde que harmonizada a interpretação deste último dispositivo com a natureza propter rem da obrigação condominial, positivada por aquele. Embora o texto da Lei de Incorporações se refira apenas à prova de quitação, na verdade, a intenção do legislador (única interpretação harmônica com o Código Civil) é de assegurar que o adquirente tenha conhecimento da eventual existência de débitos de natureza condominial, e das conseqüências daí advindas. Interpretação literal traria a falsa impressão de ser a obrigação condominial de natureza pessoal, o que nossa doutrina e jurisprudência afasta antes do advento do atual Código Civil - daí que o STJ, em tantos julgados, tenha entendido o referido art. 4º, § único como norma protetiva do condomínio, e não apenas do adquirente (v.g., REsp 671.941/RJ). Ainda, a exegese estritamente gramatical tornaria inócuo o próprio art. 1345 do Código Civil, que então, estaria a tratar de hipótese juridicamente impossível - a alienação de imóvel não quite com as obrigações condominiais. Se nosso ordenamento permite que o adquirente dispense apresentação das certidões fiscais do imóvel urbano (Dec. 93.240/86, art. 1º, § 2º), deve-se proceder ao registro da escritura, se dispensada a apresentação da declaração de quitação condominial, desde que ciente o adquirente das conseqüências do ato. PROVIMENTO. Precedente Citado: STJ REsp 671941/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,julgado em 28/03/2006. 2007.001.58820 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 24/06/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. I.N.P.C. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCC. ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS DEVIDAS APLICÁVEL ATÉ A EDIFICAÇÃO DA COISA, OU MELHOR, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR O INPC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA FINANCEIRA EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. OBRIGAÇÃO QUE É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUEM, DE FATO, SE COMPROMETEU A ENTREGA DA COISA. JUROS IMPOSTOS NO CONTRATO DEVEM SER COBRADOS SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL, OU SEJA, A PARTIR DE QUANDO O CONTRATANTE PASSOU A USUFRUIR O BEM E DELE TIRAR PROVEITO ECONÔMICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DESTE CRITÉRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, EIS QUE INEXISTENTE A MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. Precedente Citado: STJ REsp 510472/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior,julgado em 02/03/2004. 2008.001.07074 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julg: 07/05/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

NEGATIVA DE REGISTRO DE HIPOTECA. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA PELA PARTE. PROMESSA DE CESSÃO NÃO INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO DOCUMENTO.

Registro Público. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do art. 1.473 do Código Civil. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Reforma. Cessão de direitos realizada após a outorga da garantia hipotecária, que não atende à forma prescrita no art. 108 do Código Civil. Necessidade de lavratura de escritura pública. Impossibilidade de cessão da meação nos autos de inventário. Transferência que, ademais, não se efetivou, porque não foi registrada no RGI (CC, art. 1.245). Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, §2º, do diploma civil. Provimento do recurso para determinar o registro da hipoteca outorgada em favor do apelante. 2007.001.56389 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO JOÃO DA BARRA - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 06/05/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSãO NA POSSE DO IMóVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO.  ART. 38. DEC.- LEI N. 70, DE 1966.

Ação de imissão de posse. Taxa de ocupação. Carta de arrematação transcrita perante o registro de imóveis. Por incontroverso se tem o direito do adquirente de exercer, de forma plena, todas as faculdades inerentes à propriedade. O art. 38 do Decreto-Lei n. 70/66 prevê a possibilidade de cobrança de taxa mensal de ocupação, correspondente ao período que mediar entre a transcrição da Carta de Arrematação no Registro Geral de Imóveis até a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Sentença correta. Improvimento do recurso. 2007.001.40980 - APELAÇÃO CÍVEL - VALENÇA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 16/10/2007. (Ementário n. 01/2008)

 

REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCESSO DE DúVIDA. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. INVALIDAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

Registro de Imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Título registrando cuja validade ou legalidade não foi questionada, não havendo, da mesma forma, divergência entre as características dele constantes e a transcrição existente, respeitados, portanto, os princípios da legalidade e continuidade. A higidez do título apresentado pelo interessado, sob a ótica da legalidade, deve ser aferida no momento do registro, sendo suscetível sua análise enquanto não aperfeiçoado o ato registral, após o que, em atenção ao ato jurídico perfeito e à consolidação da situação jurídica, para o reconhecimento da nulidade do título já registrado, torna-se necessário o ajuizamento de ação própria. Em processo de dúvida não é possível a invalidação de registro imobiliário anterior. Somente através da via contenciosa, caberá ao Município ou ao Ministério Público, desconstituir a averbação das modificações do loteamento. Conhecimento e provimento das Apelações. Precedente Citado: STJ RMS 127/SP, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 14/08/1990. 2007.001.36256 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA FRIBURGO - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 04/12/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

 

Nulidades

 

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS NA LEITURA DO TESTAMENTO. NULIDADE DO ATO.

Ação de Anulação de Testamento Público tendo como causa de pedir a falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. Embora a jurisprudência se oriente, como regra geral, no sentido de que a proibição imposta ao juiz no artigo 460 do Código de Processo Civil, de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, também se estende à causa de pedir, no presente caso trata-se de requisito essencial de validade de Testamento Público (artigo 1632, II, do Código Civil de 1916, em vigor à época em que foi lavrado o testamento em questão), cuja inobservância acarreta a nulidade absoluta do ato, que pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir, devendo ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda que a requerimento das partes, conforme disposto no artigo 146 e seu parágrafo único do Código Civil de 1916 e do artigo 168 e seu parágrafo único do atual Código. Além disso, a causa de pedir do presente processo, fraude na lavratura do Testamento, com falsificação da assinatura da testadora, implica em alegação implícita de irregularidade com relação às testemunhas, sendo de salientar que, tratando-se de ato reservado, não teria a Autora, de antemão, possibilidade de tomar conhecimento de tais irregularidades, de forma a mencioná-las na inicial, sendo certo que as mesmas somente foram constatadas pela prova oral colhida. Depoimento de três das testemunhas testamentárias colhido em Juízo, comprovando que nenhuma delas assistiu à leitura do testamento efetuada fora do Cartório, sendo que nem sequer o Tabelião se recorda do ato. Ocorrência de nulidade em decorrência da inobservância de requisito essencial de validade (art. 1632, II e III, 130 e 145, III, do Código Civil de 1916, vigente à época do ato, e 1864, II e 166, IV, do Código atual). Conhecimento e desprovimento da apelação. Precedentes Citados: STJ REsp  34420/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 22/08/1995 e REsp 294691/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 13/03/2001. TJRJ AC 2001.001.15160, Rel. Des. Luiz Eduardo Rabello, julgado em 20/02/2002. 2007.001.34043 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O VENDEDOR. ART. 496 DO CC. ANULAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. PROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: STJ REsp 725032/RS, Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, julgado em 21/09/2006.TJRJ AC 2007.001.55215, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, julgado em 31/10/2007. 2008.001.20122 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANDRE ANDRADE - Julg: 21/05/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO.

Ação anulatória. Venda simulada com o objetivo de burlar o art. 1.132, do Código Civil. Não participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, inciso I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi diferida, pelo que o termo inicial conta-se do último ato. Ação proposta dentro do prazo quadrienal, com a citação realizada com observância daquele termo. Alienação visando burlar a regra que proíbe a venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos demais. Prova cabal de que as vendas não existiram e foram realizadas por interpostas pessoas. Simulação configurada. Ato anulável. Alegação de simulação inocente. Fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova atribuído ao réu. Indemonstração. Exceção substancial de direito de retenção por benfeitorias. Sede imprópria, eis que a ação se funda em direito pessoal. Inadmissibilidade. Recurso desprovido. 2007.001.57939 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA FRIBURGO - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julg: 31/10/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

 

Obrigações

 

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO.

Agravo Instrumental. Decisão que defere antecipação de tutela. Ação proposta por aprovados em concurso promovido pela PETROBRÁS, objetivando compeli-la a contratá-los nas funções para as quais foram aprovados. Decisão antecipatória para obrigar a agravante a admitir os agravados como seus empregados, pela CLT. Impossibilidade. Agravante que é uma sociedade de economia mista, com feição de empresa particular. Contratos regidos pelo direito privado. Impossibilidade de se obrigar alguém a contratar com quem não lhe seja conveniente, ainda mais pela CLT, já que a qualquer momento, o empregado poderá ser dispensado, com ou sem justa causa.Decisão reformada.Recurso provido. 2007.002.23328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julg: 17/09/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

 

Posse

 

COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL.

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA. Não se pode furtar ao reconhecimento da posse do Apelado, tanto pela existência de um contrato de comodato firmado com a Apelante e por esta confirmada em seu depoimento pessoal, como também pela versão apresentada na contestação no sentido de que era empregada do Autor, ou seja, era quem cuidava dos seus negócios, e naquela qualidade permaneceu no imóvel. Não há evidências de erro ou qualquer outro vício de vontade. Sabia ler e escrever. Portanto, a tese que assinou pensando tratar-se de doação não lhe socorre. Também não houve o fenômeno jurídico conhecido como interversão da posse. A Apelante, ao que as provas indicam, sempre agiu como possuidora comodatária. Assim, por sua única vontade, a posse não se transmuda em posse ad usucapionem. Afinal, nunca possui a coisa como sua, mas em razão do comodato. A Apelante só teria direito às benfeitorias se tivesse agido de boa-fé, o que não ocorreu. Mas num ponto tem razão. Se a liminar foi dada e depois revogada, então, a permanência dos Réus no imóvel foi autorizada judicialmente.A verba fixada pela ocupação deve decorrer da sentença. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. 2008.001.14911 - APELAÇÃO CÍVEL - MANGARATIBA - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

ENFITEUSE. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE POSSE POR PARTICULAR. DEMOLIÇÃO DE OBRA.

Ação possessória. Terrenos de marinha. Enfiteuse. Domínio útil do imóvel cedido ao município. Bem público destinado à construção de parque municipal, inexistência de direito de posse em favor de particular. Cinge-se a lide sobre a titularidade do domínio útil dos terrenos de marinha, bem como a relação possessória dela inerente. A certidão de registro de imóveis colacionada nos autos apontou que o domínio útil do imóvel objeto da lide, ora denominado "Fazenda da Restinga" foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 23/02/1940. Sendo certo que tanto o domínio útil quanto o domínio direto do bem imóvel são de titularidade de Entes Públicos, não há que se falar em direitos possessórios em favor do particular. A utilização dos terrenos de marinha depende de autorização federal, mas tratando-se de áreas urbanas, as construções ficam sujeitas à legislação municipal. O caráter precário da ocupação, evidentemente não pode sobrepor-se às regras e normas urbanísticas fixadas pelo Poder Municipal. Desprovimento do recurso. Precedente citado: STF RE 104473/ES, Rel. Min.Moreira Alves, julgado em 01/03/1985. 2007.001.13372 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1) O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do artigo 183 da C.F. 3) Possuindo o imóvel 128m² e sendo este usado pela apelante com o fim de moradia para sua família, presentes os demais requisitos exigidos para a caracterização da prescrição aquisitiva, pelo que não se pode acolher o pedido de imissão na posse formulado pela apelada. 4) Provimento do recurso. Vencido o Des. Paulo Sérgio Prestes. 2007.001.61901 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA IGUAÇU - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julg: 13/02/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

INTERDITO PROIBITÓRIO. RESIDÊNCIA DE EMPREGADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Apelações cíveis. Interdito proibitório. Empregado de fazenda que vem nela residir enquanto ainda recebia salários. Prova oral e documental comprovando a condição de empregado. Proprietário empregador que faleceu, assim como sua esposa, tendo a herdeira cedido os direitos hereditários aos apelantes 1. O fato de não serem pagos os salários por vários anos não basta para transmudar a detenção em posse justa, ainda que o empregado tenha cuidado e explorado a propriedade rural, inclusive adquirindo gado e vendendo leite. Impossibilidade de deferimento do interdito possessório ao mero detentor. Pedido contraposto de reintegração na posse dos cessionários que merece ser deferido, porque sucessores da herdeira. Sentença parcialmente reformada, para manter a improcedência do pedido inicial e julgar procedente a reintegração de posse, invertida a sucumbência. Provimento do primeiro recurso e não provimento do segundo. 2007.001.10200 - APELAÇÃO CÍVEL - MIGUEL PEREIRA - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NANCI MAHFUZ - Julg: 31/07/2007. (Ementário n. 24/2008)

 

RECREIO DOS BANDEIRANTES. LOTEAMENTO DESAPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PARTICULAR. POSSE COMPROVADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (PROC. 99.001.096130-7) E AÇÃO DE ATENTADO (PROC. 99.001.170363-6), JULGADAS CONCOMITANTEMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação possessória, que envolve a posse de terrenos no Recreio dos Bandeirantes, nesta Cidade, onde os loteamentos não gozam de aprovação pelo órgão municipal competente e, consequentemente, não há registro, no Cartório de Registro de Imóvel, das escrituras de propriedade ou de posse dos mesmos. A ação possessória pode ser intentada pelo titular da propriedade ou do domínio, na qualidade de detentor da posse indireta, como também pelo possuidor direto (art. 926, do CPC). A condição de possuidor indireto não descaracteriza o interesse processual e a legitimidade ativa (art. 485, do CC). No presente caso, o autor/apelado trouxe aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda dos lotes em questão, datada de 1991, e, embora o réu/apelado tenha alegado não ter sido juntado o original, não se utilizou do incidente de falsidade, na forma prevista no art. 372, do CPC. Assim, presume-se a autenticidade de tal documento, restando comprovada a posse do autor/apelado. O réu/apelante alega que detém a posse direta dos referidos lotes (04 e 05) e, portanto, é o autor/apelado que está cometendo turbação de sua posse. Entretanto, o réu não apresentou provas suficientes para comprovar tal posse, não sendo suficiente as declarações de pessoas que moram na mesma comunidade e, sequer, alegou a existência de Ação de Usucapião. Por outro lado, o réu, em sua defesa, juntou, aos autos, escrituras particulares de cessão de posse dos referidos lotes, tendo como cessionário José Rogério, que foram objetos de Incidente de Falsidade (proc. 2000.001.002125-4), julgado procedente, com sentença transitada em julgado e, como bem ressaltou o apelado, não cabe, nestes autos, rediscutir tal matéria. Ficou comprovado que o réu/apelante não respeitou a decisão liminar, confirmada por esta Câmara, caracterizando o atentado, previsto no art. 879, do Código de Processo Civil. 2007.001.52956 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julg: 21/11/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM. DECURSO LONGO DE TEMPO. OUTROS ACESSOS AO TERRENO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE.

AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM - Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (art.1.379 do CCB) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no art. 1.285 do CCB. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposição de embaraços para o exercício da servidão visando mudança do acesso para o imóvel. - SENTENÇA MANTIDA - Determinação para reconstrução de cerca e respeito ao exercício da posse - APELAÇÃO DESPROVIDA. 2008.001.25387 - APELAÇÃO CÍVEL - PETRÓPOLIS - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - UNÂNIME - JDS. DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julg: 10/06/2008. (Ementário n. 37/2008)

 

 

Prescrição

 

RDB PÓS-FIXADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

RDB PÓS-FIXADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. ÍNDICE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO. 1-A correção monetária apenas atualiza e restabelece o valor da moeda corroída pela inflação, sem proporcionar ganho, e compõe a própria obrigação principal. 2- E a lei de proteção ao consumidor, ao dispor sobre a matéria, observada a expressa referência contida em seu texto, regula apenas a prescrição do direito à indenização pelo dano experimentado por defeito do serviço. 3- Nessas circunstâncias, embora a atividade bancária subordine-se ao seu império e considerando que a Lei 8.078/90 não dispõe sobre a matéria, a prescrição do direito à cobrança de diferença da própria obrigação principal - correção monetária de aplicação financeira - não se abrange pelo comando dessa norma e regula-se pelo ordenamento geral.4- Celebrados e consumados antes da sua edição, os contratos de aplicação financeira em RDB, mesmo na modalidade pós-fixada, caracterizam o ato jurídico perfeito que não se submetem ao império de lei posterior. 5- Nesse âmbito, os contratos celebrados antes da edição da Medida Provisória 32/89, transformada na Lei 7.730/89, não se submetem ao seu império e a correção monetária da aplicação financeira em RDB corresponde ao índice da inflação daquele período - 42,72%. 2008.001.30954 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 08/07/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Cobrança de taxa de água e esgoto. Natureza da tarifa. Inscrição em dívida ativa. Prescrição decenal. Exercícios de 1996 a 2001. Sentença de extinção do feito. Apelação. Provimento. A tarifa de água e esgoto é de natureza não-tributária, mesmo praticada por autarquia municipal; logo, é insuscetível de submissão ao regime instituído pelo CTN, em especial quanto à prescrição. Matéria pacificada no STF e no STJ. Tratando-se de direito pessoal de Fazenda Municipal em face de administrado, a prescrição é a regulada pela lei civil e não pelo Decreto 20.910/32, que só incide nas hipóteses de pretensões inversas. Precedentes do STJ. No caso, o lapso prescricional é decenal, diante do disposto no art. 205, conjugado com o art. 2028, ambos do CC. A dívida ativa da Fazenda Pública compreende a tributária e a não-tributária. A inscrição do valor da tarifa em dívida ativa tem a finalidade de lhe emprestar força executiva, como resulta claro da regra do art. 3ª da Lei 6.830/80; não a de fixar o termo inicial da prescrição. Esta começa a correr do vencimento de cada tarifa cobrada, porque é exatamente quando ocorre a violação do direito do Município, e da lesão a esse direito é que nasce para seu titular a pretensão princípio da actio nata (art. 189 do CC). Prescrição, portanto, não consumada. Precedente Citado: STF AI 225143/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/09/1998 e RE 207609/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, julgado em 16/04/1999. STJ REsp 740967/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/04/2006 e REsp 149654/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,julgado em 06/09/2005. 2008.001.13602 - APELAÇÃO CÍVEL - BARRA DO PIRAÍ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julg: 09/04/2008. (Ementário n. 38/2008)

 

Registro Civil

 

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. NOME DA MULHER CASADA. RETIFICAÇÃO. APELIDO DO MARIDO.OBRIGATORIEDADE. C.CIVIL DE 1916.

Ação de retificação de registro civil de casamento, objetivando a Autora que dele conste ter sido adotado o patronímico do marido, bem como, a grafia correta do nome da mãe do noivo. Improcedência do pedido. Apelação da Autora. Casamento celebrado em 09 de novembro de 1933, quando em vigor a redação original do artigo 240 do Código Civil de 1916, que estabelecia a obrigatoriedade da adoção, pela mulher, dos patronímicos do marido. Assento lavrado sem indicar o nome que a nubente passaria a utilizar após o casamento. Inobservância do disposto no artigo 81 do Decreto 18.542/28. Apelante que durante os 74 anos que se seguiram à celebração do casamento fez uso do patronímico de seu marido para todos os atos da vida civil. Nome que passou a integrar sua identificação social, impondo-se a retificação do registro civil para que o mesmo se ponha em harmonia com a realidade dos fatos. Grafia incorreta do nome da mãe do noivo comprovada através da certidão de óbito do mesmo constante dos autos, autorizando a retificação. Provimento da apelação. 2007.001.44621 - APELAÇÃO CÍVEL - MAGÉ - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 06/2008)

 

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. OMISSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA. INCLUSÃO DO NOME. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

REGISTRO CIVIL. Omissão da Filiação Paterna. Retificação. Impossibilidade. O registro é a história civil da pessoa, a bibliografia jurídica do cidadão, no qual estão indelevelmente fixados os fatos relevantes da vida de cada um. Por isso goza o registro de presunção de veracidade enquanto não for anulado ou modificado através de ação própria. Não pode ser objeto de simples retificação o registro de nascimento do qual não consta a filiação paterna para que dele passe a constar. Desprovimento do recurso. 2007.001.25022 - APELAÇÃO CÍVEL - RIO CLARO - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julg: 07/11/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. TRANSEXUALISMO. MUDANÇA DO SEXO. POSSIBILIDADE.

Apelação Cível. Registro Civil. Alteração. Possibilidade. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Sentença que atende somente ao pedido de alteração do nome. Reforma do julgado para permitir a alteração do sexo no registro de nascimento. Precedentes deste tribunal. Recurso provido. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.61108, Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgado em 06/03/2007 e AC 2005.001.17926, Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, julgado em 22/11/2005. 2006.001.61104 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julg: 15/08/2007. (Ementário n. 06/2008)

 

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. EXCLUSÃO DO TERMO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO.

Apelação Cível. Ação de retificação de registro. Transexual. Pretensão de exclusão de tal termo do assentamento. Procedência parcial do pedido, com a alteração das expressões "filho" e "nascido" por "filha" e "nascida". Fatos e atos jurídicos levados a registro junto aos cartórios de registros públicos. Sujeição ao princípio da veracidade, o que obriga a reflexão da verdade real das informações a que dão publicidade, sob pena de nulidade. Gênero sexual que é definido sob o aspecto biológico cuja prova é feita por laudo de análise citogenética, que pode determinar precisamente o cromossomo sexual presente no DNA do indivíduo. Operação de mudança de sexo não tem o condão de alterar a formação genética do indivíduo, mas apenas adequar o seu sexo biológico-visual ao psicológico. Pretensão incongruente de modificar a verdade de tal fato, fazendo inserir o nascimento de um indivíduo de sexo masculino como se feminino fosse. Impossibilidade. Inexistência de critérios objetivos que permitam delimitar o sexo sob o ponto de vista psicológico, o que poderia levar a várias distorções. Potencial risco a direitos de terceiros quanto ao desconhecimento acerca da realidade fática que envolve o transexual. Direito à intimidade e à honra invocados pela autora-apelante, que não são suficientes para afastar o princípio da veracidade do registro público e preservar a intimidade e a honra de terceiros que com ela travem relações. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Desprovimento do recurso. Precedente citado: TJRJ AC 2004.001.28817, Rel. Des. Otavio Rodrigues, julgado em 02/03/2005. 2007.001.14071 - APELAÇÃO CÍVEL - PORCIUNCULA - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 05/09/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

 

 

 

 

 

 

Responsabilidade Civil

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANO MATERIAL.

CIVIL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria.. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula nº 194, do E. Superior Tribunal de Justiça. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante. Recurso desprovido. 2007.001.64314 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 13/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. TROCA DE CRIANÇAS EM MATERNIDADE.
MORTE DE UMA DAS CRIANÇAS. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.

Processual Civil. Ação para reparação de danos morais por ato ilícito. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecido, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido,uma certidão de óbito."Daminum in re ipsa". Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Parcial provimento ao primeiro e improvimento ao segundo recurso. I- Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos; II- Ainda que a morte do bebê não decorra de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culposamente e não lhe tenha dado sepulcro digno; III- A "via crucis" experimentada pelos Autores, principalmente a mãe se submetendo à humilhação de exames de DNA em face da dúvida da paternidade, culminou com o triste desenlance: quando da troca entregaram um filho e receberam no lugar de seu filho uma certidão de óbito; IV- "Damnum in re ipsa",cujo valor indenizatório, sem se afastar dos aspectos da reparação, deve atender aos princípios pedagógicos da condenação, a tentativa de, através de condenações significativas, se evitarem novos sofrimentos para aquelas mães que trazem ao mundo filhos queridos. Contudo, esse valor não pode traduzir risco à sobrevivência da instituição; V- Parcial provimento ao primeiro e improvimento ao segundo recurso. Precedentes Citados: STF RE AgR 327143/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 25/06/2002. STJ REsp 355392/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/03/2002. 2007.001.28856 – APELAÇÃO CÍVEL - PARAIBA DO SUL – DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ADEMIR PIMENTEL – Julg: 22/08/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR FILHO CONTRA O PAI. ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação Cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos.Presunção relativa da veracidade dos fatos. Abandono afetivo. Falta de pagamento de aluguéis do imóvel onde residia a menor. Despejo. Descumprimento de obrigação alimentar. Danos morais. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Correta a sentença. Precedente STJ. A decretação da revelia não acarreta a presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo permitido ao Juiz, com base nos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional, julgar com base em outros elementos que levem a convicção contrária.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta pela apelante em face do pai e dos avós paternos por abandono afetivo. Sustenta que o abandono material, intelectual e sentimental lhe causou abalo psicológico, sofrimento, angústia, razão pela qual requer condenação por danos morais. Na hipótese, a autora foi despejada por falta de pagamento do imóvel onde residia com sua mãe.Ocorre que o dever de pagar os aluguéis é oriundo de obrigação alimentar contraída pelo primeiro apelado, pai da autora. Por certo, o descumprimento da obrigação alimentar não enseja a condenação por danos morais, mormente porque a nossa Carta Magna excepciona a regra que veda a prisão civil por dívida como punição ao devedor voluntário e inescusável de alimentos, sem prejuízo da punição de perda do poder familiar prevista no art. 1.638, inciso II do CC/02 e art. 24 do ECA. É bem verdade que é repugnante o pai permitir que sua filha adolescente seja despejada, contudo, não se pode exigir um sentimento de carinho e amor paterno.Por outro lado, é preciso levar em consideração que, na maioria das separações, aquele que fica com a guarda da filha acaba transferindo todas as mazelas do casamento falido, sem olvidar que a indenização pode não suprir o amor do pai, tampouco dos avós. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário obrigar alguém a amar, dar carinho e atenção, sendo certo que nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Nesse diapasão, não há como abraçar a tese da apelante, devendo ser confirmada a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso. Precedente Citado: STJ REsp 757411/MG, Rel.Min. Fernando Gonçalves, julgado em 29/11/2005. 2007.001.21787 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julg: 11/09/2007. (Ementário n. 04/2008)

 

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ALIMENTOS. HOMICÍDIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Ação indenizatória cumulada com alimentos. Homicídio. Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso que questiona o quantum fixado a título de indenização por danos morais. O valor da indenização deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade, levando em consideração o grau de culpa do agente e as condições econômicas das partes, de sorte que não seja exagerado a ponto de configurar enriquecimento ilícito da vítima, nem irrisório que não possua caráter pedagógico e punitivo para o causador do dano. Deve-se ter sempre em vista que o objetivo da indenização é abrandar o dano sofrido com a morte do ente querido e não o enriquecimento das partes. No caso em tela, a morte de marido e pai causa aos autores sofrimento que em muito supera os meros aborrecimentos quotidianos, sendo causador de dano moral passível de compensação, pelo pagamento de indenização. O valor de estipulado na sentença está em consonância com os padrões adotados pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, não havendo causa para diminuição dos mesmos. Correção de ofício da sentença, tendo em vista a fixação da indenização em salários mínimos, em confronto com a vedação instituída pelo art. 7º, IV da Carta Constitucional de 1988, apenas para converter a indenização em R$ 19.000,00 para cada autor. Recurso ao qual se nega provimento. Precedente Citado: TJRJ AC 2005.001.27003, Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira, julgado em 09/05/2006. 2007.001.18684 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA IGUAÇU - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julg: 17/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

AÇÃO PROPOSTA POR CLIENTE CONTRA ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VERBA POR ALVARÁ. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. ATO ILÍCITO DO ADVOGADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

Apelação. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido. Da prova pericial extrai-se que a assinatura constante no recibo de fls. 40 não foi lançada pelo autor, restando configurado o ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou ilicitamente de valor que não lhe pertencia, acarretando o dever de restituição. Desprovimento do recurso, com remessa de peças ao Ministério Público. 2007.001.58609 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JESSE TORRES - Julg: 31/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

ACIDENTE COM ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA PARTICULAR. ENTREGA DO ALUNO AO RESPONSÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE NO PÁTIO DA ESCOLA APÓS ENTREGA DO MENOR AO SEU RESPONSÁVEL. ROMPIMENTO DO TENDÃO DO DEDO ANULAR E AMPUTAÇÃO DE 1/3 DO DEDO MÉDIO. PEDRA DE GELO BAIANO DEIXADA ENCOSTADA NA PAREDE. CIRURGIA FUTURA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA O MENOR. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM DEBEATUR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.36981, Rel. Des. Ronald Valladares, julgado em 24/10/2006. 2007.001.37432 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 08/01/2008. (Ementário n. 20/2008) 

 

ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FATAL DE TRABALHO. MORTE POR PRENSAGEM ENTRE PLACAS DE VIDRO. PROVA CONCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCAUSA E DE CULPA CONCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE MERECEM MAJORAÇÃO. 1. À indicação do laudo de exame cadavérico, que indica como causa da morte a existência de patologia cárdio-respiratória e hepática, deve prevalecer o teor da prova testemunhal e do exame do local do acidente, que é robusta, apontando para o fato inegável que o óbito do acidentado ocorreu quando este foi atingido por grandes placas de vidro, ficando preso, de pé, pela cabeça e não resistindo até a chegada tardia dos bombeiros. 2. Quer com saúde normal ou debilitada, o óbito adviria das circunstâncias do acidente. 3. O direito ao ressarcimento de prejuízos suportados pelo cônjuge do empregado morto em acidente de trabalho subordina-se à comprovação da conduta culposa, com base na culpa simples (art. 7º, XXVIII, da CF), ou dolosa do empregador, do dano e do nexo de causalidade, que no caso restaram positivados. 4. Direito de pensionamento do cônjuge mulher deverá corresponder a 50% dos ganhos efetivos do marido falecido, acrescido de décimo terceiro salário e férias proporcionais, além de danos morais, que devem ser fixados com base nas circunstâncias graves que envolveram o acidente. 5. Provimento do recurso da autora e desprovimento do recurso da ré. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.06885, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, julgado em 06/03/07. 2007.001.26493 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA IGUAÇU - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELTON LEME - Julg: 05/09/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ENGRADADOS SOBRE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL. SÚMULA 54, DO S.T.J.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Queda de engradados de cerveja do veículo da apelante atingido o veículo da apelada e causando lesões na mesma. Pedido de indenização por danos moral, material e estético. Sentença que julgou o pedido procedente em parte, considerando o dano estético não existente, o dano material parcialmente comprovado e fixando a indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00, incidindo juros e correção monetária desde o evento. Responsabilidade subjetiva. Demonstração, através das informações do BRAT e da análise dos fatos narrados de que o compartimento onde estavam estocados os engradados de cerveja possuía defeito em sua porta, ocasionado a queda de objetos que atingiram o veículo da apelada, causando-lhe ferimentos. Violação ao art. 27 do CBT. Teoria da culpa contra a legalidade. Dano moral evidente, assim como o nexo causal. Evento que não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que decorreu de defeito interno do veículo e não de fato externo. Fato da autora possuir plano de saúde que já foi abordado na sentença, devendo a apuração acerca de reembolso se dar em liquidação, como determinado. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, a fim de atender aos parâmetros adotados por esta Corte. Correção monetária do dano moral a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Sentença reformada somente em relação ao valor do dano moral. Recurso parcialmente provido. 2008.001.11977 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. NANCI MAHFUZ - Julg: 24/06/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

ACIDENTE EM PISTA DE PATINAÇÃO. QUEDA DE MENOR. LESÃO GRAVE. TEORIA DO RISCO PROVEITO. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MENOR EM PISTA DE PATINAÇÃO NO GELO. LESÕES ORTOPÉDICAS GRAVES. TOTAL AUSÊNCIA DE RECURSOS MÉDICOS A PERMITIR PRONTO ATENDIMENTO AO ACIDENTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROVEITO. ATIVIDADE LUCRATIVA, MAS PERIGOSA AO CONSUMIDOR. QUEM SE APROVEITA DA ATVIDADE EMPRESARIAL ARCA COM O ÔNUS DE INDENIZAR OS QUE PELA SUA ATIVIDADE SOFREREM PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO E DESPROVIDO O PRIMEIRO. Vencido o Des. Adriano Celso Guimarães. 2007.001.05555 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. GABRIEL ZEFIRO - Julg: 25/09/2007. (Ementário n. 20/2008)

 

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AUTORIZADO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. 1) Os acontecimentos descritos nos autos, a toda evidência, refogem à seara dos meros aborrecimentos, sendo certo que a existência de dano moral, na espécie, é evidente e decorre da própria conduta ilícita da ré em locar imóvel sem autorização dos proprietários. 2) O valor de R$ 7.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em linha de contas as peculiaridades do caso concreto. 3) O dano material, por sua vez, deve ser efetivamente comprovado, não lhe servindo de sustentáculo meras estimativas de quanto os autores teriam auferido caso tivessem aplicado o produto da venda do imóvel. 4) O valor relativo à taxa de administração é devido pelos autores na medida em que, após tomarem conhecimento do fato, passaram a receber os locativos correspondentes, descabendo falar-se em devolução. 5) Desprovimento dos recursos. 2008.001.11505 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime -DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julg: 02/04/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

APARTAMENTO DE LUXO. FALTA DE ISOLAMENTO ACUSTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APARTAMENTO DE LUXO - RUÍDOS DECORRENTES DA FALTA DE ISOLAMENTO ACÚSTICO - VÍCIO DE QUALIDADE - DEVER DE EXECUTAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS (Artigo 29, I, do CDC) DANOS MORAIS. Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante artigo 20, I, do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade. Improvimento do recurso. 2007.001.00975 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julg: 19/12/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. VEÍCULO COM CHASSIS ADULTERADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. LEILOEIRO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. HASTA EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM NUMERAÇÃO DE CHASSI ADULTERADA. APREENSÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. AGRAVO RETIDO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. RECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 97, DO TJRJ. É pacífico o entendimento acerca da exclusão da responsabilidade do leiloeiro sobre a arrematação, em hasta pública, de veículos que apresentem irregularidades. Imputa-se a responsabilidade ao contratante e não ao leiloeiro que é tido como auxiliar do comércio, atuando como intermediário entre o alienante e o eventual adquirente. Trata-se de iniludível relação de consumo. O fato de ter sido vendido veículo em que, posteriormente, se constatou adulteração na modalidade de transplante no chassi configura dano moral. Ademais, por haver sido privado o autor de seu uso, causando-lhe ainda diversos transtornos em sede policial. A correção monetária, nos termos do verbete sumular nº 97, do TJRJ, deve fluir da data do julgado que a fixar. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido com relação ao 2º apelante e para alterar o termo a quo de incidência da correção monetária. Provimento parcial do primeiro recurso e provimento do segundo. Precedentes Citados: STJ REsp 435119, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 21/10/2002. TJRJ AC 2006.001.67705, Rel. Des. Letícia Sardas, julgada em 18/04/2007 e AC 2006.001.25836, Rel. Des. Conceição Mousnier, julgada em 12/06/2006. 2007.001.68318 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julg: 26/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO BEM. DANOS À COISA DEPOSITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. AVARIAS DURANTE O DEPÓSITO ENTREGUE À ARRENDADORA POR FORÇA DE LIMINAR. DANO MORAL.Ação indenizatória de danos materiais pela má conservação do veículo no período em que ficou na posse da arrendadora do bem em vista de liminar em ação de reintegração de posse, e danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor. O depositário tem o dever de conservar o bem como se fosse seu e responde pelos danos à coisa no período da guarda. Comprovado o bom estado de conservação do veículo ao ser cumprida a liminar de reintegração de posse e na devolução ao consumidor o bem apresentava vários danos, surge o dever de indenizar da arrendadora, sem que se possa atribuí-los à deterioração natural. O credor arrendador do veículo responde pelo pagamento do IPVA durante o tempo que fica na posse direta do veículo. O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte. 2007.001.35026 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 05/03/2008. (Ementário n. 29/2008)

 

ASSALTO A MÃO ARMADA. AGÊNCIA BANCARIA SITUADA NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. TROCA DE TIROS ENTRE SEGURANÇAS DO SHOPPING E MELIANTES. CONSUMIDOR ATINGIDO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assalto à mão armada em agência bancária situada no interior de Shopping Center. Troca de tiros entre os seguranças do shopping e os meliantes. Consumidora atingida por 4 (quatro) tiros de arma de fogo. Relação de consumo. Fato do serviço. Inteligência do art. 14, par. 1., do CDC. Responsabilidade objetiva do shopping. O atrativo principal desse tipo de negócio é o ambiente seguro para a realização de compras e lazer, que incrementa o volume de vendas. Excludente de responsabilidade afastada. Ausência de comprovação de prejuízo material. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 e estético em R$ 10.000,00. Provimento parcial do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais. Improcedência da denunciação da lide. 2007.001.33383 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 09/10/2007. (Ementário n. 04/2008)

 

ASSALTO A MÃO ARMADA. ESTACIONAMENTO ACOPLADO A AGÊNCIA BANCÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA. ESTACIONAMENTO ACOPLADO A AGÊNCIA BANCÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O banco é responsável civilmente pelo assalto a correntista, quando este se encontrava nas dependências do estacionamento da agência bancária. A segurança é um elemento que dá suporte fático às relações banco-cliente, sendo ínsita à atividade bancária. O dever jurídico objetivo de segurança não pode ser elidido sob a alegação de administração de terceiro, pois a guarda do automóvel no estacionamento daquele prestador de serviços de consumo, visa oferecer comodidade, segurança e facilidades, como um verdadeiro incremento da atividade bancária. O ressarcimento do dano material, corresponde ao valor sacado e subtraído no momento do delito. Quanto à alegação de fixação de indenização por dano moral em valor desproporcional, merece reparo, devem ser reduzidos para o equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), antes os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o cunho positivo, pedagógico e compensatório ínsito na indenização, que, como se sabe, tem natureza de sanção civil, adequada à reparação do dano sofrido e como desestímulo à reincidência da conduta lesiva, considerando, também, as condições peculiares das partes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.39515 - APELAÇÃO CÍVEL - MACAÉ – QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIDNEY HARTUNG - Julg: 02/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL EM PASSAGEIRO DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. TEORIA DO RISCO PROVEITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ASSALTO NO INTERIOR DE COLETIVO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE FERE PASSAGEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REFORMA DO JULGADO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FREQUÊNCIA DE ASSALTOS À VIAÇÃO. FATO QUE NÃO É ALHEIO A ATIVIDADE. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.- A prática de assaltos no interior de coletivos a muito deixou de ser fato imprevisível ou inevitável. Trata-se de fato corriqueiro e que não se mostra alheio a atividade desenvolvida. Pelo contrário, faz parte do risco da atividade, pela natureza do serviço, na medida em que o transportador tem o dever de incolumidade, ou seja, de assegurar a segurança dos passageiros. Em virtude deste dever de incolumidade as transportadoras são obrigadas a tomar medidas que garantam o transporte seguro dos passageiros, seja com relação aos acidentes de trânsito, seja com relação a assaltos praticados no interior do coletivo. Tais não configuram o denominado fortuito externo, sendo incapazes de excluir o dever de indenizar. Precedentes do E.TJ/RJ.- Teoria do risco proveito, pela qual a prestadora do serviço que tem vantagens com a atividade desenvolvida deve responder pelos efeitos prejudiciais que dela decorrem.- Dever de indenizar por danos materiais e morais. Possibilidade de acúmulo de pensionamento no período de incapacidade laborativa com beneficio previdenciário. Natureza distinta das verbas. Comprometimento da potencialidade produtiva característica da condição humana. Incapacidade de realizar tarefas cotidianas. Rejeição do pedido de pensionamento vitalício. Inexistência de redução permanente da capacidade laborativa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Precedentes Citados: STJ REsp 175794/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 05/11/2008.TJRJ AC 2007.001.41335, Rel. Jds. Des. Werson Rego, julgada em 18/09/2007 e AC 2007.001.38610, Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira, julgada em 24/10/2007. 2008.001.29020 - APELAÇÃO CÍVEL - BELFORD ROXO - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 12/08/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

ASSINATURA DE PERIÓDICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. LANÇAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Assinatura de revista não autorizada. Cabe ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor solicitou expressamente o produto, não se podendo presumir o fato pelo simples fornecimento de seus dados cadastrais. Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Artigo 39, parágrafo único do Código do Consumidor. Inequívoca falha do serviço, a ensejar responsabilidade civil. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte. Desprovimento de ambos os recursos. 2008.001.26846 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. KATIA TORRES - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 44/2008)

 

ASSOCIAÇÃO CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E SÃO GONÇALO, QUE RETÉM, INDEVIDAMENTE, OS CRÉDITOS DE REVISÃO DE PENSÃO ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL ADVOGADO QUE RECEBE A INDENIZAÇÃO RETIRA SEUS HONORÁRIOS E REPASSA O SALDO REMANESCENTE PARA A ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, A PAGAR AO AUTOR, O VALOR CORRESPONDENTE QUE A ELA INCUMBIA REPASSAR AO REQUERENTE (R$ 622,02) E A INDENIZÁ-LO EM R$ 3.500,00 A TÍTULO DE DANO MORAL E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO E PARA DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELO AUTOR - INCONFORMISMO DO AUTOR - PRELIMINAR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, CASO NÃO SEJA ACOLHIDA, A MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1- In casu, alega o apelante que pretendia produzir provas, em especial, para atestar o seu comparecimento quinzenal à sede da ré, ora apelada 2. Logo, tal prova é desnecessária para o deslinde da controvérsia, pois, os documentos acostados aos autos, foram suficientes para o acolhimento do pedido, motivo pelo qual, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2Levados em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, e as circunstâncias fáticas do caso concreto, tenho que o quantum indenizatório por danos morais deve ser mantido, pois, dotado de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à compensação do ofendido e à inibição do autor do dano, inexistindo razões para a majoração da condenação. 3- Recurso Conhecido. Preliminar rejeitada. Negado Provimento. 2007.001.58052 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GILBERTO REGO - Julg: 13/02/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

ATAQUE DE ANIMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR DANO MORAL.

Civil. Processual Civil. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Art. 1.527 do CC de 16. Legitimidade. Dano moral. A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilide civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado). A responsabilidade pelo fato do animal,ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido. Recurso desprovido. 2007.001.51419 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. NAMETALA MACHADO JORGE – Julg: 17/10/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

ATAQUE DE ANIMAL. VÍTIMA MENOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE CÃO. REPARAÇÃO MORAL. QUANTUM. Cão da raça Rotweiller conduzido por criança de 08 anos que veio a atacar e lesionar outro menor que se encontrava com familiares na porta de sua residência, causando-lhe sérias lesões no rosto.Reparação moral arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostrou subestimada e em descompasso com a extensão das lesões infligidas à vítima. Majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do dia da sentença, com correção a partir da data da citação, que se mostra proporcional à repercussão dos danos.Provimento parcial do recurso para esta finalidade. 2007.001.61168 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARILIA DE CASTRO NEVES - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

BOLSA DE VALORES. PREJUÍZOS NOS INVESTIMENTOS. ATIVIDADE DE RISCO. CULPA NÃO PROVADA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação Cível. Ação ordinária movida por investidor na bolsa de valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque,em depoimento pessoal, o Autor confessou-se leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados. Prejudicado o primeiro recurso e provimento ao segundo recurso. 2007.001.24729 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – NONA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO – Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

CARTÃO DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.
CONSTRANGIMENTO A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO. O CONTRATO É UM ATO CONSENSUAL. O USUÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO, NEM CONSTRANGIDO A RENOVÁ-LO. A EXPEDIÇÃO DE FATURAS, PARA PAGAMENTO DA TAXA DE ANUIDADE E O REGISTRO DO NOME DO EX-TITULAR, EM CADASTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO, EM RAZÃO DA FALTA DE RENOVAÇÃO, CONSTITUEM ATOS ILÍCITOS, QUE DÃO ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 89 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 2007.001.69380 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julg: 20/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

CLÍNICA CREDENCIADA POR PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. PRATICA ABUSIVA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA CREDENCIADA POR PLANO DE SAÚDE. DESCONTO DO CHEQUE-CAUÇÃO APESAR DA COBERTURA CONTRATUAL DO EXAME. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL. 1. A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevido do cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. 2. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe. 3. Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico. 4. Parcial provimento do recurso da autora, negando-se provimento ao recurso da ré. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.13789, Rel. Des. Joaquim Alves de Brito, julgada em 19/12/2006e AC 2004.001.27385, Rel. Des. Nagib Slaibi, julgada em 28/11/2007. 2008.001.02524 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime -  DES. ELTON LEME - Julg: 02/04/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

CLUBE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO.

CLUBE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS NORMAS ESTATUTÁRIAS. AS DECISÕES DAS SOCIEDADES CIVIS, ESPECIALMENTE AS QUE REPERCUTEM NA ESFERA DOS DIREITOS DOS SÓCIOS, ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL - ART.5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.A INOBSERVÂNCIA DE PROCESSO PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO É INCONSTITUCIONAL, SENDO O ASSOCIADO EXCLUÍDO DE QUADRO ASSOCIATIVO NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS OBTEM DIREITO AO REINGRESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ Emb. Infr. 2005.005. 00379, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, julgado em 11/10/2005 e AC 2004.001.02756, Rel. Des. Antonio Cesar Siqueira, julgado em 27/04/2004. 2007.001.68515 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 18/03/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. ARREMESSO DE OBJETOS. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DILIGÊNCIA DE INSPETOR DE POLICIA QUE TRAZ CONVENCIMENTO DE QUEDA DE OBJETO DO PRÉDIO. BOLETIM DE EMERGÊNCIA INDICANDO QUE O CHAMADO DE AMBULÂNCIA TINHA COMO DESTINO O ENDEREÇO DO CONDOMÍNIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, POR COISAS LANÇADAS OU CAÍDAS DO PRÉDIO, TEM NATUREZA OBJETIVA. ART.1.529, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 E ART. 938, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. LESÕES DEMONSTRADAS NO BOLETIM DE EMERGÊNCIA, SUBMETIDO O APELANTE A TRATAMENTO. DESINTERESSE DO APELANTE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS NÃO POSITIVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTA PARTE. LESÕES QUE PROVOCAM DOR E SOFRIMENTO AO APELANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO, DECORRENTE IN RE IPSA. VERBA FIXADA EM R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS ), OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELANTE QUE NÃO SAIU INTEGRALMENTE VENCEDOR NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADMITIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Precedentes Citados: STJ AgRg no Ag 714327/DF,Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/12/2005 e AgRg no Ag 503922/RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/09/2003. TJRJ AC 2007.001.17380, Rel. Dês. José Carlos Paes, julgado em 16/05/2007 e AC 2006.001.40304, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, julgado em 05/09/2006. 2007.001.47033 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE MOTA FILHO - Julg: 31/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. DESABAMENTO DE TETO. CONSTRUÇÃO DEFEITUOSA. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do condomínio. Desabamento do teto de gesso do salão de festas em razão da queda de alvenaria do imóvel localizado no pavimento superior. Lesão corporal sofrida pela autora durante confraternização no salão de festas. Duplo inconformismo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Matéria que se encontra intimamente ligada ao mérito da causa. Alegação do condomínio de fato exclusivo de terceiro. Não caracterização. Falha no projeto de construção do edifício.Ausência de proteção sobre a rede de tubulação de água localizada acima do salão de festas. Omissão do condomínio. Dano moral e material configurados. Verba indenizatória a título de dano moral bem arbitrada. Desprovimento de ambos os recursos, rejeitada a preliminar. 2008.001.08923 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julg: 16/04/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. QUEDA DE PLACA DE GRANITO. LESÃO CORPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito. Dano material. Incapacidade física total temporária não comprovada. Descabimento. Dano moral. Prejuízo imaterial configurado. Verba que, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser fixada em R$ 3.000,00. Seguro. Denunciação da lide. Improcedência. Verba honorária. Rejeitado o pedido regressivo, cabe a condenação do denunciado nos ônus da sucumbência. Mas, se a denunciada concorda com o recurso do denunciante colimando o afastamento dessa condenação, é de rigor seu provimento. Decaindo os litigantes na lide principal, a rigor, de partes iguais do pedido, aplica-se a norma do art. 21, "caput" do CPC. Recurso do autor: provimento em parte. Recurso do réu-denunciante: provimento. 2007.001.27699 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -Unânime - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julg: 12/09/2007. (Ementário n. 04/2008)

 

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONSTRUÇÃO DEFEITUOSA. ART. 1245. C.CIVIL DE 1916.

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Construtor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do art. 1.245 do CC/16. "Tempus regit actum". Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194, STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras "a","b", "c" do par. 3. do art. 20, CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. Precedente Citado: STJ REsp 82472/RJ, Rel.Min.Eduardo Ribeiro, julgado em 02/12/1992 e REsp 1882/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 03/03/1990. 2007.001.32918 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - QUINTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 31/07/2007. (Ementário n. 04/2008)

 

COMPRA DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPRA DE ARMA POR POLICIAL MILITAR PARA USO PARTICULAR. Arma de fogo adquirida por policial militar para uso particular não entregue pela loja. Devolução da quantia paga pelo produto sem correção monetária. Sentença de parcial procedência. Dano moral fixado em R$ 3.800,00 que não atende às peculiaridades do caso. Descumprimento contratual que, na espécie é capaz de gerar aflições incomensuráveis à parte, na medida em que, tratando-se do policial militar e tendo em vista a total insegurança que assola o Estado, não possui meios de defender a si e sua família, além de ficar impossibilitado de atuar em situações de flagrante delito, em que tem o dever legal de agir. Majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00, que atende à lógica do razoável e coaduna-se com a jurisprudência desta Corte em casos similares. Devolução da quantia referente ao produto que deve ser devidamente corrigida, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, visto que a lide é de pouca complexidade, não possuindo incidentes processuais e não demandando grandes esforços para sua conclusão. Reforma parcial da sentença. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.41577, Rel. Des. Mario Guimarães Neto, julgado em 06/11/2007 e AC 2005.001.38992, Rel. Des. Ferdinaldo Nascimento, julgado em 14/02/2006. 2007.001.59463 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 29/01/2008. (Ementário n. 20/2008)

 

CONTA CORRENTE BANCÁRIA SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA. PRATICA ABUSIVA. ESTORNO DE DEBITO.

Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas. Cobrança. Negativação do nome da autora. 2) Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. 3) A dispensa da produção de prova desnecessária não caracteriza cerceamento de defesa. 4) Se algum dano suportou a autora, ele adveio da sua própria atuação, ao fazer uso do cheque especial e não encerrar a conta. 5) Entretanto, a cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39, inc. V), não merecendo ratificação do Judiciário. 6) Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. 7) Provimento parcial do recurso. 2007.001.43740 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – NONA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA – Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO. PROVA DE REGULARIDADE DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS RESULTANTES DE AVARIAS EM CARGA TRANSPORTADA EM NAVIO - TRANSPORTE GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO DE TRECHO DO CONTRATO DE TRANSPORTE - Rejeição da preliminar. Alegação de que a ausência de tradução do texto vazado em língua inglesa estaria a impossibilitar o acesso de informação quanto aos termos da responsabilidade contratual do transportador, pois a carga pode ter sido transportada com cláusula de liberação de responsabilidade (cláusula FIOS, a significar Free in Out and Stowage). O argumento falseia ao ser confrontado com a integralidade da defesa formulada nos autos, não resistindo ao princípio lógico da não contradição, porquanto tal hipótese, se existente, seria excludente de responsabilidade contratual e isto seria fato de fundamental relevância em sede meritória e, por certo, constituiria um dos principais pontos de defesa e objeto de contraprova pela transportadora, a qual, ela mesma, traria aos autos a tradução do instrumento contratual para assim abonar sua tese defensiva, o que não se verifica. Não se trata de reclamação de falta de uma simples tradução para possibilitar uma defesa eficaz, mas de exigência de tradução de documento composto de 27 cláusulas de letras minúsculas, parecendo que a própria transportadora dispõe de texto com letras ampliadas. Trata-se, pois, de formulação defensiva baseada em mero e infundado formalismo, o que não se compadece com a moderna processualística, mais preocupada com a ética do que com a estética. Do exame da questão de fundo, verifica-se que o ponto fulcral da questão controvertida radica em falta de vistoria comum nas mercadorias que apresentaram avarias, argumentando a transportadora com possíveis danos ocorridos por ocasião do transporte rodoviário e que a vistoria da carga, para apuração de responsabilidade, se deveria realizar no costado do navio. Pretensão de inversão dos encargos contratuais. O contrato de transporte pressupõe obrigação de integridade da mercadoria transportada, salvo estipulação em contrário. Assim sendo, a prova da regularidade do transporte incumbe à transportadora. Como não se diverge nos autos quanto ao recebimento das mercadorias em perfeitas condições no porto de embarque (registrada a expressão Clean on Bord) e demonstradas as avarias pela autora, cabia à transportadora provar a regularidade do desembarque. Em tal perspectiva, tudo se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova, sabido que o sentido genérico do vocábulo significa poder ou faculdade de desenvolver e executar livremente certos atos, adotar ou não certa conduta para benefício e interesse próprios, sem qualquer sujeição ou coação, não sendo possível a quem quer que seja exigir a sua observância, derivando da omissão do comportamento ou do não cumprimento conseqüências desfavoráveis e desvantagens processuais. Rejeição da preliminar e improvimento do recurso. Precedente Citado: STJ REsp 151079/SP, Rel.Min. Barros Monteiro, julgado em 24/08/2004. 2008.001.02578 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. EDSON VASCONCELOS - Julg: 05/03/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

EMPRESA DE TELEVISÃO E JORNALISMO. OFENSA À HONRA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL.

Ação de indenização. Dano moral. Veiculação de matéria em telejornal da emissora pertencente ao apelado que divulgou reportagens sobre doações feitas para a pré-campanha do apelante para Presidente da República, investigações do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Procuradoria Geral do Estado, acerca das contratações de ONG`s pela FESP e a greve de fome realizada. Alegação de reportagens inverídicas e lesivas a imagem e honra do autor.Matéria jornalística que coloca em suspeita o patrimônio subjetivo do apelante, dando a entender que através de supostas práticas criminosas dolosamente beneficiou-se de empresas e da máquina estatal para sua pré-campanha presidencial. O direito de informar, constitucionalmente assegurado à imprensa, não é ilimitado e irrestrito, devendo ser responsável, ético e, acima de tudo, deve respeitar outros direitos e valores também assegurados constitucionalmente, entre eles, a honra, a reputação, a privacidade, a dignidade humana, na exegese dos artigos 1., inciso III, 5., incisos V e X e artigo 220, pars. 1.e 2.,todos da Carta Magna.As notícias, ao contrário do que alega a parte apelada, revelam, a princípio, atitude não compatível com a postulação política desenvolvida pelo então candidato, e foram expostas aos ouvintes de uma maneira tendenciosa, acarretando ao apelante prejuízo ao seu desempenho político na campanha para Presidente da República à época, uma vez que teve sua honra abalada e sua imagem denegrida. Abuso do direito de informar. Reparabilidade do dano moral consagrado pela Constituição Federal de 1988. Critérios na fixação do dano moral. Direito de resposta. Aplicação do artigo 29, par. 3., da Lei n. 5.250/67. Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e fixar o valor de indenização a título de danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento, com juros legais de 1% ao mês, na forma da Súmula n. 54/STJ, condenando-se o apelado réu nas custas e honorários advocatícios, este no percentual de 10% sobre a condenação. Vencido o Des. Celso Ferreira Filho. Precedente Citado: STJ AgRg no Ag 844181/DF,Rel. Min. Aldir Passarinho, julgado em 05/06/2007 e REsp 818764/ES, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 15/02/2007. 2007.001.51819 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 23/10/2007. (Ementário n. 10/2008) 

 

EMPRESA DE TRANSPORTE. AGRESSÃO FÍSICA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO POR PARTE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos restou incontroverso que as lesões sofridas pelo autor resultaram de um soco dado pelo preposto da ré, soco este, inclusive, que foi admitido pelo próprio motorista do ônibus. Usando como parâmetro o Código Penal que, em seu art. 25 dispõe: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, afasta-se a alegação do preposto da ré de que teria praticado o soco para se defender, uma vez que não pode ser considerada moderada uma agressão em que, instantaneamente, deixa a vítima inconsciente, resultando fratura zigmática, corrigível somente através de intervenção cirúrgica. O fato de o autor ter afirmado em seu depoimento pessoal que havia consumido dois copos de cerveja e que queria ingressar no outro coletivo sem pagar a passagem, porque não tinha mais dinheiro, não significa que ele fosse agredir os prepostos da ré. Isto porque, é sabido que o consumo de bebida alcoólica potencializa a violência, mas não significa dizer que todo indivíduo que consome algum tipo de bebida alcoólica vai sair praticando atos de violência contra qualquer cidadão e, mesmo que assim não fosse, tais argumentos não tem o condão de legitimar a agressão sofrida pelo autor. Desta forma, não há dúvidas, portanto, sobre a presença do dano (fratura zigmática) e do nexo de causalidade (soco dado pelo preposto da ré), exsurgindo, assim, a responsabilidade civil objetiva da concessionária, decorrente do §6º do art. 37 da CF/88. Os danos morais são inequívocos, em virtude da dor humana de ter que se submeter à intervenção cirúrgica para correção de lesão na face. O valor da indenização deve ser fixado, todavia, considerando-se a gravidade da ofensa, atendidos, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o quantum de R$ 3.000,00 se afigura compatível à hipótese. No que tange aos danos materiais, verifica-se que o autor foi atendido em hospital da rede pública e, além disso, não logrando comprovar despesas com medicamentos, tal pleito não pode ser atendido. No tocante aos lucros cessantes, melhor sorte não assiste ao recorrente, posto que não consta no processo o tempo em que o autor ficou afastado de suas atividades laborativas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2008.001.26901 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime- DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 19/06/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

ENTIDADE FILANTRÓPICA. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. CULPA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação indenizatória por danos morais. Entidade filantrópica. Serviço de abrigo e creche prestado gratuitamente. Morte de menor em lago. Culpa grave configurada. Afastamento da incidência do CDC sobre o caso concreto, pois a configuração de fornecimento de serviço requer a remuneração por sua prestação. Regulação do evento pelo artigo 1.057 do Código Civil de 1916. Nos contratos unilaterais, a responsabilidade civil do prestador da obrigação apenas se configura nos casos de dolo ou culpa grave. Súmula 145 do STJ. Apesar do apelado não cobrar remuneração, durante o período em que se encontra com a guarda dos menores que lhe são entregues, adquire plena responsabilidade por sua segurança e incolumidade. O conhecimento de que nos fundos do estabelecimento havia um lago, de que entre a área ocupada pelas crianças e o lago havia uma passagem, a negligência em obstruir tal passagem, e a não disponibilização de um funcionário em tempo integral para a guarda do local, são elementos que, somados, evidenciam a culpa grave na conduta do réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em consideração do critério punitivo-pedagógico e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da natureza e a idoneidade do serviço filantrópico prestado pelo réu, de evidente interesse social. Sentença que se reforma. Precedente Citado: STJ Resp 519310/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/04/2004. 2007.001.45514 – APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. MARIA AUGUSTA VAZ – Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASA DE SAÚDE. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Erro médico. Apelação cível. Profissional,que ciente da presença de nódulo na mama esquerda da paciente deixa de requisitar exames. Decorridos poucos meses surge a constatação através de biópsia da presença de "carcinoma ductal infiltrante", submetendo-se a paciente a uma "mastectomia radical". Responsabilidade solidária comprovada neste caso no tocante à casa de saúde. Dano moral arbitrado em valor que se afigura excessivo, mormente diante dos precedentes jurisprudenciais colacionados e que abordam situações bastante similares. Preliminares de ilegitimidade passiva e de erro insanável rejeitadas pela turma julgadora. Recursos defensivos parcialmente providos para reduzir-se a verba estabelecida para o dano moral de R$ 120.000,00 para R$ 40.000,00, mantida no mais a sentença atacada. Unânime. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.53030, Rel.Des. Mario Assis Gonçalves, julgado em 17/01/2007 e AC 2006.001.22041, Rel. Des. Mario Robert Mannheimer, julgado em 30/01/2007. 2007.001.47383 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ORLANDO SECCO – Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. SAQUE BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. COAÇÃO E FRAUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Apelação Cível. Anulatória. Fraude em aplicação bancária perpetrada pela primeira-ré juntamente com os funcionários do segundo-réu. Autor que, convencido pela primeira ré que a aplicação no segundo-réu lhe traria maiores rendimentos do que os que auferia na conta-poupança que possuía no Bradesco, retirou os valores ali depositados, escoltado por funcionária do banco-réu. Nova aplicação efetuada em plano de previdência privada em nome da primeira-ré. Participação direta dos prepostos do segundo-réu, tendo uma delas, inclusive, se ausentado de suas funções na agência para acompanhar o autor enquanto este retirava os valores do outro banco. Coação e fraude evidentes. Descabimento da contratação de plano de previdência por uma pessoa de 70 anos. Sistema bancário fundado na confiança nas instituições. Atuação dos prepostos do réu em total descompasso com a orientação e proteção dos interesses do cliente que seriam esperadas. Responsabilidade do banco-réu a indenizar pelos danos causados por atos de seus prepostos no exercício de suas funções. Negócio nulo de pleno direito. Anulação que se impõe, com o retorno ao status quo ante. Danos morais evidentes, pela afronta ao direito do consumidor. Indenização corretamente arbitrada, a ser paga solidariamente, correspondente a menos de 20 (vinte) salários mínimos por réu, não merecendo sofrer redução. Desprovimento do recurso. Vencido o Des. José Carlos Varanda. 2007.001.57176 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 05/03/2008. (Ementário n. 29/2008)

 

ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABUSO SEXUAL DE MENOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ementa: Ação indenizatória de ressarcimento de danos morais e materiais. Aluno do estabelecimento escolar envolvido em práticas sexuais. Obrigação de vigilância e guarda por parte da instituição de ensino. Procedência dos pedidos. Reforma parcial do decisório com relação a incidência de juros a contar da citação e reconhecimento da sucumbência da ré. 2007.001.00466 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES - Julg: 04/06/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INGESTÃO DE ALIMENTO PROIBIDO. MENOR PORTADOR DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INGESTÃO, PELO PRIMEIRO AUTOR, DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS, EM HORÁRIO ESCOLAR, DE ALIMENTO PROIBIDO, PORQUE PORTADOR DE ALERGIA AO LEITE E SEUS DERIVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, ANTE À RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. FALTA DE CUIDADO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE PERMITIRAM QUE O MENOR FIZESSE INGESTÃO DE CHOCOLATE, EM QUE PESE TODAS AS ADVERTÊNCIAS FEITAS POR SEUS RESPONSÁVEIS, QUANTO À DOENÇA DO FILHO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DO DANO MORAL DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM RAZÃO DOS FATOS VIVENCIADOS PELO PRIMEIRO AUTOR NÃO TEREM O CONDÃO DE CAUSAR LESÃO À PERSONALIDADE DO SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS PAIS DO MENOR QUE SE MANTÉM. 2007.001.19748 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 02/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

ESTAÇÃO FÉRREA. AGRESSÃO FÍSICA. CONTRATO DE TRANSPORTE. EMBARQUE. INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS NO INTERIOR DE ESTAÇÃO FÉRREA POR GRUPO DE PESSOAS. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO COM COMPLICAÇÕES SUBSEQUENTES. EVENTO E PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. CONTRATO DE TRANSPORTE SE INICIA COM A CHEGADA AO LOCAL DE EMBARQUE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER SUCESSIVO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É ALVEJADA POR DEMANDANTE, DEMANDADA E ASSISTENTE. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 40.000,00. MANUTENÇÃO ANTE A DINÂMICA DOS FATOS E O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DE ENFERMAGEM, COM BASE EM LAUDO MÉDICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO DE TODOS OS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Precedente Citado: STJ REsp 37765/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 11/10/1993 e Resp 666253/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 07/05/2007. 2008.001.21657 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julg: 21/05/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

EVENTO FESTIVO. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ORGANIZADORES DO EVENTO. DEVER DE GARANTIA A SEGURANÇA.

REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. FESTA. ORGANIZADORES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. 1. A agressão dolosa é ato capaz de gerar dano moral, não só pela invulgar dor física, que por si só já justifica a reparação, como ainda pelo verdadeiro achincalhe que daí decorre à honra de qualquer pessoa, máxime se o ilícito é praticado por um grupo numeroso de pessoas, impossibilitando a defesa do agredido e tornando tão mais cruel o ato. 2. A responsabilidade dos agressores e sua obrigação de reparar o dano moral advém da regra geral do art. 159 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 186 do Código Civil de 2002. 3. Os organizadores do evento festivo no qual se iniciou a agressão respondem pelos danos causados ao agredido, por conta da infração do dever de garantir a segurança dos participantes, na qualidade de consumidores de seu serviço - quanto mais em se tratando de festa que reunia meio milhar de pessoas, com livre ingestão de bebidas alcoólicas. 4. O mesmo deve-se dizer do dono do imóvel onde se realizou o evento, por tê-lo emprestado ao sobrinho (2º réu), ciente do uso a que se destinaria (pois, como confirmado em seu depoimento pessoal, não era a primeira vez que cedia o imóvel), sem no entanto tomar quaisquer das devidas cautelas, embora sabendo da dimensão do evento, organizado para um contingente considerável de pessoas. 5. Indenização por dano moral que merece ser majorada, tendo em linha de conta não apenas a compensação do dano, mas antes e principalmente, o conteúdo punitivo-pedagógico que o instituto também deve ostentar, de modo a evitar novas investidas. 6. Impossível a condenação por dano material se não identificados os autores. Provimento parcial do segundo recurso. 2007.001.51574 - APELAÇÃO CÍVEL - RIO BONITO - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 13/11/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

EXTRAVIO DE DOCUMENTO. INCLUSÃO COMO LARANJA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIVULGAÇÃO DOS FATOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Perda de Crachá do Autor, ocorrida no início de 1980, que continha seu nome completo, nº da identidade, CPF e Carteira Profissional. Autor surpreendido, na porta de sua residência, em 1995, por carro da Polícia Federal, para onde foi conduzido e ficou sabendo que estava sendo vítima de estelionato, pois lá se encontravam documentação e assinaturas suas falsificadas pelo réu, com vinte empresas fantasmas registradas em seu nome. Publicação na primeira página de jornal de grande circulação, que motivou gozação e chacota entre os funcionários em seu local de trabalho. Comparecimento constante ao SPC, Fórum, Delegacia, Ministério do Trabalho e Ministério Público, sem solução do problema. Implicação do réu nos fatos devidamente esmiuçada em sede de investigação e ação penal, com condenação. Anulação de julgado e concessão de habeas corpus na área criminal lastreados na origem ilícita das provas que não aproveita ao réu neste feito. Indenização fixada dentro da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência de parte mínima do pedido. Improvimento do recurso. Sentença confirmada. 2008.001.17328 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BINATO DE CASTRO - Julg: 22/07/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

FACULDADE PARTICULAR DE DIREITO. OFENSA DE PROFESSOR A ALUNO. CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

Civil. Processual Civil. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido pressionado pela professora, sob acusação de ter colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Sentença de procedência, condenando a ré na pecúnia compensatória do dano moral, em R$ 5.000,00. Apelações dos litigantes. Incidência do CODECON (Lei 8078/1990). Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC, artigo 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada cola, que não houve, à mingua de qualquer demonstração. Fator in re ipsa, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor. 2007.001.32978 - APELAÇÃO CÍVEL - BELFORD ROXO - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julg: 18/09/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACÕES ASSUMIDAS PELO FRANQUEADO. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO FRANQUEADOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos morais e materiais. Curso de Inglês - Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Lei n. 8.955/1994 e artigo 25, parágrafo 1. do Código de Defesa do Consumidor. O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mas imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Provimento parcial da apelação. 2007.001.27994 - APELAÇÃO CÍVEL - ARARUAMA - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 03/10/2007. (Ementário n. 04/2008)

 

FRATURA. ENGESSAMENTO. DANOS CAUSADOS POR TRATAMENTO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CASA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

INDENIZATÓRIA. FRATURA. ENGESSAMENTO. ACOMPANHAMENTO RADIOLÓGICO. TÉCNICA PRECONIZADA POR PROFISSIONAIS DE ORTOPEDIA NÃO OBSERVADA. CALO ÓSSEO. FORMAÇÃO NÃO CORRIGIDA. DANO MORAL E MATERIAL. Segundo o Sr. Perito do Juízo, os especialistas em ortopedia preconizam para o tipo de fratura sofrida pela Autora, a imobilização do membro por um período de oito semanas, com acompanhamento radiológico na segunda, quarta e oitava semana. Ora, se o preposto da Ré determinou o retorno da paciente após o decurso de 40 dias contados a partir do engessamento, o controle da calcificação da fratura não foi feito segundo a técnica indicada. Assim, patente é a responsabilidade da Ré pelos danos impingidos à Demandante. Recurso desprovido. 2007.001.62951 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

FRAUDE A LEI. ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. DANO MORAL.

Civil. Responsabilidade civil. Fraude à lei. Negócio jurídico. Plano de validade. Fraude à meação. Dano material e dano moral. Alienação sub-reptícia do patrimônio do casal, pelo varão, que provocou desfalque quase total na meação da autora. Atos de disposição do patrimônio que, embora praticados sob aparente licitude, configuram fraude à meação e ao regime da comunhão parcial porque o produto da venda dos bens foi apropriado pelo varão. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 que, diferentemente do Código Civil de 2002 (artigo 166, VI), não reputava nulo o ato praticado "in fraudem legis". No sistema da codificação civil anterior, a violação de norma cogente, mediante fraude, não implicava em nulidade do respectivo ato, não atingido em seu plano validade. Na espécie de que se trata a fraude ao direito à meação do cônjuge constitui ato ilícito e, como tal, atrativa do disposto no artigo 159 e 1.783 do Código Civil de 1916. Dano moral evidenciado pela extrema angústia causada à autora e seus filhos que se viram, repentinamente, desfalcados de apreciável patrimônio, mobiliário e imobiliário, sendo levados a ter que residir em imóvel alugado do qual foram despejados por falta de pagamento. Dano material derivado da prática de ato ilícito e que corresponde ao valor atualizado da meação, ilicitamente desfalcada. Prova indiciária que revela prática ilícita de operações bursáteis e financeiras.Extração de peças ao Ministério Público e à Receita Federal. Recurso parcialmente provido. 2006.001.61623 - APELAÇÃO CÍVEL CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 24/07/2007.  (Ementário n. 04/2008)

 

FURTO COMETIDO NO INTERIOR DE CASA DE ESPETÁCULOS. FATO PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MATERIAL.

Ação de responsabilidade civil. Dano moral e material. Furto de aparelho celular e de valor em dinheiro, cometido no interior da casa de espetáculos. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço, não se podendo falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, posto que a casa de espetáculos deveria fornecer a devida segurança e proteger adequadamente seus clientes, que buscam tranqüilidade no desfrute do lazer proporcionado pelo estabelecimento. Fato previsível, ocorrido em ambiente de uso exclusivo dos freqüentadores. Havendo falha na segurança, surge a obrigação de indenizar, até porque se trata de dever lateral inerente ao contrato. Apelo parcialmente provido para condenar a empresa apelada a pagar indenização por danos materiais, não se podendo aceitar o pleito de danos morais decorrentes dos procedimentos de revista dos freqüentadores, realizado pelos prepostos da apelada, fato que não configura lesão moral. 2008.001.31539 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELSO PERES - Julg: 30/07/2008. (Ementário n. 44/2008)

 

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DEFEITUOSA. DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DE RESULTADO. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

Apelação Cível. Ação indenizatória. Vazamento em duas unidades autônomas de edifício construído pela empresa ré. Laudo pericial conclusivo no sentido de que foi utilizada tubulação de cobre defeituosa. A responsabilidade do construtor em relação ao consumidor é de resultado, de modo que a obra seja entregue com solidez e segurança, na forma do art. 618 do CC. Dano material comprovado, corretamente estabelecido no valor de R$ 13.000,00. Dano moral inconteste, diante dos transtornos experimentados pelos autores, moradores dos apartamentos envolvidos. Verba arbitrada em R$ 2.000,00, para cada, que atende à lógica do razoável e às circunstâncias do caso. Recurso desprovido. Precedentes Citados: STJ Resp 80036/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 12/02/1996.TJRJ AC 2007.001.18532, Rel. Des. Jesse Torres, julgado em 18/04/2007. 2007.001.39510 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

INDENIZAÇÃO POR MORTE DO CÔNJUGE. VALOR JURÍDICO DO CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATROPELAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CUIDADO. DEVER DE INDENIZAR. Cuida a hipótese de responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público, lastreada no art. 37, §6º, da nossa Carta Política. 1- Alegação de fato exclusivo da vítima não configurado. Como bem ressaltado pelo juiz a quo, a preferência era do pedestre, que tentava concluir a travessia, na forma do art. 70 do C.T.B., e isso não foi respeitado pelo preposto da primeira Recorrente. 2- A despeito de não haver no feito notícia de dependência econômica do primeiro Autor em relação a sua falecida consorte, certo é que em função do seu precário estado de saúde e idade avançada, o mesmo necessita de cuidados especiais que, certamente, eram-lhe dados pela consorte, até porque trata-se de dever entre cônjuges. Não importa se a vítima contribuía ou não financeiramente para a mantença do casal. Numa sociedade conjugal os cônjuges se devem assistência mútua, que se transparece nem sempre pela contribuição material, mas também pelo afeto e amor entre ambos, demandando atitudes, cuidados recíprocos, consistentes na atenção à saúde do outro, às necessidades especiais que o avanço da idade impõe no trato diário da vida e coisas do companheiro. O dever de cuidado tem sido estudado e valorado juridicamente diante do ordenamento jurídico pátrio, tanto no nível constitucional, como infraconstitucional, seja no campo destinado às crianças e adolescentes, como aos idosos. 3- Majoração da indenização por dano moral em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4- Abatimento da verba reparatória do valor do seguro obrigatório - Súm. 246 do S.T.J. Recursos parcialmente providos, por maioria, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Sergio Lucio Cruz. 2006.001.66513 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 18/09/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

LEASING PERDA TOTAL DA COISA. INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO. REPASSE AO ARRENDATÁRIO. CORREÇÃO DO VALOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

Comercial. Civil. Processual Civil. Lide indenizatória, em ambas as esferas, proposta por cidadão, adquirente de automóvel, a prestações, com financiamento por arrendamento na modalidade de "leasing", em face da empresa arrendadora, a qual recebeu a importância segurada, quando de acidente que destruiu o bem móvel, e não teria repassado o "quantum" correto ao arrendatário. Sentença de improcedência. Apelação. Diligências relatoriais, inclusive realização de perícia contábil, a teor do artigo 130 do CPC. Incidência do CODECON (Lei 8.078/1990), sendo de prestação de serviços a relação entre as partes; tal significando a derrogação de normas contratuais puras, emanadas do Código Civil/1916. Outrossim, ônus da prova que se vê invertido, pelos fatores da assunção do risco negocial pelo litigante de muito maior pecúnia, e pela suficiência da junção do fato ao resultado lesivo. Números achados pelo "expert", traduzindo o saldo credor em prol do demandante, a ser satisfeito pela demandada, no cotejo do tempo do recebimento de tal indenização, que devem prevalecer, por não desmentidos, sendo que o almejado pela assistência técnica da ré, em que os "juros futuros", na previsão entre o fim do contrato pelo sinistro e o fim do mesmo como foi negociado, teriam que ser os de mercado, na equivalência ao chamado "spread", não se sustenta, até porque se cairia em esfera aleatória, não se podendo prever que não houvesse quitação autoral "a posteriori", que suplantasse o dever de pagar mais juros. Dúvida a propósito, que também beneficia a parte legalmente protegida. Dever da ré em pagar ao autor o somatório final de R$ 13.221,50, atualizado pelo indexador adotado pela CGJ desde o tempo do laudo, e com juros de mora, a partir de então, em 1% ao mês. Pretensão de ser acolhida, mas da mesma se eliminando o reparo do dano moral, que não houve; tendo a discussão sido legal e contratual; não superada a esfera do aborrecimento pela do sofrimento. Sucumbência toda da ré, derrotada em bem mais alta expressão. Suporte por ela das custas e honorários de advogado em 10% sobre a monta condenatória. Sentença que se reforma. Recurso que em parte se provê. 2004.001.22766 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 08/2008)

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PARTIDO POLÍTICO. CONTRATO FIRMADO EM NOME PRÓPRIO. CESSÃO DA LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos. Membro de partido político que assina em nome próprio contrato de locação de imóvel para uso da agremiação. Falta de pagamento de aluguéis e encargos que enseja ação de despejo, obrigando o locatário regularmente constituído a quitar o débito. Cessão informal que se traduz em negócio jurídico válido e eficaz entre as partes, gerando para a entidade partidária a obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes de seu inadimplemento. Contestações apresentadas por Executivas Estadual e Nacional que não desconfiguram a natureza única do Partido Político. Fato constitutivo do direito do autor cabalmente provado, independentemente do decreto de revelia da parte ré. Verba reparatória por danos morais arbitrada com razoabilidade. Correção monetária das verbas indenizatórias por danos materiais que incide desde os respectivos desembolsos. Provimento parcial da apelação e provimento parcial do recurso adesivo. 2008.001.21047 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. KATIA TORRES - Julg: 18/06/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

MENOR IMPÚBERE. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇO DE MENOR IMPÚBERE. DESCASO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR ERRO MÉDICO. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVAM A CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO. Por não ser a medicina uma ciência exata, o compromisso assumido pelo médico configura-se em uma obrigação de meio, não de resultado. No entanto, no caso em tela, resta evidente que a imprudência do réu rendeu ensejo à realização de uma intervenção cirúrgica traumática através da amputação do antebraço. Assim, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do réu, especificamente a culpa do médico e o nexo de causalidade, há que se manter o dever de indenizar. Todavia, a indenização pelo dano moral e pelo dano estético sofridos pelo consumidor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma parcial da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vencido o Des. Fernando Fernandy Fernandes. Precedente Citado:  TJRJ AC 2007.001.30632,Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgada em 19/06/2007; AC 2008.001.09482, Rel. Des. Denise Levy Tredler, julgada em 25/03/2008; AC 2008.001.07847, Rel. Des. Elton Leme, julgada em 14/05/2008 e AC 2007.001.68280, Rel. Des. Helda Lima Meireles, julgada em 08/04/2008. 2008.001.20234 - APELAÇÃO CÍVEL - CAMPOS - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 05/08/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

METRÔ. PASSAGEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PASSE ESPECIAL. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Metrô. Portador de deficiência que, embora portador de passe específico, se vê impedido de ter acesso à plataforma pelo local destinado às pessoas com necessidades especiais por não possuir defeito visível. Procedimento que se mostra discriminatório, mormente por não terem os prepostos da concessionária motivo e muito menos formação suficiente para estabelecer diferenças de grau entre os diversos tipos de deficiências que justificam a concessão do passe. Dano moral inequívoco, configurado pelo desnecessário constrangimento imposto ao usuário do transporte. Verba reparatória que se majora em razão da intensidade do dano, do grau de culpabilidade e das possibilidades do ofensor. Incidência de correção monetária desde a data do julgado. Súmula 97 deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios computados desde a data do ato lesivo. Artigo 398 do Código Civil. Hipótese que desafia, no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, a aplicação do § 3º, e não do § 5º, do artigo 20 do Código de Processo Civil, por se tratar de responsabilidade objetiva. Percentual de honorários que se estabelece em 15% sobre o valor da condenação por conta das peculiaridades da causa. Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo. 2008.001.08696 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. KATIA TORRES - Julg: 30/04/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

METRÔ. QUEDA DE ENERGIA. PASSAGEIRO PRESO NO VAGÃO ENGUIÇADO ENTRE AS ESTACÕES. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Civil. Responsabilidade civil. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. 2007.001.59700 - APELAÇÃO CÍVEL  - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 05/03/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

MORTE DE EMPREGADO EM PLATAFORMA DA PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DEVIDA A IRMÃO DA VÍTIMA POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Ação indenizatória. Explosão de plataforma petrolífera que vitimou o irmão das autoras/apelantes. Dano moral. Configuração. Anterior indenização paga a esposa e filhos não afasta igual direito a ser reconhecido às irmãs. Inexistência em nosso ordenamento jurídico de regra limitadora quanto aos parentes legitimados a pleitear indenização por danos morais em função da perda de ente familiar, bem como de exclusão dos mais remotos pela existência ou indenização, a esse título, dos mais próximos. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça sobre o tema. Verba indenizatória que deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a conceder e graduar a reparação do dano moral de acordo com a censurabilidade da conduta perpetrada, bem como a intensidade e a duração do sofrimento experimentado. E nesse aspecto deve ser ponderado a menor proximidade das autoras/apelantes com o irmão vitimado no evento danoso, vez que todos já se encontravam em idade adulta com suas famílias constituídas, fato que apesar de não afastar o sofrimento ao menos o minimiza. Sentença "a quo" que se reforma para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00, a cada autora/apelante, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.33790, Rel. Des. Valeria Maron, julgado em 07/08/2007 e AC 2007.001.31414, Rel. Des. Ana Maria Oliveira, julgado em 03/07/2007. 2007.001.43096 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO – Julg: 07/11/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL.

Apelação Cível. Indenizatória. Danos morais. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Manutenção. 1 - A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. 2 Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Precedentes Citados: STJ REsp 188158/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 15/06/2004.TJRJAC 2003.001.28864, Rel. Des. Nagib Slaibi, julgado em 02/12/2003 e AC 2005.001.48192, Rel. Des. Azevedo Pinto, julgado em 06/09/2006. 2006.001.48147 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 12/09/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

MORTE DE MENOR POR ATROPELAMENTO. CULPA DO MOTORISTA. IMPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de responsabilidade civil proposta por pai em face de motociclista que,dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. 1. A prova produzida pelo autor, tendo-se baseado exclusivamente no que fora apurado em sede policial, é, diante da inexistência de concerto probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, cabalmente apta a demonstrar o fato danoso, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do atropelador. 2. A imprudência se evidencia com dois fatos: o atropelador havia bebido e trafegou em velocidade incompatível com as circunstâncias do local, onde habitualmente brincam crianças, como admitiu saber, certo que a vizinhança já o advertira de que não poderia ali conduzir veículo na velocidade com que costumava fazê-lo. 3. Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das consequências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola. 4. Desprovimento do recurso. Unânime. 2007.001.39328 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. FERNANDO FOCH LEMOS – Julg: 13/11/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR INCAPAZ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE QUE OCASIONOU O FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO E MERECE REFORMA. A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme art. 475-n do CPC e a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado. Condenação do apelado ao ressarcimento da quantia gasta com o funeral e sepultamento do filho do autor e danos morais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Para o arbitramento do dano moral, necessária se faz a análise conforme o grau de reprovabilidade da conduta danosa, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do lesado, verificando-se a natureza e intensidade da dor e sofrimento experimentados pelo ofendido com o ato ilícito praticado. Verba compensatória a título de danos morais fixada em R$ 30.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2008.001.09221 - APELAÇÃO CÍVEL - MARICÁ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ALVARO MARTINS - Julg: 07/05/2008. (Ementário n. 31/2008)

 

MORTE POR ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CO-HERDEIRO A MEAÇÃO. DESCABIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A HERDEIRO DA VÍTIMA EM DAMANDA POR ELE INSTAURADA - PRETENSÃO DE CO-HERDEIRO A PARTILHAR A INDENIZAÇÃO OBTIDA DESCABIMENTO. A ação por dano moral tem natureza personalíssima, de sorte que sua reparação não se comunica e nem se identifica com o direito outrem. O dano moral está vinculado ao sofrimento pessoal de quem o experimentou e não pode ser avaliado em conjunto. A co-herdeira da vítima de atropelamento carece da ação para haver meação de indenização por danos morais conquistada em demanda instaurada individualmente pela irmã. Improvimento do recurso. 2007.001.60067 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. JOSE GERALDO ANTONIO - Julg: 16/01/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

OBRA DE EXPANSÃO DE SHOPPING CENTER. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. TRANSTORNOS ÀS LOJAS COMERCIAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação Cível. Prova pericial robusta que corrobora as afirmações iniciais dos autores/apelados quanto às conseqüências para suas salas comerciais da obra de expansão do Shopping/apelante. O descumprimento do avençado e a flagrante modificação da condição dos imóveis em relação a área de entorno, isto é, perda da vista natural, aumento do calor, perda de privacidade, pode não ter gerado prejuízos materiais, mas configurou prática de ilícito e causou sim dano moral (art. 186 do CC/02), como bem ressaltado no decisum. Houve sim a violação da boa-fé objetiva, diante da falta de clareza e fidedignidade das informações atinentes ao resultado final da obra de expansão, o que na prática diária criou inúmeros transtornos, alguns transitórios, ou pelo menos contornáveis, outros imutáveis. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Mantença da r. sentença a quo. Recursos conhecidos e improvidos. 2007.001.52117 - APELAÇÃO CÍVEL - RESENDE - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO - Julg: 05/12/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

OBRA MUSICAL. OMISSÃO DO NOME. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL.

Ação de indenização por danos material e moral que o Autor teria sofrido em decorrência da omissão de seu nome na divulgação da obra musical Malas Prontas, da qual é um dos autores. Ação proposta em face da editora, tendo sido por esta denunciada à lide a gravadora. Procedência parcial do pedido inicial, condenada a Ré a proceder à inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos e à comunicação por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 100.000,00, tendo sido parcialmente acolhido o pedido na lide secundária, condenada a denunciada ao pagamento de R$ 60.000,00, além dos ônus da sucumbência. Apelação de todas as partes. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. As composições musicais são obras intelectuais protegidas no artigo 7º, inciso V da Lei n° 9.610/98 tendo o autor o direito de ter o seu nome identificado na obra. Responsabilidade da editora e da gravadora configurada. Danos materiais não demonstrados. Imposição da sanção civil de proceder à inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos e à comunicação em jornal de grande circulação prevista no artigo 108, inciso II da Lei 9.610/98. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que comporta redução para R$ 50.000,00, que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Direito regressivo corretamente reconhecido na lide secundária, cuja condenação foi arbitrada em montante proporcional à responsabilidade da Denunciada, devendo por isso ser reduzida para R$ 30.000,00. Ônus da sucumbência devidos pela Denunciada que decaiu de porção maior do pedido. Provimento parcial das primeira e terceira apelações e desprovimento da terceira apelação. Precedente Citado: TJRJ AC 2005.001.44318, Rel. Des. Binato de Castro, julgada em 13/11/2006 e AC 2003.001.20795, Rel. Des. Mario Robert Mannheimer, julgada em 01/06/2004. 2008.001.29203 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 09/09/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. REPASSE DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO CONTADOR. INADIMPLÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. A autora ficou inadimplente com suas obrigações tributárias devido à falta de prestação do serviço de contabilidade contratado com o réu ao longo de 10 anos. Aduz o representante legal da autora que embora entregasse ao réu a quantia necessária para o pagamento dos impostos, este deixava de recolhê-los. Os fatos narrados na inicial restaram incontroversos nos autos, pois o réu os admitiu em sua defesa, insurgindo-se apenas em relação ao quantum cobrado e argüindo a prescrição de parte da dívida. Não merece prosperar a alegação de prescrição da pretensão de cobrança porquanto o autor só teve ciência dos fatos em 2005 quando, após o fechamento do escritório de contabilidade, teve acesso aos seus livros comerciais confiados à guarda do réu. Não assiste razão ao réu no que tange à alegada falta de documentação oficial para lastrear os valores cobrados a título de dano material. Isso porque sendo o réu o contador da autora por tantos anos, lhe era possível impugnar os valores constantes na planilha apresentada nos autos, provando o fato impeditivo do direito do autor, ônus que não se desincumbiu. É a aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova é exigível da parte que possui melhores chances de produzi-la. A pessoa jurídica é passível de lesão em sua honra objetiva, compreendendo esta, como ofensa à imagem, ao crédito, ao seu bom nome, acarretando a diminuição do conceito público de que goza na sociedade. É plausível a mácula da imagem da autora que se tornou inadimplente e precisou se reestruturar financeiramente por causa da conduta do réu. O quantum reparatório arbitrado a título de dano moral no valor de R$ 30.000,00 afigura-se exacerbado. Assim, impõe-se o valor de R$ 15.000,00 quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2008.001.35698 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 19/08/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

PROGRAMA DE TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. EMISSORA DE TELEVISAO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AJUIZADA CONTRA EMISSORA DE TELEVISÃO. ESPECTADORA DE PROGRAMA TELEVISIVO DA RÉ, NO QUAL FOI DIVULGADA PUBLICIDADE DE UM MODO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A ELE ADERIU REMETENDO A ESTE ANUNCIANTE DENOMINADO PAULISTA HABITACIONAL E SEGUROS SPC A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 4.653,00 - ATÉ CONSTATAR QUE A ALUDIDA EMPRESA DESAPARECERA E QUE FORA VÍTIMA DE UM GOLPE. AO ENTENDIMENTO DE QUE A EMPRESA TELEVISIVA RÉ ATUARA COM FAVORECIMENTO COM A EMPRESA RÉ, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA, AJUIZOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TELEVISIVA RÉ, QUE NÃO RESPONDE PELO ESPAÇO VENDIDO PARA PROPAGANDA, NOTADAMENTE QUANDO NÃO TEM ELA QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO ENGODO SOFRIDO PELA AUTORA. RECURSO.O fato descrito pela autora se traduz por compra de espaço colocado à disposição dos anunciantes, mediante pagamento, para divulgação de seus produtos e/ou serviços, no que não se tem a ingerência de matéria jornalística. Fosse esta última hipótese certamente encontrar-se-ia fonte legal para balizar os atos praticados com esse fim; mas quanto aos anúncios pagos para serem veiculados pela imprensa televisada, não há proteção legal quanto à veracidade dos produtos de terceiros divulgados mediante pagamento do preço cobrado para tanto. O anúncio ainda que tenha sido feito pela âncora da ré, a ele não se podem estender características de matéria jornalística, a ponto de se ter como exigível a verificação da veracidade. A confiança a que se refere a autora, depositada na âncora da ré, é sentimento pessoal que não modifica a natureza do ato (do anúncio pago) e o propósito pretendido pela ré com tal divulgação. Não é de se exigir da ré, na venda de espaço na sua transmissão para anúncios de produtos e serviços, que conheça a fidedignidade do anunciante ou do produto ou serviço. RECURSO DESPROVIDO. 2006.001.04976 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 13/12/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

PROMOÇÃO DE PRODUTO. COMERCIANTE AUTÔNOMO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

CIVIL. INDENIZATÓRIA. PROMOÇÃO PÚBLICA PARA INCENTIVO DE VENDAS DE CERVEJA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. Ação indenizatória de danos morais e lucros cessantes porque a Ré excluiu a Autora da promoção destinada aos revendedores de cerveja por desconsiderar o CPF desta, embora estivesse corretamente inscrita. A relação jurídica entre as partes se regula pelo Código Civil porque a Autora não atende ao requisito de ser destinatária final do produto.Aplicável o prazo prescricional previsto na regra geral do Código Civil e não em normas especiais dos concursos porque a Autora sequer estava registrada como participante no evento organizado pela Ré, de modo que não poderia reclamar prêmio. A presunção de veracidade decorrente da revelia e a prova documental comprovam a falha da fabricante de bebidas ao excluir a Autora do concurso pela troca do CPF, a configurar o ato ilícito e justificar o pedido de indenização. A frustração da autora por se esforçar em vender o maior número de bebidas da marca da ré e não participar integralmente do sorteio configura o dano moral passível de ressarcimento. Se a Autora revende o produto com margem mínima de lucro a fim de fazer a máxima pontuação no concurso, a grave falta da Ré enseja reparação dos lucros cessantes nos valores alegados por efeito da revelia e da prova documental. Valor das indenizações fixado conforme a orientação do princípio da razoabilidade. Recurso desprovido. 2008.001.25918 - APELAÇÃO CÍVEL - NOVA IGUAÇU - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 13/08/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE VERSÃO DETURPADA E OFENSIVA. PESSOA QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. ELEVAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. Divulgação de Versão Deturpada e Ofensiva. Dano Moral. Configuração. Uma coisa é o fato e outra a sua versão. O primeiro consiste na narrativa pura e simples dos acontecimentos em que se viu envolvida determinada pessoa, ao passo que a segunda descamba para o terreno da interpretação subjetiva, vestindo o fato com adjetivos e coloridos pessoais. Não se nega ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até de emitir juízo de valor sobre os mesmos. A lei, todavia, não tolera que, a pretexto de exercer esse direito, divulgue-se versão deturpada ou ofensiva dos fatos, a ponto de deixar dúvida sobre a dignidade e o bom nome de outrem, os mais preciosos bens de um cidadão. A indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade. A ofensa à dignidade de uma pessoa que exerce função pública, mormente quando feita pela mídia, caracteriza o dano moral em sentido estrito, o mais grave e violento, verdadeira agressão ao que a pessoa tem de mais precioso. E o meio utilizado também agrava a ofensa  pois a mídia, além de atingir número indeterminado de pessoas, é um meio traiçoeiro e, porque não dizer, covarde de se fazer linchamento moral. No caso, a gravidade da ofensa, a amplitude da divulgação e a intensidade do sofrimento do autor recomendam a elevação do valor da condenação para R$ 25.000,00, até para que seja mantido o parâmetro utilizado pela Câmara em casos semelhantes. Desprovimento do recurso dos réus e provimento parcial do recurso do autor. 2007.001.45236 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julg: 03/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIREITO À PRIVACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO MEDIANTE REQUISIÇÃO DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, DISPOSTOS NO ART. 5º, X E XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESPECTIVAMENTE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO EM DANOS MORAIS, À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE ATENTOU PARA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSUBSTANCIADO NAS MÁXIMAS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, À REPERCUSSÃO DO OCORRIDO, AO POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL DAS PARTES, AO DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DA CONDUTA E AO IMPACTO NA ESFERA DA PERSONALIDADE DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, CONTAVA COM APENAS SETE ANOS DE IDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Precedentes Citados: STF RE AgR 318136/RJ, Rel.Min. Cezar Peluso, julgado em 12/09/2006 e AI AgR 541265/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 01/10/2005. STJ RMS 25375/PA, Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 19/02/2008. TJRJ EI 2001.005.00363, Rel. Des. Letícia Sardas, julgado em 30/04/2002. 2008.001.31366 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 09/09/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

RECONHECIMENTO DE FIRMA FALSA. AÇÃO INDENIZATORIA PROPOSTA CONTRA NOTÁRIO. C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO DO S.T.F.

Processual Civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em Três Rios (Comarca do foro domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao Julgar o R.E. n. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos notários continua a ser "público" e explicitou que "...não é de clientela...a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública...", e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na cautelar de exibição de documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma notária. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.  2007.002.17471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÊS RIOS - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MIGUEL ANGELO BARROS - Julg: 28/08/2007. (Ementário n. 01/2008)

 

REMARCAÇÃO DE VOO. MULTA COMPENSATÓRIA. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo. Remarcação de vôo. Pedido autoral de indenização por dano moral e material fundamentado no argumento de que é abusiva a multa prevista no contrato para a remarcação do vôo. Sentença de parcial procedência que reduziu o percentual da multa compensatória. Apelação do Autor. Pretensão de ver acolhidos na íntegra todos os pedidos formulados na exordial. Regras contratuais estabelecidas em conformidade com as normas legais que regem a matéria. Conduta da companhia aérea que em sua maior parte se acha em consonância com as disposições legais e as inseridas no contrato. Aplicação do art. 740, do Código Civil. Ausência, contudo, de comprovação do momento em que foi solicitada a remarcação do vôo. Observância dos princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade contratual e da boa-fé objetiva. Redução da multa compensatória imposta de 20 % para 5 % do valor da passagem adquirida, como estabelece o artigo 740, parágrafo 3º, do Código Civil, presumindo-se que o autor tenha feito a comunicação à ré em tempo hábil e suficiente de modo a possibilitar à companhia aérea a renegociação do transporte com outro interessado na viagem. Nesse passo, o reembolso do valor da passagem passa a ser estabelecido no equivalente a 95% do preço pago pelo autor-apelante para adquiri-la. Provimento parcial do recurso em decisão unânime. 2007.001.68409 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ORLANDO SECCO - Julg: 29/01/2008. (Ementário n. 20/2008) 

 

RESGATE DE CHEQUE POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. ADULTERAÇÃO DO VALOR. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Resgate de cheque por terceiro não autorizado. Adulteração do valor e desconto indevido. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco a indenizar ao condomínio o dobro do valor do cheque, afastando a indenização por danos morais e julgando ainda improcedentes os pedidos em face do comerciante.Apelo do condomínio.A relação existente entre o condomínio, adquirente do produto, e o comerciante, fornecedor deste, é de consumo, sendo a responsabilidade deste último objetiva, nos termos do art. 14 CDC. Ademais, age com imprudência o comerciante que troca cheque com terceiro desconhecido e que se diz preposto do condomínio que compareceu à loja para resgatar o título.Assim, deve indenizar ao condomínio os danos causados e que se constituem no valor do cheque. Condenação solidária com o banco que se impõe até o valor da cártula. Descabimento da redução do valor da condenação do banco, por conta do princípio que veda a reformatio in pejus, a despeito de não caracterizada a hipótese do art. 42, § único, CDC.Juros, outrossim, que devem ser fixados desde a citação, sendo a responsabilidade contratual. O Condomínio não sofre danos morais. Não tem sentimento. Não sofre angustia, dor ou tristeza. Não tem nome e nem boa fama. Apelação a que se dá parcial provimento. 2007.001.60401 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DESÍDIA PROFISSIONAL. MÁ FÉ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade. Recurso desprovido. 2008.001.10266 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julg: 12/03/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancário. Dano moral. Tendo o banco apelante descumprido ordem judicial expressa, a qual determinou a penhora sobre determinada conta corrente dos apelados, fornecendo informações sobre outras contas de suas titularidades, resta comprovada a quebra do sigilo bancário. O fato lesivo emerge da própria conduta do apelante, que quebrou indevidamente o sigilo bancário dos apelados, portanto "in re ipsa", não demandando prova de sua ocorrência, senão apenas do fato lesivo, como na hipótese se fez através da prova documental. Apelante que não nega a ocorrência do fato. Precedente do STJ. Dano moral que deve servir de compensação ao prejuízo sofrido sem traduzir-se em fonte de lucro, sob pena de enriquecimento sem causa. Redução do "quantum" indenizatório ao patamar de R$ 8.000,00 para cada um dos apelados, em observância ao princípio constitucional da razoabilidade, visto que embora ilícita a conduta do apelante, não foi capaz de gerar maiores prejuízos aos apelados. Recurso parcialmente provido. Precedente Citado: STJ Resp 268694/SP, Rel.Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 22/05/05. 2007.001.48674 – APELAÇÃO CÍVEL - CABO FRIO – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julg: 04/12/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. TERMO FINAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AÉREO. CONTRATO DE TRANSPORTE INADIMPLIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ POR ELA RECONHECIDA, LIMITANDO-SE A DISCUSSÃO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM A ALTERAÇÃO LEVADA A EFEITO POR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. VALOR DA PENSÃO QUE, ASSIM, É O ESTABELECIDO NESSE ACÓRDÃO. Não pode ser considerado o salário que a vítima poderia vir a receber em um novo emprego, para o qual estava participando de seleção pública, já tendo logrado êxito na fase pré-admissional, pois não se indenizam danos hipotéticos e é hipotético afirmar que algum dia ela viria a receber o salário correspondente a esse novo emprego. Quanto ao montante da pensão, embora se possa presumir que a vítima auxiliaria seus familiares, não se pode olvidar que não poderia fazê-lo com a totalidade dos seus gastos, pois tinha despesas pessoais, sendo plausível, pois, fixar-se a pensão em 2/3 dos seus ganhos. Também se pode supor que, aos vinte e cinco anos,constituiria família momento a partir do qual já não mais teria a mesma disponibilidade para ajudar materialmente a família, cabendo, nesse momento, reduzir-se a pensão, para 1/3 dos ganhos, cessando, para o irmão ao atingir vinte e quatro anos de idade, pois, a partir daí, deve auferir renda própria, revertendo sua cota para os pais. Necessidade de criação de capital garantidor. Verba compensatória do dano moral que se reduz, para ajustá-la ao entendimento da corte, com correção monetária a partir desta data (verbete n. 97 da "Súmula" deste Tribunal). Sucumbência autores que lograram êxito em sua pretensão indenizatória, quer material, quer moral, não alterando a sucumbência não terem sido deferidas todas as verbas pretendidas. Base de cálculo da verba honorária nos termos do que dispõe o art. 20, par. 5., do Código de Processo Civil. Férias são direito do trabalhador, para recompor as energias despendidas com seu labor, não as vence o pensionista, por isso que esforço algum tem que desenvolver, para receber sua pensão. Sendo o FGTS um mero seguro desemprego, a ela não tem direito quem é pensionado, pois não existe esse risco de desemprego. Tratamento psicológico, inexistência de comprovação de real necessidade. "Taxa Selic". Inaplicação. Essa taxa não contempla apenas juros, mas, também, correção monetária e, por isto, não pode ser aplicada juntamente com essa, pois geraria dupla correção. Essa taxa engloba juros e correção, não refletindo a real inflação do período, sendo instrumento de política monetária, não podendo, por isto, ser usada para corrigir os valores devidos. Os juros moratórios, na forma do disposto no art. 406 do novo Código Civil, devem ser os estipulados no art. 161, par. 1.,do Código Tributário Nacional, e a correção deve obedecer aos índices oficiais. Provimento parcial do primeiro apelo, para declarar o valor da pensão, seu percentual e duração, reduzir a verba compensatória do dano moral e estabelecer a base de cálculo da verba honorária. Desprovimento do segundo recurso. Precedente Citado: STJ EREsp 106327/PR, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha,julgado em 23/02/2000 e REsp 335058/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18/11/2003. TJRJ AC 2004.01.10515, Rel. Des.Sergio Lucio Cruz, julgado em 19/05/2004. 2007.001.66266 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. SERGIO LUCIO CRUZ - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. PERDA DE UMA CHANCE. ERRO DE PROCEDIMENTO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE (PERTE DUNE CHANCE), QUE ALARGA O NEXO DE CAUSALIDADE, POSSIBILITANDO A RESPONSABILIDADE MÉDICA, AINDA QUE NÃO OCORRA O ERRO MÉDICO PROPRIAMENTE DITO, SENDO SUFICIENTE A OCORRÊNCIA DE CONDUTAS NEGLIGENTES OU FALTA DE DIAGNÓSTICO PRECISO. NO CASO, HOUVE FALTA DE UM DIAGNÓSTICO PRECISO, ALÉM DE TER HAVIDO ERRO DE PROCEDIMENTO, QUANDO A TRAQUÉIA FOI LESIONADA NA INTUBAÇÃO, EMBORA A INFECÇÃO CAUSADA PELA LESÃO NÃO TENHA SIDO A CAUSA MORTIS DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA. PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, AINDA QUE O ERRO NO PROCEDIMENTO NÃO TENHA SIDO A CAUSA MORTIS, O FATO DE O PACIENTE NÃO TER TIDO A CHANCE DE SOBREVIVER, EM RAZÃO DA FALTA DE SEGURANÇA DA EQUIPE DAS RÉS EM CONCEDER UM DIAGNÓSTICO PRECISO, JÁ IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO HOSPITAL PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA ESPOSA DO FINADO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DESTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 40.000,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.53158, Rel. Des. Edson Vasconcelos, julgado em 24/01/2007. 2007.001.45512 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julg: 19/12/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

RESPONSABILIDADE DO PATRÃO POR ATO CULPOSO DO EMPREGADO. OFENSA SOFRIDA POR EMPREGADO. CULPA IN ELIGENDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Responsabilidade civil. Aplicação do Código Civil de 1916. Culpa in eligendo e in vigilando. Responsabilidade civil do empregador por ato de seu gerente. Ofensas irrogadas por gerente a subalterno em ambiente de festividade de final de ano organizado pelo empregador. Imputação de incompetência e incapacidade. Humilhação. Constrangimento. Responsabilidade civil subjetiva. Emenda Constitucional nº 45/04. Inaplicabilidade. Dano moral. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Processo que foi iniciado sob a égide da legislação anterior à edição da Emenda Constitucional nº 45/04. Declínio de competência. Agravo de instrumento interposto pelo réu, ora apelante. Provimento do recurso (AI 2005.002.11728), no sentido de que até a regulamentação da matéria serão aplicáveis os enunciados das Súmulas 235 do STF e 15 do STJ, mesmo para o caso de danos morais, direcionadas ambas para a competência da Justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (fl. 79). Trânsito em julgado. Cabia ao apelante ser diligente ao escolher os seus prepostos, previamente contratados para funções de superioridade hierárquica em relação aos demais empregados. Gerente. Discurso proferido por este em festa de final de ano, organizada pelo empregador, na qual imputa incapacidade e incompetência de molde a causar evidente humilhação ao subalterno, chegando ao ponto de instá-lo a defender-se. Presença da mãe, noiva e amigos pessoais do ofendido na solenidade. Constrangimento evidente. Humilhação despropositada e incivil. Dano moral que resulta evidente. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Os fatos narrados nos presentes autos fogem à normalidade do dia-a-dia, causando ao apelado angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não podendo ser visto como mero dissabor ou aborrecimento, restando configurado o dano moral sofrido. Tendo em vista a repercussão dos fatos e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado corretamente o quantum indenizatório a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Negado provimento a ambos os recursos. Precedente Citado: STJ REsp 86271/SP, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito,julgado em 10/11/97.TJRJ AC 2003.001.16925, Rel. Des. Luiz Zveiter, julgado em 23/09/2003. 2007.001.57179 - APELAÇÃO CÍVEL - PARACAMBI - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julg: 29/01/2008. (Ementário n. 20/2008) 

 

ROUBO EM SAÍDA DE BANCO. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO. DANO MATERIAL.

1- APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SAIDINHA DE BANCO. 2- Ação movida por cliente que foi alvo de roubo ao sair da agência bancária, onde possuía conta corrente, buscando o ressarcimento de quantia sacada no interior da agência. 3- Aos consumidores que saquem quaisquer valores nos Caixas de Bancos, deve ser destinado um mínimo espaço reservado para que tenham absoluta certeza de que outrem não esteja visualizando os procedimentos de recebimento dos valores e sua conferência. 4- Responsabilidade do banco que deve zelar pela segurança dos destinatários de seus serviços, principalmente quando efetuem operações que evolvam a retirada de valores elevados. 5- Manutenção da sentença de procedência, que condenou a apelante a ressarcir ao apelado a quantia por ele sacada e roubada na saída de uma de suas agências. 6- Recurso não provido. 2008.001.08511 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 11/06/2008. (Ementário n. 29/2008)

 

SEGURO SAÚDE. ACIDENTE OCORRIDO NO EXTERIOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL.

Apelação Cível. Ação ordinária de indenização. Seguro de assistência médica e jurídica. Acidente ocorrido quando o autor encontrava-se em Buenos Aires, ficando em estado de inconsciência e sendo internado em decorrência de traumatismo craniano, hematomas, laceração no supercílio, dentre outras anomalias. Negativa da contratada em reembolsar as despesas, realizando diversas exigências. Sentença que concluiu pela obrigação no pagamento das despesas, afastando os alegados danos morais. Argumentos da empresa-ré que não podem prevalecer. Dano moral que restou configurado, não se tratando de mero descumprimento contratual, diante dos constrangimentos a que foi submetido o consumidor. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 10.000,00. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo. Sentença reformada, em parte. 2006.001.36065 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BINATO DE CASTRO - Julg: 14/08/2007.  (Ementário n. 04/2008)

 

SEGURO DE VEÍCULO. CONDUTOR NÃO INDICADO NO CONTRATO. RECUSA DE PAGAMENTO. BOA FÉ DO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO NA POSSE DO FILHO DA SEGURADA, HAVENDO RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO, ASSEVERANDO QUE A AUTORA NÃO ERA A PRINCIPAL CONDUTORA. A PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL SÃO DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA, POIS O SINISTRO AFIGURA-SE INCONTROVERSO E O CONTRATO DEMONSTRA A OBRIGAÇÃO DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, VISTO QUE A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, OCORRIDO APÓS A CONTESTAÇÃO (ART. 397, CPC). O JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS (ART. 130, CPC), TEM O DEVER DE INDEFERIR AQUELAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NO MÉRITO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, A RECORRIDA, AGINDO DE BOA-FÉ, DECLAROU SER A CONDUTORA MAIS FREQÜENTE, PORÉM NÃO EXCLUSIVA, SENDO QUE A APÓLICE NÃO CONTÉM VEDAÇÃO A EMPRÉSTIMO. ADEMAIS, A SEGURADA COMUNICOU À RÉ A EXISTÊNCIA DE FILHOS QUE UTILIZARIAM O VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA E CORRETAMENTE FIXADA NO VALOR DE MERCADO, DE ACORDO COM A TABELA FIPE. DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO PRÊMIO QUE SE IMPÕE, POIS A SEGURADORA AFIRMOU, EM OFERTA, QUE O RESTITUIRIA SE NÃO FOSSE PAGA A INDENIZAÇÃO EM CINCO DIAS, O QUE AINDA NÃO OCORREU. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, RELATIVA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, FRUSTRADA POR CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. DIANTE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO RECUPERADO, DEVIDA A SUB-ROGAÇÃO DO SALVADO, NA FORMA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RECORRIDA, ANTES DE LEVANTAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TRANSFIRA A TITULARIDADE DO BEM RECUPERADO AO RECORRENTE, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.30558, Rel. Des. Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgado em 07/08/2007. 2007.001.39852 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julg: 09/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. TENTATIVA DE ESTUPRO. ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Tentativa de estupro praticada por funcionário a serviço de empresa operadora de sistema de televisão contra empregada doméstica. Argüição de ilegitimidade passiva que envolve matéria de mérito. Responsabilidade objetiva da ré configurada tanto sob a ótica consumeirista, pela falha na prestação do serviço, que não observou a segurança esperada, quanto sob a ótica civil, já que o causador do dano somente teve oportunidade de atuar em razão de seu trabalho. Artigos 14, § 1º, do Código do Consumidor, e 933, III, do Código Civil. Tese de ocorrência de caso fortuito como excludente de responsabilidade que se afasta por ser a conduta de seus funcionários diante dos clientes fato ligado à própria atividade da empresa. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com a gravidade do caso e a intensidade do dano. Correção monetária que passa a incidir desde a data do julgado, e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula 97 deste Tribunal de Justiça. Improvimento de ambas as apelações e do recurso adesivo. 2008.001.22292 - APELAÇÃO CIVIL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. KATIA TORRES - Julg: 25/06/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

SUPERMERCADO. LIMPEZA DE ESGOTO. ACIDENTE COM CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LIMPEZA DE CAIXA DE ESGOTO. ESTOURO DE BORRACHA ATINGINDO CLIENTES COM DEJETOS. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. Restou incontroverso que os autores foram atingidos por dejetos quando saiam do supermercado que procedia a limpeza da caixa de esgoto. Evidente a falha na prestação de serviços na limpeza da caixa de esgoto que culminou com a ruptura de uma borracha de sucção atingindo os autores, que ficaram sujos e fétidos e, ainda, com risco de contraíram grave doença.Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os danos causados aos clientes por seus prepostos. O dano material está comprovado, haja vista que ninguém aceitaria usar novamente roupas atingidas por esgoto e, muito menos, consumiriam os produtos adquiridos que, também, foram atingidos.A indenização a título de dano moral foi fixada com razoabilidade na quantia de R$ 7.000,00, para cada autor, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para os ofendidos, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, não merecendo reparo. RECURSO DESPROVIDO. 2008.001.11406 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 19/03/2008. (Ementário n. 29/2008)

 

TRABALHO DENTÁRIO IMPERFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE DENTISTA. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

Ação ordinária de indenização. Tratamento ortodôntico que acarretou reabsorção radicular de natureza irreversível com risco de perda dos dentes da frente. Danos que poderiam ser minorados caso tivesse havido monitoramento através de periódicas radiografias. Necessidade de acompanhamento terapêutico pelo tempo de sobrevida. Constatada a responsabilidade da ré, responde esta pelas despesas do tratamento, conforme quantificadas no laudo, bem como pela reparação por dano moral, como arbitrado. Provimento do recurso. 2007.001.38227 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VALERIA MARON - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 39/2008) 

 

TRANSPORTE DE VALORES EM VEÍCULO COMUM. LATROCÍNIO. MORTE DE EMPREGADO. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. LATROCÍNIO. MORTE DE EMPREGADO QUE EFETUAVA TRANSPORTE DE VALORES EM VEÍCULO COMUM. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO À FILHA E CÔNJUGE DA VÍTIMA. EXEGESE DO ARTIGO 948, II DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS.- A comprovação da culpa, aliada aos artigos 186 e 927 do Código Civil, leva ao dever de indenizar, pois aquele que por ação ou omissão, viola direito, causando dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.- Ao findar a obrigação alimentar em relação à filha, o percentual somente poderia ser transferido a outros filhos e não ao cônjuge, uma vez que aquele é pré-estabelecido. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.00012, Rel. Des. Teresa Castro Neves, julgada em 13/05/2008 e AC 2001.001.21020, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, julgada em 09/01/2008. 2008.001.33805 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: 29/07/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ASSALTO A MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE CARACTERIZADA.

Embargos Infringentes. Ação, pelo rito ordinário, com pedido de indenização por danos material e moral. Autores vítima de assalto durante viagem interestadual. Sentença de improcedência reformada, em grau de recurso. Decisão não unânime. Voto vencedor no sentido da responsabilidade objetiva da transportadora, a impor o dever de indenizar. Voto vencido que reconheceu a ocorrência de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da empresa de ônibus. Concessionária de Transporte Interestadual de Passageiros. VEÍCULO interceptado em rodovia interestadual, de madrugada, por 6 (seis) homens fortemente armados. Fato imprevisível e inevitável. O assalto por grupo armado no ônibus da embargante, em rodovia interestadual, caracteriza-se fato absolutamente estranho à prestação de serviço de transporte coletivo, que configura fortuito externo a afastar o nexo de causalidade entre o assalto e os riscos normais do transporte de passageiros. Impossibilidade de se exigir que a transportadora atue com poder de polícia. Atribuição privativa e indelegável do Estado. Excludente de responsabilidade caracterizada. Solução do caso, dada pelo voto vencido, do Des. Gabriel Zefiro, que apresenta-se perfeitamente razoável e a embasar as razões da Embargante, que merecem acolhimento. Provimento do recurso, para acolher o voto vencido e confirmar a sentença de 1° grau, que julgou improcedente o pedido dos autores. Vencido o Des. Antonio Cesar Siqueira. Obs: Apelação Cível 2007.001.58840. Precedente Citado: STJ AgRg no REsp 960578/SP,Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 18/09/2007. TJRJ AC 2008.001.06676, Rel. Des. Letícia Sardas, julgada em 26/03/2008; AC 2006.001.55710Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro, julgada em 12/12/2006 e AC 2006.001.21743, Rel. Jds. Des. Sérgio Ricardo A. Fernandes, julgada em 11/07/2006. 2008.005.00292 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - JDS. DES. REGINA CHUQUER - Julg: 09/09/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

USO INDEVIDO DE VOZ. GRAVAÇÃO DE MENSAGEM DE SAUDAÇÃO. UTILIZAÇÃO APOS DEMISSÃO DO FUNCIONÁRIO. DANO MATERIAL.

I. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Autora alega que, na época em que era funcionária da ré, gravou mensagem de saudação aos clientes que ligavam para a empresa, que continua a fazer uso da mesma após a sua demissão e contra a sua vontade. Sentença de procedência parcial. - II. A pena de multa, pelo descumprimento da sentença não é retroativa, bastando a ré cumprir o julgado para livrar-se dela. - III. Autorização tácita, possível, diante dos termos do art. 20, NCC, mas que não é de se considerar ad eternum, sendo razoável que seu uso se desse enquanto a autora fosse funcionária, mormente não havendo prova de qualquer pagamento específico e diante da expressa solicitação feita para que cessasse o uso indevido. - IV. Induvidoso que a gravação se destina a fins comerciais e que, por isso deve ser remunerada. Dano material configurado. - V. Incongruência do apelo quanto aos danos morais, afinal não concedido na sentença. - VI. Recurso desprovido. 2007.001.69106 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL -Unânime - DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julg: 12/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA PARA FINS PUBLICITARIOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Indenizatória. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de danos morais. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâncias do caso concreto relativas à captação e exposição da imagem para verificação da efetiva ocorrência de ofensa à dignidade da vítima, ensejadora de dano moral indenizável. No caso concreto, não são as fotografias pejorativas ou ofensivas à autora e, portanto, incapazes de gerar o abalo psíquico ensejador de ofensa à dignidade da mesma. Dano moral não configurado. Quanto aos danos materiais, inegável a reprovabilidade e ilegalidade da conduta da segunda recorrente ao utilizar as fotografias sem a devida autorização. Tendo divulgado as fotografias com intuito de obtenção de lucro com a venda de seus produtos, deve indenizar à autora pelos danos materiais causados. Recursos desprovidos. Precedentes Citados: STJ RESP 622872/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/06/2005. TJRJAC 2005.001.51972, Rel. Des. Célia Meliga Pessoa, julgado em 17/01/2006 e AC 2007.001.32065, Rel. Des. Orlando Secco, julgado em 03/07/2007. 2007.001.21784 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julg: 19/09/2007. (Ementário n. 04/2008)

 

USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO.

Responsabilidade civil. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então frequentado por ela. Finalidade comercial. Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos. Provimento parcial do 1. recurso, prejudicado o adesivo. Vencido o Des. Gilberto Dutra Moreira. Precedente Citado: STJ REsp 45305/SP, Rel Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 02/09/99. 2007.001.00411 -APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. JOSE CARLOS VARANDA - Julg: 20/06/2007. (Ementário n. 02/2008)

 

 

Responsabilidade – Dano Moral

 

ABUSO SEXUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PROVAS CIRCUNSTANCIAIS. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Direito Civil. Reparação. Danos morais. Abuso sexual. Prova pericial concluindo pela manipulação sofrida pela apelante. Provas circunstanciais. Princípio do livre convencimento motivado. Em se tratando de fato ocorrido de modo clandestino, a versão posta pela vítima merece credibilidade. Conjugação das provas coligidas. Laudo pericial concluindo pela ocorrência de ato libidinoso e lesões corporais. Danos materiais. Ausência de provas da freqüência às sessões com o especialista após mais de 3 anos do evento. Indeferimento. Danos morais. Reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Provimento parcial do recurso. Vencido o Des. Carlos Eduardo Moreira Silva. 2007.001.61068 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. NAGIB SLAIBI - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

ACADEMIA DE GINÁSTICA. DANOS CAUSADOS AO ALUNO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALUNO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA, USANDO APARELHAGEM DE MUSCULAÇÃO COM PESO DE 95 KG, QUE VEIO A DESPRENDER-SE, TENDO SIDO ATINGIDO PELA BARRA RESPECTIVA, NA CABEÇA, DEIXANDO-O TONTO, COM CONDUÇÃO A HOSPITAL PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE RISCO EMINENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM VÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO ARBITRADO EM R$ 1.900,00. RECURSO. A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. A RESPONSABILIDADE DO CASO É OBJETIVA, O FATO É INCONTROVERSO EXPONDO O AUTOR A DOR FÍSICA E RISCOS DE LESÕES GRAVES EVIDENTES POR FALTA DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE MUSCULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL ARBITRADO CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 2007.001.67362 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 15/07/2008. (Ementário n. 44/2008)

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRIME DE BIGAMIA. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. NULIDADE DO CASAMENTO. DANO MORAL.

Apelação Cível. Bigamia. Ação indenizatória fundada na imputação de comportamento doloso ao cônjuge varão, que já era casado e contraiu novo matrimônio. A invalidade do segundo matrimônio é incontroversa, diante das provas produzidas, infringido o artigo 1.548, inciso II, do Código Civil. O dano moral é manifesto. O sofrimento e a humilhação da autora decorrem diretamente da bigamia praticada, que permitiu a realização de ato solene, na presença de familiares e amigos, ficando constatada, posteriormente, sua invalidade. Inexistência de prova quanto a ciência da autora em relação ao primeiro matrimônio. A indenização, como se sabe, não se limita ao aspecto compensatório, apresentando igualmente conteúdo educativo e repressivo. Precedente do STJ. Verba compensatória bem arbitrada (R$ 20.000,00), não desafiando modificação. Recurso improvido. Precedente Citado: STJ REsp 39051/SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 25/06/2001. 2007.001.40460 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIS FELIPE SALOMÃO - Julg: 13/11/2007.  (Ementário n. 06/2008)

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO DA MULHER. DANO MORAL.

DIREITO DE FAMÍLIA E RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO. DANO MORAL. 1) A celebração do matrimônio gera para os cônjuges deveres inerentes à relação conjugal, não só de natureza jurídica, como, também, de natureza moral, valendo notar que a violação destes deveres pode resultar, inclusive, em justa causa para a dissolução da sociedade conjugal. 2) O direito à indenização decorre de mandamento constitucional expresso, que declara a inviolabilidade da honra da pessoa, assegurando o direito à respectiva compensação pecuniária quando maculada (art. 5º, X, da Constituição da República). 3) A traição, no caso, dupla (da esposa e do ex-amigo), gera angústia, dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, sendo perfeitamente cabível o recurso ao Poder Judiciário, assegurando-se ao cônjuge/amigo lesado o direito à reparação do dano sofrido. 4) A infidelidade, ademais, configura violação dos deveres do casamento (dever de fidelidade recíproca, dever de respeito e consideração mútuos etc - art. 1.566, Código Civil) e, como tal, serve de fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável (art. 1.572 e 1573, Código Civil). 5) Recurso conhecido. Sentença reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 50.000,00. 2007.001.42220 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. WERSON REGO - Julg: 18/09/2007. (Ementário n. 17/2008)

 

ADOLESCENTE. CRIAÇÃO DE PÁGINA NA INTERNET. OFENSA DE ALUNO À PROFESSOR.
RESPONSABILIDADE DOS PAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS POR ALUNO AO PROFESSOR ATRAVÉS DE PÁGINA DO ORKUT. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. POUCA ESCOLARIDADE DOS RESPONSÁVEIS QUE NÃO SE PRESTA A APAGAR A CONDUTA DO ADOLESCENTE. UTILIZAÇÃO DE XINGAMENTOS E PALAVRAS OFENSIVAS. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR OS RESPONSÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU OFENSOR. PRECEDENTES NESTE TJRJ E EM OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. - A crença de que é compatível com o ordenamento a conduta de insultar pessoas através da rede mundial de computadores, certamente influi negativamente na formação do caráter e no comportamento de adolescentes, dando uma idéia de permissibilidade, afastada do conceito global de educação. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.56540, Rel. Des. José Geraldo Antônio, julgada em 28/11/2006;TJRS RC 71001309483, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, julgada em 30/10/2007. TJMG AI 1.0120.06.003090-1/001, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos, julgado em 10/05/2007. 2007.001.64226 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Julg: 08/04/2008. (Ementário n. 39/2008)

 

ADVOGADO. USO DE DOCUMENTO SIGILOSO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL.

Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra irrogada por advogada contra ex adverso. Anexação a processo judicial de documento confidencial consistente em cópia de representação disciplinar instaurada na OAB. Sentença de procedência do pedido. Condenação ao pagamento de indenização por danos extra patrimoniais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão para julgar improcedente o pedido. Voto vencido no sentido da manutenção do decisum. A anexação, a processo judicial, de documento sigiloso que põe em dúvida a conduta ética do profissional, expõe o advogado, no mínimo, à desconfiança daqueles que tiverem acesso ao documento. E aí estão o juiz, os serventuários, as partes, os advogados das partes e quem mais a ele tiver acesso. Se o profissional sempre manteve conduta reta, como é o presente caso, esta circunstância é capaz de produzir abalo emocional suficiente para caracterizar o dano moral. O exercício da advocacia é daquelas atividades em que se exige atuação exemplar. Qualquer mácula ou desconfiança que recaia sobre um causídico pode lhe ser extremamente gravosa, implicando a perda de credibilidade e, até, de clientela. Hipótese em que se trata de profissional de provecta idade, que jamais foi punido disciplinarmente. Recurso a que se dá provimento. Obs: Apelação Cível 2007.001.14752. Precedente Citado: STJ REsp 163221/ES, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 28/06/2001. 2007.005.00408 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 25/03/2008. (Ementário n. 29/2008)

 

ADVOGADO. PRAZO PARA RECURSO. DESCUMPRIMENTO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.

EMBARGOS INFRINGENTES. I. ADVOGADO. PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE SUAS CUSTAS. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. II. ACERTO DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. III. LUCROS CESSANTES. EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. IV. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. V. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. Age, culposamente, em razão de negligência, o advogado que interpõe recurso a destempo e deixa de recolher as custas judiciais a ele referentes, impedindo o seu conhecimento pelo órgão judiciário ad quem. Por isso, fica aquele operador do direito obrigado a ressarcir os danos morais sofridos, inquestionavelmente, por seu cliente. Precedentes do TJRS, TJSP e TJRJ. 2.Os danos morais são fixados em R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A interposição de recurso traduz mera expectativa de direito de obter a reforma de decisão atacada, uma vez que o recorrente não tem certeza, obviamente, do seu sucesso, e, dessa forma, não há de se falar na existência de lucros cessantes, porque a simples interposição de um recurso visando a reforma de decisão de primeiro grau de jurisdição não leva à certeza de seu provimento. Precedente do TJRS. 4. O embargado não litigou de má-fé, uma vez que, apenas, se utilizou dos meios, legalmente, previstos para garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e o devido processo legal. 5. Provimento parcial dos embargos infringentes. Obs: Apelação Cível 2007.001.53887. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.49311, Rel. Des. Letícia Sardas, julgada em 27/09/2007; AC 2007.001.44465, Rel. Des. Maria Ines Gaspar, julgada em 22/08/2007 e AC 2007.001.20504, Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho, julgada em 30/05/2007. TJRSAC 70014803548, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes julgada em 24/05/2006 e AC 70006606487, Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, julgada em 06/11/2003. 2008.005.00341 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE CARLOS PAES - Julg: 24/09/2008. (Ementário n. 39/2008) 

 

A.I.D.S. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. SEGURO SAÚDE. RECUSA DE PAGAMENTO. DANO MORAL.

SEGREDO DE JUSTIÇA. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Plano de saúde. Custeio do tratamento necessário ao segurado, portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Negativa da autorização para cirurgia plástica nitidamente reparadora. Intervenção cirúrgica necessária para correção de deformidades físicas e grave degeneração muscular decorrente do uso contínuo de medicamentos para conter a Aids. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a seguradora não pode estabelecer cláusulas que impeçam o adequado tratamento do beneficiário. A recalcitrância da seguradora, já condenada em outro processo judicial a fornecer tratamento ao autor, torna justo o arbitramento dos danos morais em R$ 20.000,00. Recurso desprovido. 2007.001.45209 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 20/2008)

 

CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO EQUIVOCADO DE FATURA AO CÔNJUGE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENVIO EQUIVOCADO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO CÔNJUGE. Banco réu que enviou a fatura do cartão de crédito do autor para sua mulher e vice versa. Como teve gastos com motel discriminados na fatura, sua esposa tomou conhecimento de tal despesa, o que lhe causou enormes aborrecimentos. O autor efetivamente tinha o mesmo cadastro de endereço para o envio de ambas as faturas dos cartões de crédito, titular e dependente. O equívoco culposo efetuado pelo réu foi a inversão dos nomes acostados a cada fatura, o que justificou a indenização fixada em primeira instância, mas não se presta a fundamentar a sua majoração. Quantum indenizatório fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se confirma. 2007.001.51599 - APELAÇÃO CÍVEL - BELFORD ROXO - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. DANOS A IMÓVEL. USO DE BATE-ESTACA. DANO MORAL. ELEVAÇÃO.

Apelação Cível - Obrigação decorrente de danos causados a imóvel em razão do uso de bate-estacas para construção de fundações de edifício no terreno vizinho - Danos patrimoniais e morais - Valor da indenização por danos morais que se eleva de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, pois em que pese a ausência de dolo e o interesse da construtora-Apelada em resolver os problemas, grande foi o sofrimento da Apelante, convivendo por largo período com inundações, mau cheiro e outros incômodos, que justificam a elevação da verba, de modo a constituir real compensação - Juros de mora - Apesar de se cuidar de obrigação extra-contratual e da referência à Súmula 54 do STJ, a incerteza quanto à data do evento danoso faz com que seja razoável a fixação de seu termo inicial na data da citação, na forma da sentença - Honorários advocatícios adequadamente fixados em 10% da condenação, ante a reduzida complexidade da causa e a praticamente inexistente resistência da parte contrária - Recurso parcialmente provido. 2008.001.01493 - APELAÇÃO CÍVEL - TERESÓPOLIS - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. DANIELA BRANDAO - Julg: 21/05/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

CORRETOR DE IMÓVEIS. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL.

Corretor de imóveis. Venda de imóvel na planta. Realização de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Obra abandonada após dois anos da realização da escritura. Associação de condôminos que assume o empreendimento. Pretensão de responsabilizar a corretora, sob o argumento de que teria omitido a real situação da construtora, bem como das irregularidades que acometiam a documentação do empreendimento. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingue o processo nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC. Os autores ainda foram condenados a arcar com as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Recurso dos autores, onde alegam que a corretora tem legitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo ter omitido informações importantes. Invoca o disposto no art. 723 do Código Civil, a Lei 6.530 que disciplina profissão de corretor, regulamentada pelo Decreto 81.871/78 e a Resolução COFECI 326/92, bem como as disposições do CDC. Sentença que se reforma. Evidente a legitimidade do réu para figurar no polo passivo, ante a prática de ato de omissão quando da participação na intermediação do negócio. Art. 723 do Código Civil. Relação negocial calcada na confiança e no dever de informar. Boa-fé objetiva. Da análise do processado, verifica-se que após a paralisação do empreendimento, os autores descobriram irregularidades na documentação do empreendimento, em especial a falta de memorial de incorporação, as quais foram omitidas quando da celebração do negócio. Quebra da relação negocial. Pretensão autoral que se acolhe somente no que se refere à reparação a título de dano moral. Recurso parcialmente provido. 2007.001.00404 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 30/08/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

DANO MORAL COLETIVO. FRAUDES EM PARTIDAS DE FUTEBOL. MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

Responsabilidade civil. Fraudes em partidas de futebol. Dano moral coletivo. Mero aborrecimento. 1. Trata-se de relação de consumo, "ex vi" do disposto no art. 3. da Lei 10.671 de 2003 c/c arts. 2. e 3. da Lei 8.078 de 1990, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. 4. "In casu", não se verifica a ocorrência de danos morais, somente ocorrência de meros dissabores cotidianos. 5. O dano moral coletivo é uma lesão injusta da moral de determinada comunidade, impondo sua desaprovação pela ordem jurídica, como fator de desestabilização das relações jurídico-sociais. 6. A dignidade das partes individualizadas que compõem a coletividade prejudicada, não é afetada pelo ato genérico. 7. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais, com a inversão do ônus da sucumbência. 2007.001.45719 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. LETICIA SARDAS – Julg: 12/09/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

DIFAMAÇÃO. EX-CÔNJUGE. OFENSA À HONRA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIFAMAÇÃO. Ação de indenização por dano moral ajuizada por vítima de difamação perpetrada por ex-marido. Sentença de procedência. Apelação do Réu. Pretensão de ver revertido o resultado do julgamento, sob a alegação de que a suposta ofensa não restou comprovada e de que não há valor probatório nos depoimentos prestados, em face da relação de amizade existente entre a Apelada e as testemunhas. Pedido alternativo de redução da verba reparatória. Conjunto probatório que demonstra à saciedade a ofensa perpetrada em face da Apelada pelo Apelante, não se tendo evidenciado quaisquer contradições na prova oral. Não comprovação da relação de amizade apontada pelo Apelante. Valor da verba reparatória, fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se mostra compatível com os elementos trazidos à colação e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. 2008.001.21360 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ORLANDO SECCO - Julg: 24/06/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. LEI MUNICIPAL N. 3268, DE 2001. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Apelação Cível. Indenizatória por danos morais. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Sentença de parcial procedência que deve ser reformada. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava "bate-estaca". 2. Aplicação do art. 9., da Lei Municipal n. 3.268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. 3. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos "bate-estacas". 4. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos. 5. Provimento do recurso do apelante 2 e prejudicado o recurso do apelante 1. 2007.001.16929 - APELAÇÃO CÍVEL CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 12/09/2007.  (Ementário n. 04/2008)

 

EMPRESA AÉREA. LIMITE DE BAGAGEM. INFORMAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Apelação Cível. Sumário. Indenizatória. Funcionária de empresa de transporte aéreo que transmite informação equivocada sobre limites de bagagens a cliente, obrigando-a a se desfazer de vários de seus pertences no meio do aeroporto. Informação posterior, de outra funcionária, de que o limite seria o de 2 malas de até 32 Kg cada, quando seus bens já haviam sido levados pela limpeza do aeroporto. Empresa que, apesar de negar os fatos em sua contestação, enviou carta à autora lamentando-se pelo ocorrido e oferecendo desconto na compra de novas passagens. Evidente relação de consumo. Prestadora de serviços que é responsável pelos danos causados por seus prepostos. Danos morais caracterizados, por ter sido exposta a autora a vexame público, tendo que abrir suas malas e se desfazer de seus pertences à vista de todos. Arbitramento que, no entanto, se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, segundo os critérios de razoabilidade/ proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do recurso. 2007.001.53044 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 10/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

EMPRESA DE TELEVISÃO E JORNALISMO. DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DIVULGADA EM TELEJORNAL NOTURNO QUE TERIA ATINGIDO A HONRA OBJETIVA DO AUTOR, SENADOR DA REPÚBLICA. CRÔNICA, EM ESTILO JOCOSO, QUE RECOMENDA AOS FIÉIS DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS AUMENTAR SUAS DOAÇÕES, PROPICIANDO SUA AMPLIAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS SUNTUOSOS, A AQUISIÇÃO DE CONCESSÕES TELEVISIVAS E A MANUTENÇÃO DE SEUS BISPOS, DENTRE ELES O AUTOR. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO, POR LHE TER SIDO ATRIBUÍDA CONDUTA AÉTICA E DE INJÚRIA POR LHE HAVER IMPUTADO A PRÁTICA DE ESTELIONATO E DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS TIPOS PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PRÁTICA PELO JORNALISTA AUTOR DA MATÉRIA, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO FOI DEMONSTRADO O ATUAR DOLOSO. CRÍTICA A QUE DEVE SE SUJEITAR O HOMEM PÚBLICO A QUAL, CONQUANTO ESTEJA EIVADA DE SUBJETIVIDADE, NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO EM QUE FOI PROFERIDA, COM NOTÍCIAS EM TODOS OS JORNAIS NACIONAIS DA PRISÃO DE UM MEMBRO DA IGREJA LEVANDO EM SETE MALAS 10 MILHÕES DE REAIS EM DINHEIRO VIVO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PLENÁRIO DO SENADO ESCLARECENDO QUE SE TRATAVA DE DINHEIRO ARRECADADO DOS FIÉIS EM EVENTO COMEMORATIVO DO 28º ANIVERSÁRIO DA IGREJA QUE ESTAVA SENDO LEVADO PARA A MATRIZ, EM SÃO PAULO, DESTINANDO-SE AO CUSTEIO DAS DESPESAS DAS SUAS DIVERSAS UNIDADES. NOTÍCIAS DE QUE, À ÉPOCA, O AUTOR, POR DECISÃO DO STF, TEVE QUEBRADO SEU SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, A FIM DE SE APURAR SUA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NA TV CABRÁLIA E NA TV RECORD DE FRANCA, DETERMINANDO FOSSE OUVIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. INQUÉRITO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA QUE RESTOU ARQUIVADO UM ANO APÓS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2008.001.10512 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LEILA MARIANO - Julg: 12/03/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

ESCUTA CLANDESTINA. CONFLITO ENTRE CONDOMÍNOS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. DANO MORAL.

Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no artigo 5., inciso X, da Constituição. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização adequada: cinco mil reais. Utilização, por analogia, dos parâmetros do artigo 53, da Lei de Imprensa. Recursos desprovidos. 2007.001.30300 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 20/06/2007. (Ementário n. 02/2008)

 

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO. ACUSAÇÃO INJUSTA. PERSEGUIÇÃO POR SEGURANÇAS. DANO MORAL.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral que as Autoras teriam sofrido em decorrência de terem sido perseguidas pelas ruas, até o local de trabalho, e acusadas de furto perante superior hierárquico por pessoa que se apresentava como segurança da Ré. Procedência do pedido, fixada a indenização em R$ 7.600,00, para cada uma das Autoras. Apelação de ambas as partes. Prova oral que confirmou a versão autoral. Ato ilícito praticado por pessoa que se dizia preposto da Ré, levando a crer que atuava em nome da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Excesso no exercício do direito de defesa do patrimônio. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, para cada uma das Autoras, para melhor se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé não configurada. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré. Súmula 105 do TJRJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação. 2008.001.06044 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julg: 01/04/2008. (Ementário n. 29/2008)

 

EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. QUEDA DE CILINDRO DE AÇO NA CABEÇA DE PACIENTE. MANUTENÇÃO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CILINDRO DE AÇO NA CABEÇA DE PACIENTE QUE SE SUBMETIA A EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. Responsabilidade objetiva atribuída ao Hospital pela indevida manutenção do equipamento utilizado para realização do exame, vez que tal serviço integra sua atividade empresarial. Precedente: REsp 258.389/SP (STJ). Comprovação, a cargo da autora, do acidente, e dos danos que dele decorreram logicamente. Prova pericial técnica nesse sentido, não infirmada por declarações de testemunhas. Observância do art. 400, II, CPC. Síndrome pós-traumática, que justifica dificuldades de adaptação às atividades domésticas, vertigens e zumbidos os quais, por seu turno, causam dano moral passível de compensação pecuniária. Verba compensatória arbitrada no valor razoável de R$ 5.000,00 que não comporta revisão. Acolhimento de tão-somente um dos pedidos indenizatórios formulados. Irrelevância do valor sugerido inicialmente para compensar os danos morais. Sucumbência recíproca que atrai a aplicação do art. 21 do CPC. Recurso parcialmente provido. Precedente Citado: STJ REsp 258.389/SP Rel. Min. Fernando Gonçalves, Julgado em 16/06/2005. 2008.001.33646 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Julg: 15/07/2008. (Ementário n. 44/2008)

 

EXAME DE VISTA. TÉCNICO EM OPTOMETRIA. RECEITA DE ÓCULOS. EMISSÃO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL.

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Clínica de olhos. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decretos 20.931/30 e 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do apelo. 2007.001.38071 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 20/2008) 

 

FALSIFICAÇÃO DE RECIBO DE ARRAS. DOCUMENTO UTILIZADO EM PROCESSO JUDICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO DE ARRAS UTILIZADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DO AUTOR EM DEMANDA JÁ FINDA. RECONHECIMENDO JUDICIAL DA FALSIFICAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO. DANOS MORAIS PERSEGUIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA PELO LITISDENUNCIADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrado que a ora ré fez uso de recibo falsificado de sinal em nome do ora autor para denunciá-lo à lide em demanda pretérita, denunciação esta julgada improcedente diante da apuração pericial da falsificação, responde pelos danos morais daí decorrentes. 2. Diante da conduta ilícita praticada pela ré, que, quando demandada pelo credor, forjou ter repassado ao autor o valor recebido a título de sinal de transação imobiliária, impõe-se a majoração dos danos morais, de modo a melhor adequar a sua função de verdadeira sanção civil. 3. Desprovimento do recurso do réu e provimento parcial do recurso do autor. 2008.001.25092 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELTON LEME - Julg: 17/07/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

FESTA EM RESIDÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. QUEDA EM ESCADA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL.

Apelação Cível. Sumário. Indenização. Réu-apelado que, durante festa na residência da autora, teria se desentendido com a namorada. Autora que, ao interferir, foi por ele empurrada, rolando as escadas e sofrendo lesões na mão (fls. 86) correspondentes a fratura e corte cujo tratamento demandou 3 pontos cirúrgicos. Testemunho que confirma a versão autoral. Danos morais caracterizados, pela agressão dentro da residência da autora, em momento de confraternização, colocando sua vida em risco, culminando com lesão e evidentes dores e imobilidade por longo período. Valor arbitrado em R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta reais), equivalentes a 10 (dez) salários mínimos, segundo os critérios de razoabilidade/ proporcionalidade e satisfação/punição, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, invertidos os ônus sucumbenciais, mantida a ressalva referente à gratuidade de justiça. Provimento do recurso, para julgar procedente em parte o pedido. Vencido o Des. José Carlos Varanda. 2008.001.10702 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA - Julg: 18/06/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

GRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFONICAS. VERACIDADE NÃO COMPROVADA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL.

Apelação Cível. Ação de indenização. Dano moral. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido,o dever de indenizar daquele que,em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em detrimento a honra e a imagem das pessoas. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano "in re ipsa"). É cediço que a retratação pública do ofensor não exclui a reparação do dano moral causado ao ofendido, posto que a Carta Magna assegura a acumulação da mesma com o direito de resposta, proporcional ao agravo (Constituição Federal, art. 5., inciso V). Recursos improvidos. 2007.001.33326 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Unânime  -DES. JOSE C. FIGUEIREDO – Julg: 31/10/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA EXCLUSIVAMENTE FEMININA. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DO SEXO MASCULINO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RITO ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO EM ENFERMARIA EXCLUSIVAMENTE FEMININA. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DE OUTRO SEXO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. Versa a controvérsia sobre o pedido de indenização por danos morais formulado em decorrência de constrangimento e aborrecimentos causado à autora por ter permanecido internada em enfermaria exclusivamente feminina na Casa de Saúde da ré, na presença de um homem como acompanhante de outra paciente. A presença de um homem numa enfermaria exclusivamente feminina, durante o período noturno, para acompanhar sua esposa, causou à autora recém operada constrangimento, o que ultrapassa o mero aborrecimento, causando-lhe dano moral. A verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sendo assim, considerando as circunstâncias peculiares que permeiam o presente caso concreto, fixa-se a referida indenização no valor de R$ 2.000,00. RECURSO PROVIDO. 2008.001.00774 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 23/01/2008. (Ementário n. 20/2008) 

 

INTERNET. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE SITE. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.DANO MORAL. OFENSAS À AUTORA INSERIDAS POR ANÔNIMO NO ORKUT. 1. Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. 2. Se o réu é proprietário do domínio Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. 3. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. 4.Aplicação do art. 927, parágrafo único, do CP que adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, estabelecendo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 5.O art. 5º, inciso IV, da CF/88 veda o anonimato nas livres manifestações de pensamento. 6. Caracterizado o dever de indenizar do réu. 7. No arbitramento do dano moral deve-se levar em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano, pelo que, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00 foi arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença de procedência, que se mantém. 9. Recursos não providos. 2008.001.18270 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 11/06/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO DE DIREITO. FALTA DE PROVA. DANO MORAL.

Responsabilidade Civil-Constitucional. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Danos morais cabíveis. Redução do "quantum". Mãe do menor. Direito próprio. O apelante 1. PUBLICOU, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: "Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas". A matéria baseou-se em histórias infundadas e que "ouviu dizer". Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, "ex vi", art. 333, II do CPC. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso de direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (arts. 5., X da CRFB/88 e 186 do Código Civil/2002). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpretados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do art. 5., X da CRFB/88, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado. Provimento parcial do apelo. Desprovimento do recurso adesivo. 2007.001.45271 - APELAÇÃO CÍVEL - CABO FRIO - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 18/09/2007. (Ementário n. 02/2008)

 

LOTERIA FEDERAL. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. ERRO NA PUBLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA JORNALÍSTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE JOGO DA LOTERIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA JORNALÍSTICA. AUTOR QUE LEVA VIDA HUMILDE E COM DIFICULDADES FINANCEIRAS E VISLUMBRA UMA MUDANÇA SUBSTANCIAL DE VIDA A PARTIR DO RESULTADO PUBLICADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA DO RESULTADO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. - A empresa jornalística exerce seu mister por delegação do Poder Público, sendo, portanto, objetiva a sua responsabilidade, na forma do art. 37, § 6º da Constituição da República. Desta forma, prescinde o autor da comprovação do elemento subjetivo para ver reconhecida a responsabilidade do réu. - Incidência da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, vez que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada está a conduta ilícita, consistente na prestação de serviço público de maneira defeituosa, em razão do equívoco cometido na divulgação do resultado do concurso. Por outro lado, a frustração da esperança de uma mudança substancial de vida, para uma pessoa de origem humilde como o autor, causa expressivo sofrimento psicológico, tamanha a angústia de ver desmoronar os planos realizados a partir do momento em que se viu contemplado com o prêmio, de acordo com a publicação veiculada pela ré. Presente está o nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta da empresa jornalística. - Há que se notar, ainda, que apesar de não constituir a parte ré um órgão oficial da Loteria Federal, com obrigação legal de divulgar os resultados dos concursos organizados pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de meio de comunicação de massa, deve zelar pela veracidade das informações publicadas, devendo-se tutelar também a confiança depositada pelo autor no conteúdo veiculado. - A ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de causa excludente de sua responsabilidade, capaz de afastar o nexo causal. - Provimento do recurso para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros legais desde o evento danoso. 2008.001.12412 - APELAÇÃO CIVIL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julg: 08/04/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

MENOR. PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ABORDAGEM POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Apelação. - Responsabilidade Civil. - Dano moral. - O fato de ser a Autora menor, não a torna parte ilegítima para pleitear em nome próprio indenização por danos morais. - A inimputabilidade não pode ser vista como um critério restritivo de direitos fundamentais inerentes à própria personalidade. - O menor não somente pode ser sujeito passivo de ofensa moral, como tal fato pode repercutir para o resto de sua vida de forma negativa. - A capacidade de entendimento da menor em relação à agressão sofrida está provada nos autos, inclusive através da prova testemunhal que afirma que a criança chorou, ficou apavorada e se agarrou a sua mãe. - A indenização, entretanto, deve ser reduzida, em proporção ao dano efetivo suportado. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2007.001.66471 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES - Julg: 30/07/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

MOTEL. DIREITO À PRIVACIDADE. OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL VIZINHO. DEVER DE INFORMAR. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL.

Ordinária de indenização. Danos morais. Sentença de improcedência. Clientes de estabelecimento hoteleiro - motel, que ao se utilizarem da piscina privativa da suíte alugada, se deparam com preposto de obra em construção aos fundos, em posição de espiá-los. Serviços que expuseram seus usuários, em sua mais íntima privacidade, à curiosidade alheia. Relação de consumo. Não é correto nem sem defeitos o serviço que não oferece a segurança que dele se podia e devia esperar. Constrangimento íntimo e pessoal que, no caso, não depende da efetiva espia alheia, mas que se aperfeiçoa a partir da simples possibilidade ensejada a terceiros. Violação, no mínimo, do dever de informação. Dano, ademais, caracterizado. Indenização devida. Ação intentada, também, contra o proprietário da obra em andamento. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Provimento parcial do recurso. 2008.001.31748 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 25/06/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

OFENSA À HONRA. HOMOSSEXUALISMO. ILÍCITO PRATICADO POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CLUBE. DANO MORAL. REDUCAO DO VALOR.

Dano moral. Ofensa à honra subjetiva. Homossexual. O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o dever jurídico de zelar pela integridade física dos frequentadores do clube. Houve a violação da honra subjetiva do autor, ferindo a norma do artigo 5., X, da CRFB/88 e gerando, como corolário, a obrigação de reparar, "ipso facto". Recai a responsabilização civil sobre o réu com fulcro no art. 932, II, c/c 933, ambos do Código Civil, porquanto é seu dever ter maior zelo ao escolher seus empregados. O valor arbitrado a título de danos morais é exacerbado, merecendo reparo o "decisum" nesse ponto, devendo-se minorar o "quantum" indenizatório, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido. Provimento parcial do recurso. 2007.001.45715 - APELAÇÃO CÍVEL - SÃO GONÇALO - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 18/09/2007.  (Ementário n. 04/2008)

 

OFERTA DE EMPREGO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. RETENÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DANO MORAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESPERADO, MAS NÃO CONCLUÍDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTAÇÃO DA CANDIDATA À EMPREGADA DO MCDONALD'S, INCLUSIVE CARTEIRA DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. Uma vez que não chegou a se formar a relação de emprego, indevida a retenção dos documentos da autora. Pela mesma razão, não há de se cogitar de competência da Justiça do Trabalho. Alegada culpa exclusiva da autora não configurada. Verossímeis as alegações da inicial, em confronto com as demais provas dos autos. Quantum indenizatório moderado. Correto o reconhecimento da sucumbência recíproca, pois a Autora formulou dois pedidos, um de dano material e outro de dano moral, e apenas o último foi concedido. Recursos improvidos. 2008.001.10971 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 39/2008) 

 

OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRESSÃO FÍSICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARTICULAR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Indenizatória. Danos morais. Oficial de Justiça é agredido no exercício de sua profissão. Pugna por verba indenizatória em razão dos danos morais sofridos. Sentença julga procedente o pedido inicial e condena os réus a pagarem ao autor, de maneira solidária o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo de todas as partes. Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda., afirmando ausência de prova da agressão, insurgindo-se contra sua condenação como denunciado e requerendo a redução do "quantum debeatur". O autor pugna pela majoração do valor reparatório para R$ 35.000,00, (trinta e cinco mil reais) e os demais réus atacam a solidariedade. Incontroversa a ilegitimidade "ad causam" do condomínio do Sider Shopping Center de Volta Redonda, Renasce Rede Nacional de Shopping Centers e Caixa Beneficente da Siderúrgica Nacional - CBS. Inquestionável a legitimidade de Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda., por força do disposto no artigo 932, inciso III, da Lei Civil. De fato, restou devidamente comprovada a ocorrência do evento. Majoração da verba indenizatória para a quantia postulada pelo autor/apelante. Com isto, estou conhecendo todos os recursos para declarar como partes ilegítimas os três primeiros réus e prover o apelo do autor e desprover o recurso da Vila Forte Vigilância e Segurança Ltda. 2007.001.34359 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RAUL CELSO LINS E SILVA - Julg: 24/10/2007.  (Ementário n. 04/2008)

 

PARTIDA DE FUTEBOL. OFENSAS PROFERIDAS POR TÉCNICO DE FUTEBOL CONTRA ÁRBITRO. REPERCUSSÃO NACIONAL. OFENSA Á HONRA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

1. DANOS MORAIS. 2. OFENSAS PROFERIDAS POR TÉCNICO DE FUTEBOL CONTRA ÁRBITRO, AO SER EXPULSO DE CAMPO, DURANTE PARTIDA, COM REPERCUSSÃO NACIONAL. 3. FATO QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE ESPERADA NO CONTEXTO. 4. OFENSA À HONRA DO AUTOR. 5. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CUJA VERBA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. 6. RECURSO ADESIVO SEM RECOLHIMENTO DO DEVIDO PREPARO, QUE NÃO SE CONHECE. 7. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.26486, Rel. Des. Gabriel Zefiro, julgado em 21/11/2006. 2007.001.56124 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime  -DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julg: 30/10/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

PASSE ESPECIAL. METRÔ. ESTUDANTE. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL.

Ação indenizatória por dano moral. Passe escolar.Autor, estudante da Rede Pública de Ensino, uniformizado, impedido por preposto da ré de embarcar gratuitamente no metrô, sob a alegação de limitação de horário e por estar o mesmo se deslocando do trabalho para a escola, e não da residência para a escola.Ausência de previsão legal estabelecendo limite de horário e itinerário a ser cumprido pelo aluno para fazer jus à gratuidade. Inegável constrangimento, angústia e humilhação, suportados pelo autor perante os demais passageiros em razão da conduta abusiva praticada por preposto da ré. Dever de reparação por dano moral. Pretendida redução da verba indenizatória fixada a título de dano moral. Acolhimento. Redução da verba indenizatória visando atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial provimento do recurso para reduzir a verba compensatória a título de dano moral. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.11864, Rel. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho, julgada em 11/03/2008 e AC 2007.001.45154, Rel. Des. Marilene Melo Alves, julgada em 17/10/2007. 2008.001.47450 - APELAÇÃO CÍVEL - NILÓPOLIS - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julg: 22/10/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 227, DO S.T.J.

Dano Moral. Abalo sofrido por pessoa jurídica em sua honra objetiva. Fato apreciado e reconhecido em outra demanda, onde a ré viu-se condenada pelos danos materiais. Notoriedade do fato, que repercutiu com a mesma intensidade negativa na pessoa do sócio, segundo apelante, humilhado por prisão e abalo no seu conceito pessoal perante a sociedade local, em virtude da conduta da empresa ré. Aplicação da Súmula 227 do S.T.J. Provimento parcial do primeiro apelo, para elevação do montante indenizatório para R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), considerando-se os transtornos sofridos pela marca de água mineral por ele explorada, tendo de proceder à criação de nova marca e construção da reputação do novo produto. Reforma da sentença, dando-se parcial provimento ao segundo apelo e reconhecendo-se o direito à compensação pelos danos morais sofridos pelo sócio, na sua esfera individual no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Improvimento total do terceiro apelo, oferecido pela ré, que buscava isentar-se da responsabilidade indenizatória. 2008.001.40857 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELSO PERES - Julg: 24/09/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Dano moral. Honra objetiva. Desarrazoabilidade do "quantum". Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial. No tocante ao quantitativo indenizatório, não há critério apriorístico no ordenamento jurídico pátrio para o arbitramento do valor do dano moral, porque impossível de quantificação o denominado "pretium doloris", mas a jurisprudência e a doutrina nacionais têm entendido que o "quantum" não deve ser estabelecido em valor ínfimo, em ordem a não atingir os objetivos punitivos e preventivos da condenação, elementos de pacificação social buscados pela teoria da responsabilidade civil;menos ainda em dimensão exagerada, que possa inculcar no lesado a idéia de mais-valia material em relação ao seu patrimônio moral atingido, de maneira a resultar satisfação e sensação de haver sido agraciado com o erro cometido pela contraparte. "Quantum" indenizatório fixado com severidade. Provimento parcial ao recurso. 2007.001.57135 – APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. EDSON VASCONCELOS – Julg: 28/11/2007. (Ementário n. 11/2008)

 

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL.

Ação ordinária de indenização por dano moral. Deficiente física impedida de sair de estacionamento privado, por deixar de apresentar o cartão especial do DETRAN, que concede gratuidade no uso de vaga. Lei n. 4049/02-ERJ e 2328/95-MRJ. Grave constrangimento que perdurou por quase duas horas, causando enorme descontrole emocional e que levou a autora a fazer suas necessidades no local. Denunciação à lide da Seguradora. Sentença de procedência. Inconformação das partes. Irrelevante a discusão sobre inconstitucionalidade das Leis n. 4049/02-ERJ e n. 2328/85-MRJ, eis que ainda declaradas inconstitucionais, tal circunstância não justifica a prática de atos que atentem à honra e à dignidade de qualquer pessoa. Prova testemunhal segura e coerente no sentido de confirmar a verossimilhança das alegações da autora, enquanto os informantes do réu se limitaram a negar os fatos. Inexistência de comprovação de fato capaz de afastar a responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva. Verbas de sucumbência da seguradora denunciada que merece ficar confirmada, pois fixada com inteira propriedade e justeza. Quantum indenizatório pelo dano moral que, nas circunstâncias, ponderados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando, ainda, as condições econômicas das partes, a extensão e os reflexos que do fato resultaram para a autora, merece ficar confirmado. Improvimento dos recursos. 2007.001.69652 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - JDS. DES. REGINA CHUQUER - Julg: 27/02/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. DISCRIMINAÇÃO DE SEXO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA.

Imprensa. Matéria jornalística veiculada pelo réu apontando o apelante como "autor de ação que discrimina gays. Ação ordinária. Danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido interposto contra decisão que indeferira a produção da prova oral. Recurso conhecido e não provido, desnecessária que se exiba a prova oral sobre fato documentalmente provado - CPC, artigo 400, I. Ação popular aforada pelo apelante, embora ao escopo final de impedir o uso indevido de verbas públicas, que se apóia em causa de pedir remota de abertas críticas ao homossexualismo e que se constituem também elas, as críticas a tal opção sexual, num direito à liberdade de expressão e de opinião, as mais diversas, e, por vezes conflituosa possíveis, numa sociedade pluralista como a nossa, que o direito a autonomia privada resguarda, observada, em face do direito do outro, a proibição de excesso - least restrictive means - subprincípio do princípio da proporcionalidade em sentido lato, síntese do próprio direito na fórmula admirável e insuperável de Dante Alighieri (1265 a 1321): "direito é proporção real e pessoal de homem para homem" - ius est realis personalis hominis ad hominem proportio". Assegura-se, pois, numa sociedade plural, o direito à crítica, porque todos têm o direito de realizar seu próprio e pessoal projeto de felicidade, segundo suas próprias concepções. Mas isso não quer dizer que a liberdade de imprensa, verdadeira instituição sem a qual não é possível sequer pensar-se em democracia, não possa dar notícia desses conflitos que vão surgindo na vida de relação, menos ainda quando de limita a informar a realidade dos fatos contida num processo, por sua própria natureza pública, e muito menos que se possa extrair desse fato algum tipo de ofensa ao autor que, efetiva e confessadamente e pelas razões que invoca - e que não devem e nem podem merece qualquer tipo de crítica - discrimina a homossexualidade como aberração. É consabido que a liberdade de informar só deve se submeter à responsabilização perante terceiros diante de abusos no exercício desse direito - que não é só da imprensa, mas autêntica conquista da humanidade pela singela razão de que todo direito só pode ser exercido regularmente, sem excessos nem abusos, em atenção mesmo ao direito do outro, no caso, à própria intimidade ou privacidade, em momento algum tangido pela notícia veiculada, que nenhum juízo de valor expressa quanto à postura ou opção do autor, mas se limita a noticiar fatos recolhidos da Ação Popular por esse intentada. Pretensão, ademais, de que a notícia em si mesma se constituísse em calúnia contra o autor, que nem de longe corresponde sequer ao tipo objetivo desse crime, que exige a imputação falsa de fato definido como crime. Notícia veiculada que nem imputa ao autor mais do que o fato de que propusera a ação - e isso não constitui crime, de assento constitucional que é o direito ao respectivo exercício - que discrimina -- ela a ação -- os gays, muito menos falsa (o autor propôs a ação), assim como falsa também não é a informação de que a causa remota de pedir porta índole discriminatória, mas nem por isso reprovável, na medida em que não se pode deixar de considerar que os direitos fundamentais em sua dimensão horizontal, isto é, entre cidadãos - ou no dizer de Alexy right-holders x right-holders - não têm a mesma extensão e/ou intensidade que em sua dimensão vertical, ou seja, na relação estado-cidadão. Recursos não providos. 2008.001.58799 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 05/11/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

RECLAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. VICE-PREFEITO. DIREITO DE RESPOSTA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL.

Dano moral. Magistrado que, na qualidade de contribuinte, endereça carta ao Prefeito tecendo diversas críticas sobre a cobrança de tributos em duplicidade. Vice-prefeito que faz uso do direito de resposta, mas, incontinenti, apresenta reclamação contra o magistrado perante o Tribunal de Justiça. Conduta nítida de vingança e retaliação. Abuso do direito de defesa. O exercício da magistratura não retira do magistrado o exercício concomitante da cidadania. Dano moral configurado. Valor razoável e consentâneo com a ofensa e suficiente à reparação. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso principal e do adesivo. Vencido o Des. Jorge Luiz Habib. 2007.001.45507 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 25/09/2007. (Ementário n. 15/2008)

 

REMESSA DE DUPLICATAS A PROTESTO. LESÃO MÚLTIPLA OCASIONADA POR FATO ÚNICO. ACÕES AUTÔNOMAS. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. ANÁLISE DO DANO EM CONJUNTO. REDUÇÃO DO DANO MORAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. LESÃO MÚLTIPLA OCASIONADA POR FATO ÚNICO. VÁRIAS DEMANDAS. CRITÉRIOS. CONTEMPT OF COURT. Apelantes que se insurgem contra a sentença que condenou a primeira apelante, indústria de calçados, a indenizar a segunda apelante, empresa do comércio varejista, a ressarcir os danos morais decorrentes da equivocada antecipação da data de vencimento de duplicata emitida por erro no sistema informatizado de cobrança, gerando notificação de protesto, que só não foi levada à efeito por ordem de sustação em antecipação de tutela. Exclusão da responsabilidade civil do banco autorizado a cobrar as duplicatas por endosso-mandato, haja vista a inexistência de nexo causal entre o dano e sua conduta. Segunda apelante que ajuizou uma ação para cada uma das setenta e uma duplicatas emitidas pela primeira apelante, todas objeto do mesmo erro. Ajuizamento de múltiplas ações que embora não ilegal, posto que em si cada duplicata é causa petendi autônoma, é fato que não encontra justificativa plausível, contrariando a lógica da economicidade, dando margem a decisões conflitantes e sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário. Omissão na inicial de que existiam dezenas de outras ações idênticas tramitando originadas do mesmo contexto fático. Indução do juízo a erro, vez que tal informação é imprescindível à correta fixação dos danos morais. Contempt of court. Infringência ao dever de probidade processual. Inteligência dos inc. I, II e IV do art. 14 CPC. Sentença que fixa a indenização em R$ 6.000,00, valor este que se multiplicado pelo número de duplicatas equivocadamente cobradas, chega ao patamar de R$ 426.000,00, valor que confronta o princípio da razoabilidade. Indenização que deve considerar o dano em conjunto, como se tivesse a autora ajuizado uma única ação para todas as duplicatas, para, após, fixada a compensação global, se fracionar nesta demanda o quantum a uma unidade de lesão. Ilícito civil e o penal que ontologicamente não diferem, razão pela qual, ressalvadas diferenças da natureza da sanção, revela-se compatível a aplicação analógica do art. 71 CP, que prevê minoração da resposta penal em hipótese de continuidade delitiva. Indenização justa que deve ser fixada em R$ 380,00, equivalente a um salário mínimo. Desprovimento do segundo apelo. Provimento parcial do primeiro apelo. 2007.001.68491 - APELAÇÃO CÍVEL - PETRÓPOLIS - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 19/02/2008 . (Ementário n. 29/2008)

 

ROUBO EM IGREJA. MORTE DE OBREIRO. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO EM IGREJA, CAUSANDO MORTE DE OBREIRO. PEDIDO POR INDENIZAÇÃO E PENSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO CONSISTENTE EM CONTAGEM DE DINHEIRO EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. DEVER DE RESGUARDAR O LOCAL COM O MÍNIMO DE SEGURANÇA PARA QUE SE POSSA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00, SENDO R$ 10.000,00 PARA A VIÚVA E R$ 10.000,00 PARA SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS DOIS FILHOS. PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA OS FILHOS MENORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ AC 1995.001.08611, Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho, julgada em 12/03/1996. 2008.001.11862 - APELAÇÃO CÍVEL - ITABORAÍ - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCO AURELIO FROES - Julg: 01/07/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

SEGURO DE VEÍCULO. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Contrato de seguro automotivo. Direito à assistência 24 horas. Paralisação do automóvel do autor em plena linha amarela, em horário noturno e nas proximidades da favela da Maré. Seguradora que deixou de enviar reboque ao local a pretexto de não haver pessoal disponível para realizar a operação, dando ao consumidor apenas a possibilidade de agendamento do resgate para um outro dia. Circunstância que obrigou o contratante a providenciar resgate particular. Demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais em razão da falha no serviço. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo das partes. Enquanto a ré objetiva a reforma integral da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido, o autor pugna pela majoração do quantum fixado. Manutenção do decisum. O contrato de seguro possui um caráter social muito preponderante, pelo que, o descumprimento de suas cláusulas pela seguradora revela ato ilícito passível de indenização. No mais, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Inteligência contida no art. 187 do CCB. Caráter dúplice do dano moral. Indenização que serve não só como recompensa à vítima, mas também como punição pela conduta reprovável do ofensor. Segurado que ficou a mercê de toda sorte em via pública de alta periculosidade e em horário noturno sem a devida assistência. Reconhecimento da falha no serviço. Verba fixada com razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2007.001.61682 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 22/01/2008. (Ementário n. 20/2008)

 

SEGURO DE VIDA DO DEVEDOR PARA GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO DO MÚTUO. APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE. ÓBITO ANTERIOR. DANO MORAL. DIREITO DOS SUCESSORES.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SEGURO PARA O CASO DE ÓBITO DO ARRENDATÁRIO, COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO QUE SE IMPÕE. INCLUSÃO DO NOME DO DE CUJUS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REMANESCER DÍVIDA COM A QUITAÇÃO, TANTO MAIS POR VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS APÓS O PASSAMENTO. APONTE INDEVIDO. DIREITO DOS HERDEIROS À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DO FALECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.9434, Rel. Des. Suimei Meira Cavalieri, julgada em 01/04/2008. 2008.001.23812 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CUSTODIO TOSTES - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

SUPERMERCADO. AGRESSÃO VERBAL. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA. OMISSÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DISCUSSÃO EM FILA DE CAIXA REGISTRADORA DO SUPERMERCADO RÉU. AGRESSÃO DISPARADA POR CLIENTE QUE SE ENCONTRAVA NA MESMA FILA DAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE A TUDO ASSISTIRAM SEM NADA FAZER. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE DECORRE DA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA PARA O QUAL OS PREPOSTOS DA EMPRESA RÉ FORAM CONTRATADOS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. VERBA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 2008.001.21209 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julg: 17/06/2008. (Ementário n. 39/2008)  

 

TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES. UNIFORME DE ESCOLA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. DANO MORAL.

Apelação Cível. Ação indenizatória em sede de responsabilidade civil. Rito Comum Ordinário. Humilhação e constrangimentos sofridos pela autora, estudante da rede pública, que foi impedida de utilizar o cartão Riocard escolar, bem assim obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, seu uniforme escolar. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada acorde aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. Correção monetária fixada nos termos da Súmula nº. 97, deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. 2007.001.59593 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. DENISE LEVY TREDLER - Julg: 22/01/2008. (Ementário n. 20/2008)

 

TROCA DE BEBES DURANTE AS PRIMEIRAS HORAS DE VIDA. PRIMEIRO ALEITAMENTO REALIZADO POR MÃE DIVERSA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. TROCA DE BEBÊS DURANTE AS PRIMEIRAS HORAS DE VIDA. PRIMEIRO ALEITAMENTO REALIZADO POR MÃE DIVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A troca de bebês nas primeiras horas de vida, que acarretou o primeiro aleitamento por mães diversas, não deixa dúvida acerca do serviço defeituoso prestado pelo estabelecimento hospitalar que, por isso, responde pelos danos morais causados aos respectivos pais. 2. Não obstante haja diferenças na percepção do vício do serviço pelos pais dos bebês, não há motivos plausíveis para arbitrar valores diferenciados, eis que a intensidade da mácula moral não se aufere por fórmulas matemáticas, mas decorre da análise circunstanciada e equilibrada do episódio lesivo como um todo. 3. Danos morais que devem ser reduzidos à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido. 2007.001.62394 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELTON LEME - Julg: 30/01/2008. (Ementário n. 20/2008) 

 

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO DE CONVIVÊNCIA. ASSÉDIO MORAL. GRAVE AMEAÇA. DANO MORAL.

Civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no artigo 187 do Código Civil de 2002. Tipificação da conduta ilícita do stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido. 2008.001.06440 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 04/06/2008. (Ementário n. 39/2008)

 

USO INDEVIDO DE NOME. INCLUSÃO COMO LARANJA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR PARA FIGURAR COMO SÓCIO GERENTE DE SOCIEDADE LIMITADA. LARANJA. CONHECIMENTO DO FATO AO RECEBER COBRANÇAS DA RECEITA FEDERAL, QUE EMBORA REFERENTE A SUA PESSOA FÍSICA, DECORRE DOS SUPOSTOS GANHOS E VALORES APLICADOS NA REFERIDA SOCIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE É PESSOA DE POUCA INSTRUÇÃO E ESCASSOS RECURSOS FINANCEIROS, QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O APORTE DA QUANTIA DE R$ 294.000,00 NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU, O QUAL É O ÚNICO SÓCIO DO AUTOR NESTA SOCIEDADE, DA PRÁTICA PELO AUTOR DE QUALQUER ATO DE GERÊNCIA. DEPOIMENTO DO RÉU PRESTADO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DO NOME DO RÉU NO LUGAR DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PODIA FIGURAR COMO SÓCIA EM RAZÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR PARA FIGURAR COMO LARANJA EM DETERMINADA SOCIEDADE, COM O FIM DE OCULTAR TERCEIROS QUE EFETIVAMENTE SÃO OS SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA GERÊNCIA DA SOCIEDADE E SÃO OS DESTINATÁRIOS DOS LUCROS AUFERIDOS. CONFIGURAÇÃO INEQUÍVOCA DE DANO À IMAGEM DO AUTOR, AO SEU NOME, À SUA TRANQÜILIDADE, À SUA INTIMIDADE, À SUA VIDA DE RELAÇÃO COM A SOCIEDADE QUE CONVIVE DIREITOS ESSES QUE INEQUIVOCAMENTE SÃO INTEGRANTES DO ROL DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DE TODO SER HUMANO - NOTADAMENTE POR TER SIDO VÍTIMA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONFIGURADO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME PERANTE TERCEIROS, COM OS QUAIS CERTAMENTE FORAM FEITOS DIVERSOS CONTRATOS AO LONGO DOS ANOS, PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE REPERCUTIRAM NA RECEITA FEDERAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE AMOLDA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ALÉM DE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: TJRJ AI 2007.002.04779, Rel. Des. Sergio Cavalieri Filho, julgado em 28/02/2007e AC 2005.001.30868, Rel. Des. Francisco Assis Pessanha, julgada em 30/05/2006. 2008.001.09209 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAPERUNA - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julg: 02/04/2008. (Ementário n. 26/2008)

 

VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO. OFENSA A HONRA. DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO. PROVA INEQUÍVOCA. TRAIÇÃO GERA DOR, ANGÚSTIA, SOFRIMENTO, DESGOSTO, REVOLTA, CONSTRANGIMENTO E SE TRATA DE OFENSA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 5º, V e X, CARTA POLÍTICA. ART. 186 c/c 1566, INCISOS I e V, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ALÉM DO CARÁTER DIDÁTICO. A traição, que configura uma violação dos deveres do casamento dever de fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos (art. 1566, inciso I, do Código Civil de 2002) gera, induvidosamente, angústia, dor e sofrimento, sentimentos que abalam a pessoa traída, sendo perfeitamente cabível o recurso ao Poder Judiciário, assegurando-se ao cônjuge ofendido o direito à reparação do dano sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil. O direito à indenização decorre inicialmente de mandamento constitucional expresso, que declara a inviolabilidade da honra da pessoa, assegurando o direito à respectiva compensação pecuniária quando maculada (art. 5º, X, da Constituição da República). Verba compensatória deve ser fixada de conformidade com a extensão da ofensa, capacidade econômico-financeira das partes e caráter didático. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.42220, Rel. Jds. Des. Werson Rego, julgada em 18/09/2007. 2008.001.26402 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 47/2008)

 

 

Usucapião

 

USUCAPIÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS. PROVA DA POSSE VINTENÁRIA. DIREITO DOS SUCESSORES.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. Ação de usucapião proposta por espólio, objetivando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com base no artigo 550 do Código Civil de 1916. Sentença de procedência. Manutenção. Hipótese em que restou demonstrado o exercício, pelo de cujus, da posse ininterrupta, pública, mansa e pacífica sobre o bem usucapiendo por mais de 20 anos. O animus domini pode ser demonstrado pelos comprovantes de pagamento de impostos e pela celebração de contratos de locação relativos ao mesmo bem. Ao longo de todo o período suficiente para a aquisição da propriedade por usucapião, o de cujus não sofreu qualquer turbação no exercício de sua posse, conforme se verifica pelas certidões dos distribuídores cíveis, que indicam a inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias durante esse tempo. Por outro lado, exsurge dos autos que os apelantes nada mais são do que meros confrontantes do imóvel em questão. Depoimentos testemunhais prestados por pessoas que há décadas residem próximo ao local e que declararam nunca terem visto o exercício, pelos recorrentes, de qualquer ato de posse sobre referido bem; confirmam, ao revés, que o de cujus era reconhecido na localidade como o seu proprietário. Na espécie, não se logrou desconstituir as evidências que favorecem a pretensão autoral, não se podendo desconsiderar que os documentos apresentados pelos ora insurgentes referem-se a imóvel diverso do indicado na exordial. Desprovimento do recurso. 2008.001.08891 - APELAÇÃO CÍVEL - PORTO REAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julg: 01/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

USUCAPIÃO ESPECIAL. ÁREA URBANA. REQUISITOS ESSENCIAIS. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO. TEORIA DE IHERING.

Embargos Infringentes. Usucapião especial urbana. Embargos que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o que foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o apartamento em questão e, posteriormente, prometido vendê-lo a pessoa, que negociou indevidamente o mesmo com a embargada. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da usucapião urbana. Ausência de interrupção da posse. "A posse não exige que o possuidor permaneça em contato físico com a coisa, pois se acolhe entre nós a Teoria de Ihering, para quem a posse é poder de fato sobre a coisa, poder de usá-la economicamente. O que não se admite é o abandono e que, por certos intervalos, deixe-se o poder de fato sobre a coisa". Notificação extrajudicial que não tem o condão de interromper o lapso prescricional de cinco anos, pois tal notificação, apenas configura a posse como injusta, requisito este que se refere à usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02). Inaplicabilidade do inciso VI do art. 202 do CC/02, pois o dispositivo é expresso no sentido de que a prescrição somente é interrompida por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, o que não é o caso. Manutenção do voto vencedor. Desprovimento dos embargos infringentes. Obs.: Apelação Cível n. 2006.001.31.579. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.31579, Rel.Des. Sidney Hartung, julgado em 14/11/2006.  2007.005.00141 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julg: 04/09/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HABITAÇÃO COLETIVA MULTIFAMILIAR. COMPOSSE. CARACTERIZAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de apelação. Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. Sendo vários os possuidores de uma só gleba, sem posse localizada individualmente, o caso será de composse, hipótese em que, sendo comum a posse, só em conjunto os compossuidores poderão exercer a pretensão de usucapir. A aquisição dominial beneficia a todos e não pode um só deles, individualmente, promover a ação de usucapião. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. III, 17ª ed. p. 204). - ( cfr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 604.171 - MG., STJ., rel. Min. Aldir Passarinho, DJ 04.10.2004). Embora o tema diga respeito a uma das condições da ação, sua análise só se viabilizou após a instrução probatória, de modo a remeter a questão, à luz da teoria da asserção, ao mérito da controvérsia, comprometendo, também ela, a procedência da ação, tanto mais quanto obsta à individualização física ou material da fração do imóvel ocupada pelo autor, em ordem a legitimá-lo ao respectivo pleito individual. Recurso provido. 2008.001.32043 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 16/07/2008. (Ementário n. 42/2008)

 

 

Vizinhança

 

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. LAUDO PERICIAL. DESFAZIMENTO DE OBRA. MAJORAÇÃO DO PRAZO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROPRIETÁRIO DA COBERTURA DO EDIFÍCIO. CONSTRUÇÃO DE HIDROMASSAGEM, SAUNA E PISCINA NO TELHADO. Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência com a utilização do espaço, que não merece acolhida, por ser inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada, sendo certo que a convenção condominial e a escritura imobiliária indicam que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria correta, pois o aludido imóvel corresponde à fração de terreno equivalente ao dobro da maioria das demais unidades, não se podendo olvidar que a cota deve guardar proporcionalidade com a respectiva fração. Assim, restando patente que o avanço sobre a área comum violou as disposições legais e condominiais, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de majoração do prazo para desfazimento da obra, merece acolhida porque o prazo de 90 dias se mostra mais adequado à demolição das construções apontadas nas fotografias. Já o valor da multa diária (R$ 300,00) se mostra adequado a seu objetivo coercitivo, sendo certo que valor inferior implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. Por fim, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, eis que, além de decorrerem da sucumbência em duas causas distintas, foram fixados em consonância com a natureza da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 2008.001.46315 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 07/10/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

 

CONTRATOS

 

Compra e Venda

 

DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. PREVALÊNCIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PRORROGOU O PRAZO DE GARANTIA REAL FIXADO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIRO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo. Provimento do recurso. 2007.002.12790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julg: 22/01/2008. (Ementário n. 31/2008)

 

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA DE DECAIMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO EM PARCELAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA OU DE DECAIMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 413 DO CC/02. 1- A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 60% DOS VALORES PELO PROMITENTE-VENDEDOR DEVE SER REVISTA. 2- COM A RESCISÃO DO CONTRATO, O IMÓVEL RETORNOU AO PATRIMÔNIO DOS AUTORES E, CASO AINDA RETENHAM A QUASE TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES, HAVERÁ ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3- DE OUTRO LADO, OS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES USUFRUÍRAM DO IMÓVEL PELO PERÍODO DO CONTRATO, O QUE MERECE SER COMPENSADO COM MONTANTE A SER RESTITUÍDO. 4- IN CASU, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE A RETENÇÃO PELOS AUTORES DE QUANTUM EQUIVALENTE A 30% DOS PAGAMENTOS, RESTITUINDO O SALDO AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Precedente Citado: STJ REsp 345725/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/05/2003 e REsp 218721/SP, Rel.Min. Carlos Alberto Menezes Direito,julgado em 18/11/1999. 2008.001.21905 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 13/05/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DESPESAS DA MEDIAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.

CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA CONTRATADA PELA INCORPORADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO CONTRATANTE. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. MORA. JUROS. PERCENTUAL DE 20%. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 52 DO CDC. REDUÇÃO PARA 2%.É descabida a incidência de correção monetária a partir de data anterior a celebração do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária.A correção é devida a partir da data em que foi celebrado o contrato entre as partes. Se a corretora foi contratada pela incorporadora, não pode esta pretender que o comprador arque com o pagamento das despesas de corretagem. O pagamento feito sob esta rubrica deve ser considerado como pagamento de parte do preço da unidade imobiliária adquirida. É abusiva a multa moratória fixada em 20% do valor da prestação, devendo a mesma ser reduzida para 2%, adequando-se ao limite do § 1º do art. 52 do CDC.Precedentes do TJERJ.Provimento do recurso. Precedente Citado: TJRJ AC 2001.001.19156, Rel. Des. Henrique de Andrade Figueira, julgada em 06/03/2002. 2008.001.24235 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julg: 05/08/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

 

Corretagem

 

FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

CONTRATO DE CORRETAGEM. DEVERES DO CORRETOR. ART. 723 DO CC/02. PERDAS E DANOS. O financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal, obtido em nome e no interesse da autora, constitui-se em procedimento complexo, sendo certo que a ré deveria agilizar o processo junto à instituição financeira. No entanto, oito meses após a assinatura da proposta de compra com pagamento do sinal, a ré enviou telegrama à autora solicitando documentos que demonstram a sua desídia em providenciar o andamento do financiamento. Poderia a ré comprovar que, justificadamente, não cumpriu a contento sua responsabilidade na intermediação do contrato de compra e venda. No entanto, não anexou qualquer prova, descumprindo o ônus imposto pelo art. 333, II do CPC. O art. 723 do CC/02 determina que o corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. O inadimplemento contratual embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si, só, não constitui causa de pedir de danos morais, ex vi súmula 75 do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2007.001.51720 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 11/12/2007.(Ementário n. 18/2008)

 

 

Doação

 

DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE.

Doação. Exigência de escritura pública em razão do valor. Anulação de partilha improcedente. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a transferência de domínio dos imóveis ocorreu por instrumento particular, o que não é válido. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. No entanto, quando o valor do bem for superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, a escritura pública é da essência do ato. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. Precedente citado: TJRJ AC 2007.001.01442, Rel. Des. Carlos C. Lavigne de Lemos, julgado em 25/04/2007 e AC 2006.001.69817, Rel. Des. Maldonado de Carvalho, julgado em 06/03/2007. 2007.001.24236 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 06/11/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

 

Fiança

 

FIADOR. LOCAÇÃO. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Apelação Cível. Embargos à execução. Bem de família. Contrato de fiança. Recurso provido. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar que o fiador que oferece o único imóvel de sua propriedade para garantir contrato de locação de terceiro pode ter o bem penhorado em caso de descumprimento da obrigação principal do locatário. 2. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3., inc. VIII, da Lei n. 8.009/1990, entretanto, fere o art. 6. da CF/88, principalmente diante das peculiaridades, dentre elas quando envolve aspectos de ordem social e desigualdade entre um dos contratantes. Recurso provido.  Precedente Citado: STF RE 407688/SP, Rel. Min.Cezar Peluso, julgado em 08/02/2006. 2007.001.03337 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime DES. BENEDICTO ABICAIR - Julg: 12/09/2007. (Ementário n. 01/2008)

 

 

Franquia

 

CERTIDÃO DE OFERTA DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE SUPORTE ASSISTENCIAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS.

FRANQUIA. CERTIDÃO DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSÊNCIA. ANULABILIDADE. A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagás, a título de taxa de filiação e royalties. 2008.001.09060 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 28/2008)

 

FRANQUIA EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI N. 8955, DE 1994. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACÕES CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS.

Ação de rescisão contratual para invalidação do pacto de franquia firmado entre as partes, pela ocorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais. Franquia empresarial regulada pela Lei 8.955/94. Necessidade de o franqueador fornecer ao interessado uma circular de oferta de franquia no prazo fixado, nos termos dos artigos 3. e 4. daquela legislação. As informações que devem constar na aludida circular são de suma importância para o estabelecimento da avença. Imposição das consequências legais pelo descumprimento desta obrigação: anulação do contrato com a devolução dos valores já pagos pelo franqueado. Inteligência do parágrafo único do artigo 4. da Lei 8.955/94. Configuração, na hipótese dos autos, do não fornecimento da circular exigida. Anulação determinada pela r. sentença que se faz necessária. Inaplicabilidade de cláusula contratual que condicionava a continuação do exercício da atividade empresarial ao pagamento de valor referente ao"know how" adquirido. Arresto monocrático que expressamente nulifica a cláusula indenizatória.Impossibilidade do estabelecimento de sua validade sem o prosseguimento do pactuado e com todas as condições adimplidas. Incongruência em se exigir obrigação da apelada quando, por lei, deveria ser ressarcida, face à anulação do pacto. Ressarcimento do Apelante dos danos efetivamente sofridos na vigência do contrato, afastando a necessidade de qualquer outro pagamento. Negado provimento ao recurso. 2007.001.59741 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julg: 13/11/2007. (Ementário n. 08/2008)

 

 

Imobiliário

 

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. NOVAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA.

Apelação Cível. Incorporação imobiliária. Distrato. Pedido de indenização de danos morais. Se o contratante, mediante novo instrumento, celebra distrato, com terceiro, aparente sucessor do incorporador, em que são estabelecidas as condições de desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, não pode invocar os termos do primitivo e malogrado negócio em pleito reparatório. O distrato implica novação e passa a regular as relações jurídicas entre as partes. A cláusula que deixa ao arbítrio de uma das partes o estabelecimento do termo a quo para início de contagem de prazo é nula porque de potestatividade pura. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. Precedente Citado: STJ Ag 672465/RJ, Rel. Min.Aldir Passarinho, julgado em 07/12/2005; Ag 683590/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 28/06/2005 e Ag 632862/RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 14/06/2005. 2007.001.62543 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARILENE MELO ALVES - Julg: 30/01/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM INSERIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A RÉ E SEUS CLIENTES - POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE LESÃO AOS CONSUMIDORES, ANTE À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E ALCANCE DA REFERIDA CLÁUSULA PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - APELO DA DEMANDADA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SALIENTANDO-SE QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM ESCORA TANTO NOS ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO NO ARTIGO 81, § ÚNICO, III, DA LEI Nº 8.078/1990 - DEMANDA QUE TRATA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DECORRENTES DE ORIGEM COMUM E DE REPERCUSSÃO SOCIAL, O QUE RECOMENDA A DEFESA DE TODOS A UM SÓ TEMPO - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, IMPORTANDO EM IMPOSIÇÃO AOS CONSUMIDORES - FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO A CONSUMIDOR - NULIDADE DE PLENO DIREITO DA REFERIDA CLÁUSULA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO PREFALADO CÓDIGO CONSUMERISTA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: STJ Ag Rg no REsp 627495/DF e REsp 819519/PE,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgados em 09/08/2007 e 09/10/2007, respectivamente. 2007.001.37257 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ERNANI KLAUSNER - Julg: 10/06/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

 

Locação

 

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO FIADOR. INEXIGIBILIDADE PERANTE OS HERDEIROS. MERO ASSENTIMENTO DO CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Ação de cobrança de débitos locatícios. Morte do fiador. Extinção do contrato de fiança. Débitos posteriores ao óbito. Inexigibilidade perante os herdeiros. Inexistência de solidariedade da esposa em decorrência do mero assentimento exigido por lei. 1. Embora a obrigação do fiador, no contrato de locação, subsista até a entrega das chaves, se assim foi pactuado, e passe aos herdeiros,a responsabilidade da fiança está limitada, por força da lei, ao tempo decorrido até a morte do fiador. 2. Não respondem, portanto, os herdeiros pelo período posterior ao óbito do fiador, que ocorreu em 1997, sendo o débito postulado referente ao período de 2002 a 2003. 3. O simples assentimento do cônjuge com a fiança não lhe atribui a condição de fiadora se tal encargo não consta expressamente do contrato locatício. 4. Recurso provido. Precedente citado: TJRJ AC 2006.001.63698, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgado em 31/01/2007. 2007.001.37144 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELTON LEME - Julg: 17/10/2007. (Ementário n. 07/2008)

AÇÃO RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO.

AÇÃO RENOVATÓRIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO.Salta aos olhos a decisão que, ao renovar locação que já havia sido renovada por outra decisão judicial anterior, praticamente triplica o valor do aluguel. Salvo a ocorrência de alguma grande revolução comercial na área em que a locatária desenvolve suas atividades (da qual não se tem notícia), nada justificaria, aparentemente, que em menos de ano e meio o valor de mercado do aluguel saltasse de R$ 8.200,00 para quase R$ 35.000,00.Essa circunstância, acrescida de lúcidas impugnações ao laudo opostas pela locatária, indica a razoabilidade do pleito de realização nova perícia - que nenhum prejuízo trará aos locadores, uma vez que custeada pela parte autora. Provimento do recurso. 2007.001.24646 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julg: 03/07/2007. (Ementário n. 42/2008) 

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESTEMUNHA. FALTA DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO MONITORIA. PROCEDIMENTO ADEQUADO.

Ementa - Monitória. Cabimento. Contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Documento hábil a admitir a via eleita consoante o disposto no Artigo 1.102 do CPC que diz: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Anulação da sentença proferida em dissonância com a moderna jurisprudência do STJ e desta Corte. Recurso provido. Precedente Citado: STJ REsp 242051/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 31/08/2000 e REsp 596043/RJ, Rel. Min. Paulo Medina julgado em 02/03/2004. TJRJ AC 2007.001.03980, Rel. Des. Marilia de Castro Neves, julgada em 09/04/2007e AC 2005.001.18025, Rel. Des. Orlando Secco, julgada em 20/12/2005. 2008.001.03384 - APELAÇÃO CÍVEL - RESENDE - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO WIDER - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 22/2008) 

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR DO IMÓVEL. PENA DE MULTA. INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL IMPRESTÁVEL PARA MORADIA. DEFEITOS CONSTATADOS POR LAUDO DA SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR. ACERTO DA SENTENÇA QUE O OBRIGOU A DEVOLVER A MULTA COBRADA DA LOCATÁRIA A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL E O CONDENOU A PAGAR-LHE A MESMA MULTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EIS QUE O CASO DOS AUTOS SE REVELA EM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ONDE JÁ SE PREVIU MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. Pela prova dos autos foi possível verificar que o imóvel estava de fato inabitável no momento da locação, possuindo vícios que não poderiam ser constatados de plano. O que só se tornou possível diante de uma ocupação regular, momento em que foi constatada a péssima condição de isolamento hidráulico e da fiação elétrica do imóvel. Problemas esses que, mesmo comunicados, não foram solucionados pelo proprietário do imóvel, o que gerou a necessidade de rescisão do contrato por culpa do mesmo. O caso dos autos não passa de mero descumprimento contratual não indenizável pelas vias imateriais. Até porque, o próprio contrato previu multa para o caso do seu inadimplemento, assim, a indenização moral configurar-se-ia em indesejável dupla penalidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Precedentes Citados: STJ REsp 202564/RJ, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 02/08/2001.TJRJ Uniform. Jurisp. 2004.018.00003, Rel. Des.Luiz Zveiter, julgada em 22/11/2004. 2008.001.01640 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCO AURELIO FROES - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PERMUTA. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO.

Ação de despejo por denúncia vazia. Legitimidade ativa ad causam da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel.Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o caput do art. 8º, da Lei nº. 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, o que inocorre na espécie. Descabimento da indenização por benfeitorias e investimentos supostamente realizados no imóvel, vez que a par de não comprovados estes, há no contrato cláusula de renúncia do direito de retenção por benfeitorias. Aplicação do verbete nº. 335, da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso da ré e provimento daquele da autora.  Precedentes Citados: STJ REsp  605521/SP, Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 28/04/2004. TJRJ AC 2005.001.38946, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, julgado em 07/02/2006; AC 2007.001.44714, Rel. Des. Edson Scisinio Dias, julgado em 10/10/2007 e AC 2007.001.69130, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgado em 16/01/2008. 2008.001.10886 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. DENISE LEVY TREDLER - Julg: 10/06/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTICA.

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL DENÚNCIA VAZIA. Terminado o prazo do contrato de locação, é direito do locador denunciá-lo, pois não está obrigado a manter o vínculo negocial. Não há falar em qualquer prejuízo ao fundo empresarial, que não se formou no pequeno prazo de um ano, período de vigência do contrato. Além disso, o locatário não atende às condições previstas no artigo 51 da Lei do Inquilinato para a renovação compulsória da locação. A notificação prévia efetivamente entregue no endereço constante do contrato é o quanto basta para dar ciência ao locatário da resilição unilateral do locador, ainda que aquele não tenha assinado o aviso de recebimento.Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, por não ter o réu provado que a parte autora não é hipossuficiente (art. 5°, LXXIV, da CF).Não se conhece do agravo retido contra a parte do dispositivo da sentença que ao decretar o despejo fixou o valor da caução para a hipótese de ser executada provisoriamente, por não se tratar do recurso cabível.Apelo não provido. 2008.001.09157 - APELAÇÃO CÍVEL - CABO FRIO - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 04/03/2008. (Ementário n. 16/2008)

 

FIANÇA LOCATÍCIA. C.CIVIL DE 1916. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Civil. Processual Civil. Locação. Contrato por prazo certo, celebrado e extinto sob a égide da Lei 6649/79. Prorrogação na forma de seu art. 48. Fiador. Responsabilidade. Execução. Embargos. Dívida relativa a período posterior à extinção da fiança. Acórdão que admite a extensão da responsabilidade do garante. Ação Rescisória. Ofensa à literal disposição de lei. Art. 1.483 do CC/16. Ocorrência. Iudicium rescindens: rescisão do aresto. Iudicium rescissorium: extinção da execução de ofício, com liberação da penhora. Julgamento por maioria. Na vigência da Lei 6.649/79, inexistia divergência, doutrinária ou jurisprudencial, acerca da cessação da garantia fidejussória dada em locação a termo certo, findo o prazo contratual e ainda que houvesse prorrogação por prazo indeterminado, diante da interpretação restritiva imposta pelo art. 1.483 do CC/16. Apenas quando o fiador expressamente se obrigava até a entrega das chaves, é que se admitia a dilação de sua responsabilidade no tempo. Caso, entretanto, em que o contrato não contém cláusula nesse sentido, sendo a dívida cobrada constituída fora do período garantido. Violação a literal regra do art. 1.483 do CC/16, devidamente demonstrada. A falta de título executivo, necessário à comprovação de obrigação certa, líquida e exigível, importa a nulidade de pleno direito da execução, que deve ser pronunciada de ofício, em atenção ao disposto no art. 618, I, c/c os arts. 586, 598, e 267, § 3o, todos do CPC. Vencidos os Des. Mílton Fernandes de Souza, Sérgio Cavalieri Filho, Motta Moraes, Nascimento Povoas, José Mota Filho, Nilza Bitar e Paulo Gustavo Horta. Obs: Apelação Cível 2004.001.14118. Precedente Citado: STJ REsp  255392/GO, Rel.Min. Gilson Dipp, julgado 19/10/2000; REsp 83566/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 04/10/2001 e AgRg no REsp 923347/RS, Rel. Min. Laurinda Vaz, julgado em 26/06/2007. 2006.006.00207 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAPITAL - ÓRGAO ESPECIAL - Por maioria - DES. NAMETALA MACHADO JORGE - Julg: 22/10/2007. (Ementário n. 18/2008)

 

LOCAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL SIMILAR. PROIBIÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.

LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8245/91. ATIVIDADES EMPRESARIAIS SIMILARES. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO CONTRATUAL. A Lei 8.245/91 não dispõe acerca de qualquer dever jurídico imposto ao locador no sentido de proibi-lo de efetuar outros contratos de locação com lojistas vizinhos referentes à atividade empresarial similar. Evidencia-se que o legislador, diante da livre iniciativa relegada aos particulares no que pertine a ordem econômica, na forma do art. 170 da CRFB/88, não se imiscuiu nessa seara, sendo certo que tal proibição somente se legitimaria através de cláusula expressa inserida em contrato de locação, o que não se vê do acordo. As atividades empresariais similares são afetas à comercialização de produtos do gênero alimentício, ou seja, bens primários, sendo imperioso reconhecer que a pluralidade de fornecedores do gênero traduz-se em implemento de garantia constitucional, qual seja, a livre concorrência, sendo este o maior e mais eficaz instrumento de proteção dos interessados na ordem econômica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.57877 - APELAÇÃO CÍVEL - MARICÁ - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 18/12/2007. (Ementário n. 28/2008)

 

LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESPEJO. RES SPERATA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CENTRO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À RES SPERATA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PACTA SUN SERVANDA. Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.58366 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INJUSTA RECUSA AO RECEBIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (art. 23,III, da Lei n. 8.245/91) não atribuiu ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Conhecimento do recurso para negar provimento. Precedente Citado: TJRJ AC 2005.001.03427, Rel. Des. Edson Vasconcelos, julgado em 20/04/2005 e AC 2007.001.07774, Rel. Des. Conceição Mousnier, julgado em 25/04/2007. 2007.001.36648 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 22/11/2007. (Ementário n. 13/2008)

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. DECURSO DO PRAZO.

Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Contrato de locação por temporada. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91. Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo. 2007.001.46077 - APELAÇÃO CÍVEL  - CAPITAL - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO - Julg: 22/11/2007. (Ementário n. 13/2008)

 

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DE ARRAS. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS.

Ação de resolução contratual c/c devolução de arras. Locação não residencial. Pagamento de arras. Não concretização do negócio jurídico. Legitimidade do 1. réu, ora apelante, para figurar no pólo passivo da demanda. A 2. ré evidentemente agiu em nome e por conta do locador, recebendo importância a título de arras com o fito de assegurar o cumprimento da obrigação. O apelante é o proprietário do imóvel. A corretora de imóveis apenas intermedeia as partes envolvidas no negócio jurídico, pelo que não há que se falar em carência de ação nem em ilegitimidade passiva do apelante. O sinal ou arras prestado em contrato de locação não residencial, com pagamento de "luvas", tem por fim assegurar às partes contratantes a realização do acordo final, tornando, assim, obrigatório o contrato. O negócio jurídico não se concretizou em virtude da exigência de nova fiança pelo apelante. Fiadores apresentados que não possuem bens suficientes para cumprir a obrigação. O credor não pode ser obrigado a aceitar fiador. Art. 825 do CC/02. Ambas as partes concorreram para o desfazimento do negócio jurídico. A consequência é a resolução da obrigação voltando as partes ao "status quo ante". A função principal das arras é a de princípio de pagamento (art. 417 do CC/02), logo devem as mesmas serem restituídas, por não ter sido concretizado o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do locador. Devolução simples. Sucumbência recíproca. Art. 21, "caput", do CPC. Provimento parcial do recurso. Precedente citado: TJRJ AC 2006.001.61271, Rel.Des. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 28/02/06e AC 255.001.23030, Rel. Des. Odete Knaack de Souza, julgado em 20/10/05. 2007.001.23049 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julg: 26/06/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. OBRIGATORIEDADE.

AÇÃO DE DESPEJO IMOTIVADO. Inconformismo da Petrobrás, na qualidade de locadora, com a sentença que decretando despejo, determinou a suspensão da execução do desalijo até que as benfeitorias sejam indenizadas. Irresignação de empresa terceira prejudicada ( Inter Náutica ), sucessora da Gerbauto Náutica (assistente ) com fulcro em Termo de Cessão de permissão de uso, com o valor arbitrado a título de compensação pelas benfeitorias feitas no imóvel. Contrato de locação não residencial firmado entre a Petrobrás e a Estavi Estaleiro. Ingresso da empresa Inter Náutica na qualidade de assistente litisconsorcial, informando ser empresa sublocatária. Sentença que se convenceu acerca da juridicidade da posse exercida pela sublocatária, muito embora exista cláusula contratual vedando a sublocação. Prova inconteste a respeito da autorização tácita para a sublocação. Interesse em se preservar o fundo de comércio, quando a hipótese versar sobre locação de imóvel não-residencial. Correlato ressarcimento de indenizar as benfeitorias. Recursos de apelação apresentados pela locadora ( Petrobrás ) e pela empresa terceira prejudicada. Fatos e documentos trazidos pelos apelantes e pelo assistente que não comprovam eventual pagamento feito em virtude das benfeitorias realizadas no imóvel locado. Indenização que deve abranger as obras úteis e necessárias feitas no imóvel conforme bem descrito pela prova técnica. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 1 ( PETROBRÁS ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE 2 (INTER NÁUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) acrescentando-se à indenização fixada em Primeiro Grau, o valor de R$ 244.750,00 apurado na perícia e referente às obras realizadas no imóvel com relação à rede de água e esgoto, extensão da rede elétrica, aterro e muro em torno da área, que constituem obras úteis ao imóvel. Precedente Citado: TJRJ AI 2007.002.8222, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, julgado em 20/04/2007, AC 2006.001.64881, Rel Des. Ricardo Couto, julgado em 24/05/2007 e AC 2006.001.30942, Rel. Des. Marcos Alcino A. Torres, julgado em 09/08/2006. 2007.001.60230 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 14/05/2008. (Ementário n. 37/2008)  

 

REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36, DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

Ação de revisão de contrato. Capitalização de juros. A Lei Complementar n. 105/2001, no artigo 1., parágrafo 1., incisos I e VI, considera instituições financeiras os bancos de qualquer espécie e as administradoras de cartões de crédito. A medida Provisória 2.170-36, de 2001, e suas antecessoras, são inconstitucionais, conforme entendeu o Acórdão proferido pelo Egrégio Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2004.017.00005, porque não estão presentes os casos de relevância e de urgência a possibilitar a edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para regulamentar a capitalização de juros, havendo violação do artigo 62 da Constituição Federal. Além de as próprias Medidas Provisórias serem inconstitucionais, também o artigo 5. da Medida Provisória n. 2.170-36 é inconstitucional, porque infringe os princípios previstos no artigo 5., inciso XXXII e seu parágrafo 2. e artigo 170 e seu inciso V da Lei Fundamental. O Decreto 22.626/33, com 74 anos de idade, que no artigo 4. veda a aplicação de juros sobre juros, não foi revogado pela Lei 4.595/64, estando em vigor. Também a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a capitalização de juros, não foi cancelada. Permitir-se a capitalização de juros, mensalmente, viola a Lei Consumerista, artigo 3., parágrafo 2. e artigo 51, inciso XV, parágrafo 1., incisos II e III. Provimento dos Embargos Infringentes, acolhendo-se o voto vencido e restabelecendo-se a sentença. Obs.: AC 2006.001.68570. 2007.005.00314 - EMBARGOS INFRINGENTES - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 21/11/2007. (Ementário n. 10/2008)

 

 

Leasing

 

LEASING. PARCELAS DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL.

CONTRATO DE LEASING - PARCELAS DA LOCAÇÃO COBRANÇA - PROVA DOCUMENTAL.A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro. Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores. É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatário deixa de cumprir a obrigação sem justificação idônea. Recurso não provido. 2008.001.05374 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

 

Mútuo

 

GARANTIA DE DÍVIDA. CAUTELA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VENDA DAS JÓIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. AVALIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO.

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO MEDIANTE CAUÇÃO DE CAUTELAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO DO MÚTUO. MUTUANTE QUE RESGATA AS CAUTELAS E VENDE AS JÓIAS EMPENHADAS. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS JÓIAS. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA INDIRETA. LAUDO QUE TOMA EM CONSIDERAÇÃO A AVALIAÇÃO DA CEF E DESCRIÇÃO DAS JÓIAS PARA ESTABELECER O VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE Empréstimo contraído com o réu transferindo-lhe algumas cautelas de jóias empenhadas na Caixa Econômica Federal, como garantia do pagamento. Apesar de quitado o débito, o réu resgatou e alienou as jóias a terceiros. Condenação a restituir as jóias à autora. Liquidação de sentença mediante perícia indireta já para determinar o valor das jóias que não mais se dispõe dos objetos para que sejam avaliados. Laudo pericial levando em consideração as especificações contidas nas cautelas da Caixa Econômica Federal (tais como tipo de metal e peso), descrição de testemunha, além de comparar com peças semelhantes de catálogos de jóias a fim de se estimar o valor de mercado dos bens. Laudo pericial homologado e rejeitada a impugnação oferecida pelo réu. Válida a avaliação indireta do bem baseada em uma valoração anterior da CEF e levando em consideração as especificações das peças contidas nas cautelas. Não deve ser considerado como devido apenas o valor fixado pela instituição financeira por esta, com o penhor, objetivar apenas a garantia de empréstimo, não refletindo valor de mercado das jóias. Inocorrência de violação do contraditório e ampla defesa alegadas pelo réu em vista da oportunidade de formular quesitos e impugnar o laudo, ambos respondidos satisfatoriamente pela perita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Precedentes Citados: STJ HC 29426/SP, Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, julgado em 11/05/2004 e Ag 813482, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 30/11/2007. TJRS EI 70001020148, Rel. Des. Perciano de Castilhos Bertoluci, julgado em 11/08/2000. TJRJ AI 2007.002.31776, Rel. Des. Custódio Tostes, julgado em 12/11/2007. 2008.001.06398 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ALVARO MARTINS - Julg: 02/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

Seguros

 

CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE COM VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. RECUSA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA LIMITATIVA. POSSIBILIDADE.

Ação de indenização (Rito Ordinário). Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro(Rua Visconde de Pirajá-Ipanema). Veículo que albaroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Previsão na lei consumerista, não se vislumbrando nenhuma cláusula abusiva. Perda do direito já que o segurado/condutor estava comprovadamente embriagado. Sentença que deve ser mantida por ter dado correta solução à lide. Conclui-se, destarte, pelo Desprovimento do recurso. Precedente Citado : TJRJ AC 2006.001.05853, Rel. Des. Ruiz Alcântara, julgado em 14/11/2006. 2007.001.11782 - APELAÇÃO CÍVEL -  CAPITAL - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 11/07/2007. (Ementário n. 13/2008)

 

CONTRATO DE SEGURO. AGRAVAMENTO DO RISCO. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DO CONTRATO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR BÁSICO. MORTE DO CONTRATANTE EM RAZÃO DE HOMICÍDIO PROVOCADO POR ARMA DE FOGO POUCOS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INDICAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA, EM QUE PESE SER O OBITUADO CASADO E PAI DE QUATRO FILHOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DO SEGURADO EM RAZÃO DA SUA CONDUTA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE PUNHAM EM RISCO A PRÓPRIA VIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 762 DO CC/02. NULIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2008.001.18461 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. LEILA MARIANO - Julg: 30/04/2008. (Ementário n. 32/2008)

 

SEGURO DE VIDA. EFEITOS DA MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA EXONERATIVA POR SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA.

Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio após 01 (um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmulas 105 do STF e 61 do STJ. Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso específico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão-somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Por maioria. Vencido o Des. Antônio Saldanha Palheiro. Precedente citado: STJ REsp 304286/SP, Rel.Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 12/03/2002 e REsp 16560/SC, Rel. Min. Fontes de Alencar, julgado em 10/09/1992. 2007.001.18378 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA - Julg: 08/05/2007. (Ementário n. 07/2008)

 

SEGURO DE VIDA. PORTADOR DO VÍRUS H.I.V. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SEGURO DE VIDA. O PACIENTE SORO POSITIVO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O PROGRESSIVO ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO. SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, SENDO REFORMADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A COMPANHIA SEGURADORA EXERCE O LEGÍTIMO DIREITO DE INTERPRETAR O CONTRATO, COM BASE, INCLUSIVE, EM LAUDO PERICIAL. A ESTIPULANTE DO CONTRATO É MANDATÁRIA DO SEGURADO (ART. 21, § 2º, DO DEC.-LEI 73/66) E NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA LIDE EM QUE SE EXIGE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2008.001.37869 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS - Julg: 27/08/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO. ENVELHECIMENTO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. CONDUTA ABUSIVA.

Ação de Obrigação de Fazer. Contrato de seguro de vida celebrado junto à ré. Negativa de renovação. Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. R E F O R M A, pois viola o princípio da boa fé objetiva, previsto no art. 422 do NCC, bem como do CODECON, a recusa imotivada da renovação em razão do envelhecimento da consumidora. Conduta abusiva. Ação que se julga procedente. P R O V I M E N T O D O R E C U R S O. Vencido o Des. Claudio de Mello Tavares. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.61840, Rel. Des. José C. Figueiredo, julgado em 20/02/2008. 2007.001.64299 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. OTAVIO RODRIGUES - Julg: 05/03/2008. (Ementário n. 24/2008)

 

SEGURO DE VIDA. RECUSA DE RENOVAÇÃO. ENVELHECIMENTO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA.CONDUTA ABUSIVA.

Apelação Cível. Seguro de vida. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 §3º Lei 10741/03. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Recurso desprovido por maioria. Vencido o Des. Pedro Freire Raguenet. Precedente Citado: TJRJ AC 2008.001.01530, Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza, julgada em 29/01/2008; AI 2007.002.00559, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, julgado em 06/03/2007 e AC 2007.001.61275, Rel. Des. Gabriel Zéfiro, julgada em 11/03/2008. 2008.001.22650 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Por maioria - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 19/06/2008. (Ementário n. 42/2008) 

 

 

 

FAMÍLIA

 

Adoção

 

ADOÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. DECURSO LONGO DE TEMPO. MÃE BIOLÓGICA. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Adoção. Sentença de procedência. Citação editalícia. Curadoria Especial. Apelação.Esgotamento dos meios para localização da ré, mãe biológica da adotanda. Requerida não encontrada pelo Oficial de Justiça que, ademais disso, cuidara de certificar não haver encontrado ninguém que a conhecesse ou pudesse lhe fornecer o paradeiro, como nem mesmo o número em que deveria ter sido citada a requerida. Informações solicitadas, ademais, ao SPC e à Receita Federal, negativas. Mais não se exigia para que se lhe procedesse à citação ficta, hígida, sem defeitos quaisquer. Menor, hoje com 10 anos de idade, entregue, então com dois meses, pela própria mãe à guarda judicial dos adotantes aos quais reconhece como seus pais. Situação consolidada. Recurso não provido. 2008.001.22851 - APELAÇÃO CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURICIO CALDAS LOPES - Julg: 04/06/2008. (Ementário n. 36/2008) 

 

ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DE INCAPAZ. FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DA CRIANCA.

ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA ABANDONADA PELOS PAIS NA MATERNIDADE, PASSANDO A VIVER COM OS ADOTANDOS, APÓS CERTO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESDE OS TRÊS MESES DE VIDA, JAMAIS TENDO SIDO PROCURADA PELOS PAIS BIOLÓGICOS. Laudos de assistente social e psicólogo demonstrando, de um lado, viverem estes em situação deplorável, dominados pelo alcoolismo, sem condições inclusive de criar os demais filhos menores, e, de outro, estar a criança com a família substituta recebendo cuidados e proteção. Constatação pessoal pelo Juiz da causa de que a criança em tela vem sendo plenamente atendida nos seus interesses e é amada pelos requerentes, que lhe dão atenção e podem suprir as suas necessidades. Não cabe levantar-se dúvida sobre o desinteresse dos pais biológicos, sobre o abandono do filho, quando se constata jamais terem procurado a criança e mesmo quando chamados a comparecer à audiência onde a sorte dele seria definida, simplesmente não compareceram. Sentença consistentemente fundamentada, com conclusivo detalhado, minucioso, cumprindo totalmente o ritual da lei específica, tanto a merecer o apoio do MP nos dois graus. Apelação improvida. 2007.001.58566 - APELAÇÃO CÍVEL - PETRÓPOLIS - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julg: 12/02/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.

Processual Civil. Ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar. Genitora que concorda espontaneamente com a adoção. Conjunto de condições do novo lar que se mostram favoráveis ao menor. Princípio do melhor interesse da criança. Improvimento ao recurso. I. A ação de adoção e destituição de poder familiar é, por natureza, uma das questões mais tormentosas que um magistrado pode enfrentar, porquanto envolve valores tão sensíveis como o direito de uma criança a um lar feliz, na convivência de pessoas que verdadeiramente a amem, que lhe dêem o suporte psíquico, emocional e afetivo necessário ao seu desenvolvimento; II- A destituição do poder familiar pode ser recomendada quando se está diante de criança que apresenta "quadro de desnutrição protéico-calórica de 2. grau e atraso no desenvolvimento motor", tendo mais sorte que sua irmã gêmea que sucumbiu após breves cinco meses de vida e sua genitora firmou termo pelo qual "para fins de Adoção, não ter condições de assitir materialmente seu filho (...) nada tendo a opor que o menor seja entregue a uma família indicada por este Juizado". III- Se as condições afetivas, emocionais, familiares e materiais são amplamente favoráveis ao menor no novo lar e há risco de que qualquer alteração nesse quadro possa resultar em prejuízos consideráveis à sua formação pessoal é de concluir pela confirmação da adoção; IV- Reiteradas decisões dos tribunais superiores e a doutrina prevalente entendem que "A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente e não um mecanismo de satisfação de interesses dos adultos"; V- Recurso improvido. Precedente Citado: STJ RMS 19508/SC, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 07/06/2005 e REsp 158920/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,julgado em 23/03/1999. 2007.001.16404 - APELAÇÃO CÍVEL  - NITERÓI - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ADEMIR PIMENTEL - Julg: 22/08/2007.  (Ementário n. 06/2008)

 

ADOÇÃO DE MAIOR. PARENTESCO POR AFINIDADE. ADOTANTE COMPANHEIRO DA AVÓ. IMPOSSIBILIDADE.

Civil. Família. Adoção. Adotanda Maior de Idade. Parentesco por Afinidade. A relação de união estável vivida pelo Adotante com a avó da Adotanda faz com que estes sejam parentes por afinidade na condição de avô e neta afins, o que impossibilita a adoção. Aplica-se ao caso, simultaneamente, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Desprovimento do recurso. Precedente Citado: TJRJ AC 2005.001.45179, Rel. Des. Marco Aurélio Fróes, julgado em 28/11/2006. 2007.001.23244 - APELAÇÃO CÍVEL CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julg: 15/04/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

ADOÇÃO DIRIGIDA OU INTUITU PERSONAE. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. TECNICISMO DA LEI. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANCA.

Agravo de instrumento. Adoção. Menor que, com dois dias de vida, foi entregue pela mãe biológica aos agravantes. Adoção dirigida ou intuitu personae que permite à mãe biológica entregar a criança a terceiros, que passam a exercer a guarda de fato. Juízo a quo que indefere pedido de guarda provisória determinando a busca e apreensão da criança e a colocação em abrigo ao argumento de que o art. 50 do ECA privilegia o processo de habilitação para adoção. Tecnicismo da lei que não deve ser empecilho para manter-se a criança com o guardião provisório em lugar de manter a mesma em abrigos públicos estes que despersonalizam as relações humanas e institucionalizam o emocional. Teoria do apego que oriunda da psicologia não pode ser ignorada pelo Judiciário. Comprovação nos autos de que os agravantes vêm cuidando da criança com afeto, respeito e extremada atenção material e moral durante meses. Dever da sociedade e do poder público de proteger e amparar o menor, assegurando-lhe o direito à convivência familiar e à dignidade. Inteligência dos arts. 1º III e 227 da CF/88. Recurso a que se dá provimento para conceder a guarda provisória do menor aos agravantes, até a prolatação da sentença. Precedente Citado: TJRJ AC 2007.001.36803, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes, julgado em 08/08/2007 eAc 2007.002.20324, Rel. Des. Paulo Maurício Pereira, julgado em 28/08/2007. 2007.002.26351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NILÓPOLIS - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 21/11/2007. (Ementário n. 17/2008)

 

ADOÇÃO MENOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO GENITOR. HIPÓTESE ATÍPICA. INTERESSE DE(O) MENOR. UNIDADE FAMILIAR.

Apelação Cível. Direito do Menor. Adoção internacional. Matéria submetida também às normas de Direito Internacional, nos termos do Decreto Legislativo 01/99 que ratificou a deliberação de Conferência de Haia. Pedido unilateral de adoção de menor que já tem domicílio no Exterior onde vive em companhia do genitor. Hipótese atípica em que só se fazem exigíveis as formalidades estritamente necessárias ao alcance das finalidades últimas do procedimento de adoção. Prevalência do interesse da menor e da unidade familiar. Provimento do recurso. 2007.001.59233 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARILENE MELO ALVES - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

FILHO ADOTIVO. MAUS TRATOS. AFASTAMENTO DO LAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO IDOSO. PREVALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRESSORA DO LAR. GENITORA QUE É ACUSADA DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS CONTRA SEUS TRÊS FILHOS ADOTIVOS, DOS QUAIS DOIS SÃO MAIORES DE IDADE E A OUTRA COMPLETOU 17 ANOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE AFASTAMENTO DA GENITORA DO LAR, NA FORMA DO ART. 130 DO ECA. Trata-se de recurso pelo qual visa a Agravante obter a reforma da decisão que determinou o seu afastamento do lar, nos termos do art. 130 do ECA, em virtude da constatação de fortes indícios de negligência e maus-tratos perpetrados contra seus três filhos adotivos, sendo dois maiores de idade e uma adolescente de 17 anos. A recorrente alega que jamais teria praticado qualquer ato de violência física ou moral contra seus filhos adotivos, porém, subsiste um farto conjunto probatório que lhe é desfavorável, tendo sido colhidos pelo Parquet diversos depoimentos de vizinhos, psicólogos e assistentes sociais, todos atestando, em uníssono, o estado precário em que todos viviam. Trocas de acusações mútuas e recíprocas entre a adotante e os adotados que, a par de revelarem certa contradição e controvérsia sobre os fatos, não são suficientes para arrostar a enorme gravidade e delicadeza da situação, restando incontroversa a impossibilidade do convívio entre os envolvidos e, por conseguinte, a necessidade de intervenção estatal. Entretanto, a Agravante é viúva não possui outros filhos e vivia em sua residência adquirida quando, ainda, era solteira com seus animais de estimação e não se sabe da existência de outra moradia que pudesse abrigá-la com seus animais de estimação, enquanto que a filha adolescente de 17 anos de idade já se encontra abrigada em casa de pessoa amiga. Afastar uma pessoa idosa de seu imóvel para deixar em seu lugar a filha de 17 anos de idade com os irmãos maiores não me parece a situação mais adequada para o caso. Assim, em que pese a gravidade dos fatos e da necessidade, imperiosa, de se interromper essa seqüência de violência e maus-tratos alegados pelos filhos adotivos da Agravante, não se pode conceber colocar na rua a mãe idosa, impondo-se a reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. 2008.002.11124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL – SEGUNDA- CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 02/07/2008. (Ementário n. 36/2008)  

 

 

Alimentos

 

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DOS LAÇOS DE MATRIMÔNIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES COMPROVADA. BINÔMIO NECESSIDADE DA BENEFICIÁRIA E POSSIBILIDADE DO PROVEDOR A SER OBSERVADO. O apelado foi condenado a prestar alimentos à esposa na quantia equivalente a 5% de seus rendimentos em outubro de 1997. Decorridos mais de dez anos da sentença condenatória, pretende a alimentada majorar a obrigação alimentar para 25% de toda a renda do marido. O Alimentante é aposentado e percebe a importância bruta de R$1.135,04 e, com a exoneração do encargo de prestar alimentos no equivalente a 20% dos seus ganhos ao filho do casal que atingiu a maioridade, tem condições de arcar com a pensão no percentual de 15% dos seus ganhos em favor da esposa que tem 62 anos de idade e não pode prescindir da assistência marital. Sentença que julga improcedente o pedido, que se reforma.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 2008.001.03317 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 27/02/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

ACORDO SOBRE ALIMENTOS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA IMEDIATA DO CRÉDITO ALIMENTAR.

Ementa - Acordo de alimentos homologado por sentença, onde o agravado, então empregado da Viação Aérea Rio Grandense - Varig, se obrigou a pagar 35% do seu salário a sua ex-cônjuge e filhos menores. Não tendo a Varig, em recuperação judicial, efetuado os pagamentos das pensões alimentícias referentes aos meses de maio, junho e julho de 2006 e 13° salário de 2005, embora tenha realizado o respectivo desconto em folha do agravado, pleiteou-se junto ao Juízo a quo, o pagamento das parcelas indevidamente retidas. Indeferido o pedido, ao argumento de que o eventual crédito deverá ser habilitado junto ao Juízo Falimentar, adveio este agravo. In casu, não se está diante de um crédito trabalhista stricto sensu, mas de verba alimentar, uma vez que se trata de pensionamento descontado em folha do empregado por determinação judicial e não repassado aos alimentandos. O Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, ao enumerar os objetivos da recuperação judicial, além de se reportar à superação da crise econômico-financeira do devedor e à preservação da empresa, não perde de vista a função social desta. Sendo assim, não se pode defender, em nome da preservação da empresa e da fonte produtora, a supressão da garantia de cumprimento das obrigações judiciais relacionadas ao repasse de verba alimentar, sob pena de privilegiar o direito de propriedade em contraposição à sua função social. Em se tratando de crédito alimentar, a regra é a garantia imediata (Artigo 4° da Lei n° 5.478/68), e nem poderia deixar de ser assim, porque única forma de evitar que os direitos constitucionalmente garantidos dos alimentandos sejam irremediavelmente lesados, inclusive o da própria sobrevivência digna e sem sacrifícios. Em que pesem as discussões doutrinária e jurisprudencial a respeito, há que se ter em conta que, se é grave a situação da empresa em recuperação judicial, muito mais grave deve ser a situação dos alimentandos, neste caso, menores, a depender do pagamento para obter os alimentos essenciais à subsistência. Recurso provido. 2008.002.04129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO WIDER - Julg: 29/04/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. COOBRIGAÇÃO DOS ALIMENTANTES. RECURSOS FINANCEIROS DOS ALIMENTANTES. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AVÓ MATERNA. AÇÃO REVISIONAL ALIMENTÍCIA PROPOSTA PELO AVÔ PATERNO. A DÍVIDA ALIMENTAR NÃO É SOLIDÁRIA, MAS CONJUNTA DOS COOBRIGADOS. CADA DEVEDOR TEM DEVER AUTÔNOMO EM RELAÇAO AO CREDOR DE ALIMENTOS. DEVE HAVER PROPORCIONALIDADE E NÃO SE PODE IMPOR QUE O CREDOR DEMANDE CONTRA QUEM ELE NÃO QUER. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO. Precedentes Citados: STJ AgRg no REsp 514356/SP,Rel. Min.Humberto Gomes de Barros, julgado em 29/11/2006; REsp 366837/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 19/12/2002 e REsp 775565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/06/2006.TJRJ AI 2004.002.08789, Rel.Des. Ronald Valladares, julgado em 12/04/2005. 2007.002.27211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime  - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 31/2008)

 

ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE.

Direito civil. Direito de família. Alimentos avoengos. Obrigação complementar dos avós e não suplementar (CC, 1.698). A obrigação dos avós de prestar alimentos ao neto tem natureza complementar, mas não suplementar da obrigação dos genitores. Completar, mas não substituir. Dificuldades de execução da obrigação imposta originalmente ao genitor não serve como fundamento para obrigar os avós a suportarem todo o encargo alimentar em favor do neto. Alimentando próximo à maioridade civil. Redução do valor da pensão. Provimento parcial do 1º (avô paterno) e prejudicado o 2º recurso. 2007.001.34616 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 19/02/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

ALIMENTOS PROVISIONAIS. PAI DOMICILIADO NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PENSÃO ALIMENTÍCIA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE.

AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. GENITOR DOMICILIADO EM PORTUGAL. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA NO STJ. INEFICÁCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A sentença estrangeira acostada aos autos não influi no julgamento da causa, porquanto o art. 88 do CPC afirma a competência concorrente da jurisdição brasileira para o processamento das causas ali especificadas. O art. 483 do CPC enuncia que a sentença estrangeira não terá eficácia no território nacional antes da homologação pelo STJ (art. 105, I, i da CRFB) o que in casu, não se verifica. Na fixação da pensão alimentícia deve levar-se em conta a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. A d. Magistrada a quo utilizou-se de afirmativa lançada pelo próprio réu em processo judicial que tramitou perante o r. Juízo da Comarca da Vila do Conde, em Portugal, qual seja, a de que ele era um industrial de sucesso na cidade onde reside bem como sócio-gerente de uma empresa de materiais de construção, para aferir sua capacidade econômica. A r. sentença bem observou o disposto no § 1º do art. 1.694 e no art. 1.695, fixando os alimentos em patamar razoável para o bem estar do alimentando e compatível com os rendimentos do alimentante. A jurisprudência é uníssona no sentido de que nas ações alimentícias é possível o arbitramento da pensão vinculada ao salário mínimo, pois assim se assegura a atualização de seu valor. Demais, não incide in casu, a vedação contida no art. 7º, VI da CRFB, porquanto a pensão alimentícia tem o intuito de garantir ao alimentante as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Precedentes Citados: STF RE 134567/PR, Rel. Min.Ilmar Galvão, julgado em 19/11/1991. STJ REsp 12530/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 20/04/2001. TJRJ AC 2007.001.10867, Rel. Des. Mário Guimarães Neto, julgado em 21/08/2007. 2007.001.11063 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 22/01/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COM MÚLTIPLOS ENCARGOS DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EX-CÕNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.

Ação de exoneração de alimentos. Constituição familiar nova com a presença de filhos. Alegação de preenchimento dos requisitos insertos no art. 1.699 do CC. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Inconformismo. Apelação Cível. Razões reeditadas na concepção da nova família. Não comprovação de que tal situação fática tenha afetado o seu orçamento financeiro de modo a incapacitá-lo no seu dever de prestar alimentos. Constatação de que a alimentada possui saúde precária e não tem condições de exercer atividade laboral a garantir o seu sustento. Binômio da necessidade e possibilidade. Verificação. Insubsistência agregada ao fato alegado em sede de apelo. Recurso não provido. Decisão confirmada. Precedente Citado: TJRJ AC 2006.001.28475, Rel. Des.  Ferdinaldo do Nascimento, julgado em 17/10/2006. 2007.001.26049 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARCUS TULLIUS ALVES - Julg: 21/08/2007. (Ementário n. 06/2008)

 

F.G.T.S. RETENÇÃO DE PARCELA ALIMENTAR. CADERNETA DE POUPANÇA DE MENOR. LEVANTAMENTO DO DINHEIRO DEPOSITADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE(O) MENOR.

Agravo de Instrumento. Alvará para levantamento de 20% do FGTS do alimentante, retido quando do saque por esse efetuado, em razão da rescisão de seu contrato de trabalho. Determinação do juízo de 1. grau de que tal importância seja depositada em caderneta de poupança, em nome da menor, a qual poderá efetuar a retirada quando atingir a maioridade. Aplicação analógica do art. 1., da Lei n. 6.858/80. Decisão não teratológica, que determinou a correta aplicação do direito ao fato, em atenção ao princípio do melhor interesse da menor. Vale ressalvar, contudo, a possibilidade de eventual utilização da quantia em questão, mediante prévia demonstração do efetivo interesse da alimentada. Recurso conhecido e desprovido. 2007.002.24323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MAURO DICKSTEIN - Julg: 13/11/2007. (Ementário n. 09/2008)

 

MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CLÁUSULA RELATIVA À PENSÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA - PLEITO INCIDENTAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Com o ingresso no serviço público, ficou demonstrado que a alimentada obteve modificação na sua situação financeira, permanecendo o alimentante com a capacidade econômica inalterada, justificando pois, a exoneração de pensão em face da filha, cuja necessidade não foi comprovada. Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no art. 522 CPC. Recurso não provido. Precedente Citado: TJRJ AI 2007.002.04732, Rel. Des. Jair Pontes de Almeida, julgado em 09/10/2007. 2008.001.01111 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julg: 26/02/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ALIMENTANTE EM FACE DE REPRESENTANTE DO FILHO MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NATUREZA IRREPETÍVEL DA VERBA ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. A ação de prestação de contas compete a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las (artigo 914, inciso I e II do CPC). Sendo a ré quem administra os bens do filho, o credor não é o pai e sim o menor, a quem caberá a restituição de qualquer saldo eventual. O direito de exigir contas não se confunde com o de fiscalização. Ilegitimidade ativa do alimentante e carência do direito de ação, por falta de interesse processual, uma vez que eventual débito que possa ser apurado, não poderá ser executado, devido ao caráter irrepetível da verba alimentar. Querendo o apelante alterar a obrigação alimentar ou o modo de pagamento deve fazê-lo em ação própria. Sentença correta. Apelo improvido. Precedente Citado: TJRJ AC 2001.001.28098, Rel. Des. Elisabete Filizzola, julgada em 26/03/2002 e AC 2007.001.49694, Rel. Des. Paulo Maurício Pereira, julgada em 27/11/2007. 2008.001.06197 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 31/2008)

 

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. DEMORA NA CONCESSÃO. EXONERAÇÃO DO ALIMENTANTE. PREMIAÇÃO A INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FEITO QUE TRAMITA DESDE QUE A AUTORA CONTAVA ONZE ANOS DE IDADE, SENTENCIADO APÓS SUA MAIORIDADE. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE. ALIMENTOS A SEREM PAGOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 277 DO STJ. CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO COMO COMPENSAÇÃO PELO LONGO PERÍODO DE TEMPO SEM CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO ACADÊMICA E PROFISSIONAL DA FILHA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO QUE NÃO É AUTOMÁTICA, PELA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, DEPENDENDO DE AÇÃO PRÓPRIA, ATENDENDO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Precedente Citado: STJ REsp 973311/DF, Rel. Min. Sidney Beneti, julgado em 21/02/2008. 2008.001.19103 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. CUSTODIO TOSTES - Julg: 28/05/2008. (Ementário n. 36/2008) 

 

REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NOVO CASAMENTO. VARIAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDUCÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS CÔNGRUOS. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. 1. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. 2. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar. 3. Todavia, o alimentante que se veja obrigado a prestar alimentos quer civis (ou côngruos), quer naturais, não está escravizado a essa situação. Nova família implica, também em princípio, redução de fortuna, certo que desconhecer tal realidade é negar ao alimentando direito de refazer a vida sentimental, amorosa e familiar. O art. 1.709 do Código Civil, ao dispor que o novo casamento do cônjuge devedor de alimentos não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, refere-se à manutenção do an, mas não do quantum debeatur. 4. Tendo o alimentante contraído novas núpcias, ainda que não demonstrando significativa diminuição de fortuna, mas não cogitando a ré de ministrar prova de que, a despeito do casamento, os meios financeiros do devedor se mantiveram quando nada inalterados, mostra-se justo arbitrar verba alimentar por percentual a meio caminho dos valores aos quais se apegam as partes - 15% (quinze por cento) sobre a mesma base de cálculo. 5. Apelo parcialmente provido. Unânime. 2007.001.48634 - APELAÇÃO CÍVEL - NITERÓI - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. FERNANDO FOCH LEMOS - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 36/2008) 

 

SUSPENSÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do processo de alimentos entre irmãs enquanto pender de julgamento ação anulatória de registro civil que pode gerar a perda do vínculo de parentesco entre as partes.Caracterizada a prejudicialidade externa, pois os alimentos são devidos somente entre parentes e esta relação é impugnada em ação própria, impõe-se suspender o curso da ação prejudicada. Não há risco de prejuízo à Autora porque a suspensão perdura por no máximo um ano e possui condições de obter recursos para sua subsistência através da execução do legado feito por seu pai, consistente em dotar recursos para sua educação. Recurso desprovido. 2007.002.34645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 23/01/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

 

Arrolamento de Bens

 

ARROLAMENTO DE BENS. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXCLUSÃO.

Agravo de Instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a "cautelar destina-se apenas a verificação da existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis". A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, "ipso facto", passam a ser inalienáveis, já porque, para que a mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial. Recurso provido. 2007.002.13618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUQUE DE CAXIAS - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES - Julg: 28/11/2007. (Ementário n. 09/2008)

 

ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PACTO ENTRE OS CONVIVENTES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. 1 - Na ausência de pacto entre os conviventes, deve-se aplicar àqueles que vivem em União Estável o regime da comunhão parcial de bens, com as exceções dispostas por lei; 2 - As provas trazidas à colação indicam que os bens objeto do presente recurso foram adquiridos no período em que as partes viviam em União Estável; 3- O arrolamento serve para conservar uma universalidade de bens que se encontrem em perigo de extravio ou dissipação; 4- A questão da prova da propriedade se insere num outro contexto. Evidente que os bens que comprovadamente pertencem exclusivamente a uma das partes devem estar fora do arrolamento, mas enquanto provas consistentes não surjam, o arrolamento deve se manter, porque o que se almeja é evitar o extravio; 5 - Não há prejuízo para a recorrente na manutenção da decisão atacada, haja vista que continua na administração dos referidos bens, na qualidade de depositária. Recurso improvido. 2008.002.02610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO CESAR SIQUEIRA - Julg: 18/03/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

 

Bem de Família

 

BEM DE FAMILIA. IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DE CASA DE PRAIA. IRRELEVÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS PENHORAS REALIZADAS. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. DOMICÍLIO FIXADO NA CIDADE DE SÃO PAULO. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL EM CIDADE LITORÂNEA. DESINFLUÊNCIA DOS VALORES DOS BENS. RELEVÂNCIA DO LOCAL ELEITO PARA RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SALA COMERCIAL DESTINADA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALFAIATARIA. BEM PENHORÁVEL. PROTEÇÃO SOMENTE QUANTO AOS UTENSÍLIOS UTILIZADOS. VEÍCULO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA. PENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. DECISÃO MODIFICADA. RECONHECIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL COMO BEM DE FAMÍLIA. Precedente Citado: STJ REsp 840421/PR, Rel.Min. José Delgado, julgado em 21/09/2006 e REsp 200788/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 21/09/1999. 2007.002.29113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAPITAL - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES - Julg: 20/02/2008. (Ementário n. 22/2008) 

 

 

Casamento

 

CASAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEPARAÇÃO DE FATO. OBRIGATORIEDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÔNJUGES. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. 1. A prestação de contas tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, à unanimidade, a partir da separação, mesmo que de fato, dos cônjuges. 2. Havendo separação de fato do casal e cessada a afeição e confiança entre eles, tem-se como razoável a ação de prestação de contas. 3. O fato de ser idosa e doente não exime a Ré do dever de prestar contas da administração do imóvel (loja), pois passou a atuar como gestora de bens do ex-casal, ainda não partilhados, o que a torna sujeita àquela obrigação sempre que o outro cônjuge exigir. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Precedente Citado: STJ REsp 844544/MG, Rel. Min. José Delgado, julgado em 24/10/2006. 2008.001.02770 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. RONALDO ALVARO MARTINS - Julg: 04/03/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. DIFERENÇA DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA DE CASAMENTO PARA PROVA.

1. HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. 2. INSUSTENTÁVEL SE MOSTRA A DECISÃO QUE DEIXA DE AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, POR ILÓGICA SUSPEITA DE OBJETIVAR EXCLUSIVAMENTE AMPARO PREVIDENCIÁRIO À MULHER, EM FRAUDE AO SISTEMA. 3. SEGURA PROVA DE CONVÍVIO E UNIÃO ESTÁVEL, POR OITO ANOS, O QUE, POR SI SÓ, SERIA SUFICIENTE PARA GARANTIR-LHE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, NA FORMA DO ART.16, I E § 3º, DA LEI Nº 8.213/91.4. PARECER MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU EXCORREITO, QUE É ADOTADO, NA FORMA REGIMENTAL. 5. RECURSO PROVIDO. 2008.001.11764 - APELAÇÃO CÍVEL - ITAOCARA - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julg: 27/05/2008. (Ementário n. 37/2008)

 

REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. MUDANÇA NA ORDEM DE DISPOSIÇÃO DOS SOBRENOMES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. MUDANÇA NA ORDEM DE DISPOSIÇÃO DOS SOBRENOMES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A MUDANÇA NA ORDEM DOS SOBRENOMES, NO REGISTRO DE CASAMENTO, PARA QUE PASSE A CONSTAR O SOBRENOME DA FAMÍLIA DO CÔNJUGE MULHER POR ÚLTIMO, PARA PODER INCLUÍ-LO NO NOME DA FILHA, DIANTE DA RECUSA FEITA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA, NÃO CAUSA PREJUÍZOS A DIREITO DE TERCEIRO, POIS NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE NOME. PEDIDO PERMITIDO DIANTE DO PREJUÍZO PARA A FILHA E PELA EXISTÊNCIA DE DOIS NOMES, UM NO BRASIL E OUTRO NA SUÉCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. ALTERAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 2007.001.56757 - APELAÇÃO CÍVEL - BARRA DO PIRAÍ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 04/12/2007. (Ementário n. 17/2008)

 

 

Casamento – anulação

 

ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Direito de Família. Pretensão do apelante de anulação de seu casamento. Alegação de erro essencial quanto à pessoa do cônjuge apelado. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Apelação. O erro essencial quanto à pessoa do cônjuge, apto a ensejar a anulação do matrimônio, deve decorrer de fato anterior ao casamento. Os fatos descritos pelo apelante são posteriores às bodas e demonstram incompatibilidades entre os cônjuges, podendo ensejar a separação judicial. Hipóteses previstas nos arts. 1548 e 1549 do Código Civil não configuradas. Manutenção da sentença recorrida. Improvimento do apelo. 2008.001.06205 - APELAÇÃO CÍVEL - VOLTA REDONDA - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL – Unânime - DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

 

Divórcio – Consensual

 

DIVÓRCIO CONSENSUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. MEAÇÃO DA MULHER. TERMO INICIAL. TERMO FINAL.

Agravo de Instrumento. Casal que celebrou casamento religioso aos 02/02/2002, tendo somente registrado o matrimônio aos 15/08/2002. Matrimonio cujos efeitos, contudo, retroagem à data da celebração. Inteligência do art. 73 LRP e do art. 1.516, CC 2002. Reconhecimento, portanto, da meação da mulher sobre os valores pagos para aquisição de imóvel até a data do deferimento de seu auto-afastamento 22/04/2004. Correto afastamento da partilha do valor percebido a título de honorários advocatícios por não integrar a comunhão. Aplicação do art. 1.659, VI, CC 2002. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Precedente Citado: STJ REsp 246613/SP, Rel.Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 06/04/2000. 2007.002.24184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NITERÓI - QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. HORACIO S RIBEIRO NETO - Julg: 08/01/2008. (Ementário n. 06/2008)

 

 

Divórcio – Litigioso

 

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. NOME DA MULHER CASADA. MANUTENÇÃO. C.CIVIL DE 2002.

Apelação Cível. Divórcio litigioso. Perda de nome. O Código Civil disciplina a matéria deixando claro nas hipóteses de separação judicial, face existência ou não de culpa de quem pretende manter o nome. Na espécie, decorridos mais dois anos de separação de fato e sem imputação de culpa pela separação, cabe a mulher a manutenção ou não do nome de casada, porque não se investiga a culpa. Apelo desprovido. Sentença mantida.  2007.001.33083 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Unânime DES. RONALDO ROCHA PASSOS - Julg: 06/12/2007. (Ementário n. 06/2008)

 

 

Divórcio – Partilha de Bens

 

DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE.

Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Não há que se considerar extemporânea a Apelação interposta no prazo previsto no artigo 508 do CPC, porém antes do julgamento dos declaratórios apresentados pela parte contrária, uma vez que os pontos da sentença que foram atacados na apelação em nada foram alterados pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração. Embora não seja, em regra, admissível a alteração do julgado em sede de declaratórios, em casos excepcionais, para a correção do decisum e suprimento de omissão, admite-se a atribuição de efeitos infringentes de caráter tão somente integrativo. Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cônjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cônjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção. A pretensão de cobrança de taxa de ocupação em decorrência do uso exclusivo do imóvel pelo cônjuge-varão deve ser formulada em via própria, por não se tratar de tema apreciável em sede de jurisdição voluntária. Recurso conhecido e desprovido. Precedentes Citados: STJ EDcl nos EDcl no REsp 208131/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,julgado em 22/11/2007; EDcl no REsp 205835/SP, Rel.Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 06/05/2003 e REsp 330953/ES, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 05/10/2004. TJRJ Ac 2007.001.11142, Rel. Jds. Des. Mauro Martins, julgado em 01/08/2007. 2007.001.58680 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julg: 11/03/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

 

Guarda

 

FILHO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO AO GENITOR. TUTELA ANTECIPADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR DE 15 ANOS DE IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERINDO A GUARDA AO GENITOR. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, estabelecendo a guarda do filho menor, de 15 anos de idade ao genitor, ora Agravado. No caso em exame, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela, sendo certo que o adolescente, com 15 anos de idade, manifestou vontade de residir com o pai. A tutela antecipada formalizou situação que se constituíra desde dezembro de 2007, quando o menor passou a permanecer na companhia de seu genitor, sendo certo que a aproximação entre pai e filho na idade de 15 anos se mostra salutar quanto mais em se tratando de um adolescente do sexo masculino, quando sabidamente, a figura paterna adquire especial relevância. Ademais,"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos"(Súmula 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça).RECURSO DESPROVIDO. 2008.002.07503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NITERÓI - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julg: 16/04/2008. (Ementário n. 23/2008)

 

GUARDA COMPARTILHADA. ADOLESCENTE. SITUAÇÃO FAMILIAR IMPRÓPRIA À MEDIDA. GUARDA CONCEDIDA A AVÓ PATERNA. DIREITO DE VISITA A FILHO. ALTERAÇÃO.

Guarda compartilhada. Adolescente. Situação familiar não propícia ao implemento da medida. Deferimento de guarda única à avó paterna. Direito de visitação da genitora. O melhor interesse da criança ou do adolescente prepondera na decisão sobre a guarda, independentemente, dos eventuais direitos daqueles que requerem a guarda. O implemento da guarda compartilhada requer um ambiente familiar harmonioso e a convivência pacífica entre as partes que pretendem compartilhar a guarda do menor. O conjunto probatório dos autos revela que, lamentavelmente, não há qualquer comunicação, contato e muito menos consenso entre a autora (avó) e a ré (mãe) necessários ao estabelecimento da guarda compartilhada. Assim sendo, há que se instituir no caso concreto a tradicional modalidade da guarda única em favor da autora, legitimando-se a situação de fato. Também merece reparo o regime de visitação imposto na r. sentença, o qual passará a ser em fins de semana alternados e somente aos domingos, de 8 às 20 horas ou em qualquer outro dia da semana e horário que for acordado entre mãe e filho, medida necessária para que o adolescente restabeleça seu vínculo com a mãe até que atinja a maioridade civil. Precedente Citado: TJRJ 70001021534/RS, Rel. Des. Maria Berenice Dias, julgado em 02/03/2005. 2007.001.35726 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - NONA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julg: 27/11/2007.  (Ementário n. 06/2008)

 

GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERESSE DE(O) MENOR.

GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA POSTULADA PELA GENITORA, PRETENDENDO A GUARDA EXCLUSIVA DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- A DEFINIÇÃO DA GUARDA NÃO DEVE TER EM CONTA A CONVENIÊNCIA DOS PAIS, MAS O INTERESSE DA CRIANÇA. 2- REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO QUE NÃO RECOMENDA A ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PAIS.3- AO INVERSO, HÁ CONTRA-INDICAÇÃO A QUALQUER ALTERAÇÃO DO MEIO FAMILIAR EM QUE INSERIDA A CRIANÇA, POR ENCONTRAR-SE BEM CUIDADA E PLENAMENTE ADAPTADA. 4NO QUE SE REFERE À GUARDA COMPARTILHADA, HÁ DE PREVALECER O INTERESSE E O BEM ESTAR DO MENOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A QUE FOI FIXADA, UMA VEZ QUE O COMPARTILHAMENTO, NO CASO, TRAZ BENEFÍCIOS AO FILHO DO CASAL. 5- TAL ACOMODAÇÃO FÁTICA, JÁ QUE NÃO TEM O CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, PODE, A QUALQUER MOMENTO, SER ALTERADA, NO INTERESSE EXCLUSIVO DO FILHO COMUM, E NÃO POR EXCLUSIVA VONTADE DOS PAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2008.001.00452 - APELAÇÃO CÍVEL - PETRÓPOLIS - QUINTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg: 01/04/2008. (Ementário n. 17/2008)

 

GUARDA DOS FILHOS. RENÚNCIA À ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

Direito Civil. Cláusula do divórcio que fixa que a guarda dos filhos caberá ao pai e que este arcará integralmente com os alimentos a eles devidos. Apelo do "parquet", na qualidade de fiscal da lei, objetivando a anulação da V. Sentença homologatória do acordo para que seja nomeado curador especial aos filhos do casal, ao argumento de que o cônjuge-varão renunciou ao pagamento de pensão alimentícia pela mãe em favor dos menores, dispondo de um direito que não lhe pertence. A fixação de pensão alimentícia em face da mãe implicaria em ofensa ao binômio necessidade-possibilidade, tendo em vista suas condições financeiras. Ademais, a sentença que decide os alimentos o faz com a incidência da cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser mofificada quando a situação fática das partes assim exigir. Desprovimento do recurso. 2007.001.29707 - APELAÇÃO CÍVEL - CAPITAL - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - Unânime - DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ - Julg: 15/08/2007.  (Ementário n. 06/2008)

 

GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR.